Jurisprudência.

I - O dever de declaração inicial do risco consagrado no artigo 24.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõe à pessoa segura a obrigação de comunicar, com exatidão e completude, todas as circunstâncias conhecidas e relevantes para a apreciação do risco pela seguradora.

II - Em contrato de seguro de vida, a resposta negativa a perguntas expressas sobre patologias diagnosticadas, como diabetes mellitus e hipertensão arterial, e sobre a toma de medicação relacionada com essas doenças, quando a pessoa segura conhecia a existência dessas doenças, frequentava consultas de acompanhamento e seguia terapêutica medicamentosa para as mesmas, constitui omissão ou declaração inexata relevante para a avaliação do risco.

III - Verificando-se que a pessoa segura ocultou deliberadamente à seguradora, patologias relevantes para a apreciação do risco, de que tinha conhecimento e sobre as quais foi expressamente questionada, encontra-se preenchido o requisito do incumprimento doloso previsto no artigo 25.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, sendo a adesão ao contrato de seguro anulável mediante declaração da seguradora. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O despacho de não admissão de documentos que não tenha sido impugnado pela via de recurso autónomo transita em julgado, o que impede a reapreciação, em sede de recurso da decisão final, da questão que dele foi objecto.

II - A ampliação da decisão da matéria de facto, tal como a impugnação da decisão da matéria de facto, está sujeita ao cumprimento dos ónus a que se refere o art. 640.º, n.º 1 do CPC, não sendo suficiente para o efeito, no que respeita ao ónus da respectiva al. b), a referência genérica aos meios de prova constantes dos autos nem a especificação de meios de prova sem, de alguma forma, os reportar aos factos cuja decisão se pretende alterar com base nos mesmos.

III - O pagamento de rendas ou de indemnização de valor equivalente às rendas pelo atraso na restituição da coisa é um facto extintivo do direito invocado, pelo que a sua prova compete àquele contra quem a invocação é feita.

IV - Tendo de decidir sobre essa matéria, o tribunal deve acolher a versão dos factos apresentada por quem tem o ónus da respetiva prova, ou seja a do pagamento.

V - Com a caducidade do contrato de arrendamento ocorre a sua extinção, pelo que deixa de haver título para a permanência no locado, e, como tal, o atraso na restituição do mesmo dá lugar à indemnização a que se refere o art. 1045.º, n.º 1 do CPC.

VI - Nestas circunstâncias o mero pagamento de determinados valores ao senhorio pela ocupação do locado, podendo sê-lo a título indemnizatório, prejudica a demonstração da existência de um contrato de arrendamento.

I - O despacho que decide sobre a admissibilidade de determinado meio de prova não constitui despacho de mero expediente, antes consubstanciando decisão jurisdicional susceptível de formar caso julgado formal dentro do processo.

II - Tendo sido anteriormente indeferida a prova pericial requerida por determinada interessada, não pode o Tribunal, em momento posterior, deferir diligência substancialmente idêntica, ainda que sob a designação de avaliação.

III - A qualificação formal da diligência como avaliação não afasta a sua natureza materialmente pericial quando os quesitos incidem sobre a existência, valor e repercussão patrimonial de alegadas benfeitorias já abrangidas pela anterior decisão de inadmissibilidade probatória.

IV - Proferida decisão sobre determinada questão processual, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a essa matéria, nos termos do artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil.

V - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma questão processual, deve prevalecer a que passou em julgado em primeiro lugar, nos termos do artigo 625.º do Código de Processo Civil.

VI - O despacho posterior que contrarie decisão anterior transitada sobre a mesma questão é ineficaz, devendo ser dados sem efeito os actos processuais dele dependentes.

I - A referência factual ao acesso de outro prédio pelo caminho em litígio não constitui excesso de pronúncia quando se limita a descrever a realidade física do local e não atribui qualquer direito não peticionado.

II - A utilização pública, pacífica, contínua e prolongada de um caminho, acompanhada de sinais visíveis e permanentes, como portão, pavimento, entradas e infraestruturas, pode conduzir à aquisição de servidão de passagem por usucapião.

III - Não estando provada a passagem de veículos automóveis, a servidão deve ser limitada ao conteúdo efectivamente demonstrado, isto é, à passagem pedonal.

IV - A existência de acesso alternativo pela via pública não determina, por si só, a extinção da servidão por desnecessidade. É necessário demonstrar que a servidão perdeu utilidade objectiva para o prédio dominante.

V - A condenação em indemnização a liquidar ulteriormente pressupõe a prova da existência de danos, não bastando a mera possibilidade abstracta de prejuízos futuros.

VI - A perturbação, incómodo e ansiedade causados pela alteração ilícita de um acesso usado durante décadas podem justificar indemnização, ainda que moderada, por danos não patrimoniais. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – No procedimento de incidente do não cumprimento do regime de prova a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena, para que se cumpra o contraditório previsto nos arts. 495º nº 2 e 61º nº 1 a) e b) ambos do CPP, a notificação que para o efeito seja dirigida ao condenado, para que de uma forma mais ágil, simples e célere produza o efeito de se presumir o mesmo como notificado, deve ser efetuada por via postal simples com prova de depósito (cfr. nº 3 alínea c) do art. 196º e 113º nºs 1 c) e 3, ambos do CPP) na morada que o mesmo indicou no T.I.R. e que confirmou na audiência de julgamento (cfr. art. 196º nº 5 f) do mesmo Código).

II – Por isso, de nada valem as tentativas efetuadas pelo tribunal para notificação ao condenado, dos incumprimentos do plano de reinserção social de que deram notícia os relatórios de execução da DGRSP para as moradas que esta entidade foi tendo conhecimento como sendo as (possíveis) moradas do arguido (se ele não veio aos autos comunicar a alteração da morada indicada no TIR) ou na morada que ele indicou no TIR que prestou em ulterior processo crime (diferente da que consta do TIR prestado nestes autos) no qual veio a ser condenado pela prática de crime no decurso do período de suspensão da execução da pena, quer fosse por via postal registada com prova de depósito, quer fosse por contacto pessoal através da entidade policial, todas elas frustradas.

III – O TIR prestado num determinado processo (nestes autos) não se expande a processos distintos. Assim sendo, não se pode considerar imputável ao condenado a omissão da sua audição presencial nos termos impostos pelos arts. 495º nº 2 e 61º nº 1 alíneas a) e b) ambos do CPP como se entendeu no despacho recorrido. Consequentemente e fazendo aplicação da jurisprudência firmada no AUJ nº 11/2024 de 10 de Setembro, verifica-se a nulidade insanável prevista no art. 119º c) do CPP que deve ser declarada (mesmo oficiosamente) em qualquer fase do processo e se repercute na decisão recorrida (tornando-a inválida), com as consequências previstas no art. 122º nº 1, ambos do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Ao abrigo do art. 838º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, aplicável ao processo de insolvência por força dos arts. 17º e 164º do CIRE, a venda executiva pode ser anulada, a requerimento do comprador, quando se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria ou de um erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado.

II - Para que proceda o pedido de anulação da venda executiva com fundamento em erro sobre a coisa transmitida tal pressupõe que o requerente alegue e prove: a) que o ato que concretizou a venda está viciado, por erro acerca da identidade, ou qualidade da coisa transmitida; b) que esse erro provém da falta de conformidade entre a identidade, ou as qualidades, e aquilo que tiver sido anunciado.

III - No âmbito de aplicação do art. 838º, nº 1 do Cód. Proc. Civil é de enquadrar o adjudicatário, por, para este efeito, dever ser considerado como comprador.

Tendo o requerente já apresentado na Segurança Social pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, nessa sequência, sido proferido despacho a declarar interrompido o prazo em curso, nos termos do art. 24º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a apresentação pelo recorrente de um novo pedido de apoio judiciário, nas mesmas modalidades anteriormente requeridas, invocando agravamento da sua situação económica, depois de ter visto confirmada a decisão de indeferimento do primeiro pedido de apoio judiciário pela Segurança Social, não dá lugar a nova interrupção do prazo em curso nos termos do mencionado normativo.

I - O recurso em matéria de facto para o Tribunal da Relação não visa a realização de um novo julgamento global, mas sim a sanação de erros manifestos de julgamento (remédio jurídico); por conseguinte, a alteração da factualidade fixada em primeira instância apenas opera quando as provas especificadas pelo recorrente imponham - e não meramente permitam ou sugiram - uma decisão diversa.

II - O princípio da imediação confere ao julgador de primeira instância uma posição privilegiada e soberana para aferir a credibilidade e a espontaneidade dos depoimentos testemunhais, permitindo-lhe valorar criticamente elementos não-verbais, tais como reações, linguagem corporal, hesitações ou silêncios, os quais são inteiramente indocumentáveis através das gravações áudio das audiências.

III - À luz das regras da experiência comum, a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue no aparelho alcoolímetro constitui um procedimento técnico simples (mero sopro regular e contínuo) que não exige aptidões físicas excecionais; estando demonstrado o pleno funcionamento do equipamento, a conduta do condutor que simula soprar sem expelir o fluxo de ar necessário preenche o elemento objetivo do crime de desobediência por recusa omissiva.

IV - Divergências testemunhais secundárias ou periféricas (como o facto de os agentes policiais não recordarem se comunicaram a taxa exata do teste qualitativo de despiste ou apenas o seu resultado genérico positivo) não abalam a credibilidade global dos depoimentos; pelo contrário, denotam a genuína espontaneidade dos relatos e a ausência de um concertamento artificial de versões.

V - O princípio in dúbio pro reo apenas se mobiliza quando o tribunal se depara com uma dúvida séria, razoável e insanável no espírito do julgador após a ponderação crítica de toda a prova; a mera formulação de uma versão alternativa e auto-exculpatória por parte do arguido não basta para inquinar a convicção racional e logicamente motivada do tribunal.

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional impede o tribunal de reapreciar questão já decidida e relativamente à qual se formou caso julgado formal intraprocessual.

II - Declarada pela Relação a ineficácia de despacho que revogara anterior indeferimento de diligências probatórias, não pode o tribunal recorrido ordenar diligências materialmente coincidentes sob invocação do artigo 411.º do CPC.

III - O princípio do inquisitório não legitima diligências probatórias exploratórias ou especulativas, devendo a atividade instrutória assentar em factos concretamente alegados e minimamente sustentados.

IV - Não se revelando, dos extratos bancários do “de cujus”, movimentos compatíveis com as alegadas transferências para a cabeça-de-casal, mostra-se desnecessária e desproporcionada a devassa das contas bancárias próprias desta.

V - A quebra do sigilo bancário apenas é admissível quando a diligência se revele imprescindível, adequada e proporcional à descoberta da verdade material.

I - A deliberação que aprovou, por unanimidade, o aumento do capital social da sociedade autora [sociedade anónima], com entradas em numerário, em que a entrada de 70% do respetivo montante foi diferida pelo prazo de cinco anos [como permitem os arts. 277º nº 2 e 285º nº 1 do CSC], caduca, ‘ex vi' do estabelecido no art. 285º nº 1 do CSC, quando aquela percentagem diferida não foi realizada dentro de tal prazo..

II - Tendo aquela deliberação perdido a sua validade, por caducidade, uma nova deliberação, depois daquele prazo, relativa a aumento do capital social tem, obrigatoriamente, que observar os requisitos/exigências fixados nos arts. 28º e 87º do CSC, que são normas imperativas que não podem ser derrogadas, nem sequer por vontade unânime dos sócios. A inobservância de tais requisitos/exigências determina a nulidade da deliberação, ao abrigo da al. d) do nº 1 do art. 56º do CSC.

III - A deliberação referida em ii-, caso não estivesse ferida de nulidade [por inobservância dos arts. 28º e 87º], teria caducado, por decurso do prazo estabelecido no nº 3 do art. 89º do CSC para a realização das entradas em espécie [nela acordaram também os sócios, por unanimidade, que parte do aumento do capital fosse realizado com a entrega por eles à sociedade do edifício onde esta laborava], sem que tivesse sido emitida a declaração referida no nº 2 do art. 88º, por o réu não ter realizado a parte que lhe caberia naquele prazo.

IV - O abuso de direito, na modalidade do ‘venire contra factum proprium', ocorre quando alguém exerce um direito em contradição com uma conduta [sua] anterior em que a outra parte tenha legitimamente confiado, vindo esta, com base na confiança gerada e de boa fé, a programar a sua vida e a tomar decisões na convicção de que aquele direito já não seria exercido.

I - Verifica-se conflito negativo de competência quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se declaram incompetentes para conhecer da mesma causa e as respectivas decisões transitam em julgado.

II - Na resolução do conflito negativo de competência, o tribunal competente para o dirimir não se limita a aplicar mecanicamente o caso julgado formal decorrente das decisões de incompetência, devendo apreciar autonomamente a questão da competência e determinar o tribunal legalmente competente para conhecer da causa.

III - No procedimento de injunção, inexistindo domicílio convencionado válido nos termos do art. 2.º, n.º 1, do diploma preambular do DL n.º 269/98, de 01-09, a competência territorial afere-se pelo domicílio do requerido.

IV - Frustrada a notificação para a morada indicada pelo requerente, impõe-se à secretaria a realização das diligências previstas no art. 12.º, n.º 3, do Regime Anexo ao DL n.º 269/98, mediante consulta das bases de dados oficiais, constituindo a informação assim obtida um elemento objectivo particularmente relevante para a determinação do domicílio do requerido.

V - Tendo as diligências oficiosas permitido apurar que, à data da apresentação do requerimento de injunção, a residência da requerida se situava na área de jurisdição de determinado tribunal, e não resultando dos autos qualquer elemento susceptível de infirmar esse apuramento, é esse o tribunal territorialmente competente para a tramitação da causa.

VI - A circunstância de o tribunal para o qual os autos foram remetidos ter procedido à citação edital da requerida não constitui fundamento autónomo de competência territorial, mas também não legitima a ulterior declinação da competência com fundamento na mera referência à morada inicialmente indicada no requerimento de injunção, quando esta já se havia revelado ineficaz e contrariada pelo resultado das diligências oficiosas legalmente impostas.

I - No apuramento do quantum indemnizatório em que o afetado deve ser condenado, nos termos e para efeitos do art. 189.º, n.os 2, al. e) e 4 do CIRE, está essencialmente em causa a determinação do grau da ilicitude da sua conduta, bem como a contribuição causal para os danos verificados na esfera patrimonial dos credores da insolvente que viram frustrada a possibilidade de satisfação dos seus créditos (verificada a insuficiência do património da massa insolvente, uma vez que a responsabilidade do afetado é apenas subsidiária).

II - Já a discussão sobre o grau de culpa do afetado revela-se, por sua natureza, despropositada e inútil na medida em que esse grau de culpa será, em qualquer circunstância, necessariamente elevado, perante a inequívoca e já assente censurabilidade da conduta adotada, sem o que não haveria logicamente justificação para a qualificação da insolvência como culposa, nos termos gerais do art. 186.º, n.º 2, al. h), do CIRE.

III - O carácter objetivamente falso e irreal da contabilidade da insolvente, mantida ao longo de anos por exclusiva responsabilidade do ora afetado, determina o preenchimento do nexo causal entre esta desorganização e falsidade, duradouramente mantida pelo gerente da empresa, e o resultado final que acontece invariavelmente: a insolvência da sociedade que apresenta nas suas contas ativos elevados mas ficcionados e que redundam, uma vez descoberto o estratagema ilusório e enganador gerado, na incapacidade da empresa para solver os seus compromissos vencidos, deixando os credores sem possibilidade de satisfação dos créditos se a tal não obviar o valor patrimonial da massa insolvente (normalmente depauperado neste tipo de situações).

IV - Tal contribuição causal será de afastar caso se demonstre, por força da alegação e prova realizada pelo afetado, que a desorganização e falsidade contabilística nenhuma conexão tiveram com o dito efeito de frustração do pagamento dos créditos dos credores da insolvente.

V - In casu, não há fundamento sério e bastante, revelado nos factos dados como provados, para fazer distinção ou restrição da responsabilidade do afetado em função do momento temporal de constituição dos créditos não satisfeitos, sendo que nunca tal contabilidade foi em momento algum por ele corrigida, como poderia ter feito.

VI - Dos factos provados decorre assim que o gerente afetado foi diretamente responsável, em termos exclusivos e culposos, pela criação e manutenção ao longo de vários anos de uma contabilidade fictícia, ilusória e enganadora, que não refletia a verdadeira situação patrimonial da empresa e que esteve igualmente na origem da degradação económica que veio a desembocar na inevitável insolvência (apenas por si confessada quando foi confrontado - e desmascarado - pela AT no sentido de detalhar quais os ativos reais daquela).

VII - Tendo sido fixada no acórdão recorrido a responsabilidade do afetado na proporção de 30% (trinta por cento) dos créditos não satisfeitos, não há fundamento para o seu agravamento, uma vez que o único recorrente foi o próprio condenado, não havendo o administrador da insolvência em representação da massa insolvente ou qualquer dos credores manifestado discordância relativamente ao decidido que, neste contexto, aligeirou o grau de responsabilidade fixada em 1.ª instância.

I - A obrigatoriedade de pronúncia sobre eventual suspensão de execução da pena de prisão, enquanto pena de substituição (de uma pena principal de prisão), existe, mas apenas, depois de fixada esta (pena substituída). Até lá é, apenas, virtual. Sendo este, ainda, o raciocínio lógico e sequencial adequado.

II - Não tem o tribunal que previamente afastar a suspensão da execução da pena de prisão (como pretende o recorrente), para depois poder condenar em pena superior a 5 anos de prisão. O caminho a seguir é precisamente o oposto, pois que, esta condenação é um pressuposto formal da suspensão de execução daquela pena de prisão.

III - E, da motivação fundamentada da decisão resultará a compreensão do afastamento das restantes ou a não verificação dos pressupostos das não aplicadas.

IV - Consequentemente, não pode verificar-se, como não verifica, no caso, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, quer porque não existe pena de prisão aplicada, quer porque esta é superior a 5 anos.

V - Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena em que o arguido foi condenado de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de 3 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, nas penas parcelares de 3 anos de prisão por cada um deles e, em cúmulo jurídico das precedentes penas, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, não se justificando qualquer intervenção correctiva por parte deste tribunal.

I. Os poderes de cognição do STJ estão, no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do C.P.P., delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação.

II. No caso desta alínea f), não é admissível recurso se ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme, isto é, se as penas aplicadas, em confirmação da decisão da 1.ª instância, não forem superiores a 8 anos de prisão, quer sejam penas singulares, quer sejam penas conjuntas, por crimes em concurso.

III. Não podem ser objecto de apreciação por este STJ, todos os fundamentos que respeitam às nulidades, vícios do acórdão, violação de dispositivos, enquadramento jurídico, nulidades de actos processuais realizados em sede de inquérito, medida das penas parcelares, declarações de perda e juízos sobre a constitucionalidade interpretativa realizados no âmbito de tais apreciações, que foram objecto da decisão proferida pelo TRG, uma vez que sobre os mesmos existe dupla conforme e as penas parcelares impostas não excedem os 8 anos de prisão, que terão, nesses segmentos, de serem rejeitados, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.Penal.

IV. No que concerne à apreciação oficiosa dos vícios constantes no artº 410 do C.P.Penal, seguindo a esteira da jurisprudência acima transcrita, entende-se que se trata de uma decisão de fundamentação positiva, pois é a detecção (afirmativa) do vício que tem de ser fundamentada e declarada, não a ausência dela.

V. O que o recorrente invoca, quer pela sua escassez, quer pelo seu manifesto irrealismo e ausência de contra-argumentação à motivação realizada no acórdão ora em análise, mostra-se absolutamente ineficaz para demonstrar a existência de erro na determinação da medida da pena, que se mostra definida de acordo com os critérios que acima deixámos expostos e bem abaixo do limite da sua culpa. Não existe, pois, razão para qualquer intervenção correctiva, por parte deste Tribunal.

I - Absolvido em 1.ª instância e condenado na Relação, em recurso, recorreu o arguido para o STJ alegando violação do princípio in dubio pro reo.

II - Decidiu o STJ, em anterior acórdão, que, ao apreciar e decidir sobre impugnação da matéria de facto, sem satisfação do ónus de especificação imposto pelo n.º 3 do art. 412.º do CPP, e ao não apreciar o alegado vício de erro notório na apreciação da prova, o acórdão da Relação se encontrava ferido de nulidade [arts. 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP], devendo ser substituído por outro que apreciasse da verificação e das possibilidades de suprimento do alegado vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 426.º do CPP, com reenvio para novo julgamento, se fosse caso disso.

III - O Tribunal da Relação proferiu novo acórdão em que julgou verificado o vício, assumindo que este deveria ser suprido em sede de recurso, nos termos do art. 426.º, n.º 1, a contrario, do CPP, com base no texto da decisão recorrida, na parte em que remetia para as declarações prestadas em audiência, conjugadas com prova documental, pelo que, admitindo a possibilidade de essa prova levar a decisão diversa, alterou a matéria de facto provada e não provada em termos idênticos aos que constavam do primeiro acórdão.

IV - Esta alteração da matéria de facto, para além de se mostrar efetuada com base num critério de menor exigência da requerida por via da impugnação da matéria de facto, que obriga a que as «concretas provas» indicadas «imponham» decisão diversa da recorrida (art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP), não considerou, em toda a sua extensão, o decidido no anterior acórdão do STJ, na parte em que determinou a substituição do acórdão declarado nulo por outro que conhecesse do alegado vício de erro notório na apreciação da prova, com as demais consequências.

V - Não contendo o processo todas as provas que serviram de base à decisão – pois que aqui não se poderiam incluir as provas por declarações, gravadas – não poderia o Tribunal da Relação, verificado o vício do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP, modificar a decisão em matéria de facto dada como provada e como não provada na 1.ª instância, em suprimento desse vício, face ao disposto no art. 431.º, al. a) e b), do CPP.

VI - Estando impedido de, reconhecido o vício, proceder à sua sanação por recurso a prova por declarações, com alteração da decisão em matéria de facto, não determinando o reenvio do processo à 1.ª instância, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP, pronunciou-se o Tribunal da Relação sobre questão de que não podia tomar conhecimento, o que, nos termos do n.º 1, al. c), do art. 379.º do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, do mesmo diploma, determina a nulidade do acórdão recorrido.

VII - Em consequência declara-se a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação, por excesso de pronúncia, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objeto, nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 426.º do CPP.