Jurisprudência.

I - Quando em sede de sentença declarativa a condenação proferida tenha sido genérica, remetendo para liquidação futura ao abrigo do art.º 609.º, n.º 2 do CPC (correspondente ao art.º 661.º, n.º 2 do CPC antigo) por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade da condenação, é no incidente de liquidação, deduzido ao abrigo dos art.ºs 358.º, n.º 2 do CPC (correspondente ao art.º 378.º, n.º 2 do CPC antigo) que o autor especifica os danos derivados do facto ilícito, peticionando a quantia certa (cf. art.º 359.º, n.º 1 do CPC) que o Tribunal haverá de fixar (liquidar); tudo com aplicação supletiva no contencioso administrativo, ex vi do art.º 1.º do CPTA.

II - Nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3 do Código Civil, “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, significando que o recurso ao juízo de equidade, ao abrigo deste normativo, para arbitramento de indemnização devida, se encontra reservado para as situações em que não possa ser averiguado com exatidão o valor do respetivo dano.

III - Se a indemnização devida foi fixada em sede de incidente de liquidação com base no montante dos danos apurados e quantificados em sede de instrução, vertidos nos factos dados como provados na sentença do incidente, sem recurso ao juízo de equidade a que alude o art.º 566.º, n.º 3 do Código Civil, mostra-se desprovida de fundamento a alegação de que o Tribunal desvirtuou a teoria da diferença ou de que quantificou uma indemnização que excede a margem de liberdade decisória admissível e permitida por lei.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Fixado à causa um valor que não excede o valor da alçada e não se verificando hipótese em que o recurso seja sempre admissível, independentemente do valor da causa, tanto basta para que se conclua que o recurso é inadmissível, impondo-se a sua rejeição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Ao mandar-se pagar juros até às datas de pagamento de cada factura sem se ter especificado, na matéria de facto provada e relevante, tais datas, mas apenas uma data limite mínima e uma data limite máxima do pagamento das dezenas de facturas, formula-se uma condenação com objecto impossível de determinar. O mesmo sucede quanto às indemnizações e aos juros das “notas de débito”, pois na matéria de facto provada não há qualquer referência a notas de débito e ou os respectivos objecto e datas de emissão e vencimento.

II - O impasse lógico que o dispositivo da sentença coloca ao intérprete integra a alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC mediante uma oposição insuprível com a fundamentação de facto, por um lado e, por outro, uma manifesta obscuridade do dispositivo, em face da inexistência, na matéria de facto, de factos que permitam qualquer aplicação em concreto do mesmo dispositivo.

III - Assim, in casu o que se impõe é que o processo baixe à primeira instância para ser emitida nova sentença, em que, seleccionados como provados e ou não provados todos os factos relevantes e atendíveis, se tome a decisão concreta, inteligível e executável que for julgado ser a correcta em face dos factos provados e do direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A cedência de bens do domínio público deve estar limitada no tempo, garantindo a proteção do interesse público, a um lado, e a outro os princípios da concorrência e da igualdade, assegurando-se que outros particulares possam também concorrer pela obtenção do direito à sua utilização ou exploração.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 10.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo) na apreciação dos pedidos de proteção internacional, através dos quais a pessoa requerente pretenda beneficiar do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária, a serem apreciados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

I. P. (AIMA).

II - A decisão administrativa que considerou infundado o pedido de proteção internacional formulado pelo autor mostra-se conforme com o disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 (Lei do Asilo), se ao apresentar o pedido e ao expor os factos, o requerente invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária.

III - Impende sobre o requerente de asilo o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador que consubstancie a necessidade de proteção internacional tal como enunciada no art.º 3.º (ou no art.º 7.º para efeitos de proteção subsidiária).

IV - Isto sem prejuízo da aplicação do princípio do benefício da dúvida, tal como acolhido, designadamente, no art.º 18.º, n.º 4, nos termos do qual o requerente de asilo não precisará de apresentar provas absolutas sobre a alegada perseguição ou ameaça de perseguição, causadora do receio de voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, justificadora do pretendido direito de asilo, se estiverem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: i) o requerente tenha feito um esforço autêntico para fundamentar o seu pedido; ii) o requerente apresente todos os elementos ao seu dispor e explicação satisfatória para a eventual falta de outros considerados pertinentes; iii) as declarações prestadas pelo requerente forem consideradas coerentes, plausíveis, e não contraditórias face às informações disponíveis; iv) o pedido tiver sido apresentado com a maior brevidade possível, a menos que o requerente apresente justificação suficiente para que tal não tenha acontecido; v) tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Tendo a Unidade Local de Saúde do ... trabalhadores inscritos quer na Segurança Social, quer na Caixa Geral de Aposentações, decorrente do facto de serem trabalhadores detentores de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas, na decorrência do assim regula o Decreto-Lei n.0 503/99, de 20 de novembro, quanto a estes, os mesmos estão obrigatoriamente a coberto da disciplina jurídica deste diploma legal. 2 - Na decorrência do que assim dispõe o artigo 2.º, n.º 1 [ex vi n.º 4 - a contrario], 3.º, n.º 1, alínea b), 4.º e 5.º, todos daquele diploma legal, a Unidade Local de Saúde do ... é a entidade responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço, sendo ainda responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles emergentes, e quando se verifique incapacidade permanente do trabalhador, a Caixa Geral de Aposentações é a entidade responsável pela avaliação e reparação, tudo no ãmbito do disposto no Decreto-Lei n.0 503/99, de 20 de novembro. 3 - Para efeitos de fixação de IPP na decorrência de acidente em serviço, a junta médica a que se reporta o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, é constituída por um colégio de três peritos [um nomeado pela CGA, outro pelo INMLCF, e outro pelo interessado, sendo que, para a eventualidade de o visado não concordar com a decisão que lhe tenha sido fixada em sede da IPP, pode requerer uma junta de recurso, na qual serão intervenientes novos membros, podendo todavia, caso assim o queira o interessado, manter-se o médico por si designado [Cfr. artigo 38. º, n. º 3 do mesmo diploma legal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A litispendência é uma excepção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa, traduzida na identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, enquanto a anterior ainda está em curso e o seu objectivo fundamental é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. 2. A verificação da litispendência entre duas acções de divórcio sem consentimento entre os mesmos cônjuges, exige a identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos -v.g., uma assente na violação de deveres conjugais e outra na separação de facto por um ano -, sendo insuficiente para a procedência da excepção a mera coincidência de sujeitos e do pedido de dissolução do casamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

O juízo de adequação previsto no tipo objetivo do crime de ameaça é feito pelo julgador em face dos factos apurados. Assim, o que deve ser submetido a julgamento não é que o agente sabia que as suas condutas eram adequadas a causar medo, receio e inquietação, mas antes o conjunto factual conhecido do agente a partir do qual ou sobre o qual possa incidir o aludido juízo de adequação. Por isso, o juízo de adequação não deve constar da factualidade imputada, nem deve ser objeto do julgamento de facto; nesta sede apenas se devem alegar e julgar os factos, objetivos e do conhecimento do agente, a partir dos quais, convocando a experiência comum, se pode, ou não, concluir pela aludida adequação. A não ser assim, na decisão dos factos ficava enclausurada a decisão de direito, já que se for dado como indiciado (ou como provado, em sede de julgamento) que o agente atuou sabendo que as suas condutas eram adequadas a causar medo, receio e inquietação, nenhuma margem fica para o julgador operacionalizar na decisão o aludido juízo de adequação Em princípio, o anúncio de um mal sem a prática coeva de um qualquer ato destinado a concretizá-lo constitui indício forte de que estamos perante o anúncio de um mal futuro, independentemente das expressões usadas pelo agente para o verbalizar, não obstante estas deverem ser também arroladas para a interpretação do comportamento global, seja essa futuridade de umas horas, dias, semanas, meses ou mais. Na verdade, se essa atuação concreta e pantográfica com o anúncio não ocorrer, o presente voa tão rapidamente para o passado, só restando o futuro. Alguém que esteja a ser agredido por três pessoa simultaneamente e que lhes diga que os há de matar, ou que os vai apanhar, ou lhes dirija expressões semelhantes, só pode pretender causar-lhes medo, receio e inquietação, em nada impedindo esse desiderato a exaltação adveniente da refrega, antes o potenciando até, dir-se-ia, uma vez que é humanamente compreensível (embora não aceitável) o desejo de reação futura, ou até vingança, em condições mais equilibradas, designadamente de um para um, que esta tão desproporcional agressão poderá ter causado à respetiva vítima. Este complexo factual não deve levar à submissão do agente a julgamento pela prática do crime de ameaças, seja porque a conduta do agente não era adequada a provocar medo e inquietação nos seus destinatários (de acordo com a experiência comum, quem agride outrem deste modo - em bando e sem causa aparente -, em princípio não tem medo dele nem do que ele lhe possa vir a fazer, diga ele o que disser), seja pela verificação da não exigibilidade como causa supralegal de exclusão da culpa ( ou seja, o agente não atuou com culpa penal, já que o asperamente agressivo circunstancialismo exterior que o levou a assim proceder, e que foi criado pelos destinatários das ameaças, permite compreender o seu comportamento, e não lhe dirigir censura ético-jurídica, por ser inexigível outra atitude, designadamente a que é consonante com a norma).

Não se justifica a admissão da revista que respeita a matéria que não reveste complexidade superior ao comum nem assume relevância geral e em que a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra lógica e plausível.

Não se justifica admitir a revista quando tudo indica que esta é inviável, considerando a matéria de facto provada no acórdão recorrido e o erro de julgamento alegado pelo recorrente.

A declaração de insolvência do executado primitivo e consequente exoneração do passivo restante determinam a extinção da execução movida, à luz do disposto no n.º 3 do artigo 777.º do CPC, contra o terceiro devedor. (Sumário da Relatora)

I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma declaração subscrita em Julho de 1984 pelos legais representantes da sociedade dona do prédio, atento o que dispunha ao tempo o artigo 84.º, n.º 1, alínea a), do Código do Notariado então em vigor, exigindo que o acordo dos proprietários revestisse a forma solene da escritura pública.

II. Tal declaração não reveste valor probatório se não é possível fazer a correspondência entre os prédios nela identificados como serviente e dominantes e os prédios adquiridos pelos Autores e pelos Réus no processo.

III. A constituição da servidão por acordo é facto que não pode ser julgado assente por acordo das partes, atenta a exceção consagrada no n.º 2 do artigo 574.º do CPCiv.. (Sumário da Relatora)

I – Se o conteúdo do plano de recuperação, apresentado em PER e considerado aprovado, não permite determinar, com um mínimo de precisão, a situação ao abrigo do plano de credora que solicitou com tal fundamento a recusa da respetiva homologação, o que impede se considere que essa situação é idêntica ou mais favorável do que a previsivelmente decorrente da liquidação da empresa, é de considerar demonstrado que o plano não garante que a situação da credora ao abrigo das medidas que preconiza seja idêntica ou mais favorável do que seria sem o plano;

II – Assente que o plano não garante que a situação da credora ao abrigo das medidas que preconiza seja idêntica ou mais favorável do que seria sem o plano, face à previsão da alínea e) do n.º 7 do artigo 17.º-F do CIRE e aos fundamentos do pedido de não homologação deduzido, há que recusar a homologação do plano de recuperação aprovado. (Sumário da Relatora)