Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2- O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b), do CT, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, incide sobre todos os imóveis do empregador que estejam afectos à actividade desenvolvida pela respectiva entidade patronal, que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva e/ou comercial, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador e da concreta função por ele exercida naquela organização. 3– Tendo sido apreendidos para a massa insolvente imóveis da devedora que se destinavam a oficina e stand, que arrendava a terceiros e tendo a mesma por objecto social, entre outros, o arrendamento de imóveis próprios, não pode deixar de se considerar que aqueles imóveis se integram na estrutura estável da organização produtiva e/ou comercial daquela devedora, entidade patronal e, como tal, relativamente ao produto da venda dos mesmos, deverão os créditos dos trabalhadores gozar de privilégio imobiliário especial nos termos do normativo aludido em 2-.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – O pedido de apoio judiciário formulado depois da prolação e notificação do despacho final que concedeu ao insolvente a exoneração do passivo restante, não pode fundamentar-se nem no artigo 18º da Lei nº 34/2004, nem no artigo 248º do CIRE e, pese embora tenha sido concedido pelo Instituto da Segurança Social (é certo que por decisão proferida depois do trânsito em julgado da decisão final proferida no incidente de exoneração do passivo restante), não lhe pode ser reconhecida a virtualidade de desobrigar o Recorrente do pagamento das custas que lhe foram imputadas por decisão transitada em julgado.

II – A inadmissibilidade do pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da decisão final do processo não viola os princípios constitucionais, uma vez que, nestas situações, a concessão do apoio judiciário não teria como objectivo garantir a tutela de um qualquer direito do devedor ou permitir o seu acesso à justiça, mas tão somente o de evitar o pagamento das custas em que foi condenado por efeito dessa decisão final.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A utilidade económica imediata do pedido a ter em conta na determinação do valor da causa é a que resulta do pedido combinado com a causa de pedir.

II - A utilidade económica que é relevante para a fixação do valor da causa é aquela que resulta da condenação que é pedida pelo autor, ou seja, a utilidade económica é considerada apenas pela perspectiva do demandante.

Sumário:

I – Em conformidade com o art. 1671.º n.º2 do Código Civil, existe uma ampla margem de conformação da vida em comum segundo as concepções, valores e mundividência de cada casal, que tem autonomia, dentro dos limites da lei, para organizar a sua vida familiar consoante entenda mais adequado e mais vantajoso para a família e para o bem de cada um.

II – Portanto, para se aferir da existência, ou não, de comunhão de vida entre os cônjuges não pode utilizar-se uma bitola única, antes havendo que atender à organização da vida que o casal adoptou desde o casamento. E só poderá entender-se ter existido ruptura da vida em comum quando seja evidente que houve uma cisão relativamente àquela que era a normalidade da vida daquele concreto casal.

III – Assim, se, logo desde que casaram, os cônjuges nunca viveram na mesma casa, a circunstância de terem residências diferentes não pode relevar para se concluir pela existência de separação de facto.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A nulidade prevista no art. 615º/1 al. d) do Cód. Proc. Civil só se verifica quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentos” invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas.

II. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas ocorre quando existe falta absoluta de fundamentação, e não mera deficiente motivação da decisão.

1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excecional e temporário, durando apenas o tempo necessário para o alimentado, atuando diligentemente, conseguir ser economicamente independente. 2. A necessidade, no âmbito do direito de alimentos do ex-cônjuge, resolve-se também na ideia de tempo: o alimentado necessita de tempo (ou necessita de alimentos por um determinado intervalo de tempo). 3. Decorrido o período apropriado para o ex-cônjuge assegurar a sua subsistência, logicamente deixa de precisar de alimentos durante esse período. Em conformidade, por cessar a necessidade típica do direito a alimentos do ex-cônjuge – que não prescinde da referência ao tempo –, cessa a obrigação de alimentos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – O único valor que a sentença de qualificação da insolvência pode relegar para incidente de liquidação é o da indemnização pela qual o afetado pela insolvência fica responsabilizado perante o coletivo dos credores da insolvência pelo que, por apenso ao incidente de qualificação da insolvência e com fundamento na sentença neste proferida, o único valor a liquidar/fixar é o montante total dessa indemnização e não o valor do crédito de cada credor, que não constitui objeto daquela sentença.

II - A prolação de decisão de direito sem que na decisão de facto constem os convocados pela sentença em sede de integração dos pressupostos normativos por ela considerados (para decidir nos termos ou sentido em que decidiu) constitui vício da decisão de facto gerador da nulidade da sentença nos termos do art. 615º, nº 1, al. b) do CPC.

III - Se o enquadramento jurídico operado pela sentença não convocou outros factos para além dos descritos na decisão de facto, a falta de um facto reputado como necessário para decidir nos termos/sentido em que decidiu não configura o vício da falta de fundamentação de facto, mas sim erro de julgamento de direito.

IV - Recai sobre quem invoca um direito o ónus de demonstrar a realidade dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e integram a previsão da norma ou das normas materiais que o suportam. Recai sobre a parte contra a qual é invocado o direito o ónus de contra ele se defender, ou por via da impugnação dos factos alegados pelo requerente, ou por via excetiva, isto é, da alegação de factos novos com a virtualidade de impedirem, modificarem ou extinguirem aquele direito.

V - Tratando-se de defesa por exceção é sobre o requerido que recai o ónus de provar os factos que a fundamentam sob pena de se terem como inexistentes, isto é, sob pena de da demonstração da constituição do direito se impor considerar que o mesmo se mantém ou subsiste na esfera jurídica do requerente por nada ter sido demonstrado em contrário.

VI - Constituindo o pagamento uma forma de extinção de direitos de crédito é sobre o requerido que recai o ónus de alegar e demonstrar esse facto pela positiva, votando à inutilidade e irrelevância jurídicas a alegação e prova do facto ‘não pagamento’ pelo requerente.

Sumário1 1 – A ineficácia do negócio representativo, para o representado, decorrente do abuso de representação, prevista no artigo 269.º do Código Civil, pressupõe a verificação de uma actividade abusiva do representante e o conhecimento do abuso ou dever de conhecer pela contraparte ou terceiro. 2 - Há abuso de representação quando resulta demonstrado que o representante actuou contra a vontade do representado, na celebração de um contrato de compra e venda de imóveis, fazendo uso de uma procuração outorgada que lhe concedia formalmente poderes para celebrar esse negócio, mas sem qualquer indicação sobre o preço mínimo e condições ou cláusulas a estipular e em que o preço que veio a ser fixado é inferior em setenta e cinco por cento e oitenta por cento relativamente ao valor de mercado dos imóveis em causa, significando para o vendedor um negócio ruinoso.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1)

I – A oposição à penhora deve ser deduzida no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato, nos termos do artigo 785.º, n.º 1, do CPC, sob pena de extemporaneidade.

II – Estando o executado representado por Advogado, a notificação da penhora prevista no artigo 753.º do CPC é validamente efetuada na pessoa daquele, nos termos do artigo 247.º, n.º 1, do mesmo diploma.

III – A notificação a que alude o artigo 753.º do CPC não consubstancia ato que imponha a notificação pessoal da parte, não se subsumindo ao regime previsto no artigo 247.º, n.º 2, do CPC.

Sumário da responsabilidade do relator: O título executivo complexo previsto no Artigo 14º-A, nº1, do NRAU não abrange a indemnização prevista no Artigo 1045º, nº2, do Código Civil porquanto: (i) O elemento literal e sistemático da interpretação confluem no sentido de que, no artigo 14º-A, nº1, quando o legislador se reporta às rendas, aos encargos e despesas, tem por referências as mesmas rendas, encargos e despesas dos Artigos 1038º, al. a), 1078º, 1083º, nº3, 1084º, nº3, todos do Código Civil; (ii) A extinção do contrato de arrendamento gera uma relação de liquidação da relação contratual no âmbito da qual, se o arrendatário não restituir o imóvel, fica obrigado a pagar ao ex-senhorio um valor indemnizatório equivalente à renda estipulada. A renda é o parâmetro legal para quantificar a indemnização, a sua medida fixada ex lege, e não a contraprestação póstuma de um contrato de arrendamento já extinto; (iii) As normas que preveem a criação de títulos executivos devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade; (iv) A constituição da obrigação da indemnização agravada, prevista no nº2 do Artigo 1045º, reportada ao momento da comunicação da resolução, é puramente eventual e incerta, só ocorrendo após interpelação adicional do ex-arrendatário para devolver o imóvel. Tal obrigação só é exigível mediante interpelação posterior (Artigo 805º, nº1, do Código Civil). Daí que não faça qualquer sentido pretender abarcá-la e quantificá-la na comunicação resolutória; (v) A exequibilidade de obrigações futuras e/ou eventuais tem um regime próprio (cf. Artigo 707º do Código de Processo Civil ), o qual não é pertinente para o caso em apreço.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – A oposição à renovação do contrato de arrendamento, efetuada com observância da forma e dos prazos legais (art.º 1097.º do CC), é válida e eficaz, determinando a cessação do contrato.

II – O regime do art.º 1097.º do CC não consagra despejo automático, antes prevendo um mecanismo sujeito a controlo jurisdicional.

III – O direito à habitação (art. 65.º da CRP) não é, em regra, diretamente oponível a particulares para impor a manutenção do contrato além dos limites legais.

IV – O pedido de diferimento da desocupação do locado não constitui matéria de conhecimento oficioso, configurando questão nova insuscetível de apreciação em sede de recurso.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. A cedência ou a transmissão de um crédito não podem importar uma desvirtuação do regime imperativo consagrado no Dec. Lei n.º 227/2012.

V. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado.

II. A excepção do caso julgado reporta-se à tríplice identidade, relativa aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira, entre as mesmas partes, sobre o mesmo objecto e baseada na mesma causa de pedir, ter sido decidida por decisão que não admite recurso ordinário.

III. Verifica-se a identidade de sujeitos quando as partes se apresentem com a mesma qualidade jurídica perante o objecto da causa, quando sejam detentoras do mesmo interesse substancial, independentemente da posição processual que ocupem, concretamente, na lide.

IV. A identidade de pedido afere-se em função da posição das partes quanto à relação material, podendo considerar-se que existe tal identidade sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos, do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada.

V. A identidade de causa de pedir verifica-se quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e em que este fundamenta a sua pretensão.

VI. Tendo sido apreendido nos autos de insolvência o direito do insolvente à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito dos seus pais, direito esse do qual fazem parte três imóveis anteriormente penhorados em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram habilitados, na qualidade de herdeiros dos primitivos executados, o insolvente e o seu irmão e aí sido decidido, por despacho do qual estes não interpuseram recurso, e, assim transitado em julgado, que a venda desses imóveis deveria ser realizada na insolvência com repartição do produto da venda pelos dois processos - o de execução e o de insolvência -, não pode essa questão voltar a ser apreciada quer pelo mesmo, quer por outro tribunal.

VII. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam os casos julgados, salvo quando, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social, for de conteúdo menos favorável ao arguido e o Tribunal Constitucional assim o decida – cfr artº 282º, nº3, da Constituição da República Portuguesa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – O regime de custas processuais consagra um sistema misto de tributação assente, invariavelmente, no valor da ação ou do recurso até ao valor máximo de €275.000,00 (art. 6º, nº 1 e 2 do RCP) e, a partir desse valor, em função da complexidade dos autos e da conduta processual das partes (art. 6º, nºs 5 e 7) ou da fase em que o mesmo findou (art. 6º, nº 8).

II - Este regime misto concede que, nos processos de valor superior a €275.000,00 que não tenham esgotado a fase da instrução prevista na tramitação do processo ou que, tendo-a concluído, fiquem aquém de um padrão médio de complexidade do processado, seja aplicado um nível de tributação inferior ao que resultaria do valor do processo, adequado ao (menor) serviço a que deram causa, ou ao serviço efetivamente prestado pela atividade processual desenvolvida nos autos.

III - O nº 8 do art. 6 - Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente. – prevê um critério objetivo de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que opera ope legis - ou seja, de forma automática – por se bastar com a mera verificação e constatação, pelo contador, do termo do processo antes de concluída a fase de instrução e, assim, sem que o seu reconhecimento esteja sujeito ao princípio do pedido e ao ónus de este ser apresentado num prazo ou em determinada fase ou estado do processo.

IV - Os pressupostos e termos do não pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondem aos previstos nos nº 7 e 8 do art. 6º[1] e nada legitima que se convoque o regime legal da segunda prestação da taxa de justiça - que é sem dúvida exclusivo da tramitação da ação em 1ª instância -, para excluir a aplicação da causa de dispensa automática do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no nº 8 do art. 6º às taxas de justiças devidas pelas instâncias recursivas.

V - Se a ação foi decidida em 1ª instância antes de concluída a instrução – no caso, pela procedência da exceção da prescrição em sede de saneador sentença -, e se a ela não houve lugar no âmbito da apelação – que no caso confirmou aquele julgamento -, forçoso é concluir que o processo terminou sem conclusão da instrução, abrangendo todas as instâncias que, assim, caem todas na alçada do nº 8 do art. 6º, sem exclusão. _______________________________________________________ [1] Ainda que o remanescente da taxa de justiça surja novamente no nº 9 do art. 14º, aqui já não está em causa a dispensa do seu pagamento mas, pelo contrário, os termos em que o mesmo se procede nos casos em que não ocorre a sua dispensa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A amplitude dos n.º1 e 2 do art. 294º do CIRE evidencia a preocupação legislativa com a solução a dar a situações de insolvência internacional/transfronteiriça não abarcadas pelo âmbito do Regulamento (UE) n.º2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, estabelecendo as diretrizes de um processo particular de insolvência em todos os casos em que os tribunais sejam confrontados com uma situação concreta que envolva elementos de conexão com mais do que um sistema jurídico nacional.

II. O processo particular de insolvência pode ser instaurado sempre que se verifiquem os seus pressupostos gerais, previstos no art. 294º do CIRE, podendo ser um mero processo particular e, eventualmente, um processo secundário.

III. Em casos em que a deslocalização do centro dos principais interesses dos devedores não é dada a conhecer aos credores, que apenas estão cientes da morada nacional (contratual) dos devedores e atuam perante a total impossibilidade de obterem o ressarcimento dos seus créditos, advindo o conhecimento da sua prolongada ausência do território nacional e consequente alteração do seu domicílio habitual em fase adiantada do processo, por intervenção dos devedores, o tribunal pode delimitar o processo à sua real abrangência, convolando-o para processo particular de insolvência, que abarca única e exclusivamente os bens situados em território português, únicos que justificam a sua competência internacional.

IV. Uma vez conhecida a alteração do centro dos principais interesses dos devedores é presumido o desconhecimento que existe, quer quanto ao património que estes poderão possuir no território onde residem, quer quanto aos eventuais credores que ali poderão ter e eventuais garantias constituídas sobre esse património, não podendo, quer perante a dimensão do que é desconhecido (património e passivo), quer por imposição da previsão do art. 294º, n.º1 do CIRE, manter-se aceitável a falsa perceção original de que se tramitava “um processo de execução universal” (art. 1º, n.º1 do CIRE), entendido como processo que implica a apreensão de todos os bens do devedor e se destina à satisfação dos direitos de todos os seus credores.

V. O art. 295º, al. c) do CIRE estabelece que não são aplicáveis ao processo particular de insolvência as disposições sobre exoneração do passivo restante, o que impõe que, em caso de convolação do processo para processo particular de insolvência, seja indeferido liminarmente o requerimento de exoneração do passivo restante apresentado pelos insolventes aquando da sua primeira intervenção do processo, em que, simultaneamente, dão a conhecer que residem há mais de uma década na Suíça.