Jurisprudência.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n. º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I- Atento o disposto no artigo 1.º, n.º1, do Decreto-lei n.º106/98, de 24 de Abril, os funcionários apenas têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte quando se encontrem deslocados do seu domicílio necessário.

II- O artigo 2.º do Decreto-lei n.º106/98, de 24 de Abril, adopta o conceito de domicílio necessário consagrado no artigo 87.º do Código Civil, recorrendo, nas suas alíneas a) e b), aos critérios que constam do n.º2 daquele artigo 87.º, qual seja, o critério do local da posse do cargo [alínea a)] e o critério do local do exercício das funções [alínea b)], cuja aplicação tem como pressuposto a existência de um local certo para o “exercício do emprego”, sendo que, quando não haja local certo, é aplicável o critério do centro da actividade funcional, a que se refere a alínea c) do referido artigo 2.º.

III- Assim, atendendo a que a autora, por decisão do Presidente da Câmara Municipal de 23/10/2006, passou a exercer funções na Pólo da Biblioteca Municipal sito no Juncal, tendo sido alterado o seu local de trabalho, o seu domicílio necessário situa-se no Juncal, pelo que as alegadas deslocações entre Porto de Mós e o Juncal não constituem deslocações do domicílio necessário por motivo de serviço público e, assim, não conferem o direito ao abono de ajudas de custo e transporte.

1. Nas providências cautelares respeitantes à aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar, o requisito do fumus boni iuris assume intensidade máxima, exigindo-se a evidência da procedência da pretensão principal: cfr. art. 120.º do CPTA e art. 2.º a art. 4.º da Lei n.º 34/2007, de 13 de agosto; 2. Não se verifica nulidade insanável da acusação disciplinar quando esta identifica de forma suficientemente clara os factos imputados, as respetivas circunstâncias de tempo, modo e lugar e os preceitos legais alegadamente violados, permitindo ao arguido conhecer integralmente o objeto da imputação e exercer plenamente o seu direito de defesa; 3. A audição do arguido antes da dedução da acusação não constitui exigência legal do procedimento disciplinar militar, bastando que lhe seja assegurado, após a acusação, o exercício efetivo do contraditório, da defesa e da produção da prova legalmente admissível; 4. O procedimento disciplinar militar é autónomo relativamente ao processo penal, podendo a Administração valorar disciplinarmente factos objeto de condenação criminal transitada em julgado, por serem distintos os pressupostos, finalidades e bens jurídicos tutelados pelas responsabilidades disciplinar e criminal; 5. Em direito disciplinar militar não existe correspondência necessária entre cada infração disciplinar e uma pena determinada, competindo à entidade competente, em função da gravidade dos factos, das circunstâncias do caso e dos deveres militares violados, proceder à determinação concreta da sanção; 6. Não se demonstrando, em sede de apreciação perfunctória própria da tutela cautelar, a manifesta ilegalidade do ato disciplinar nem a evidência da procedência da ação principal, improcede a providência cautelar, ficando prejudicada a apreciação do periculum in mora e da ponderação de interesses, por serem cumulativos os pressupostos previstos no art. 120.º do CPTA.

I. A entidade adjudicante exige, no ponto 1.2 da cláusula 3ª do Anexo III do C.E., que os oleões sejam fabricados através da utilização de chapa de aço galvanizado.

II. Não está provado (nem foi alegado) que, do ponto de vista técnico, não existam outras alternativas à utilização do aço galvanizado para se obterem as mesmas garantias de desempenho que a entidade adjudicante tem em vista.

III. A entidade adjudicante devia, em obediência ao n.º 9 do art.º 49.º do CCP e ainda em face do disposto no art.º 42.º, n.º 4, da Diretiva 2014/24/UE, ter aposto a menção “ou equivalente” ao estabelecer as especificações técnicas.

IV. No presente caso, tal vício obsta à subsistência do acto de adjudicação e impõe a extinção do procedimento, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP.

I- A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

II- Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1 al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, resulta que, apenas e sempre, que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão/execução) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação;

III- Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

IV- A perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração da ação principal, representa em si mesmo um prejuízo, que não pode ser integralmente reparado, se não para o futuro;

V- A privação da liberdade, decorrente da possibilidade de detenção com vista ao posterior afastamento coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade de, com a prolação de decisão na ação principal, vir a ser reparada.

I- Pedindo a requerente que lhe sejam pagas, provisoriamente, as prestações de RSI, à luz do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 133.º do CPTA, a verificação do requisito do periculum in mora pressupõe, não só que esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica, mas também que seja de prever que o prolongamento de tal situação pode acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis.

II- A privação da prestação social de subsistência não constitui, só por si, ainda que o agregado familiar integre menores, indício objectivo de risco qualificado de prejuízos de difícil reparação, por não corresponder necessariamente a uma situação de grave carência económica.

III- Para se apurar a situação económica é essencial saber os rendimentos disponíveis e as despesas regulares a cargo, de modo a apurar se aqueles são ou não suficientes para fazer face a estas, pois só se forem insuficientes é que poderemos estar perante uma situação de carência económica.

IV- A lei processual não prevê que o Tribunal convide o requerente a aperfeiçoar o r.i. no sentido da adequada alegação dos factos que sustentam os requisitos de decretamento das providências cautelares.

V- Não se tendo apurado a situação económica da requerente, não se pode concluir no sentido da existência de uma situação económica grave, o que afasta a verificação do requisito do periculum in mora.

I- A tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí que o processo cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, alínea a), do CPTA;

II- A qualificação dos vícios como geradores de nulidade ou de mera anulabilidade não é matéria reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA ou de extinção do processo cautelar ao abrigo do artigo 123.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código.

III- O direito à tutela jurisdicional efetiva não é absoluto e não obsta à imposição de prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar.

I – A existência de divergências na interpretação das disposições do caderno de encargos não é passível de enquadramento na disposição do artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP, que autoriza a não adjudicação;

II – A referência, de forma vaga e genérica, à alteração das necessidades cuja satisfação é visada com a decisão de contratar, sem densificação dos serviços de que deixaram de ser necessários e daqueles cuja necessidade surgiu com o decurso do tempo, não cumpre as exigências de fundamentação do ato de não adjudicação, previstas no artigo 79.º, n.º 2, do CCP e no artigo 153.º do CPA.

III – A insuficiência da fundamentação não equivale à falta de fundamento para o recurso à não adjudicação; o que sucede é que o ato impugnado não o revela nem exterioriza suficientemente, impossibilitando ao seu destinatário, e ao tribunal, a aferição da sua concreta verificação.

I. O artigo 40.º/2/c) do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto) exige a frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.

II. A referência ao «aproveitamento» deverá reportar-se apenas às ações de formação cujo modelo formativo preveja uma avaliação individual dos formandos.

III. O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira estabelecia, no seu artigo 40.º/7 (versão dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto), que «[a] progressão ao escalão seguinte da carreira opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data».

IV. O direito à progressão ao escalão seguinte – no âmbito dessa norma – constitui-se no momento em que o docente completa o tempo de serviço legalmente exigido, desde que estejam cumpridos os demais requisitos.

V. O ato da administração que verifica o preenchimento das condições do docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória.

VI. Ao estabelecer que fica «vedada a prática de actos que consubstanciem aumentos remuneratórios», o legislador terá de estar a reportar-se a atos constitutivos de direitos que determinem aumentos remuneratórios.

VII. Não é o caso dos autos, pois o direito da Recorrente à progressão ao 5.º escalão operou-se – como refere a lei – na data em que perfez o tempo de serviço no 4.º escalão.

VIII. O ulterior ato que se limita a verificar a existência das condições legais não é ato que consubstancie aumento remuneratório.

IX. Ainda que assim não se entendesse – ou seja, caso se considerasse que a constituição do direito à progressão remuneratória estava dependente da prática de ulterior ato administrativo -, importaria ter em conta que a sua prolação foi impedida por erro da própria Administração.

X. Tal como se entendeu no acórdão de 4.12.2015 do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 352/12.0BEAVR, «[o] reposicionamento remuneratório que devesse ter ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011 e não o tenha sido por facto imputável à Administração, não está abrangido pela proibição de valorizações remuneratórias prevista no n.º1 do artigo 24.º da Lei55-A/2010 de 31 de Dezembro (LOE 2011)».

I. Uma situação determinante de baixa médica poderá, em abstrato, revelar-se incapacitante para a própria prática do ato consistente na apresentação do requerimento legalmente exigido para desencadear a apreciação intercalar.

II. Mas essa impossibilidade teria de ser concretamente demonstrada nos autos.

III. Não dispondo da avaliação intercalar exigida pelo artigo 7.º/6/b) do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro – porquanto não a requereu -, a Recorrente não poderá beneficiar do regime de progressão remuneratória aí previsto.

I- A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da "ausência de indicação no SIS" previsto no artigo 77.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência.

II- Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1, al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 e o artigo 11.º, n.º 4 da Diretiva 2008/115/CE, resulta que, apenas e sempre que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, consoante o caso, no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou no artigo 9.º, n.º 1 ou 2 do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação.

III- Quando está em causa o requisito da "ausência de indicação no SIS", impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do requerente, avalie o seu enquadramento nos casos de "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07.

IV- Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do requerente, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS —de regresso, recusa de entrada e permanência ou ambas —, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da "ausência de indicação no SIS" determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque se está apenas perante "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou pondera essa concessão ao abrigo do regime excecional do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07. Será nestas duas últimas hipóteses que a consulta prévia, prevista no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861 ou no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, consoante o caso, emerge como obrigatória.

V- A ausência dessas diligências instrutórias invalida o ato de indeferimento, sem que daí resulte, contudo, a condenação da AIMA a emitir a autorização de residência, porquanto o deferimento não emerge como ato vinculado nem como única atuação legalmente possível, não podendo o tribunal substituir-se à Administração em valorações que pertencem ao exercício da função administrativa.

I- A competência material dos tribunais afere-se pelos termos em que o autor configura a ação, designadamente o pedido e a causa de pedir;

II- Os tribunais tributários são competentes para apreciar a ação de impugnação de ato que, na sequência de ação inspetiva, procede ao registo oficioso de declarações de remunerações, apurando omissões contributivas, e liquida o montante de contribuições para a Segurança Social em dívida, ao abrigo do artigo 49.º, n.º 1, al. a), do ETAF.