Jurisprudência.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos Tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP.

II - A questão de direito a resolver por via do recurso há de corresponder a uma idêntica “situação de facto” colocada perante uma idêntica “hipótese normativa”, na consideração dos seus diversos elementos relevantes, requerendo uma “decisão por um critério de interpretação” de entre “hipóteses interpretativas” divergentes.

III - A questão de direito a que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento deram resposta contraditória diz respeito à interpretação da «mesma norma jurídica» constante do art. 127.º do CP, no sentido de saber se a superveniência de anomalia psíquica grave, de carácter permanente e irreversível, que incapacite o arguido (imputável à data dos factos) de comparecer ou de exercer pessoal e utilmente os seus direitos de defesa em audiência de julgamento, consubstancia causa legal atípica de extinção do procedimento criminal.

IV - No acórdão recorrido, em que foi declarada a extinção da responsabilidade criminal do arguido com fundamento na comprovada anomalia psíquica superveniente do arguido, por aplicação (analógica) do art. 127.º do CP, a decisão teve como pressuposto essencial o facto de o arguido padecer de uma incapacidade definitiva, na sequência da doença que sofreu, tendo ficado com síndrome demencial, défices cognitivos, incluindo na linguagem, funções executivas, memória, orientação auto e alopsíquica, volição e consciência crítica, situação que provocava falta de capacidade para estar em juízo, sendo a situação irreversível e previsível que houvesse um progressivo e contínuo agravamento da síndrome demencial.

V - No contexto factual do acórdão fundamento, o arguido padecia de doença de Alzheimer, não se encontrando fisicamente impossibilitado de comparecer em julgamento nem de prestar declarações, podendo fazê-lo, ainda que com cautela, atenta a sua condição, manteve os seus advogados ao longo do tempo e dos vários processos, tendo discutido a sua defesa e facultado os necessários elementos, ainda antes de começar a sentir os primeiros sintomas.

VI - Uma vez que o grau de intervenção do arguido no processo e a sua capacidade de nele intervir no exercício dos seus direitos processuais, nomeadamente estando presente em audiência e prestando declarações, não é idêntico em ambos os casos, não é possível afirmar que, não obstante a aparente discrepância ao nível de fundamentação de direito, estamos perante decisões em oposição.

VII - Assim, não se encontrando preenchido o pressuposto da identidade essencial das situações de facto, é o recurso rejeitado, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do CPP, em virtude de não se poder determinar a oposição de julgados.

I - O requerimento de interposição do recurso contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade.

II - Quando o fundamento específico do recurso é a invocação de uma contradição jurisprudencial, o art. 671.º, 2, al. b), é terminante ao falar em «contradição com outro» e não com outros acórdãos do STJ.

III - O relator não tem qualquer incumbência de se substituir ao recorrente, e escolher, em vez deste, qual o acórdão que deve ser considerado o acórdão fundamento.

IV - Convidado o recorrente a fazer a escolha que lhe compete, e não tendo aceitado o convite, o recurso não deve ser admitido.

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 2, do CPP, “Sem prejuízo do disposto nos arts. 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”.

II - No caso, o valor do pedido foi de € 20 000,00 a título de danos não patrimoniais e, quanto aos danos patrimoniais, as quantias que viessem a ser liquidadas em execução de sentença para ressarcimento dos referidos danos. O valor das indemnizações arbitradas pelo Tribunal da Relação a título de danos não patrimoniais, no montante de € 6 000,00 e € 1 000,00 é desfavorável para os recorrentes em valor inferior a metade da alçada deste tribunal (que se situa nos € 30 000,00, nos termos do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26-08).

III - O que conduz à inadmissibilidade do recurso nos presentes autos, nos termos do preceituado no art. 629.º, n.º 1, do CPC e art. 400.º, n.º 2, do CPP.

IV - No âmbito dos seus poderes de cognição, não está vedado a este STJ a apreciação da questão que versa sobre se ao Tribunal da Relação se impunha a rejeição do recurso, nos termos do art. 420.º, n.º 1, do CPP, pelo invocado incumprimento do estipulado no art. 412.º do CPP, quando estejamos perante um recurso em matéria de facto, porquanto, pese embora esta seja uma questão que se repercute na decisão sobre a matéria de facto, é uma questão de direito - (nota 3).

V - Não lhe cabendo já perscrutar o como dessa concreta análise realizada pelo Tribunal da Relação, sob pena de incursão numa inadmissível fiscalização da matéria de facto, que apenas cabe ao Tribunal da Relação (nota 4).

VI - Quando opte pela impugnação ampla da matéria de facto, deve o recorrente indicar os concretos pontos precisos, bem como as concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida, individualizando os factos e especificando para cada núcleo factual as provas que deviam conduzir a uma diferente fixação factual, sob pena de ficar, assim, comprometido o ajuizamento autónomo e próprio do Tribunal da Relação acerca dos factos impugnados - (nota 8).

VII - Do art. 412.º do CPP não se extrai um ónus de impugnação atulhado por espartilhos formalistas, mas dele decorre um dever de enunciação, sobretudo material, com vista à inteligibilidade dos concretos pontos de facto e meios de prova que impunham decisão diversa. Esta tem sido igualmente a linha do TC.

VIII - A impugnação da matéria de facto não pode corresponder a uma impugnação genérica, devendo extrair-se lato sensu das conclusões do recurso os concretos pontos de factos que o recorrente considerou incorretamente provados. Isto conduz à conclusão de que a intervenção do Tribunal da Relação em matéria de facto funciona como um julgamento com um objeto reduzido e limitado, “de remédio para deficiências factuais circunscritas, confinadamente a pontos específicos, concretamente indicados,” - (nota 13).

IX - O Tribunal da Relação encontra-se legitimado a analisar individual e cabalmente a prova concretamente indicada pelo recorrente, quando relacionada com os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente, nos termos do art. 412.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, ou seja, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção, previsto no art. 127.º do CPP.

X - A intervenção do Tribunal da Relação em matéria de facto implica uma acção localizada, e orientada para corrigir uma anomalia ou anular um erro específico.

XI - Sendo o facto concretamente impugnado pelo assistente no seu recurso para o Tribunal da Relação (39.ª conclusão), a Relação encontrava-se legitimada, nos seus poderes de cognição, a alterar este facto.

XII - Dos poderes de cognição do Tribunal da Relação em matéria de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, extrai-se a exigência de que sobre este tribunal recai um dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto idêntico ao do tribunal de 1.ª instância, o que se vislumbra da leitura da decisão recorrida, que faz uma análise aturada dos motivos de facto e de direito que sustentaram a decisão proferida, com indicação das concretas provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e o correspondente exame crítico das mesmas, de forma detalhada.

XIII - Nos termos do art. 130.º, n.º 1, do CPP, o que configura uma proibição de prova é a reprodução de vozes ou rumores públicos como depoimento.

XIV - Compulsado todo o teor da fundamentação do tribunal a quo, não se vislumbra, em momento algum, a referência a qualquer depoimento que consista na reprodução de vozes ou rumores públicos. A isto acresce que não é possível encontrar na fundamentação do tribunal recorrido a utilização da convicção do assistente para fundamentar o valor patrimonial dos bens imóveis vendidos, contrariamente ao invocado pelos arguidos.

XV - Na verdade, o juízo realizado pelo tribunal a quo assentou no recurso a um facto notório, não carecendo de prova nem de alegação (cf. art. 412.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP).

XVI - A violação do princípio in dubio pro reo apresenta numa dupla faceta, uma vez que poderá reconduzir-se a uma verdadeira questão-de-direito, concernente à apreciação e valoração da prova, mas também a uma autêntica questão-de-facto, quando diga respeito a uma mera discordância da decisão sobre a matéria de facto sendo que os poderes cognitivos deste STJ a propósito do princípio in dubio pro reo apenas abrangem as situações em que este se coloca enquanto uma concreta questão de direito - (nota 38).

XVII - A violação do aludido princípio exige que seja possível extrair do texto da decisão que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se deparou com um estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados.

XVIII - No caso, decorre expressamente do texto da decisão recorrida que o tribunal a quo não teve quaisquer dúvidas quanto à matéria de facto, o que diz expressamente: “Mas, ao contrário do tribunal recorrido, não tem este tribunal dúvidas em julgar verificada a prática dos factos descritos na pronúncia e nessa conformidade revogar o acórdão recorrido, retirando de tal revogação as demais consequências, uma vez que dispõe também de informação respeitante às circunstâncias pessoais dos arguidos que o viabilizam”.

XIX - Por conseguinte, se na fundamentação do acórdão elaborado pelo tribunal a quo este não invoca qualquer dúvida insanável, ou, ao invés, se a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a convicção do tribunal, não há lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

XX - No art. 169.º do CPP, segundo o qual “Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa”.

XXI - No processo penal português todos os meios de prova se encontram adstritos ao comando da livre apreciação da prova pelo julgador, que se extrai do postulado de autossuficiência do processo penal, norteado pela livre apreciação da prova, que rege um processo penal como o português, de estrutura acusatória.

XXII - É possível observar que o juízo de dúvida quanto à veracidade do conteúdo da procuração outorgada percorreu todo o processo cognitivo do julgador na formação da sua convicção e posterior decisão

XXIII - Pode extrair-se da factualidade dada como provada que os arguidos, ao levarem, em conjugação de esforços, o assistente a assinar a procuração que conferia plenos poderes à arguida para vender os referidos bens imóveis, tinham verdadeira intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, através do ardil que astuciosamente geraram, razão pela qual o tipo subjetivo de burla se encontra totalmente verificado.

XXIV - Resulta, assim, que se mostram verificados todos os elementos típicos do crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), com referência ao art. 202.º, al. b), todos do CP, e a verificação de um prejuízo patrimonial motivado por engano astuciosamente provocado (por meio de actos concludentes) pelos arguidos, com intenção de obterem para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo.

XXV - Tendo os arguidos meios processuais disponíveis para fazer regressar à esfera jurídica do assistente os bens imóveis transacionados, a condição imposta pelo Tribunal da Relação nos presentes autos como condição para a suspensão da execução das penas de prisão aplicáveis não se mostra impossível de cumprir pelos arguidos.

XXVI - Sendo os arguidos AA e BB sócios-gerentes da sociedade compradora dos imóveis, possuem poderes de representação e vinculação dessa mesma sociedade, detendo assim a possibilidade de assegurar o cumprimento da condição fixada pelo tribunal a quo.

XXVII - A suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela, podermos associar a reparação dos danos provocados ao lesado - (nota 62) -, atenta a “sua função de adjuvante da realização das finalidades da punição” - (nota 63).

XXVIII - A isto tudo acresce que o art. 51.º, n.º 2, do CP, ao estatuir que “Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir”, tal impõe-se como limites constitucionais dos deveres, sob o pressuposto de que os deveres não podem violar os direitos fundamentais do condenado - (nota 64), de cuja proteção não goza a condição imposta pelo Tribunal da Relação nos presentes autos, razão pela qual se julga também improcedente igualmente esta alegação dos arguidos.

I - A invocação e utilização do recurso per saltum, por via do recurso a disposições processuais civis, designadamente por aplicação do art. 678.º do CPC, pressuporia uma falta de previsão no processo penal, que constituísse retrato lacunar.

II - Cotejado o regime recursivo processual penal, designadamente as disposições combinadas dos arts. 399.º, 400.º, 427.º e 432.º do CPP, intui-se que a intenção do legislador foi a de consagrar esta matéria de forma coerente, completa, autossuficiente e autónoma do regime constante no ordenamento processual civil, não exibindo qualquer vazio/espaço a demandar integração, mostrando-se suficientemente tratado.

III - Na regulamentação do “recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, o legislador, na formulação adotada nos n.os 2 e 3 do art. 400.º do CPP, ao invés de prever uma remissão generalizada para o regime processual civil, adotou uma formulação em que procedeu à previsão, de forma expressa e autónoma, dos critérios de admissibilidade.

IV - Apesar de, com a alteração introduzida pelo DL n.º 48/2007, de 29-08, se pretender uma aproximação da posição do demandante civil, independentemente de o pedido de indemnização ser deduzido junto dos tribunais civis ou enxertado no processo penal, a opção do legislador, traduzida na redação adotada, não teve o alcance de corresponder a uma remissão integral para o regime processual civil.

V - Existem assinaláveis diferenças no que respeita ao denominado recurso per saltum, conforme previsto num e noutro regime, designadamente, no que respeita à disponibilidade de o recorrente interpor recurso prévio no Tribunal da Relação.

A fundamentação do acórdão que confirma, por unanimidade, a sentença do tribunal de 1.ª instância, apenas tem fundamentação essencialmente diferente, para efeitos do disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, quando a fundamentação da Relação tenha assentado, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam fundamentado e justificado a sentença da 1.ª instância.

I - Para fazer funcionar o instituto do habeas corpus, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II - Estando em causa crime que integra a noção de criminalidade altamente organizada, expressa no art. 1.º, al. m), do CPP - crime de tráfico e outras atividades de ilícitas -, em termos de prazos máximos de prisão preventiva, há que fazer apelo ao n.º 2 do já citado art. 215.º do CPP.

III - Por outro lado, ante despacho declarativo de excecional complexidade dos autos o prazo máximo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses é alargado para 2 anos e 6 meses de prisão, por força do que se mostra inscrito no n.º 3 do citado inciso legal.

I - O direito legal de preferência do arrendatário comercial previsto no art. 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, rege-se, quanto ao seu exercício, pelas disposições dos arts. 416.º e ss. do mesmo código, incluindo o art. 417.º.

II - O art. 417.º, n.º 1, do CC, visa conciliar o interesse do preferente em exercer o seu direito com o interesse do alienante em preservar a estrutura económica do negócio projetado, permitindo ao primeiro preferir apenas quanto ao bem onerado, salvo quando a respetiva separação determine prejuízo apreciável para o obrigado à preferência.

III - O direito de preferência confere ao seu titular uma posição de prioridade na celebração do contrato, traduzida no poder de se substituir ao terceiro adquirente nas mesmas condições negociadas, não lhe conferindo, em princípio, a faculdade de alterar o conteúdo ou a estrutura do negócio projetado pelo alienante.

IV - A aplicação do art. 417.º, n.º 1, do CC, não depende de todos os bens objeto da alienação conjunta pertencerem ao obrigado à preferência, não resultando tal requisito da letra da lei nem da respetiva finalidade.

V - Para efeitos daquele preceito, releva apenas a verificação dos respetivos pressupostos objetivos: existência de venda conjunta de bens(i), estipulação de preço global (ii) e impossibilidade de separação sem prejuízo apreciável para o alienante (iii).

VI - A noção de venda conjunta é compatível com a celebração de uma pluralidade de contratos de compra e venda, desde que entre eles exista uma coligação funcional reveladora de uma operação económica unitária.

VII - A circunstância de a escritura pública discriminar valores parcelares para cada fração autónoma, em cumprimento do art. 63.º do CN, não afasta a qualificação da operação como venda conjunta por preço global, quando resulte da vontade negocial das partes a fixação de uma contrapartida única para o conjunto dos bens alienados.

VIII - A inseparabilidade prevista no art. 417.º, n.º 1, do CC, deve ser apreciada segundo critérios económicos e funcionais, atendendo ao impacto que a autonomização do bem sujeito à preferência produz sobre a concretização do negócio global pretendido pelo alienante.

IX - Constitui prejuízo apreciável, para efeitos do referido preceito, a frustração de uma operação negocial unitária cuja concretização dependa da aquisição conjunta de todos os bens envolvidos, quando a exclusão do bem objeto da preferência determine a inviabilização da venda dos restantes bens e comprometa o objetivo económico prosseguido pelo alienante.

X - Demonstrado que o adquirente apenas aceitaria celebrar o negócio mediante a aquisição conjunta e incindível de todas as frações objeto da operação e que a separação da fração arrendada inviabilizaria a concretização da venda global, assiste ao obrigado à preferência o direito de exigir que esta seja exercida relativamente à totalidade do negócio.

XI - Recusando o preferente exercer a preferência sobre o conjunto dos bens abrangidos pela venda unitária, verifica-se renúncia ao respetivo direito, não ocorrendo violação do direito legal de preferência quando o contrato venha a ser celebrado com o terceiro adquirente nos exatos termos previamente comunicados.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da personalidade do agente e das diversas penas parcelares, sendo por isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência da comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento.

III - São elevadas as exigências de prevenção geral, mormente quando se consideram os crimes de roubo, violação, ofensa à integridade física qualificada, já que este tipo de ilícitos assumem-se como dos que mais preocupam e alarmam qualquer comunidade, ante a sua suscetibilidade de causarem intranquilidade no tecido social e, bem assim (no caso da violação), uma evidente repulsa.

IV - Igualmente são de vigor as necessidades de prevenção especial em face de alguém que depois de ter estado cerca de 14 anos em reclusão, e em curto espaço de tempo, se envolve nas mais variadas práticas delituosas, que só em tempo de privação da liberdade, não cometeu outros crimes, exibindo condenações por crimes de natureza diferente, e que em anteriores momentos de reclusão foi tendo algumas dificuldades em seguir as regras impostas, mostrando-se avesso às mesmas.

I. O crime de trato sucessivo não se mostra expressamente previsto no C.Penal, correspondendo a uma construção doutrinária e jurisprudencial, que, nos casos em que tal situação ocorre (assim como nos casos de crime exaurido, por exemplo), busca as suas raízes no disposto no artº 30 daquele diploma legal.

II. Face à tipologia dos crimes de abuso sexual de criança, que protegem a autodeterminação sexual, bem jurídico constitucionalmente protegido, o nº3 do mencionado artigo afastaria desde logo a possibilidade de entendimento da actuação do arguido como reconduzível ao vertido nesse artº 30 do

C. Penal.

III. A tutela do direito à liberdade sexual reconduz-se à protecção de um bem de carácter eminentemente pessoal, o que desde logo determinaria o não preenchimento de um dos requisitos previstos na lei, para o enquadramento da conduta criminosa em sede de crime continuado e/ou de trato sucessivo, como é entendimento consolidado e sereno deste STJ.

IV. Acrece que o elemento definidor, por excelência, que subjaz ao previsto no dito artº 30 do C.Penal, em que ocorre a unificação de condutas potencialmente violadoras, repetidamente, de um mesmo bem jurídico – que acaba por lhe circunscrever os seus limites e determinar a sua benevolência a nível sancionatório, se comparado com o tratamento dado pela lei ao concurso real de crimes – reside no entendimento de a acção criminosa se desenrolar no quadro de uma situação que é exterior ao agente, isto é, que lhe é exógena, porque não foi por si criada, mostrando-se possível concluir que, dessa parametrização circunstancial, era cada vez menos exigível que aquele se comportasse de acordo com o direito.

V. O presente concurso de penas abrange 49 crimes de abuso sexual de criança agravado, sendo os actos perpetrados através de cópula e coito oral, desenrolando-se os actos num período temporal de mais de 1 ano.

VI. Assim, do ponto de vista da gravidade do ilícito global, estamos perante uma pluralidade de factos homogéneos, quer quanto aos tipos penais em causa, quer quanto à gravidade de cada um deles, aferida pela medida das penas, quer, ainda, quanto ao período de tempo durante o qual se desenrolou a actividade ilícita do arguido. É, pois, muito elevada a gravidade do ilícito global praticado pelo recorrente.

VII. No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, não pode deixar de considerar-se que todos os factos tiveram como motivação comum a satisfação do desejo sexual do arguido na pessoa da sua enteada e que, face à homogeneidade da conduta e à sua repetição, estamos perante uma tendência clara para a prática de crimes contra a autodeterminação sexual de criança, que remetem para um quadro degradante profundamente contrário às mais elementares regras e princípios na nossa sociedade. Temos assim de concluir que a personalidade do arguido teve um papel determinante na sua motivação para os crimes.

VIII. O critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade, como determina o art 496º n.º 3 do C.Civil.

IX. No caso presente, se atendermos ao facto de, no prazo de pouco mais de um ano, a vítima ter tido de suportar, por 49 vezes, actos contra a sua liberdade e autodeterminação sexual, tendo tido a sua primeira experiência sexual devido à conduta do arguido e sofrido actos de cópula e de coito oral, beijos na boca e noutras partes do corpo, sendo que todos estes actos acarretavam, para além do mais, uma situação de gestão de conflitos pessoais complexa, já que ocorriam sendo a mãe da vítima a companheira de vida do arguido, não se afigura em nada desproporcional o montante arbitrado que, aliás, equivale a cerca de um ano de salário do arguido.

I - Se o tribunal da condenação expressamente remete na fundamentação para os SMS dos autos, e aos quais foi dada a relevância que ali se expressa, e se não lhe foi dada maior relevância, na perspectiva do reclamante, é porque ele próprio não lha deu, e se não lha deu a responsabilidade é sua, ou seja, se não usou os SMS como devia (em audiência), e existindo eles no processo, não é meio de prova novo (porque conhecida do tribunal e do próprio e existente no processo) nem pode ora vir suprir a sua inércia (se nada fez) com o recurso de revisão.

II - É jurisprudência do STJ que “apenas a falta absoluta de fundamentação (fáctica ou jurídica) conduz à nulidade da decisão, não integrando tal vício, uma fundamentação deficiente».

III - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre questões de que devesse conhecer, ou seja, significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei impõe que o juiz tome posição expressa.

I - Não ocorre violação do princípio do contraditório nem decisão-surpresa quando os recorrentes foram notificados da resposta do recorrido onde foi suscitada a exceção de caducidade, sendo esta matéria de conhecimento oficioso pelo tribunal.

II - No recurso extraordinário de revisão, a tramitação legal não prevê réplica à resposta do recorrido, não sendo admissível a apresentação de articulados não previstos nos arts. 699.º e 700.º do CPC.

III - O prazo de 60 dias previsto no art. 697.º, n.º 2, al. b), do CPC, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão cuja revisão é pretendida; não do momento em que o recorrente toma conhecimento de jurisprudência invocada como fundamento de erro judiciário imputado à decisão revidenda.

IV - O requisito de admissibilidade previsto no art. 696.º-A, n.º 1, al. b), do CPC, relativo ao esgotamento dos meios de impugnação da decisão revidenda, deve ser aferido em função da concreta situação de erro judiciário invocada para efeitos de responsabilidade civil do Estado, não podendo considerar-se preenchido quando os recorrentes, alegando a existência de erro manifesto de direito (erro juridicamente insustentável cometido), se conformaram com a decisão sem previamente utilizarem os mecanismos processuais aptos à sua correção, designadamente o pedido de reforma da decisão ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC.

I - O acordo entre os interessados para a designação de um ROC pela OROC para avaliar uma quota social não implica, sem declaração expressa nesse sentido, aceitação definitiva do valor apurado nem renúncia ao direito de o impugnar.

II - A remissão do art. 235.º, n.º 1, al. a), do CSC, para o art. 105.º, n.º 2, do mesmo código, deve ser interpretada sistematicamente, abrangendo a possibilidade de realização da segunda avaliação prevista no n.º 3 deste preceito.

III - Em caso de discordância quanto ao valor da quota apurado pelo ROC, é admissível o recurso ao processo especial de liquidação de participações sociais previsto nos arts. 1068.º e 1069.º do CPC.

IV - Na falta de previsão legal expressa, o prazo para requerer a segunda avaliação judicial é de 10 dias, por aplicação analógica do art. 487.º, n.º 1, do CPC, contado do conhecimento do resultado da avaliação.

V - Incumbe ao réu demonstrar a data desse conhecimento e o decurso integral do prazo, improcedendo a exceção de caducidade quando tal prova não seja feita.

I. A decisão de obter proventos avultados e rápidos, através da actuação como correio de droga, redunda numa escolha de natureza pessoal, realizada pelo arguido, sendo certo que tendo o mesmo saúde, idade e competências laborais, não se vislumbra em que medida tal opção determinará qualquer significativa diminuição de ilicitude ou culpa.

II. Além de que não ajuda a formular grandes expectativas, em termos de prevenção especial, pois o recorrente parece entender que, se estiver desempregado e a passar algumas dificuldades económicas, esse entorno justifica que se dedique ao transporte de substâncias estupefacientes, o que faz temer por situações no futuro e exige reforço desta vertente da sanção.

III. A integração do desvalor de um acto e a determinação em seguir um caminho social e legalmente ajustado, é algo que depende principalmente da vontade e determinação de cada um (embora possa haver lugar a coadjuvação por elementos externos auxiliários).

IV. Assim, não bastará a mera verbalização de arrependimento – especialmente apenas demonstrada após ter sido detido em flagrante delito – para que daí se possa retirar que a mesma constitua um relevante factor atenuante.

Sumário:

I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso, a invocação, apenas nas alegações da apelação, do manifesto excesso da cláusula penal e da necessidade da sua redução ao abrigo do artigo 812.º do Código Civil, não alterando esta conclusão a mera referência ao artigo 334.º do mesmo diploma quando este é invocado apenas como fundamento complementar do alegado excesso da cláusula penal e não como fundamento autónomo de abuso de direito.

II. A falta de consciência da declaração prevista no artigo 246.º do Código Civil exige a demonstração de que o declarante não tinha consciência de estar a emitir uma declaração negocial ou do significado declarativo do comportamento adotado, não bastando para o efeito o analfabetismo do declarante.

III. As aquisições sucessivas de café efetuadas ao abrigo de contrato em que o adquirente se vincula à aquisição progressiva de um quantitativo global previamente definido, mediante encomendas sucessivas e observância de mínimos periódicos de consumo, constituem execução temporalmente repartida de uma obrigação global previamente assumida pelas partes, pelo que o prazo de prescrição aplicável é o prazo ordinário de 20 anos.

Sumário:

I. A impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada quando a recorrente não identifica nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II. Não são substancialmente incompatíveis os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e de definição da respetiva linha de estrema.

III. A procedência da ação de demarcação pressupõe a demonstração da existência de prédios confinantes, incumbindo ao autor o ónus da prova desse facto, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil.

IV. Provando-se que a Ré explora, desde o ano 2000, uma pedreira e os terrenos que a integram, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, no seu exclusivo interesse e na convicção de ser proprietária, mostram-se preenchidos os pressupostos da aquisição do direito de propriedade por usucapião.