Jurisprudência.

A reclamação para a conferência e o requerimento de reforma do acórdão proferido não são meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discordância da decisão (ou da fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

I - A liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome constituem direitos fundamentais que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional.

II - Trata-se de direitos integrados na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2 do art. 18.º da CRP.

III - A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre expressão e divulgação da informação, tem como limites: o valor socialmente relevante da notícia, a moderação na forma de a veicular e a verdade, medida esta pela objectividade, pela seriedade das fontes, pela isenção e pela imparcialidade do autor.

IV - Na actualidade, no confronto entre os direitos de personalidade e o direito de liberdade de expressão, no específico segmento da liberdade de imprensa e de informação, entende-se que o sacrifício dos primeiros só deve admitir-se quando ocorra uma causa justificativa, e esta causa justificativa respeite o princípio da proporcionalidade, da necessidade e da adequação do meio.

V - Será da análise da factualidade apurada que terá de ser aferido, caso a caso, se foram ou não ultrapassados os limites do legítimo exercício do direito de informar.

VI - A resolução concreta do conflito entre a liberdade de expressão e a honra das pessoas visadas, no contexto jurídico europeu, onde nos inserimos, decorre sob a influência do paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos.

I - O crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, naturalmente, por referência à ilicitude pressuposta no art. 21.º.

II - Na densificação do conceito de “menor gravidade” podem-se enunciar como assumindo particular relevo na identificação de uma tal situação as seguintes circunstâncias: - a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, tendo em consideração nomeadamente a distinção entre “drogas duras” e “drogas leves”; - a quantidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para esse fim; - a dimensão dos lucros obtidos; - o grau de adesão a essa atividade como modo e sustento de vida; - a afetação ou não de parte dos lucros conseguidos ao financiamento do consumo pessoal de drogas; - a duração temporal, a intensidade e a persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; - a posição do agente no circuito de distribuição clandestina dos estupefacientes; - o número de consumidores contactados; - a extensão geográfica da atividade do agente; - o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com organização ou meios mais sofisticados, nomeadamente recorrendo a colaboradores dependentes e pagos pelo agente.

III - O tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade procura dar resposta, em nome da proibição de excesso, da equidade e da justiça, àquelas situações que, sem atingirem a gravidade pressuposta no tráfico simples, merecem reprovação, sendo injusto, sem se lançar mão de atenuação especial, não eficazes métodos para se atingir o tráfico no seu escalão médio e de maior dimensão.

IV - Acerca da questão da cognoscibilidade, controlabilidade da determinação da pena, no âmbito do recurso, há que dizer que a intervenção do tribunal nesta sede, de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

V - Vem-se entendendo que se pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.

VI - No modelo de determinação da medida da pena à culpa assiste a função de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral, de integração, a função de fornecer uma “moldura de prevenção”, cujo limite máximo é dado pela medida óptima de tutela dos bens jurídicos, dentro do que é consentido pela culpa e, cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico; e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto de pena, dento da referida “moldura de prevenção”, que sirva melhor as exigências de socialização ou, em casos particulares, de advertência ou segurança do delinquente.

VII - Na fixação da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes deve-se atender a fortes razões de prevenção geral impostas pela frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências para a comunidade.

I - No âmbito do regime do arrendamento urbano, a resolução do contrato fundada em incumprimento do arrendatário depende, não apenas da verificação do facto típico legalmente previsto, mas ainda de um juízo normativo de gravidade que permita concluir pela inexigibilidade da manutenção do vínculo, nos termos do art. 1083.º, n.º 1, do

CC.

II - A enumeração constante dos n.os 2 a 4 do art. 1083.º do CC assume natureza meramente exemplificativa, consubstanciando concretizações da cláusula geral resolutiva, não dispensando, por conseguinte, a ponderação casuística da relevância do incumprimento à luz dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.

III - A mora no pagamento da renda, ainda que reiterada e subsumível às hipóteses previstas nos n.os 3 ou 4 do art. 1083.º do CC, não determina automaticamente a resolução do contrato, impondo-se a apreciação da sua concreta gravidade na economia da relação contratual.

IV - Em situações de incumprimento parcial da obrigação de pagamento da renda, a admissibilidade da resolução está dependente de um juízo qualitativo e quantitativo sobre a relevância do montante em falta, sendo de excluir quando o incumprimento se revele de escassa importância, nos termos do art. 802.º, n.º 2, do

CC.

V - No caso previsto no art. 1083.º, n.º 4, do CC, constitui requisito essencial de validade e eficácia da resolução a prévia comunicação ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção, conforme exigido pelo n.º 6 do mesmo preceito.

VI - Sendo imprescindível do seu conteúdo que o destinatário médio consiga identificar a causa concreta da resolução, antevendo as consequências, e tomar a opção que entenda por adequada.

O recurso de revista excepcional pressupõe que estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista.

I - A competência para recorrer a juízo para defesa dos direitos e interesses da comunidade local, está, em primeira linha, reservada a deliberação da assembleia de compartes e depende da aprovação por maioria de dois terços dos membros presentes na assembleia de compartes que delibera o recurso a juízo.

II - Assim, desde que validamente constituída a assembleia de compartes e o conselho directivo é a estes órgãos que compete a deliberação e execução do recurso a juízo para defesa de interesses da comunidade local, estando, nesse caso, vedada tal competência aos compartes, individualmente considerados, do que resulta a sua ilegitimidade activa para tal.

III - Como exceção dilatória, visa o caso julgado (material) prevenir, a possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objeto (efeito impeditivo e função negativa); como autoridade de caso julgado, garante a vinculação dos órgãos jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decisão anterior (efeito vinculativo e função positiva).

IV - Atento a que a assembleia de compartes, representa o conjunto dos compartes e que, cada um deles, exerce um direito próprio e dotados de personalidade judiciária, intentada a primitiva acção contra o baldio, tem de entender-se que este tem de ser entendido como a entidade que gere o baldio, apesar da incorrecção formal na sua designação, o que não afasta a identidade das partes.

V - É o “baldio” genericamente considerado que corporiza os direitos dos compartes, organizados em assembleia de compartes e representados no conselho directivo. A qualidade jurídica das partes assim demandadas em cada uma das acções é a mesma, constituindo, na prática, as representantes dos órgãos que tutelam/dirigem a exploração do baldio, pelo que se verifica identidade de sujeitos e, consequentemente, verifica-se a excepção de caso julgado.

I - Para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni - enquanto elemento de conexão prevalente - deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o processo causal desencadeado pela atuação do lesante se consuma na efetiva lesão do bem juridicamente protegido.

II - O Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma

II) consagra, no seu art. 4.º, n.º 1, a primazia do lugar da produção do dano, erigindo o locus damni em fator determinante da lei aplicável, em consonância com uma lógica de proximidade material e de tutela do lesado.

III - Tendo o dano emergido em território espanhol, no momento da verificação do sinistro e como sua consequência direta e imediata, é esse o elemento de conexão juridicamente relevante que impõe a aplicação da lei espanhola, enquanto lei do país onde o dano se produziu, sendo irrelevante, para o efeito, a localização, noutro ordenamento, dos efeitos meramente reflexos.

O recurso de revista excepcional pressupõe que estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista.

I - O critério especial de determinação da medida da pena única aplicável ao concurso de crimes, previsto no art. 77.º do CP - que acolhe um sistema de pena conjunta, resultante de um princípio de cúmulo jurídico -, elege como factores individualizadores desta operação jurídica, a conjunção dos factos e a personalidade do agente, indicando a globalidade dos factos a gravidade do ilícito global praticado, e permitindo a avaliação da personalidade unitária do agente aferir se aqueles revelam, ou não, uma tendência desvaliosa da personalidade.

II - Considerando, quanto gravidade do ilícito global, que no período compreendido entre 2023 e 30-08-2024, o arguido praticou um crime de violência doméstica agravado e um crime de violação agravado, tendo ambos por vítima o seu, então, cônjuge, e tendo sido ambos praticados na residência do então casal, apontando para uma ilicitude de grau elevado, considerando, quanto à personalidade unitária do arguido, que os factos praticados reflectem, uma personalidade contrária ao direito, pouco sensível aos valores tutelados pelas normas violadas e orientada para a satisfação de interesses básicos e imediatos, mas não demonstrativos de uma propensão interior para tal prática, tendo presente a moldura abstracta aplicável ao concurso de crimes - 5 anos a 7 anos e 4 meses de prisão -, a pena única de 5 anos e 9 meses de prisão, decretada pela 1.ª instância, situada que se encontra muito próxima do primeiro oitavo daquela moldura, é adequada, necessária, proporcional e seguramente suportada pela medida da culpa, pelo que, deve ser mantida..

I - A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

II - Decorre do n.º 1 do art. 629.º do CPC, dois requisitos formais cumulativos exigidos à admissibilidade do recurso para o STJ, quais sejam, o valor da causa e a sucumbência.

III - A jurisprudência consolidada no STJ tem perfilhado o entendimento de que a sucumbência relevante para o recurso de revista corresponde ao prejuízo que decorre da decisão da Relação em relação ao que foi decidido na 1.ª instância, sendo que a este propósito, colhemos do AUJ proferido no STJ n.º 10/2015, a consolidação desta orientação.

Do acórdão proferido ao abrigo do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, que se pronuncia sobre os requisitos específicos de admissibilidade da revista, tal como definidos pelo n.º 1 do mesmo artigo («Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito»), não cabe reclamação ou recurso (sem prejuízo do pedido de reforma, havendo para tal fundamento legal), excepção feita ao recurso para o Tribunal Constitucional.