Jurisprudência.

É de admitir a revista que respeita à questão de saber se é necessariamente de 50%, ou se pode ser fixada em valor inferior, a percentagem da dedução no valor da contrapartida anual prevista no art.º 6.º, n.º 1, al. d), do Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3/8.

I – Pretendendo a autora obter a condenação da ré a pagar determinado montante, não ocorre inutilidade superveniente da lide por efeito da homologação de plano de recuperação, no âmbito de PER relativo à demandada, ainda que nele tenha sido contemplado o crédito invocado na ação declarativa de condenação;

II – O reconhecimento de créditos no âmbito do PER não tem força de caso julgado material, não produzindo efeitos fora do PER (salvo quanto à dispensa, concedida pelo artigo 17.º-G, n.º 9, do CIRE, de reclamação de créditos no subsequente processo de insolvência), não constituindo título executivo que permita aos credores, em caso de incumprimento do plano, a cobrança coerciva dos créditos reconhecidos;

III – Não dispondo a autora de título executivo que lhe permita, em caso de incumprimento do plano de recuperação homologado, proceder à cobrança coerciva do seu crédito, verifica-se que o resultado visado com a ação não foi obtido, nem decorre da homologação de plano de recuperação que contemple o crédito invocado, não podendo considerar-se satisfeita a pretensão formulada;

IV – Não decorrendo dos autos a extinção do crédito invocado, nomeadamente por efeito do pagamento, e não dispondo a autora de título executivo que lhe permita cobrá-lo coercivamente, não ocorre inutilidade superveniente da lide. (Sumário da Relatora)

Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão de saber se aos AA. é aplicável o regime das revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental publicados entre 2000 e 2004, quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STA.

Um fundamento de direito que não tenha sido levado às conclusões das alegações de recurso não constitui uma questão que tenha de ser decidida no âmbito da sua apreciação.

Não estando demonstrado que o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração testamentária, nem que não tinha o livre exercício da sua vontade, designadamente por estar subjugado à vontade dos seus cuidadores, inexiste fundamento para anular o testamento. (Sumário da Relatora)

1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação [art. 615º/1, b) do CPC] apenas ocorre em caso de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando exista fundamentação, ainda que sucinta, deficiente ou discutível. 2 - O testamento notarial que institui um legado de quantia certa constitui título executivo bastante (arts. 703º e 705º do CPC), sendo o legado exigível independentemente da prévia partilha da herança, desde que aceite e não se mostre alegada ou demonstrada a sua inoficiosidade. 3 - A ausência de interpelação extrajudicial não afeta a exigibilidade da obrigação exequenda, valendo a citação no processo executivo como interpelação judicial, com relevância apenas para efeitos de mora e custas. 4 - A oposição à penhora deve fundar-se nos casos taxativamente previstos no art. 784.º do CPC, não sendo ilegal nem desproporcionada a penhora de bem pertencente à herança indivisa quando suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda, inexistindo violação do princípio da proporcionalidade. 5 - Não se verificando inexigibilidade da obrigação nem ilegalidade da penhora, devem improceder os embargos de executado e a oposição à penhora, com consequente prosseguimento da execução.

I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.

II - Não decorrendo dos autos, designadamente da ata de audiência final, que a Mm. ª Juiz a quo tenha comunicado às partes a intenção de ampliar a matéria de facto, através do aditamento de determinados factos não alegados, também não resultando que tenha de alguma forma sido facultada às partes a produção de prova sobre factos complementares ou concretizadores dos que foram alegados pelo 1.º réu, impõe-se a anulação parcial da decisão recorrida, nos termos aplicáveis do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c) e n.º 3, al. c), do CPC, para que seja reaberta a audiência final com vista ao cumprimento do contraditório imposto pelos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, al. b) do CPC, nos termos supra expostos, facultando-se a possibilidade das partes requererem novos meios de prova em relação à factualidade em questão, com a prática dos demais atos subsequentes.

1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata rejeição do recurso, a ser determinada pelo juiz a quo, sem que seja admissível convite para que o recorrente supra a falta cometida. 2- No entanto, uma coisa é a total e absoluta falta de conclusões e outra, diversa, é o recurso conter conclusões, mas estas apresentarem-se prolixas, deficientes, obscuras ou contraditórias, ou versando o recurso sobre matéria de direito, não conterem as especificações do n.º 2 do art.º 639º do CPC. Nesses casos não há fundamento para a imediata rejeição do recurso, mas para fazer atuar o n.º 3 do art. 639º, devendo o relator convidar o recorrente a completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões. 3- A prorrogação, alteração ou cessação de medida de promoção e proteção aplicada a favor da criança ou de jovem em perigo apenas se pode fundamentar em factos novos supervenientes às anteriores decisões, mas tal não impede que o tribunal reproduza na sentença todos os factos julgados provados e não provados em decisões anteriormente proferidas, transitadas em julgado, a fim de ter uma visão global de todo o historial da criança ou do jovem e, assim, se habilitar a tomar a decisão mais conveniente em favor daqueles. 4- A cessação automática da medida de promoção e de proteção decorrente de não ter sido revista no prazo legal fixado para o efeito, ou de ter sido atingido o limite máximo para a sua duração, não se coaduna com a natureza do processo de promoção e proteção, por afrontar, de forma direta, com o princípio orientador central da intervenção do superior interesse da criança, pelo que, continuando a verificar-se a situação de perigo que justificou a intervenção judicial e o superior interesse da criança assim o exigirem, é ainda admissível a prorrogação da medida protetiva aplicada. 5- O caráter reservado do processo de promoção e proteção determina que a sua consulta apenas possa ser feita pelas pessoas identificadas no art.º 88º da LPCJP e, bem assim, que essa consulta esteja confinada ao processo físico, a realizar na secretaria do tribunal, estando vedada a consulta do processo via Citius ou fora do tribunal. 6- Os diversos instrumentos internacionais a que o Estado Português se auto vinculou e a lei interna nacional atualmente vigente asseguram à criança o direito à audição, o qual apenas pode ser afastado por falta de maturidade daquela para compreender os assuntos em discussão nos autos. 7- O direito à audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade, mas funciona igualmente como pressuposto de um efetivo direito à participação da criança nos processos que lhe dizem respeito, no âmbito de uma cultura judicial que a encare como sujeito de direitos. 8- No âmbito de um processo de promoção e proteção em que não seja cumprido o direito à audição da criança tem sempre de existir um despacho, devidamente fundamentado, em que o juiz exponha as razões para essa não audição, salvo quando for notório que a baixa idade da criança não o permite ou aconselha. 9- A falta desse despacho afeta a validade substancial da decisão final, determinando a sua nulidade e baixa do processo à 1ª Instância para que proceda à audição da criança ou justifique a inconveniência dessa audição.

1. Com a prolação do Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, que decidiu, de forma fundamentada e especificamente a questão novamente suscitada, formou-se caso julgado formal relativamente à mesma, o que significa que, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, tal matéria não pode ser novamente trazida à discussão, pois que tal caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão. 2. Aquando da inquirição da arguida pela PJ e da sua intervenção na reconstituição do facto, não era obrigatória a assistência de defensor (cfr. art. 64º, nº 1, al. d) do C.P.Penal) porque a mesma apresentava um discurso coerente, as observações e perceções constantes dos autos que expressavam a sua fragilidade, perturbação e desequilíbrio não equivalem, per si, à existência de uma anomalia psíquica e nenhum dos elementos clínicos juntos aos autos indiciava que, no momento da prática do facto, sofria de anomalia psíquica suscetível de afetar o seu comportamento e de sustentar fundadas dúvidas sobre a sua capacidade para compreender a ilicitude do facto ou para se autodeterminar de acordo com essa avaliação. 3. Apesar de a notificação da decisão instrutória se encontrar contemplada na ressalva constante do art. 113º, nº 10 do C.P.Penal, tal norma não impede que o legislador estabeleça normas especiais em função das especificidades de certas situações. O art. 300º, nº 3 do C.P.Penal atribui ao arguido a faculdade de renunciar ao direito de estar presente no debate instrutório, sendo representado, na diligência, pelo defensor. Considerando que, de acordo com o nº 1 do art. 307º do C.P.Penal, a leitura da decisão instrutória, em princípio, deve ser processada imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada em pena de prisão suspensa na sua execução subordinada ao dever de se sujeitar a tratamento médico nas vertentes de psiquiatria e psicologia à patologia de saúde mental de que padece e à obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos (junho a setembro), nos termos do art. 274º-A, nº 1 do C.Penal, as mesmas não se excluem, antes se complementam. A medicação ajuda a estabilizá-la psicológica e emocionalmente e a gerir a sintomatologia associada à perturbação de personalidade que padece, mas não elimina essa perturbação de personalidade, nem garante a sua adesão ao tratamento/acompanhamento psiquiátrico, psicológico e medicamentoso, cujo incumprimento possibilita o ressurgimento/agravamento dos sintomas, nomeadamente de atos atentatórios da comunidade. 5. Face à condenação da demandada, como imputável, ao pagamento de uma indemnização civil pelo dano resultante do facto ilícito e típico cometido, não se aplica o disposto nos arts. 488º e 489º do C.Civil porque pressupõem uma falta de discernimento bastante para entender e querer, circunstância que não se aplica à demandada.

1. Nos termos do artº 781º do CPC, estão consagradas as especialidades da penhora que tenha por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo: “1 - Se a penhora tiver por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do agente de execução, desde a data da primeira notificação efetuada.” 2. A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados, integrando a exceção consagrada na alínea c), do nº 2, do artigo 5º do Código de Registo Predial. 3. Nos termos do artº 819º, do Código Civil, “Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.”

I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil, cabe recurso autónomo da decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caducidade, uma vez que ela incide sobre a relação material controvertida e, nessa medida, sobre o mérito da causa.

II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade do investigante, consagrado no n.º 1 do artigo 1817.º, aplicável por força do disposto no artigo 1873.º, ambos do Código Civil.

I - Considerando que a data da fixação da pensão, para efeitos de pedido de revisão, corresponde à data do trânsito em julgado da respetiva decisão judicial, no caso, proferida em 9.07.2001, teremos de concluir que os 10 anos para formular o pedido de revisão (sem que nunca tivesse sido reconhecido judicialmente qualquer agravamento ou tivesse sido determinada judicialmente a prestação de tratamentos às lesões do acidente, nos 10 anos posteriores à fixação inicial da incapacidade), já há muito haviam decorrido, quando a sinistrada, em 12 de fevereiro de 2025, formulou tal pedido, sendo por isso de declarar a caducidade do direito de requer a revisão das prestações.

II - Ao acidente dos autos ocorrido em 1999, é aplicável a TNI antiga aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30.09, bem como a antiga lei de reparação de acidentes de trabalho, Lei n.º 2127, de 03.08.1965, o que faz toda a diferença, uma vez que o regime de bonificação instituído nas instruções gerais das respetivas TNI`s que se aplicam sobre os coeficientes de incapacidade atribuídos em função do tipo de sequela de que padecem os sinistrados, não são coincidentes.

III - Ao abrigo da anterior legislação, para além da revisão das prestações caducar decorridos que sejam 10 anos a contar da última fixação, para que a jurisprudência do AUJ n.º 16/2024 pudesse ser aplicada, seria necessário estarem reunidos os requisitos previstos na al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI/1993, o que no caso não se verifica.

(i) A competência por conexão dos juízos de comércio, prevista no art. 128/3 da LOSJ, constitui uma exceção às regras gerais de repartição da competência material entre os tribunais judiciais. A sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto no art. 85/1 do CIRE, que contempla duas categorias distintas de ações suscetíveis de apensação: por um lado, as que tenham por objeto questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou cujo resultado possa influenciar o respetivo valor; por outro, as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor. Verificados os respetivos pressupostos legais, a apensação pode ser determinada, a requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira categoria legal pode abranger ações instauradas após a declaração de insolvência, desde que respeitem diretamente à composição, recuperação, conservação, restituição ou valorização do património integrante da massa insolvente e sejam suscetíveis de influenciar imediatamente a composição ou o valor do ativo concursal. (iv) Já a expressão “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor”, utilizada na segunda parte do art. 85/1 do CIRE, reporta-se a direitos patrimoniais preexistentes à declaração de insolvência, cujo exercício é posteriormente assumido pelo administrador da insolvência em representação da massa. (v) Ficam, por isso, excluídas do seu âmbito as ações fundadas em posições jurídicas constituídas originariamente na esfera da própria massa insolvente em consequência da atividade de administração, conservação ou liquidação dos bens apreendidos. (vi) O juízo de conveniência para os fins do processo, cuja formulação compete ao administrador da insolvência, não substitui nem dispensa a verificação dos pressupostos materiais de apensação previstos no art. 85/1 do CIRE, permanecendo a admissibilidade da apensação sujeita ao controlo jurisdicional desses pressupostos.. (vii) A ação instaurada pela massa insolvente contra o licitante que não procedeu ao pagamento do preço oferecido em procedimento de venda judicial tem natureza indemnizatória e assenta num alegado crédito surgido no decurso da liquidação da massa, não incidindo sobre bens compreendidos na massa insolvente nem sobre a respetiva composição patrimonial. (viii) O art. 825 do CPC limita-se a regular as consequências processuais da falta de depósito do preço pelo proponente remisso no âmbito da venda executiva, não constituindo, por si só, fonte autónoma de responsabilidade civil nem de um direito indemnizatório independente. (ix) Do mesmo modo, a situação do adquirente remisso não se reconduz ao art. 82/3, b), do CIRE, que visa a reparação de prejuízos decorrentes da diminuição do património integrante da massa insolvente. A frustração de uma proposta apresentada durante a liquidação respeita apenas a uma expectativa económica gerada nesse contexto, não encontrando enquadramento no regime de apensação previsto no n.º 6 do mesmo artigo. (x) Não sendo a ação subsumível a qualquer das hipóteses legais de apensação ao processo de insolvência, não opera a competência por conexão prevista no art. 128/3 da LOSJ, pertencendo a competência material para a sua apreciação aos juízos cíveis, nos termos das regras gerais.

I - Com o alargamento da prestação de declarações para memória futura a situações de especial vulnerabilidade do depoente - como os titulares das qualidades de vítima de violência doméstica (artigo 33.º da Lei n.º 112/2009) e de vítima especialmente vulnerável (artigo 24.º da Lei n.º 130/2015), visou-se conferir às vítimas de determinados crimes uma proteção em função da sua vulnerabilidade e da provável sujeição a pressões ou intimidações, direito que lhes é expressamente reconhecido pelos artigos 22.º da Lei n.º 112/2009 e 17.º da Lei n.º 130/2015.

II - Nesses casos, a produção antecipada de prova visa essencialmente a proteção da própria vítima, prevenindo a vitimização secundária, decorrente da repetição das inquirições, e evitando quaisquer formas de intimidação, de retaliação e de repercussão negativa do episódio traumático na aquisição da prova.

III - Por força da subsunção legal do crime de maus tratos previsto no artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do CP ao conceito de “criminalidade violenta” definido no artigo 1.º, alínea j), do CPP, a vítima de tal crime é considerada “vítima especialmente vulnerável”, de acordo com o disposto no artigo 67.º-A, n.º 3, do CPP.

IV - Tratando-se de vítima especialmente vulnerável, a regra geral é o deferimento da tomada de declarações para memória futura, ao abrigo dos artigos 21.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.ºs 1 e 6, da Lei n.º 130/2015, a qual só deverá ser recusada se a prestação de depoimento em audiência se apresentar como indispensável à descoberta da verdade material e não puser em causa a saúde física ou psíquica do declarante.

I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto da simulação, tendente à declaração de nulidade do contrato de compra e venda em causa nos presentes autos, exige a divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem o negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros.

II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca.

III - Só ocorrerá inversão do título da posse se o comproprietário alegar e provar ato de frontal e inequívoca oposição ao outro comproprietário, o que não sucede se ambos acordaram na utilização exclusiva da fração por um deles, fazendo dela a sua residência, ficando obrigado a liquidar as prestações do empréstimo bem como as despesas do condomínio e, em 2020, discutiram a possibilidade de venderem a fração e dividirem os proveitos da venda.