Jurisprudência.

1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. 3- O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do art. 33º do CPC, quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 4- Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade de contradição lógica, teórica ou técnica de julgados. Ao invés, para uma concepção mais restrita, o efeito útil afere-se pela insusceptibilidade de contradição apenas prática entre julgados, em termos de obstar a decisões que não possam definir estavelmente a situação jurídica sem atingir os diversos interessados na decisão. 5- O nº 2 do art. 33º do actual CPC (tal como sucedia com o art. 28º do anterior CPC) adopta pela noção mais restrita de efeito útil normal, já que o instituto do litisconsórcio necessário natural visa evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas.

I - No processo de inventário subsequente a divórcio, o efeito cominatório previsto no artigo 1106.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual as dívidas relacionadas e não impugnadas pelos interessados diretos se consideram reconhecidas, não opera quando o facto constitutivo da dívida apenas possa ser demonstrado por documento escrito, nos termos do artigo 574.º, n.º 2, do CPC.

II - A mera relacionação, pelo cabeça de casal, de uma dívida resultante de contrato de mútuo com hipoteca não equivale, por si só, ao reconhecimento do respetivo crédito quando não se mostre junta a documentação constitutiva da obrigação e estejam em causa relações jurídicas sujeitas a prova documental.

III - Os recursos destinam-se à reapreciação de questões submetidas ao tribunal recorrido e por este apreciadas, não podendo o tribunal ad quem conhecer de questões novas suscitadas apenas em sede de alegações de recurso, salvo tratando-se de matéria de conhecimento oficioso.

IV - A invocação da prescrição por interessado que anteriormente relacionou uma dívida em inventário não constitui, por si só, abuso do direito, quando a exceção é deduzida após a consolidação jurisprudencial do entendimento segundo o qual ao crédito em causa é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

V - Não excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé a atuação de quem invoca a prescrição de obrigação já extinta há vários anos, ainda que anteriormente tenha relacionado a respetiva dívida, sobretudo quando subsistem autonomamente a responsabilidade real decorrente da hipoteca e a responsabilidade pessoal de outro coobrigado.

VI - A extinção da responsabilidade pessoal do devedor por efeito da prescrição não afeta a subsistência da garantia hipotecária nem obsta ao reconhecimento e graduação do crédito sobre os bens onerados, mantendo-se a responsabilidade real inerente ao imóvel hipotecado.

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual da criança à data em que o processo é instaurado no tribunal, pelo que os tribunais de um Estado-Membro da União Europeia são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro, à data em que o processo seja instaurado.

II - Decorre do Regulamento (CE) n.º 2019/1111 que para os processos já em curso, a segurança jurídica e a eficiência da justiça justificam que a competência seja mantida até que esses processos culminem numa decisão definitiva ou sejam arquivados por qualquer outra razão.

III - A competência internacional dos tribunais portugueses à data da instauração dos autos de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, por a criança residir habitualmente em Portugal junto da progenitora, não se altera pela circunstância de ser proferida uma decisão a fixar um regime provisório do qual decorre a alteração provisória da residência da criança para junto do progenitor, a residir em França.

1) Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas; 2) O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária, o que significa, para além de estar subordinado aos princípios orientadores previstos no artigo 4º, está, em regra, sujeito aos princípios previstos nos artigos 986º a 988º NCPC, de onde decorre, designadamente, que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, antes devendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

- Decorre do disposto no art. 394º, nºs 1 e 2 do

C. Civil que não é admissível prova testemunhal entre os simuladores. Está também, excluída a prova por presunções judiciais. - Não obstante, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em defender a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial.

I - Estando estabelecida a autoria do documento, e nele se contenha uma declaração, feita ao declaratário, contrária ao interesse do declarante, tal declaração representa uma confissão do seu autor, pelo que a esse documento particular deve ser atribuído nas relações entre ambos, valor probatório pleno, o que significa que os factos tidos por confessados não carecem de outra prova para se terem como demonstrados.

II - Todavia, tal declaração confessória, para além de indivisível, tem de ser inequívoca.

III - O princípio da boa fé não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva de actuação processual, mormente pelo recurso a juízo através de acção ou procedimentos cautelares.

IV - Como defesa perante o uso indevido do exercício do direito de acção judicial, o lesado pode reagir através de três vias: a litigância de má fé; o abuso do direito de acção; a responsabilidade pela acção ou culpa in agendo.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I – Constituem pressupostos cumulativos para a não adjudicação, em conformidade com o previsto no artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CPC: i) a existência de circunstâncias imprevistas; e, ii) a necessidade objetiva de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento.

II – A deliberação impugnada indica as especificações técnicas que considera que devem ser alteradas para satisfação do interesse público que visa satisfazer, bem como os factos subjacentes à necessidade desta alteração, pelo que estão verificados os pressupostos previstos no artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do CCP, que justificam a não adjudicação da proposta apresentada pela autora/recorrente, não incorrendo a decisão de não adjudicação impugnada nos autos em erro nos pressupostos de facto, nem em erro quanto à interpretação do disposto no artigo 79.º, n.º 1, alínea c) do CCP, nem em violação do dever de adjudicação, previsto no artigo 76. ° do CCP.

I- A ilegitimidade passiva singular — a que decorre da propositura da ação contra pessoa coletiva distinta daquela que é parte na relação material controvertida — é insuscetível de suprimento, conduzindo necessariamente à absolvição da instância, por não se encontrar prevista no CPTA a possibilidade de sanação desta exceção dilatória mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial;

II- O princípio pro actione e o dever de gestão processual não habilitam o tribunal a suprir exceções dilatórias insanáveis, pressupondo o convite ao aperfeiçoamento a existência de uma instância validamente constituída suscetível de ser regularizada;

III- A propositura da ação urgente de impugnação de ato praticado em matéria de proteção internacional contra o Ministério da Administração Interna, em lugar da AIMA, I.P., determina a absolvição da instância por ilegitimidade passiva singular, sem que sobre o tribunal recaia o dever de formular convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.

I- Como resulta do Anexo ao Decreto-lei n.º132/2012, de 27 de Junho, o índice remuneratório 151 só é aplicável aos formadores que possuam o certificado de aptidão profissional, sendo que, como resulta do disposto no artigo 41.º, n.º2, do mesmo diploma legal, tal certificado deve ser apresentado pelo formador no momento da celebração do contrato, salvo se o mesmo se encontrar arquivado e válido no respectivo processo individual.

II- Não resultando da factualidade provada que o autor apresentou o Certificado de Aptidão Profissional aquando da celebração dos contratos de trabalho em funções públicas relativos aos anos de 2012/2013 e 2013/2014, a sua remuneração não poderia deixar de corresponder, atento o disposto no Anexo do Decreto-lei n.º132/2012, de 27 de Junho, ao índice 126, tal como consta de cada um dos contratos, não impendendo sobre a entidade demandada o dever de realizar qualquer diligência destinada a apurar se o autor possuía aquela Certificado.

I- Para se mostrar cumprido o princípio do contraditório, deve assistir ao requerente de providência cautelar a possibilidade de se pronunciar, previamente à decisão da causa, não só sobre excepções dilatórias invocadas pelo requerido, mas também sobre a prova (designadamente documental) requerida com a oposição.

II- A falta de notificação da oposição ao requerente de providência cautelar constitui uma irregularidade processual, consubstanciada na omissão de uma formalidade imposta pelo princípio do contraditório.

III- Mas tal irregularidade só se traduz numa nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa, o que acontecerá quando seja julgada procedente alguma excepção dilatória ou quando a prova requerida com a oposição seja considerada na decisão final.

IV- A falta de notificação ao recorrente da oposição apresentada pelo recorrido e dos documentos com a mesma juntos constitui uma irregularidade processual.

V- Tendo sido considerados na sentença documentos juntos com a oposição, sem que tal junção tenha sido notificada ao requerente, ficou este impedido de sobre os mesmos se pronunciar previamente à prolação da decisão final, pronúncia essa que seria apta a abalar a prova considerada, o que constitui uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa, pelo que estamos perante uma nulidade processual.