Jurisprudência.

I – Só em casos muito excecionais e depois de um juízo de proporcionalidade entre as eventuais falhas e os efeitos que delas resultam se poderá rejeitar o recurso por “excesso” de conclusões.

II - É ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde há uma confluência de vários traçados, e ainda um armário de rua em base pedestal, quando o proprietário não consentiu na ocupação e esta não foi feita a coberto de ato expropriativo ou de servidão administrativa.

III – O prazo de prescrição a que se refere o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil começa a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que o facto ilícito seja de natureza continuada.

I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido chamadas as autoridades policiais e tendo conhecimento desse facto, abandonar o local do sinistro, sem justificação, antes de estas comparecerem no local.

II - Ocorrendo a perda total do bem dado em locação por contrato de aluguer operacional de veículo e objecto de seguro facultativo de danos próprios do veículo, com ressalva de direitos a favor da locadora/proprietária do bem, o tomador do seguro, locatário, pode demandar conjuntamente a locadora e a seguradora, peticionando a condenação da seguradora a pagar ao locador a quantia correspondente ao valor do bem locado e, simultaneamente, a condenação do locador a entregar-lhe aquela quantia, deduzida da importância relativa às rendas vincendas e ao valor residual e demais despesas em dívida do contrato.

É de considerar que o leito de uma servidão predial de passagem passou a caminho com natureza pública quando os proprietários dos prédios serviente e dominante o afectaram, por acordo, ao uso público, e quando ele passou a ser gerido publicamente e a ser utilizado para satisfação de interesses colectivos de relevância.

I – A interpelação do devedor para pagamento da dívida não depende da observância de qualquer forma especial, sendo admissível a prova da interpelação através do depoimento de uma testemunha e do depoimento de parte do legal representante do credor.

II - Num contrato de empreitada, na ausência de orçamento e de prova de que que a factura emitida pelo empreitado foi aceite pelo dono da obra, vale como preço da empreitada o que o empreiteiro normalmente praticar à data da conclusão do contrato.

II – Não havendo elementos suficientes para o determinar na sentença, a sua determinação será feita através do incidente de liquidação.

O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos os dados para o cálculo do quantum indemnizatório.

I - O contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez permanente.

II - No âmbito de tal contrato, em que é tomadora uma universidade e pessoa segura um bolseiro, cabe ao segurador, perante evento gerador de invalidez permanente, uma obrigação de prestação convencionada, não de natureza indemnizatória.

III – Considerando que o contrato de seguro nada refere quanto a danos não patrimoniais; que o modo de fixação do montante da prestação da seguradora em caso de invalidez permanente é imprestável para quantificação da reparação por dano não patrimonial e que é inequívoca a exclusão de cobertura de quaisquer prejuízos consequenciais directos ou indirectos, é de concluir no sentido de que o seguro não cobre danos não patrimoniais.

IV - A universidade, tomadora do seguro, tendo cumprido a sua obrigação de segurar, só poderia ser responsabilizada pela reparação de danos sofridos pelo bolseiro caso existisse, da sua parte, responsabilidade objectiva ou subjectiva.

I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título.

II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço.

III - À interpretação da sentença são aplicáveis os princípios comuns à interpretação das leis e à interpretação das declarações negociais

IV - A mera referência, na sentença condenatória, a “juros, à taxa legal”, tem correntemente o sentido de alusão à taxa civil e deve por isso, em princípio, ser interpretada com aquele significado se da precedente ação declarativa e do pedido aí formulado também não decorre que fosse pretensão da A./exequente peticionar das Rés/executadas o pagamento dos juros de mora previstos no art.º 102º do Código Comercial.

I- Os documentos exarados ou autenticados por notário em que se convencionem prestações futuras podem servir de base à execução desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio.

II- Se a exequente no seu requerimento inicial não alegou que efectuou qualquer prestação para conclusão do negócio de mútuo, nem juntou quaisquer documentos comprovativos de que alguma prestação foi realizada, não pode remediar a missão na contestação aos embargos, visto que a força executiva do documento que serve de base à execução deve verificar-se no momento em que esta é instaurada.

III- Se a escritura notarial de mútuo é omissa sobre o documento comprovativo de que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio, só um documento revestido de força executiva própria servirá para o aludido efeito.

IV- Não reveste força executiva um print apócrifo, que não contém a identificação do credor mutuário ou da conta creditada e que nem se mostra mostre dirigido ao devedor.

I - O efeito interruptivo da citação ficta prevista no nº 2 do art. 323º do CC pressupõe: 1) que o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer no momento em que é proposta a acção e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; 2) que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; 3) que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II –A prescrição do direito de indemnização emergente de danos causados por animais suspende-se durante o tempo em que o lesado desconheceu sem culpa a identidade do verdadeiro dono do animal.

I - Num procedimento de injunção para pagamento do preço devido pela realização de uma obra o local onde a obra foi realizada não integra a causa de pedir da acção.

II – Assim, embora se tenha provado que a obra foi realizada em local diferente do indicado no requerimento de injunção, tal situação não configura alteração da causa de pedir nem viola o princípio da estabilidade da instância.

Entre as acções em curso que são suspensas, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, com a decisão que nomeia o administrador judicial provisório figuram os procedimentos cautelares que visam a entrega do estabelecimento comercial onde a devedora exerce a sua actividade.

I – A cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que prevê que, quando resolver o contrato, o locador tem direito, além do mais, ao montante do capital financeiro em divida, só é oponível ao locatário quando o locador prove que informou efectivamente aquele de tal cláusula.

II – Em caso de resolução do contrato de locação financeira, a exigência ao locatário do montante do capital financeiro em dívida excede manifestamente os limites impostos pela boa fé.

I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente.

II - Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos bens penhorados, nada restará para satisfazer o crédito exequendo, fica prejudicada a apreciação da tempestividade da oposição uma vez que, mesmo que admissível, nunca seria procedente.

Num litígio entre uma sociedade com sede em Portual e uma sociedade com sede na Alemanha, tendo por objecto um contrato de natureza comerical reduzido a escrito, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em questão em virtude de as partes terem acordado expressamente que o tribunal competente para todos os litígios emergentes do contrato era o tribunal de Friburgo em Brisgóvia.

I - A injunção não constituirá título executivo se tiver sido obtida com violação das regras da competência internacional.

II – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, por força do disposto no artigo 7.º n.º 1 alíneas a) e b) do Regulamento (EU) 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2012, para conhecerem do procedimento de injunção requerido por uma sociedade com sede em Portugal contra uma sociedade com sede em Espanha para pagamento do preço de serviços prestados neste último Estado.