Jurisprudência.

É da competência material dos tribunais da jurisdição cível, e não da jurisdição administrativa, uma ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento por esta das contrapartidas (de que é devedora) pela constituição do direito de superfície a seu favor sobre prédios pertença do município, no âmbito de contratos sujeitos ao direito privado.

Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo, mas a existência e quantificação do passivo já considerado na anterior insolvência, o qual se mantém, com a impossibilidade de o pagar.

I – A reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv., com as devidas adaptações, não condicionado ao pagamento de taxa de justiça.

II – As decisões do agente de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação consolidam-se definitivamente.

III – Não resultando dos autos que tenha sido proferida decisão escrita do agente de execução – de que pudesse ser deduzida reclamação – no sentido de não passar o título de transmissão logo após o pagamento do preço, contrariamente ao requerido pelo remidor, o tribunal, no desconhecimento da matéria, não podia considerar o requerimento deste sujeito como intempestivo.

I – Na ação pauliana, a sentença de procedência não afeta a validade do negócio, mantendo-se a transmissão do bem, embora facultando ao credor impugnante o direito de se fazer pagar pelo produto de tal bem, como se ele ainda fizesse parte do património do alienante.

II – Tendo em conta que só podem ser penhorados bens de quem tenha a posição de executado, em caso de procedência da ação pauliana a execução terá de ser intentada contra o terceiro adquirente (obrigado à restituição), sob pena de este poder embargar de terceiro.

I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida.

II - No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a discussão sobre a natureza comum da dívida, quando a execução foi movida apenas contra um dos cônjuges.

Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.

I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo.

II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura usada», mas cujo clausulado se refere, invariavelmente, a «prometer vender» e a «prometer comprar» o veículo, ocorrendo a venda «após este acordo», prometida venda essa «ao segundo contratante, ou a quem por este for indicado», o que ocorre é um contrato-promessa de compra e venda, que não tem por efeito a transmissão do direito de propriedade.

I - O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir.

II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e reversível do acompanhamento); o próprio beneficiário poderá pedir a modificação do acompanhamento, v. g., no tocante à pessoa do acompanhante e concretas medidas aplicadas, ou a sua cessação.

I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado.

II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a intervir acessoriamente nos embargos.

I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.

II - Invocando a sociedade garante a nulidade das garantias que prestou a terceiros, cabe-lhe a ela provar que não se verificavam as situações que tornavam válidas as garantias prestadas.

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais.

II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento.

III – São causas prejudiciais do inventário as que contendem com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados.

I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já recebido –, para que não respondesse pelas suas dívidas.

II – Tendo a transmissão do crédito agravado o seu estado de insolvência, ao ponto de não terem sido apreendidos bens ou direitos para a massa, a não ser esse mesmo crédito, por via de resolução a favor da massa insolvente, o facto de o negócio ter sido assim resolvido não é obstáculo àquele indeferimento liminar.

I – Na sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) os mesmos poderes que cabiam ao credor originário, tornando desnecessária uma declaração de sub-rogação.

II – No âmbito do regime legal do contrato de seguro, ficando o segurador que tiver pago a indemnização – no caso, o segurador do proprietário de veículo automóvel, com cobertura do risco de furto – sub-rogado, na medida do que pagou, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro (furto), importa demonstrar, para tanto, a existência de um terceiro a quem o evento seja imputável.

III – Tendo o proprietário colocado o veículo em oficina para execução de reparação, onde se encontrava, em espaço interior fechado, quando foi objeto de furto com escalamento/arrombamento, e sendo a guarda do veículo um dever secundário ou acessório da obrigação principal (esta traduzida na execução dos trabalhos de reparação previstos no contrato de empreitada), o direito de sub-rogação dependia da demonstração de ter sido violado, pelo depositário, o dever de cuidado e vigilância, não podendo concluir-se que um tal furto seja imputável àquele.

Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.

I - O art.º 33.º n.º3 do CPC consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática do julgado, e já não para evitar a sua contradição lógica, teórica ou técnica.

II - Assim, e não se vislumbrando tal inutilidade ou contradição prática, a decisão produz o seu efeito útil normal, se, perante os elementos do processo introduzidos pelo autor: réus, causa de pedir e pedido, se concluir que ela – e mesmo que não vincule possíveis restantes interessados que não estejam na causa -, se mostra susceptível de regular definitivamente a situação concreta das partes perante o pedido.

III - Pedido o reconhecimento do direito de propriedade contra certos réus e o levantamento de penhoras existentes sobre um determinado imóvel, o facto de existir uma penhora a favor da Fazenda Nacional (FN), cuja competência para o levantamento cabe aos tribunais administrativos e fiscais, não impede a prolação de decisão com efeito útil normal em relação ao levantamento das outras penhoras.

IV- A intervenção da Fazenda Nacional no processo, por iniciativa oficiosa, não era exigível e a sua posterior absolvição da instância, por incompetência material do tribunal comum para o pedido de levantamento da penhora a favor de tal entidade, não determina a absolvição dos restantes réus.