Jurisprudência.

Se a factualidade alegada pela requerente não preenche um dos requisitos de que depende o decretamento da providência cautelar requerida, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente improcedente, o que constitui causa de indeferimento liminar. (Sumário da Relatora)

- a divulgação pública das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal permite que qualquer interessado aceda ao respetivo teor; - a expressa menção no processo de que determinada Deliberação está a ser considerada como meio de prova, identificando-se o link que permite aceder ao teor integral dessa deliberação, assegura o exercício da audiência contraditória relativamente a tal meio de prova. (Sumário da Relatora)

I – Falhando a citação para os termos do artigo 740.º, n.º 1 e do artigo 786.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tem sido entendido que o cônjuge do executado pode, de forma indistinta, invocar a sua falta de citação (cfr. 786.º, n.º 6) ou deduzir embargos de terceiro.

II – Porque essa falta da citação contende, não com a penhora, mas com os direitos processuais do cônjuge do executado, que deveria ter sido, posteriormente a ela, citado para requer a separação bens, é o posterior prosseguimento, com apreensão do bem e troca de fechaduras, que ofende a posse e o direito da embargante de pedir a separação de bens. (Sumário da Relatora)

I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas o Réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada nos termos previstos no artigo 99.º do CPCiv..

II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do Réu, cumprindo indagar se, instaurada nova ação perante o Tribunal competente, lhe são permitidos meios de defesa de que não lançou mão aquando do oferecimento dos articulados no tribunal julgado incompetente.

III. É de considerar fundamentada a oposição deduzida pela Ré que se limitou, na contestação apresentada, a invocar a exceção da incompetência material do tribunal, julgada procedente, pretendendo alargar a sua defesa na ação que vier a ser instaurada no tribunal competente. (Sumário da Relatora)

1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de mérito. 2. Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor; há insuficiência da causa de pedir quando aqueles factos são alegados, mas são insuficientes para determinar a procedência da acção. Isto é, a petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e insindicável a sua pretensão. 3. No actual enquadramento sistemático do código revisto, a insupribilidade é hoje residual, respeitando tão só àquelas excepções que, pela sua natureza ou por via do seu regime, não consentem suprimento, oficioso ou mediante convite às partes. (Sumário do Relator)

I. Pretendendo o requerente da providência cautelar não especificada obter a suspensão dos efeitos de negócio de compra e venda de um bem, tendo em vista conservar a garantia de um seu avultado crédito, teria que alegar que o mesmo bem era suscetível de vir a responder pela dívida.

II. Resultando da alegação que o crédito do requerente tem como devedora um terceiro não interveniente no negócio e que não detém qualquer garantia real sobre o imóvel objeto do negócio de compra e venda, cuja validade não questionou, deve ser recusado o decretamento da providência sem necessidade da produção da prova oferecida.

III. O cálculo da taxa de justiça devida pela interposição do recurso no âmbito dos procedimentos cautelares obedece à tabela I-B. (Sumário da Relatora)

1 – A recorrente (…), Lda. não cumpriu os ónus decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º, complementados pelo n.º 4 do artigo 635.º, ambos do CPC, pelo que está vedado ao tribunal ad quem conhecer o recurso por ela interposto na parte em que é impugnada a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto. 2 – A retirada, por parte da recorrente (…), Lda., dos equipamentos e materiais que mantinha na obra, configura um abandono desta. 3 – A contratação de uma nova empreiteira não determinou uma ruptura do nexo causal entre a actuação da recorrente (…), Lda., e os defeitos da obra por esta executada. 4 – Não se provou a existência de trabalhos a mais cujo preço não tenha sido pago. 5 – Não se verificam os pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato de empreitada, invocada pela recorrente (…), Lda.. 6 – A sentença recorrida identifica devidamente os trabalhos cujo custo determinou que seja apurado através de ulterior liquidação. 7 – A sentença recorrida não é nula. 8 – O recorrente (…) incorreu em responsabilidade civil aquiliana, perante as donas da obra, na qualidade de director desta, com fundamento no disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2009, de 03.07. (Sumário do Relator)

I - O prazo para apresentação de alegações interrompe-se com a junção aos autos do comprovativo do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

II - A interrupção inutiliza o prazo anteriormente decorrido, retomando-se a sua contagem apenas após a notificação ao requerente da decisão relativa ao pedido de apoio judiciário, com indicação do patrono nomeado.

III - A posterior apresentação de alegações por mandatário constituído não permite concluir que o requerente não pretendeu ab initio a nomeação de patrono, e muito menos que não apresentou tal pedido dirigido a estes autos em data incluída dentro do prazo para apresentar alegações. (Sumário da Relatora)

- ao contrato de empreitada são aplicáveis as regras gerais atinentes ao cumprimento, à resolução dos contratos e à falta de cumprimento e mora; - verificando-se o incumprimento definitivo decorrente da falta de realização integral da obra, apenas é devida a devolução do preço pago na medida em que exceder o valor da obra realizada; - ao dono da obra que resolveu o contrato de empreitada, assim se desonerando da obrigação de pagamento integral do preço acordado, não assiste o direito a obter do empreiteiro o valor correspondente à totalidade do preço da empreitada realizada por terceiro; - em caso de resolução, a indemnização a fixar, porque decorre do incumprimento (o facto gerador da obrigação de indemnizar a que alude o artigo 562.º do

CC) há de colocar o lesado na situação em que estaria se o incumprimento não tivesse ocorrido, se o contrato tivesse sido cumprido. (Sumário da Relatora)

1. A lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando: (a) o acto tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade do citado; (c) se tenha empregado indevidamente a citação edital; (d) se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; ou (e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, como decorre da letra da lei. 2. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 191.º do mesmo diploma. 3. A formalidade prevista no artigo 231.º, n.º 5, do Código de Processo Civil constitui uma formalidade complementar da citação pessoal, cuja omissão não equivale a falta de citação. 4. A certidão de citação lavrada por agente de execução ou funcionário judicial é um documento autêntico que, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º[24] do Código Civil goza de força probatória plena quanto aos factos que nela se atestam como tendo sido praticados pelo próprio autor do documento e quanto aos factos que nele são referidos como objeto da sua perceção directa. 5. Sendo a sua certidão dotada de força probatória só mediante arguição de falsidade pode ser afastada, estando o ónus da prova dessa falsidade a cargo do invocante. 6. O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material. Ele apresenta-se como voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e diz-se necessário naquelas situações em que é exigida a intervenção de todas em conjunto. 7. A figura do litisconsórcio necessário natural tem na sua génese a necessidade da pluralidade de partes como condição indispensável para que a sentença a proferir possa produzir o seu efeito útil normal, regulando definitivamente o interesse das partes no processo acerca da relação material controvertida. (Sumário do Relator)

Quando for determinada a ampliação da matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, a repetição do julgamento não abrange outros pontos de facto para além dos identificados no acórdão, ainda que o tribunal a quo, “na ocasião em que proceder à repetição parcial do julgamento, possa interferir noutros pontos de facto cujo conteúdo se revele afectado pelas respostas dadas às questões referenciadas pela Relação.” (Sumário da Relatora)

I - Conforme decorre da sua redacção, o despacho previsto na alínea b) do nº1 do art. 1110º do C.P.Civil de 2013 corresponde apenas à notificação dos interessados para, querendo e dentro de certo prazo, exercerem o seu direito de contraditório sobre a forma da partilha, pelo que, não deve nem pode abranger a apreciação de qualquer outra questão.

II - Questão diferente é saber-se se, antes de tal despacho a ordenar a notificação para o efeito em causa, o Tribunal a quo deveria ter proferido decisão (ou decisões) sobre questões suscitadas nos autos pelos interessados (e que têm, ou podem ter, influência na partilha e/ou na determinação dos bens a partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa, sendo que é a decisão recorrida que dá cobertura a tal omissão: tal questão reporta-se a uma eventual nulidade processual e será apreciada no âmbito da questão seguinte, mas não diz respeito às nulidades de sentença (ou despacho) previstas taxativamente no art. 615º/1.

III - O legislador não demarcou um momento concreto para decisão de cada questão suscitada ao abrigo do disposto nos arts. 1104º e 1105º do C.P.Civil de 2013, mas impôs que todas as questões que, susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, têm que ser apreciadas e resolvidas, no máximo, no despacho de saneamento do processo previsto na alínea a) do nº1 do citado art. 1110º.

IV - Não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão por esse tribunal, ainda assim poderá tal nulidade processual ser invocada em sede de recurso? A esta questão a doutrina e a jurisprudência têm respondido que, embora deva ser objeto de reclamação perante o tribunal onde foi cometida, ficando o recurso reservado para a impugnação da decisão que a apreciou, se a nulidade processual estiver coberta por uma decisão judicial, que a praticou ou a acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita, então a mesma pode ser invocada no âmbito do recurso a interpor dessa decisão.

V - No caso do inventário em apreço, apesar de se encontrarem pendentes de resolução três concretas questões que são susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, verifica-se que, ao invés de proferir decisão (ou decisões) sobre as mesmas, tal como está obrigatoriamente previsto no despacho de saneamento consagrado na alínea a) do nº1 do art. 1110º, através da decisão recorrida, o Tribunal a quo proferiu, apenas e tão só, o despacho previsto na alínea b) do nº1 do art. 1110º, isto é, determinou o prosseguimento dos autos com a notificação os dos interessados para, no prazo de 20 dias, proporem a forma da partilha. Perante esta tramitação que foi determinada, é inquestionável que a decisão recorrida foi prolatada em violação da tramitação legalmente estabelecida no art. 1110º/1 do C.P.Civil de 2013, o que constitui uma nulidade processual secundária nos termos do art. 195º/1 do C.P.Civil de 2013: omissão de acto que a lei prescreve.

VI - Esta nulidade secundária influi necessariamente no exame e decisão do presente inventário, mais concretamente compromete a legalidade do despacho que deve ser proferido sobre a organização da partilha (com a definição das quotas ideais de cada um dos interessados), previsto no nº2a) do art. 1110º e compromete a finalidade da realização da conferência de interessados [cuja realização está prevista como tendo lugar imediatamente a seguir - cfr. nº2b) do art. 1110º e art. 1111º do C.P.Civil de 2013], uma vez que não estão expressa e concretamente definidos quem são os interessados do presente inventários (isto é, os herdeiros) e não estão expressa e concretamente determinados quais são os bens que serão objecto de partilha nem o passivo que sede ser objecto de deliberação.

I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a que este se encontra obrigado.

II – No âmbito do incidente de dispensa de sigilo profissional, o parecer emitido pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados não é vinculativo para o tribunal. (Sumário da Relatora)

I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão de coisa comum, os créditos que para si emerjam do pagamento além da respetiva quota parte de despesas relacionadas com um imóvel a dividir, como seja a liquidação de empréstimo contraído para a sua aquisição.

II. Não sendo aplicável o regime do casamento à liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto, perante a inexistência de enquadramento normativo próprio, pode recorrer-se para o efeito ao regime da compropriedade, caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no ato de aquisição.

III. Os comproprietários devem participar «nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas», conforme previsto no artigo 1405.º do Código Civil, pelo que se um deles assumir unilateralmente encargos que excedam a sua quota de 50%, ficará credor do outro pelo valor excedente. (Sumário da Relatora)

I. Não faz prova da titularidade do direito de propriedade a Autora em ação de reivindicação que invoca como título aquisitivo negócio de compra e venda titulado por escrito particular do qual nem as assinaturas dos contraentes se encontram reconhecidas.

II. As edificações em terreno alheio são ainda uma coisa imóvel nos termos do artigo 204.º, alíneas a) e e), do CC, estando o negócio de compra e venda que as tenham por objeto sujeito às exigências de forma do artigo 875.º do mesmo diploma legal.

III. Invocando-se uma aquisição derivada – como é o caso da aquisição mediante contrato de compra e venda – e dado o seu carácter meramente translativo, torna-se necessária a alegação e prova de que o direito existia no transmitente (vendedor).

IV. Não tendo a Autora alegado factos tendentes a demonstrar o invocado direito de propriedade, inútil se mostrava o prosseguimento dos autos, justificando-se o conhecimento antecipado do mérito da causa. (Sumário da Relatora)