Jurisprudência.

I - A fundamentação formal do despacho de reversão deve bastar-se com a mera alegação dos pressupostos e da extensão temporal da responsabilidade subsidiária, não se exigindo que dele constem os factos concretos que configuram o exercido efectivo das funções do gerente revertido

II - Estando devidamente fundamentado o despacho de reversão e tendo a sentença recorrida decidido pela procedência à oposição com base na errada consideração de que o despacho de reversão não estava fundamentado, ficando por isso prejudicado o conhecimento do mais que as partes suscitaram deve a mesma sentença ser revogada cabendo conhecer dos restantes fundamentos da oposição.,

III - Não fornecendo os autos os elementos factuais para tal conhecimento (sendo de destacar que não foi feita a inquirição das testemunhas oferecidas pelos oponentes), está melhor colocado o tribunal de primeira instância para efectuar tal conhecimento com eventual ampliação do probatório.

I - A impugnação judicial das taxas liquidadas pelas autarquias locais depende de prévia dedução de reclamação graciosa perante o órgão que efectuou a liquidação (art.16º nºs 2 e 5 Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei nº 53-E/2006, 29 dezembro).

II - A redação conferida ao art.117º nº 3 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (aprovado pelo DL nº 555/99, 16 dezembro) pela Lei nº 60/2007, 4 setembro limita-se à actualização da nomenclatura do diploma indicado na primitiva redação, em consequência da revogação do Código de Processo Tributário pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, com início de vigência em 1 janeiro 2000 (arts.2º e 4º DL nº 433/99, 26 outubro).

III - A norma resultante da alteração é compatível com o regime específico da reclamação graciosa necessária prevista no RGTAL, devendo o inciso com a remissão para os termos e efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ser interpretado com o sentido de que lhe é aplicável o regime geral da reclamação graciosa dos actos tributários, designadamente as regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa, os respectivos fundamentos e a possibilidade de recurso hierárquico (arts.69º, 70º nºs 1, 4 e 5 e 76º CPPT).

IV - A norma constante do art.G -33 nº 6 do Código Regulamentar do Município do Porto (aprovado pelo Regulamento Municipal nº 180/2001, publicado no Diário da República nº 50 2ª Série, 11.03.2011), excluindo expressamente a aplicação do regime da reclamação graciosa necessária estabelecida no RGTAL aos sujeitos passivos das obrigações tributárias constituídas por força do RJUE, não pode prevalecer sobre as normas do regime jurídico excluído, porque integradas em acto legislativo de hierarquia superior ao acto normativo regulamentar excludente (art.112º nºs 1 e 6 Constituição da República Portuguesa).

V - Enfermando a notificação ao sujeito passivo da taxa de erro na indicação dos meios de reação contra o acto de liquidação notificado, é-lhe permitido o exercício do meio de reação adequado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare o erro.

1.A renovação da deliberação social com efeito retroativo, durante a pendência do procedimento de suspensão da deliberação social inicialmente tomada, não determina a inutilidade superveniente daquele procedimento cautelar quando a deliberação renovada também foi impugnada em processo autónomo, no qual se discute a validade da renovação da deliberação. 2.Também não se justifica, atenta a natureza cautelar e urgente do procedimento cautelar de deliberações sociais, a suspensão da instância até ser decidida a impugnação da deliberação renovada.3.O Código das Sociedades Comerciais não prevê a inexistência jurídica das deliberações sociais.4.Os vícios que afetam as deliberações sociais reconduzem-se à nulidade, anulabilidade ou ineficácia.5.Existe dano apreciável na execução de uma deliberação social que elege os corpos sociais de uma sociedade anónima tomada à revelia da realização da assembleia geral convocada para esse efeito, por alguns sócios, que saíram daquela assembleia geral e, no patamar da sede social, decidiram fazer uma assembleia geral à margem daquela outra, elegendo eles os corpos sociais da sociedade.

I - Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (critério material).

II - A Caixa Geral de Aposentações, I.P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado e tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e outras de natureza especial, tendo por atribuições, de entre outras, assegurar a gestão e atribuição de pensões e prestações devidas no âmbito do regime de segurança social do setor público e de outras de natureza especial, nos termos da lei e propor ou participar na elaboração de projetos de legislação da segurança social do setor público.

III - Os litígios em que a Caixa Geral de Aposentações seja parte, onde se discuta a validade do ato administrativo que impõe a restituição dos valores de pensão abonados ao autor e em que está em causa a definição da relação jurídica de aposentação (nos termos do D.L. nº 116/85, de 19/04), respeitam ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social, pelo que, se aplica o disposto na al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais.

IV - Tal preceito legal, ao contrário do que sucedia no Código das Custas Judiciais [artº 8º, al. f)], não se aplica unicamente às causas do foro laboral.

I – Para determinação do lucro tributável referente às transacções de imóveis em sede de IRC, prevalece o valor patrimonial tributável (VPT) fixado para efeitos de IMT sobre o preço declarado da transacção, sempre que o primeiro seja superior ao segundo (art. 58.º-A, n.º 2 do CIRC, aplicável ao tempo dos factos).

II – O regime do art. 129.º do CIRC permitia ao sujeito passivo de IRC a prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis foi inferior ao VPT, obviando assim à aplicação do disposto no art. 58º-A, n.º 2, do CIRC (correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis).

III - Porém, uma vez que o questionado contrato reveste as características e vínculos do primeiro, que foram transpostos para o segundo, como se de cedência da posição contratual se tratasse, está justificada a aplicação à situação dos autos o ordenado no § 16 do nº 4 do artigo 12º do CIMT, o que vale por dizer que o valor a atender para efeitos de IMT e consequentemente para efeitos de IRC, deva ser o preço inserto no contrato, por se conectar com a aquisição de um bem sobre o qual o Município de Cantanhede fixou o atinente clausulado e sobre o qual manteve os poderes de resolução em caso de incumprimento desse clausulado.

I - Em anterior acórdão conheceu-se da falta de fundamentação e decidiu-se ainda anular o decidido em 1.ª instância, a fim de obter prova e verificar divergência quanto à matrícula de um veículo, bem como investigar o desagravamento previsto no Dec.-Lei n.º 351/85, de 26/8.

II - Quanto à falta de fundamentação formou-se, assim, caso julgado formal, ou seja, com força dentro do processo - art. 620.º do C.P.C..

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que definiu um novo âmbito de aplicação para o regime jurídico de administração financeira do Estado, passaram a estar abrangidos por este diploma os casos de devolução de pensões indevidamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações.

O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração de insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração de insolvência para os efeitos do disposto no artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

I - Estabelecendo o contrato que a dação em pagamento aceite pelo Estado teria lugar independentemente do montante dos débitos fiscais que se viessem a apurar, renunciando as AA. a qualquer eventual crédito que viesse a resultar do facto de a avaliação dos imóveis dados em pagamento ser superior ao quantitativo desses débitos, não se pode concluir pela existência de correspondência entre o valor da avaliação dos imóveis que foi considerado pelos contraentes e um qualquer montante dos débitos fiscais daquelas.

II - A restauração da equação financeira do contrato nos termos em que o acórdão recorrido decidiu colocaria as AA. numa situação mais favorável do que a que resultava do equilíbrio financeiro inicial, pois permitir-lhes-ia cobrir perdas que já decorriam deste equilíbrio e que eram inerentes ao risco próprio do contrato que foi celebrado.