Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) O cúmulo material a que se reporta o n.º 2 do art. 25.º do RGCOL tem apenas por objecto as sanções acessórias, que já não as coimas, cuja determinação, em caso de concurso de infracções, persiste regulada no art. 19.º, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro e, em casos especiais, nos arts. 558.º, n.º 3, e 559.º, n.º 1, do Código do Trabalho, bem como no art. 235.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen iuris que lhe é dado pela entidade empregadora, mas sim em razão das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão.

II. Exercendo o trabalhador diversas atividades subsumíveis a diferentes categorias, a sua categorização deve efetuar-se atendendo à atividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável.

III. Estando o trabalhador integrado na categoria profissional de jornalista redactor, nível de desenvolvimento II, mas avultando, dos factos provados, que as suas funções se reconduzem, predominantemente, às descritas para a mesma categoria, mas nível de desenvolvimento III, deverá ser-lhe reconhecido este enquadramento profissional.

IV. Prevendo o Acordo de Empresa que regula a relação de trabalho entre as partes que «os trabalhadores que exerçam funções de coordenação ou de chefia funcional auferirão um subsídio nos termos de regulamento próprio», deve esse subsídio ser atribuído ainda que a categoria profissional na qual o trabalhador se integre preveja a possibilidade de exercício dessas funções.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

II. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A aplicação do estatuído no artigo 57.º, n.º 2, do CPT e a fundamentação da sentença por simples adesão ao alegado pelo autor, só podem ocorrer se a causa se revestir de manifesta simplicidade;

II- Não ocorre manifesta simplicidade da causa quando são invocados na petição inicial realidades e conceitos jurídicos que carecem de explicitação, como, por exemplo: - a noção, legal e convencional, de ajudas de custo e sua integração no conceito de retribuição e de retribuição base do autor; - as componentes integrantes da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal auferidos pelo autor; - as componentes retributivas que relevam para o cômputo do valor hora de formação profissional não ministrada; - a análise do regime retributivo previsto no CCT aplicável ao autor enquanto trabalhador móvel.

III- Se, pelas questões suscitadas no processo, for evidente que a causa não se reveste de manifesta simplicidade, o tribunal deve enunciar os factos adquiridos por via de confissão decorrente da ausência de contestação e proferir sentença conforme for de direito;

IV- Nestas circunstâncias, a sentença proferida em colisão com o conceito de manifesta simplicidade, integra um erro de julgamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - Requerido o depoimento de parte de uma sociedade é a esta que compete – e não ao requerente – indicar a pessoa ou pessoas que o devem prestar (artigo 163º nº 1 ex vi do artigo 157º, ambos do

C. Civil).

II – Atendendo a que o depoimento de parte é o meio legal com que se pretende obter a confissão dos factos, quando se trata do depoimento de parte de sociedade, não importa que a pessoa física não tenha conhecimento pessoal e directo dos factos a que depõe, desde que a pessoa colectiva tenha esse conhecimento ou devesse tê-lo em conformidade com as regras da experiência.

III - A pessoa singular indicada pela sociedade é, para a própria sociedade, aquela que está em condições de verbalizar o seu conhecimento dos factos. E esse conhecimento do facto é da pessoa colectiva, posto que a pessoa singular não comparece em juízo na qualidade de testemunha mas de representante daquela.

IV – Respondendo o depoente, em representação da pessoa colectiva, relativamente a facto do conhecimento pessoal desta ou de que deva ter conhecimento, que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.

V – A transferência de trabalhador pressupõe a deslocação do mesmo de um local para outro, ou seja, pressupõe que o trabalhador deixe de prestar trabalho num local de trabalho para passar, em exclusivo, a prestar trabalho noutro.

VI - Invocando a Autora/trabalhadora ser alvo de discriminação relativamente a outras trabalhadoras da Ré/empregadora, incumbe-lhe alegar e provar esse comportamento alegadamente discriminatório e indicar as trabalhadoras em comparação com as quais tal comportamento se verifica.

VIII – À Ré/empregadora incumbe provar que as diferenças de tratamento entre a Autora e as demais trabalhadoras que indica, não assentam em qualquer factor de discriminação e que não são irrazoáveis.

IX – Se a Ré não contesta a existência da obrigação de pagamento do prémio de reforma e sabemos em que condições se vencerá a obrigação, apesar de a mesma ser ainda inexigível, deve a Ré ser condenada a satisfazer a prestação - que se terá vencido no decurso desta acção ou se vencerá em data posterior à sentença, o que desconhecemos por falta de factos – no prazo de vencimento da mesma. É o que resulta do disposto no artigo 610º nº2 a) do CPC.

X – O disposto no artigo 74º do CPT determina a oficiosidade da condenação para além do pedido no caso de estarem em causa preceitos inderrogáveis da lei ou de IRCT, desde que os factos que fundamentam a condenação estejam apurados no processo ou podendo o juiz deles prevalecer-se, nos termos do artigo 412º CPC.

XI – Nos termos do IRCT aplicável ao caso o denominado prémio de reforma constitui uma compensação atribuída ao trabalhador que tenha subscrito acordo para cessação do contrato de trabalho na data em que completa a idade da reforma e que requeira a passagem à reforma logo que atinja tal idade. Tal compensação não tem carácter retributivo, não correspondendo a uma contrapartida da prestação de trabalho, o que significa que a Autora pode renunciar à compensação ou a parte dela, se assim o entender, sem que haja lugar à substituição do tribunal na condenação do responsável pelo pagamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Na oposição à execução baseada em sentença são três as restrições à oposição de factos impeditivos, modificativos e extintivos, constantes do artigo 729.º, alínea g) do CPC: (i) apenas se admitem factos que sejam supervenientes; (ii) não se admitem factos impeditivos; (iii) a sua prova apenas pode ser documental.

II- Apenas são supervenientes os factos que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração;

III- Não consubstancia um facto extintivo superveniente enquadrável no fundamento de oposição à execução baseada em sentença previsto no artigo 729.º, alínea g) do CPC, a invocação da prescrição dos créditos laborais pela embargante, quando o prazo de prescrição alegadamente se completou antes da instauração da ação declarativa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, para o trabalhador resolver o contrato com invocação de justa causa, inicia-se no momento [dies a quo] em que este tem conhecimento de todos os factos que lhe permitem ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos, e que tornam inexigível a manutenção do contrato.

II. O prazo de caducidade referido em I não é de conhecimento oficioso, e a sua invocação configura exceção perentória.

III. O ónus de alegação e prova dos factos que a preenchem a exceção referida em II cumpre ao empregador.

IV. Se a empregadora comunica ao trabalhador que contratou um Diretor-Geral, com quem este passaria a exercer as suas funções, essa comunicação - facto instantâneo com efeitos duradouros - pode determinar o início do prazo previsto no artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho. Contudo, se o trabalhador alega que foi despromovido e que apenas mais tarde tomou conhecimento de que o novo Diretor-Geral passou efetivamente a ocupar as suas funções, fica em discussão qual foi o momento relevante para o início desse prazo.

V. Estando controvertidos os factos em que o onerado alicerçou a exceção a decisão quanto à questão da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho não pode ter lugar no despacho saneador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil, quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros.

II – A base legal do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, também designado por favor laboratoris, encontra-se nos artigos 3.º e 476.º do Código do Trabalho de 2009, preceitos que pretendem resolver os conflitos de normas e não consagram um princípio geral de interpretação.

III – Pretendendo o trabalhador ser reclassificado por desempenhar funções correspondentes a uma categoria profissional superior, cabe-lhe o ónus da prova dos factos que determinem o direito à categoria profissional que reclama – art. 342º, nº 1, do CC.

Sumário (da responsabilidade do Relator) I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artº640º, nºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; - fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos artºs 639º, nº1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-Não incorre em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium o trabalhador que constitui uma sociedade comercial em nome da qual são pagas as retribuições que lhe são devidas pela beneficiária da sua atividade de médico, e que só após a denúncia do contrato operada pela empregadora, volvidos cerca de 14 anos de prestação ininterrupta pelo trabalhador da sua atividade a favor daquela, vem discutir judicialmente a natureza jurídica da relação contratual em causa para efeito de impugnar a decisão unilateral de extinção do contrato e reclamar a sua reintegração e os correspondentes créditos.

IV- Constitui assédio moral o comportamento indesejado, praticado no próprio emprego ou trabalho, por superiores hierárquicos do trabalhador ou pela entidade patronal, com o objetivo e o efeito de perturbar e constranger o trabalhador, afetar a sua dignidade e/ou criar-lhe um ambiente intimidante, humilhante e desestabilizador, por forma a que o trabalhador resolva o contrato ou abandone o trabalho ou a fim de que o trabalhador aceite a denúncia ou rescisão do contrato pela entidade empregadora.

Sumário[1] 1 – Com vista à junção de documentos na fase de recurso, o preenchimento do conceito de necessidade em função do julgamento proferido na 1ª instância, depende, como qualquer conceito indeterminado, do contexto concreto e tem vindo a ser delimitado pela doutrina e pela jurisprudência, frisando-se como essencial o elemento de surpresa face ao que seria expetável em função dos elementos já constantes dos autos. 2 – A propositura de uma ação em data posterior à dos articulados não torna supervenientes os documentos ali juntos, necessariamente pré-existentes, em relação aos quais nada é alegado que permita a sua junção em fase de recurso. 3 – Uma certidão judicial apenas prova a pendência e existência de uma ação judicial, não sendo meio de prova do que, nos articulados daquela ação, foi alegado. 4 - O prazo de junção de parecer de jurisconsulto, nos termos do nº2 do art. 651º do CPC, é de até 30 dias depois da conclusão do recurso ao juiz relator, se, entretanto, não houver despacho num destes três sentidos: preliminar, conhecendo questões prévias ou inscrevendo em tabela. 5 - O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes. 6 - O inquisitório está ordenado à descoberta da verdade material e à correta decisão da causa, pelo que o objetivo prosseguido com o processo especial escolhido e que se mostre adequado à finalidade pretendida deve constituir um limite ao poder inquisitório do tribunal. 7 - Nos processos para o exercício de direitos sociais sendo essencialmente regulados interesses privados, quando não se verifica qualquer desequilíbrio entre as partes, não se justifica a ampliação dos poderes do tribunal por forma a suprir a não alegação de factos essenciais pelo requerente. 8 – A impressão de uma mensagem de correio eletrónico contendo receção, prova que o email foi enviado de determinado endereço, para determinado endereço, naquela data e com aquele teor, não provando que o que nele está dito ou descrito corresponde à realidade dos factos. 9 - É elemento central de um juízo de existência de justa causa de destituição de gerente, a inexigibilidade da manutenção da relação fiduciária entre o gerente e a sociedade gerida, conceito que deve ser preenchido com recurso à ponderação dos interesses em jogo, o interesse da sociedade e o do gerente, e que a lei exemplifica com a violação grave dos deveres de gerente e com a incapacidade para o exercício normal de funções. 10 - Os deveres cuja violação grave constitui justa causa de destituição podem ser deveres legais específicos (que resultam diretamente da lei), deveres gerais (os deveres de cuidado e lealdade) e deveres estatutários e contratuais. 11 - O interesse da sociedade – abstratamente presente em praticamente toda a vida social – tem que ser passível de ser apreciado de mérito, o que afasta desde logo todas as conceções que o transformam em algo em permanente mutação, ao sabor da vontade da maioria presente (e mutável) dos sócios. 12 - Um administrador/gerente que tenha a seu cargo uma empresa está obrigado ao cumprimento dos deveres legais emergentes da legislação laboral. Concretamente, a prática de comportamentos que possam ser qualificados como assédio moral, imputável ao administrador/gerente, constituirá a violação de um dever legal específico, nessa medida havendo que averiguar a sua existência, para depois analisar a respetiva gravidade e consequências para a relação de confiança com a sociedade gerida. 13 – Um gerente que tem comportamentos para com os trabalhadores qualificáveis como assédio moral comete uma violação grave dos seus deveres específicos como gerente que torna inexigível à sociedade a manutenção da relação de confiança com este, levando à sua destituição com justa causa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. No caso de um incidente de revisão da incapacidade fundado apenas na alteração da incapacidade em razão da idade, sem que qualquer das partes requeira a realização da perícia médica prevista no art. 145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, esta não deve realizar-se, por inútil.

II. Já se no âmbito do incidente de revisão qualquer uma das partes requer a submissão do sinistrado a perícia médica, vg. alegando existir alteração clínica das sequelas de que o mesmo ficou a padecer, deve ser realizado o requerido exame médico, sendo o mesmo imprescindível para apurar factos que, para além da eventual ponderação do factor 1.5 previsto nas Instruções Gerais da TNI, esclarecessem o alegado actual estado sequelar do sinistrado e fundamentassem a decisão final sobre a eventual alteração do grau de incapacidade de que o mesmo se mostra afectado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Tendo o trabalhador indicação médica, incluindo da Medicina do Trabalho, para prestar trabalho em regime de teletrabalho, deve o empregador autorizá-lo, mormente à luz do disposto no art. 166.º, n.º 7 do Código do Trabalho, o qual deve ser concretizado em conformidade com a lei, observando, nomeadamente, o “especial dever” de diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo contactos presenciais do mesmo com as chefias e demais trabalhadores, nos termos previstos nos arts. 166.º, n.º 4, al. h) e 169.º-B, n.º 1, al. c) e n.º 4 do mesmo diploma legal, sob pena de incorrer na prática de contra-ordenação grave.

II. Atenta a imposição legal e a ratio da mesma – no sentido de os regulares contactos presenciais do trabalhador com as chefias e os colegas de trabalho serem eles mesmos um factor de redução do risco que o teletrabalho implica para a saúde psicossocial do teletrabalhador, conforme se alcança do disposto no art. 170.º-A, n.º 3 do Código do Trabalho –, é legítima a recusa do empregador de que constasse do acordo de teletrabalho uma cláusula a dispensar as partes do cumprimento do dever legal em apreço, cabendo, antes, ao trabalhador o ónus de, chegado cada um dos momentos de observar os contactos presenciais, apresentar justificação médica para a falta, se fosse o caso.

III. Inexiste uma situação de assédio moral (e, por maioria de razão, de conduta ocasional ilícita) se o que resulta da factualidade provada são medidas e decisões do empregador destinadas a regular a organização do trabalho ou a resolver conflitos com o trabalhador, dentro dos limites dos poderes de direcção e fiscalização que a lei lhe confere.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Desde que se demonstre a existência de alguns – pelo menos dois – dos índices discriminados nas várias alíneas do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho, na relação entre a pessoa que presta a actividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato de trabalho, que, sendo uma presunção iuris tantum, consente à parte contra quem é a mesma oposta a sua ilisão mediante a prova em contrário.

II. Provados dois dos índices discriminados nas citadas alíneas, cabe ao beneficiário da actividade a prova donde decorra não terem as partes celebrado um contrato de trabalho.

III. Não provando o beneficiário da actividade factos donde derive a ilisão da presunção, deve concluir-se pela natureza juslaboral do vínculo que estabeleceu com o trabalhador.

IV. A indemnização substitutiva da reintegração assume feição mista (reparadora e sancionatória), devendo ser calculada em função dos parâmetros indicados no n.º 1 do art. 391.º do Código do Trabalho (valor da retribuição vs. grau da ilicitude), sendo o primeiro (retribuição) factor de variação inversa (quanto menor for, maior deve ser o valor/ano, dentro da latitude legalmente prevista) e o segundo (ilicitude), de variação directa.

V. Resultando provado que o trabalhador detinha uma antiguidade de mais de 5 anos, que auferia € 1.500,00 mensais e que a empregadora lhe comunicou, por telefone, a cessação da relação que haviam estabelecido, dizendo-lhe que não tinha mais de se deslocar ao local onde realizava a sua atividade, é adequada e proporcional a fixação de indemnização que se situe no limite médio previsto no art. 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

I - A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art. 801.º, n.º 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo (arts. 432.º, n.º 1 e 436.º, n.º 1, do CC), é ineficaz (em sentido amplo) e não tem aptidão para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a declaração resolutiva chega à esfera de disponibilidade-conhecimento da contraparte destinatária, à luz da interpretação e aplicação dos arts. 1031.º, al. b) e 1032.º do CC, para um contrato misto de “aluguer operacional”.

II - A declaração resolutiva extra-judicial ilícita é nula (art. 286.º do CC), uma vez que o resolvente não é titular do direito potestativo de que se arroga em razão da ausência de incumprimento definitivo culposo ou de inexigibilidade de manutenção do contrato e ruptura-destruição da confiança entre as partes, com dispensa da interpelação admonitória para cumprimento: art. 280.º, n.º 1, do CC, por contrariedade à lei (resolução contra legem), que não permite uma resolução desprovida da exigência de fundamento bastante (resolução «fundada»), seja de origem legal ou convencional.

III - A declaração resolutiva infundada pode exprimir uma vontade firme, certa, segura, categórica e irreversível de não continuar e executar o vínculo e, como declaração antecipada séria e inequívoca de recusa de cumprimento, com a perda do interesse na prestação e a exclusão da reconstituição ou conservação da relação contratual, deve ser qualificada como situação de incumprimento definitivo previsto no art. 801.º, n.º 1, sem necessidade de mediação do prazo de interpelação admonitória-cominatória do art. 808.º, n.º 1, fazendo ingressar a parte contrária no correspondente direito de resolução oferecido pelo art. 801.º, n.º 2, do

CC.

IV - Tal recusa definitiva de cumprimento deve resultar da apreciação do comportamento do comportamento do devedor segundo critérios de normalidade, boa-fé e experiência comum, emergindo de declarações (em princípio expressas), de comportamentos e actos materiais ou jurídicos, ou da conjugação de ambos, confrontados com a natureza do contrato em jogo e avaliados de acordo com o que uma pessoa racional e razoável entenderia se estivesse no lugar concreto da outra parte, dispensando-se, nesse contexto, por inutilidade e até proibição de actuação abusiva no direito de invocar o “benefício do prazo”, qualquer fixação de prazo adicional ou suplementar para a realização da ou das prestações inerentes ao programa do contrato que antecipadamente se recusa cumprir.

V - A resolução extra-judicial pode resultar de declaração tática, nos termos gerais do art. 217.º do CC, desde que se observe o art. 436.º, n.º 1, do CC, deslocando-se o comportamento da parte resolvente para plano da liquidação da relação cessada, sendo certo que a relação contratual passa, pela resolução, a uma relação de liquidação.

VI - A indemnização cumulada com o direito de resolução por incumprimento definitivo imputável ao outro contraente implica, para além do dano negativo ou da confiança, o ressarcimento do interesse contratual positivo, visando-se colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido (dano de cumprimento) e aspirando-se, em particular, ao recebimento de um paradigmático lucro cessante (art. 564.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC), de acordo com o método da “teoria da diferença” para a quantificação correspondente do valor económico líquido da operação contratual frustrada pelo incumprimento (arts. 798.º, 562.º e 566.º, n.º 2, do CC), desde que não se origine um desequilíbrio grave na relação de liquidação nem se produza um benefício irrazoável e injustificado para o resolvente, em função dos interesses em jogo e do tipo de contrato em causa, não se afectando assim o direito à reparação integral dos danos causados pelo incumprimento.

Na venda em estabelecimento de leilão, por meios electrónicos, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 811.º e do art. 834.º do CPC, ex vi do art. 164.º, n.º 1, do CIRE, que teve lugar em apenso de liquidação do activo, impende sobre a remidora (filha dos insolventes) a obrigação de pagamento da comissão estabelecida em favor da leiloeira, conforme estava expressamente previsto nas condições gerais do leilão.