Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. O artigo 19.º da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro (que estabelece o regime jurídico da actividade de mediação imobiliária), na redação introduzida pelo DL 102/2017, de 23 de Agosto, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido. Daqui não resultando, portanto, que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo.

II. Assim, se, apesar de ter sido convencionada aquela antecipação do pagamento da remuneração, o contrato definitivo não se vier a realizar, a mediadora deve restituir ao cliente as quantias a esse título recebidas.

III. Consequentemente, nessa situação, também a consultora imobiliária deverá devolver à mediadora as comissões que dela recebeu, de acordo com o estabelecido no contrato celebrado entre ambas.

I - Na decisão proferida na acção de impugnação pauliana a que se refere a exequente (e que, na qualidade de recorrente, invoca revestir força de caso julgado na presente acção executiva), não foi definida nem dilucidada a questão jurídica pertinente à possível extensão da penhora do estabelecimento comercial no que tange aos concretos bens cujo levantamento foi agora ordenado (e em especial saber se incluía, ou não, os componentes ora discriminados).

II - O caso julgado só vincula nos precisos termos em que a decisão transitada julgou a causa e esta nada disse (nem lhe competia dizer) relativamente ao âmbito de uma futura penhora do referenciado estabelecimento comercial objecto do negócio judicialmente considerado ineficaz, pelo não se verifica, manifestamente e à partida, a situação enunciada na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC.

III - A questão do âmbito e extensão da penhora futura foi decidida no plano processual adequado (acção executiva e incidente de oposição à penhora), tendo sido apreciada com a garantia do duplo grau de jurisdição (a decisão final é a de 2.ª instância), não comportando recurso para o STJ precisamente por força das normas processuais próprias relativas à admissibilidade da revista, e em concreto ao disposto no art. 854.º do CPC, que veda expressamente tal acesso.

IV - Pelo que se considera findo o recurso de revista, não se conhecendo do seu objecto.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A ampliação do pedido é admitida até ao encerramento da discussão da matéria de facto em primeira instância, mas só se a ampliação for desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo;

II. A decisão que indefira a suspensão da instância não cabe na previsão da alínea c) do nº 2 do art. 644º, pelo que apenas é impugnável nos termos do nº 3 do art. 644º, a não ser que a impugnação diferida se revele absolutamente inútil, nos termos da al. h) do nº 2.

I - As mensagens trocadas através da aplicação WhatsApp podem assumir relevância probatória enquanto documentos eletrónicos, estando a sua admissibilidade dependente da forma como foram obtidas.

II - As mensagens partilhadas num grupo privado e fechado de WhatsApp integram a esfera da vida privada dos respectivos participantes, beneficiando da tutela constitucional da reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade das comunicações.

III - As mensagens de um grupo privado de WhatsApp que chegam ao conhecimento de terceiros por divulgação não autorizada, sem que estes sejam seus destinatários, configuram prova obtida com violação dos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo das comunicações.

IV - Em processo disciplinar escolar, a circunstância de as mensagens terem sido produzidas por aluno e de os factos se relacionarem com a comunidade educativa não determina, só por si, qualquer restrição dos direitos fundamentais à reserva da vida privada e à confidencialidade das comunicações.

V - Constitui prova ilícita, inadmissível para efeitos de instrução e fundamentação de procedimento disciplinar, a utilização de mensagens trocadas em grupo privado e fechado de WhatsApp obtidas mediante divulgação não autorizada, sendo nulo o procedimento disciplinar que assente em tal meio probatório.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I - A competência material afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada pelo autor, tal como configurados na petição inicial.

II - A ação destinada ao reconhecimento de que determinados imóveis integram o património comum do casal e à correspondente retificação da situação registral não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 122.º da LOSJ, quando não envolve qualquer pedido de dissolução, liquidação ou partilha do património conjugal.

III - A circunstância de a apreciação da pretensão exigir a análise do regime matrimonial aplicável às partes não é, por si só, suficiente para atribuir a competência aos juízos de família e menores.

IV - Competindo a ação principal ao juízo central cível, é este igualmente competente para preparar e julgar a providência cautelar dela dependente (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ e 78.º, n.º 1, alínea c), do CPC).

É de 15 dias o prazo de interposição de recurso de um acórdão da Relação que confirmou a decisão singular do relator que não admitiu um requerimento de interposição de recurso extraordinário de revisão de um acórdão da Relação confirmativo de decisão do primeiro grau que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante oportunamente formulado pela reclamante.

I - Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671.º, n.º 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente.

II - Uma vez não se detectando a adopção de institutos jurídicos contrastativos ou uma modificação essencial de inversão da fundamentação que, fora do regime de incumprimento definitivo do contrato-promessa e consequente pedido indemnizatório em face da prestação de sinal, se revele crucial para sustentar o resultado decisório declarado por cada uma das instâncias - traves-mestras de um possível juízo afirmativo e relevante de “dupla conformidade” como causa de irrecorribilidade -, não se descaracteriza essa “dupla conforme” impeditiva da revista se se verifica uma diferenciação de percurso sem inovação radical ou absolutamente diferenciada, quando visto e sindicado o resultado jurídico igualmente coincidente aquando da avaliação da identidade e da fungibilidade entre as decisões proferidas.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – O Tribunal da Relação deve proceder à alteração da decisão sobre a matéria de facto, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

II – Verificado o incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, por causa exclusivamente imputável à R., as consequências que decorrem deste incumprimento são as previstas contratualmente e no art. 442.º, n.º 2 do

CC: a restituição em dobro de todas as quantias entregues pelo promitente-comprador a título de sinal

I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo - tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito - são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II - Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão, desde logo e por si só, se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, incidente sobre a situação de insolvência decorrente da aplicação conjugada dos arts. 3.º, n.º 1 («impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas») e 20.º, n.º 1, al. b) («Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações»), do CIRE, os acórdãos em confronto não exibem divergência relevante na interpretação jurídica, que motivasse solução diversa no acórdão recorrido, e, ademais, as situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma contraditória aplicação do regime legal, enquanto quadros factuais relevantes para a relação deficitária causal da situação de insolvência.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I. O ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC não se mostra cumprido quando o recorrente se limita a manifestar discordância quanto à valoração da prova efetuada pelo tribunal de primeira instância, sem proceder à análise crítica da fundamentação probatória e sem demonstrar que os meios de prova invocados impõem decisão diversa da recorrida.

II. Não basta que a prova produzida admita ou consinta uma solução factual alternativa; exige-se que imponha uma decisão diferente da proferida pelo tribunal recorrido.

III. A outorga de procuração contendo poderes expressos para a constituição de fiança e de hipoteca, acompanhada do respetivo termo de autenticação, constitui elemento probatório idóneo para afastar a alegação de desconhecimento do conteúdo e alcance dos poderes representativos conferidos, na ausência de demonstração de qualquer vício da vontade.

IV. Não se verifica simulação do negócio jurídico quando não se mostram alegados nem provados factos integradores do animus decipiendi e resulta demonstrada a efetiva disponibilização ao mutuário da quantia objeto do contrato de mútuo.

V. Tendo os fiadores renunciado expressamente ao benefício do prazo previsto no artigo 782.º do Código Civil, é-lhes exigível o cumprimento das obrigações emergentes do contrato sempre que estas se tornem exigíveis ao mutuário.

VI. A celebração de um novo contrato de mútuo garantido por hipoteca e fiança, validamente outorgado pelos intervenientes, afasta a relevância jurídica de anteriores comportamentos negociais suscetíveis de, em abstrato, serem apreciados à luz do instituto do abuso de direito.

VII. Da cláusula de um contrato de dação em cumprimento que expressamente atribui à prestação realizada eficácia extintiva apenas parcial da dívida não pode extrair-se qualquer efeito liberatório total da obrigação remanescente.

Sumário 1. Se os contraentes previram expressamente no contrato singular celebrado o direito à livre resolução por parte do consumidor, é irrelevante a natureza dos bens por este adquiridos por meio de tal contrato, para os efeitos previstos no art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 2. Neste contexto, a cláusula prevendo a livre resolução afasta o disposto no referido art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo irrelevante que tal cláusula tenha sido elaborada pelo vendedor, sem prévia negociação individual, e que por este seja incluída noutros contratos singulares.

Sumário 1. Numa ação que tem por objeto (1) um pedido de condenação na restituição do que tiver sido prestado em cumprimento de um contrato e (2) um pedido de anulação deste contrato, o direito de crédito à restituição (primeiro pedido) nasce com a decisão de anulação (segundo pedido). 2. Tendo o réu devedor sido declarado insolvente da pendência da ação, a circunstância de o direito de crédito decorrer da procedência do pedido de anulação (exercício eficaz de um direito potestativo, integrado por uma decisão judicial) não afasta a necessidade da sua reclamação no processo de insolvência. 3. Neste caso, tem aplicação a jurisprudência uniformizada pelo AUJ do STJ n.º 1/2014, no que respeita ao pedido de reconhecimento e de condenação do réu na satisfação do direito de crédito, ocorrendo uma inutilidade superveniente da lide, nesta parte, devendo a instância prosseguir para conhecimento do pedido de anulação do negócio jurídico.

Sumário Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto da decisão impugnada, atentas as circunstâncias do caso, não sejam suscetíveis de assumir relevância jurídica.

I – Para que a resolução de um contrato, fundada na lei, por incumprimento culposo da contraparte, opere validamente, é necessário que ocorram os seguintes pressupostos: a. Mora imputável ao devedor; b. Conversão dessa mora em incumprimento definitivo, mediante perda objectiva de interesse por parte do credor na prestação, ou incumprimento, pelo devedor, do prazo suplementar que o credor razoavelmente lhe tenha fixado; c. Declaração de resolução, comunicada pelo credor ao devedor.

II – Contendo o contrato uma cláusula resolutiva, ao contraente que pretende proceder à resolução basta provar factos que preencham essa cláusula, ficando dispensado (caso tais requisitos dela não constem) quer de efectuar uma interpelação admonitória, quer de comprovar a sua perda objectiva de interesse na prestação.

III – Tem-se vindo a entender que existem basicamente três espécies de cláusulas penais: de fixação antecipada do montante da indemnização; puramente compulsória; e em sentido estrito. Para determinar a que espécie pertence determinada cláusula penal inserida num contrato, recorre-se às regras da interpretação das declarações negociais, ínsitas nos arts. 236.º a 238.º do Código Civil.

IV – Tendo o dono da obra resolvido validamente o contrato de empreitada após o seu incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, se parte da obra por este executada padecer de defeitos e se for objectivamente possível a correcção dos mesmos por terceiro, o dono da obra tem direito a ser indemnizado do valor a tanto necessário.

V – Tendo-se provado factos que integram a ocorrência de um dano, mas não permitindo tais factos, nesta fase, quantificar o valor desse dano, deve ser proferida uma sentença de condenação genérica ou ilíquida, nos termos do art. 609.º n.º2 do Código de Processo Civil.

VI – Em caso de resolução de um contrato de empreitada com fundamento em incumprimento definitivo do empreiteiro, não tendo o dono da obra manifestado interesse na demolição do imóvel construído em terreno seu, e não se mostrando possível devolver ao empreiteiro o seu trabalho, nem os materiais incorporados na obra parcial que construiu, incumbe ao dono da obra compensar o empreiteiro, de acordo com os princípios compensatio lucri cum dano e da restituição integral.