Jurisprudência.

I - A restrição do nº 1 do art.º 75º da LAT, de não obrigatoriedade da remição das pensões devidas tendo por base IPP igual ou superior a 30%, a par de outras restrições legais, tem a ver com o respeito pelo direito à justa reparação por acidente de trabalho, inserindo-se no pensamento que privilegia o pagamento de uma pensão, ao longo da vida do sinistrado, em detrimento de um pagamento unitário.

II - O legislador, no nº 5 do art.º 75º da LAT, foi sensível a que, independentemente de o responsável pela reparação não ser o mesmo em todos os acidentes, o sinistrado por via de sucessivos acidentes vê a sua capacidade residual ser diminuída para valor igual ou inferior a 70% [valor que se resultasse do mesmo acidente determinaria a não remição obrigatória, por aplicação do nº 1 do mesmo art.º 75º da LAT], estando aqui presente o respeito pelo direito à justa reparação por acidente de trabalho.

III - Quer isto dizer que se o sinistrado sofre acidente de trabalho de que resulta IPP inferior a 30%, mas antes sofreu acidente, ou acidentes, de que resultou IPP, ou resultaram IPP's, inferior(es) a 30%, mas somando a IPP atual à(s) anterior(es) temos uma IPP superior a 30%, a pensão não é obrigatoriamente remível, pois, o sinistrado apresenta atualmente uma capacidade restante já inferior a 70%. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho)

I - A republicação de um contrato coletivo de trabalho com texto consolidado, ainda que posterior à Lei n.º 69/2013, não configura a celebração de um novo CCT quando não haja revisão global nem revogação do instrumento originário, mantendo-se a vigência material das cláusulas não alteradas desde a versão inicial.

II - O regime transitório estabelecido 69/2013 impõe o cálculo faseado da compensação por despedimento coletivo em função dos períodos de execução do contrato, aplicando a cada segmento temporal a lei vigente à data. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – No âmbito do contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena da sua rejeição.

II – Perante uma situação de ausência absoluta de conclusões no requerimento de interposição de recurso jurisdicional apresentado, impõe-se a sua rejeição, não havendo lugar a aperfeiçoamento.

I. A falta de autonomização, no probatório, de matéria convocada apenas como pressuposto argumentativo de um vício apreciado pela sentença não configura omissão de pronúncia, podendo, quando muito, relevar como erro de julgamento.

II. Em sede de IRC, a dedutibilidade fiscal dos custos depende da sua comprovação e da respetiva conexão económico-empresarial com a atividade do sujeito passivo, não exigindo a obtenção imediata de proveitos.

III. As insuficiências formais dos documentos não afastam a dedutibilidade quando a realidade material do custo, a sua imputação ao sujeito passivo e a respetiva conexão empresarial resultem de outros meios de prova, sem prejuízo da apreciação autónoma de cada uma das parcelas corrigidas.

IV. A provisão para processos judiciais em curso é fiscalmente dedutível quando, no encerramento do exercício, exista um processo pendente, seja séria a probabilidade de concretização do risco, o respetivo montante possa ser estimado com suficiente fiabilidade e os factos subjacentes sejam suscetíveis de originar encargos dedutíveis.

V. A Administração Tributária pode controlar os pressupostos fiscais e contabilísticos da provisão, mas não pode substituir essa verificação por juízos meramente especulativos sobre o mérito da ação cível quando a matéria de facto demonstra a existência de um risco sério e objetivamente estimado.

VI. A remuneração financeira contratualmente devida pela imobilização das quantias entregues a título de sinal e reforços de sinal pode constituir custo fiscalmente dedutível quando se encontre objetivamente ligada a um projeto desenvolvido no âmbito da atividade empresarial, ainda que o negócio inicialmente projetado não venha a concretizar-se.

I – Não tendo ficado comprovada a pendência de impugnação judicial das liquidações de IRS que deram origem à dívida exequenda e que esta se encontra garantida ou o executado tenha sido dispensado da prestação da garantia, não ocorre causa suspensiva do processo executivo.

II – A notificação das liquidações de IRS decorrentes da entrega pelo Recorrente da declaração de rendimentos modelo 3 deve ser realizada através de correio registado (cf. art.º 38.º, n.º 3 do CPPT).

III – O desconhecimento da língua portuguesa não constitui fundamento para se concluir pela ineficácia das liquidações exequendas, tendo em conta o regime que dimana do art.º 11.º, n.º 3 da CRP e do art.º 54.º do CPA, que, na essência, consagram que a língua portuguesa é a língua do procedimento.

IV – O pagamento de imposto noutro país europeu e a sua relevância para efeitos tributários em Portugal é uma questão que deve ser ponderada ao abrigo das normas substantivas relevantes, nacionais e internacionais, de apuramento e liquidação do IRS, não configurando uma situação de duplicação de coleta.

I- A inimpugnabilidade do acto configura uma excepção dilatória.

II- À matéria excepcionada na contestação, o impugnante em processo tributário responde nas alegações escritas se antes não tiver sido notificado para sobre as mesmas exercer o contraditório.

III- Se o interessado não se conformar com o VPT fixado deve requerer segunda avaliação e caso não concorde com o resultado da mesma e pretenda discutir a sua errónea fixação, tem de deduzir impugnação judicial desse mesmo acto, sob pena de o mesmo se consolidar na ordem jurídica e não ser possível assacar esses vícios no posterior acto de liquidação.

IV- O aludido em ii), não obsta a que os actos de liquidação possam ser impugnados com fundamento em vícios de forma ou com base em erro de facto ou de direito, errada inscrição matricial, mormente, em termos de classificação do prédio e dos seus elementos integrantes.

1 – O ato de retenção na fonte a título definitivo distingue-se do ato tributário de liquidação por aquele ser praticado pelo sujeito passivo e este pelo sujeito ativo da relação jurídica tributária. 2 - O ato de retenção na fonte a título definitivo é equiparado ao ato de liquidação, por ser, como este, um ato que define a obrigação pecuniária do contribuinte. 3 – O ato de retenção na fonte devidamente comunicado ao serviço da Administração Tributária competente cabe no conceito de ato de liquidação para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular. 4 - Para efeitos do artigo 78.º, n.º 1, segunda parte, da Lei Geral Tributária, o pedido de revisão oficiosa de ato de retenção na fonte a título definitivo deve ser efetuado no prazo de quatro anos a contar da data em que a retenção foi comunicada à Administração.

I-Para que a decisão padeça da nulidade por falta de fundamentação, é necessária a ausência absoluta de motivação, não bastando que a fundamentação seja deficiente, incompleta ou pouco convincente; a nulidade apenas se verifica quando inexiste por completo a indicação dos fundamentos de facto ou de direito. II-A desconformidade entre a factualidade fixada e o meio probatório convocado, seja por eventual inadequação da prova ou por ilação indevidamente extraída, não gera nulidade da decisão, configurando apenas erro de julgamento, insuscetível de apreciação nesta sede. III-A decisão-surpresa não se confunde com expectativas subjetivas das partes quanto ao sentido da decisão, seja de facto ou de direito, pois o julgamento da causa pertence em exclusividade ao Tribunal, não sendo censurável a divergência entre o decidido e o que as partes antecipavam. IV-Não se confunde o erro de julgamento com o excesso de pronúncia: o primeiro resulta de uma desconformidade entre o decidido e a realidade factual ou normativa (erro de facto ou de direito), enquanto o excesso de pronúncia ocorre quando o Tribunal conhece questões de que não deveria conhecer e que não eram de conhecimento oficioso.

I - Na presença de um ato de divisão de coisa comum, nas situações de compropriedade, o valor do excesso da quota-parte que pertencer ao adquirente, sujeito a IMT, nos termos das citadas disposições legais, apura-se em função do valor patrimonial tributário da quota-parte transmitida ou do valor constante do ato ou contrato, consoante o que for maior, conforme vem previsto no artigo 12.º, n.º 4, regra 1.ª, do CIMT.

II - Sempre que esteja em causa a aquisição de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos, as taxas a aplicar são variáveis consoante o destino que lhes seja dado pelo adquirente, sendo mais reduzidas quando o bem imóvel se destine, exclusivamente, a habitação própria e permanente, em conformidade com o disposto no art. 17.º, n.º 1, al. a), do CIMT, o que se justifica pelo mesmo motivo que subjaz à isenção prevista no art. 9.º do CIMT, que é o de assegurar o direito social a uma habitação condigna, ínsito no art. 65.º, n.º 1, da CRP.

1. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a questão, ainda que de conhecimento oficioso, apenas foi invocada em sede de recurso; 2. O prazo de três meses fixado na alínea b) do nº 1 do artigo 102º do CPPT conta-se desde o dia da respectiva notificação, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do art.º 297º do

C. Civil, no dia correspondente do terceiro mês seguinte. 3. Tendo o sujeito passivo constituído mandatário no procedimento de revisão, a notificação de todos os actos compreendidos nesse procedimento, incluindo a decisão final, será obrigatoriamente feita na pessoa deste e no seu escritório nos termos do n.º 1 do artigo 40º do CPPT. 4. Não estamos perante uma situação subsumível no artigo 59º, nº 2 do CPTA, se o ofício dirigido ao sujeito passivo tem um conteúdo meramente informativo.

I- O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre (629/1 do CPC, por remissão do art.º 281.º do CPPT).

II- A alçada dos tribunais tributários é de € 5.000,00 (artigos 105.º da LGT e 6.º, nºs 1, 3 e 6 do ETAF)

III- Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (629/2 do CPC);

IV- Se o Tribunal de recurso confirma que o valor fixado ao processo na sentença e impugnado, é inferior ao da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, haverá que rejeitar o recurso quanto às demais questões que não respeitem ao valor da causa (art.º 652/1 al. b), do CPC)

Tendo ficado provado que o executado não é o progenitor do menor, é inelutável a conclusão de que é parte ilegítima na execução fiscal que foi instaurada pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM para cobrança coerciva de dívida ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

I - Estando em causa a aplicação de uma convenção internacional à qual o Estado português está vinculado, como refere o Tribunal recorrido, a mesma vigora na ordem jurídica interna e sobrepõe-se às normas de direito nacional, em conformidade com o disposto no artigo 8.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 13.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária (LGT), afastando assim a aplicação do Código do IRS, em tudo o que se revele incompatível com o convencionado pelas partes;

II - Comprovando o contribuinte que o rendimento em causa constitui uma renda (annuity), e não uma pensão pública e que era residente na República da África do Sul em momento anterior à disponibilização do rendimento, subsume-se o rendimento ao disposto no nº 2 do citado artigo 18.º da CDT, que admite a possibilidade de uma dupla tributação internacional, ou competência tributária cumulativa;

III - Permitindo a CDT o exercício do poder tributário pelos dois Estados, compete ao Estado de residência (Portugal) a eliminação da dupla tributação gerada, nos termos do artigo 23.º, alínea a) subalínea i) da CDT, tendo em conta o imposto pago na República da África do Sul, no limite estabelecido no artigo 18.º, nº 2, in fine (taxa máxima de 12% sobre a parcela da renda que exceda US$ 10.000).