Jurisprudência.

1. Vem constituindo entendimento relativamente pacífico o de que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente traduz, substancialmente, uma acusação, devendo, como tal, conter todos os elementos da mesma, ou seja, e desde logo, a matéria de facto que consubstancie o ilícito que se pretende imputar ao arguido, descrita com a concretude bastante (em termos de lugar, tempo, motivação, grau de participação e demais circunstâncias relevantes), bem como a indicação desse mesmo ilícito e da pessoa contra quem a instrução é dirigida. 2. Assim, se não cumprir o requerimento do assistente as exigências acabadas de referir, deverá a abertura da instrução ser rejeitada, por falta da escora fáctico-jurídica necessária. 3. Coisa, todavia, diversa é a de o requerimento de abertura da instrução, pese embora a sua desnecessária prolixidade, repetição e, em algumas partes, “amalgamação” de factos, indicação de elementos probatórios e apontamentos jurídicos, conter a factualidade essencial imputada ao arguido, assim como as disposições legais aplicáveis ao caso. 4. Nesta última hipótese, não se vislumbra justificação legal válida para fulminar o dito requerimento com uma decisão tão drástica como a rejeição, devendo a instrução decorrer e procedendo o Tribunal a quo, nesse mesmo decurso, à realização das diligências instrutórias que entender por úteis às finalidades referidas no nº 1 do artigo 286º do CPP. 5. Aliás, se vier a ser esse o caso, terá o Tribunal a quo a oportunidade de, em sede de decisão de pronúncia, “burilar”, “decantar” e tornar enxuta, em termos factuais, a peça a elaborar a partir do fulcro já alegado no requerimento de abertura da instrução. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A Relação apenas deve alterar a decisão de facto – uma vez especificados (ónus imperativamente estabelecido), pelo impugnante, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados – no caso de os factos assentes ou os dados probatórios disponíveis imporem decisão diversa [art.ºs 640.º, n.º 1, al.ª a), e 662.º, n.º 1, ambos do NCPCiv.].

II. A sentença – ou o acórdão – não pode padecer de contradições, no âmbito fáctico ou de direito, sob pena de incorrer em vício de invalidade [cfr., por um lado, o art.º 615.º, n.º 1, al.ª c), a impedir qualquer “oposição”/contradição quanto aos fundamentos, ou até ambiguidade ou obscuridade geradoras de ininteligibilidade, sob pena de nulidade, e, por outro lado, o art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), a sancionar a deficiência, obscuridade ou contradição na decisão da matéria de facto com a anulação, preceitos ambos do NCPCiv.].

III. Não impugnada a decisão de facto quanto ao elenco dos factos julgados provados, improcede a impugnação de factos julgados não provados que sejam inconciliavelmente conflituantes com os factos provados não sujeitos a impugnação, sob pena de inultrapassável contradição no quadro fáctico da decisão, geradora de invalidade desta.

IV. Em ação de simulação, quanto ao acordo entre os simuladores, não ocorre abuso do direito, na modalidade do venire (comportamento intoleravelmente contraditório), nem frustração de expectativas consistentemente geradas, nem violação da regra de conduta da boa-fé objetiva, se as partes na ação (sogros, por um lado, e filha e genro, por outro, aqueles como autores em tal ação e estes como réus) sabiam e aceitaram, no seio de acordo simulatório, todas as circunstâncias em que o prédio em causa era adquirido, com recurso ao crédito bancário, figurando os réus como declarantes adquirentes, mas em benefício dos autores, que suportaram os custos do financiamento bancário e as despesas de aquisição, afinal os sujeitos a quem o imóvel se destinava e nele sempre viveram, como sua pertença. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O artigo 330º, nº 2, do CPP não pode ser interpretado no sentido de que a segunda falta do mandatário do assistente determina, automatica e independentemente da respetiva justificação, a desistência da acusação particular. 2. A desistência da acusação particular prevista naquela disposição constitui uma desistência legal ou ficcionada, assente na presunção de abandono do impulso processual por parte do assistente, cuja aplicação pressupõe a subsistência da base factual que a sustenta. 3. A presunção legal de abandono do impulso processual deixa de operar quando a falta do mandatário resulte de circunstância objetiva, externa e não imputável, designadamente doença súbita devidamente comunicada e comprovada nos autos, por deixar de subsistir a base factual em que assenta a ficção legal de desistência. 4. Uma interpretação do artigo 330º, nº 2, do CPP que determine a extinção automática da acusação particular em situações de força maior ou de impossibilidade não imputável, devidamente comprovadas, revela-se desproporcionada e desconforme com o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, bem como com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa à proibição do formalismo excessivo no acesso à justiça. 5. Por isso, a segunda falta do mandatário do assistente, quando devidamente justificada por situação de força maior ou impossibilidade não imputável, não determina a desistência da acusação particular prevista nessa norma do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)

Apresentando o lesado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 18,82000 pontos, mostra-se adequado o montante de 140,000,00 € para ressarcir o dano biológico e os demais prejuízos que se reflectiram na esfera não patrimonial, considerando as diversas vertentes em que o mesmo se traduz e o critério da equidade que preside à fixação do valor indemnizatório. (Sumário elaborado pelo Relator)

Na avaliação da regularidade e produção de efeitos da comunicação da oposição ao contrato de arrendamento feita pelo senhorio à inquilina, através de carta registada com aviso de receção, importa ter em conta o regime especial relativo às comunicações entre as partes previsto nos arts. 9º e 10º do NRAU (na redação da Lei nº 43/2017 de 14 de junho), interpretado no sentido de que a comunicação opera com a primeira carta enviada, visto que a segunda carta, enviada entre 30 e 60 dias após o envio da primeira, constitui condição de eficácia da declaração de, no caso, oposição à renovação do contrato, declarada pela primeira carta. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Para a configuração do crime de subtracção de menor, p. e p. pelo artigo 249º, nº 1, alínea c) do CP, é exigido que o incumprimento do regime de visitas seja repetido e injustificado. 2. O facto de o arguido não responder a mensagens da progenitora não prova, por si só, que tenha havido uma recusa ou dificultação significativa da entrega das crianças em cada uma dessas datas. 3. O Direito Penal só deve intervir em situações de anomia insuportável e rejeição total dos deveres parentais, no fundo, quando os mecanismos da jurisdição civil (como multas ou cumprimento coercivo) se revelam ineficazes.

1 - A aprovação de um plano de recuperação/pagamento com moratória para a empresa devedora não se estende automaticamente ao avalista. O avalista responde pessoalmente pelo montante constante da livrança independentemente de tal plano, apenas podendo opor ao credor exceções baseadas nos pagamentos efetuados. O plano de pagamento homologado não se estende ao avalista, salvo se tal assim tiver sido expressamente previsto. Deste modo, como regra, tendo sido homologado um Plano de Pagamento em relação à devedora principal, a execução prossegue contra o avalista das livranças, sendo o aval uma obrigação autónoma. Vigorando a solidariedade, o avalista garante o pagamento da totalidade da dívida, independentemente dos acordos alcançados pela empresa que subscreveu as livranças. 2- O aval trata-se de um negócio abstracto, consubstanciando uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado, e não à obrigação subjacente, pelo qual garante objectivamente o pagamento da livrança; o portador de uma livrança pode exercer os seus direitos de acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele; a pendência do processo de Revitalização instaurado pela empresa subscritora da livrança, com as inerentes negociações e aprovação de plano de recuperação, não determina a extinção da execução movida contra os avalistas, já que não consubstancia qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação (cartular) destes;O avalista não pode invocar perante o portador da livrança as alterações previstas no plano de revitalização do avalizado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O regime legal vigente determina que a venda a filhos ou netos encontra-se ferida de anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento, dentro do prazo de um ano a contar, em regra, do conhecimento da celebração do contrato, sendo certo que não foi questionada a recondução a este quadro normativo no caso de venda de sogra a genro.

II. O conhecimento é o marco temporal a quo, o início do decurso do prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato de compra e venda, configurado como um prazo de caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Código Civil).

III. Para o cômputo do prazo para a ocorrência da excepção peremptória da caducidade, prevista no art. 877.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil, contrapõem-se dois entendimentos quanto às características que deve revestir tal conhecimento: o de que o conhecimento dos elementos essenciais do negócio tem que ser integral, credível e consolidado ou o de que foi efectuado o negócio.

IV. O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a venda de pais a filhos sem o consentimento dos outros filhos é proibida independentemente dos seus elementos essenciais, pelo que o conhecimento a partir do qual se conta o prazo de um ano respeita apenas e tão somente à própria celebração do negócio. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A simples alegação de que, para pagamento de uma dívida, o requerido emitiu três cheques no montante de 675,00 € cada, que lhe foram entregues, os quais, apresentados a pagamento foram devolvidos por falta de provisão - que o requerido alega não pagar por entender nada dever -, desacompanhada de qualquer outro facto, nomeadamente a existência de qualquer outro credor, não é suficiente para preencher qualquer uma das alíneas a) e b), do nº1 do artigo 20 CIRE, presuntivas da situação de insolvência do requerido. 2. Do respetivo montante e das circunstâncias de tal incumprimento - cheques vencidos, o primeiro de 20.01.2025 e os outros dois de 17.09.2025, cerca de dois meses antes da apresentação do pedido de insolvência, e que o requerido não paga porque entende nada dever - não evidenciam uma incapacidade de o requerido solver a generalidade das suas obrigações. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. As situações suscetíveis de serem qualificadas como urgentes, as quais dispensam a autorização do tribunal para instaurar a respetiva ação, por parte do acompanhante de pessoa maior, nos termos previstos no artigo 1938.º, n.º 1, al. e), do Código Civil, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 145.º do mesmo código, pressupõem um processo em curso ou em vias de se iniciar e do qual possam resultar danos para o acompanhado, bem como bens suscetíveis de serem dissipados ou apropriados por terceiros.

II. A falta de autorização do tribunal implica a suspensão da instância nos termos do n.º 3 do artigo 1940.º do Código Civil, com vista à obtenção dessa autorização. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Nos termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas:- Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ou entidade por aquele contratada; ou - Inobservância de regras concretas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

II. No que se refere à prova da culpa (que impende sobre quem pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo.

III. A responsabilidade agravada do empregador pressupõe ainda que se possa estabelecer um nexo de causalidade entre o aludido comportamento culposo ou a falta de observação das ditas regras e a produção do acidente.

IV. A ausência de avaliação de riscos e planeamento das tarefas; a ausência de formação adequada em SST para utilização da máquina de corte; a utilização de equipamento sem marcação CE, sem manual, sem proteção eficaz, com barra permanentemente levantada por instrução da entidade patronal; as constatações posteriores da ACT e da empresa de SST que confirmam falhas graves de segurança e a constatação técnica de que o acidente não teria ocorrido (tal como ocorreu) se o sistema de segurança estivesse ativo, preenchem os pressupostos do art.º 18.º da LAT para responsabilidade agravada da entidade empregadora.

V. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente é uma prestação “normal” da LAT, não é uma prestação específica da responsabilidade agravada, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento recaí sobre a seguradora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Só uma lesão grave e dificilmente reparável poderá justificar o recurso à tutela cautelar comum.

II - O periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora.

III - Exigindo-se um juízo de certeza, é necessário que o requerente alegue factos concretos demonstrativos de que o receio invocado tem um fundamento sério e real. Sem que se mostre cumprido esse ónus de alegação, limitando-se o articulado inicial a asserções desprovidas de cunho factual, assentes em meras conjeturas, juízos hipotéticos ou simples receios de cunho subjetivo e inscritos numa zona de abstração, justifica-se o indeferimento liminar da providência, sem que recaia sobre o tribunal o dever de proferir despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.

IV - A providência só deve se decretada se o dano for grave e irreparável ou de difícil reparação, ou seja, quando, no âmbito de danos patrimoniais, não seja viável a reintegração do direito de forma específica ou por equivalente no decurso de um juízo de mérito. Devem ficar afastadas da tutela cautelar todas aquelas lesões que sejam facilmente reparáveis quer através de reconstituição natural, quer mediante indemnização substitutiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O requerimento de abertura de instrução previsto no artigo 287º, nº 1, alínea b), do CPP constitui o meio processualmente adequado para o assistente reagir à omissão do Ministério Público quanto a factos denunciados e investigados que não foram incluídos na acusação, ainda que não tenha sido proferido despacho expresso de arquivamento relativamente aos mesmos. 2. A não inclusão, na acusação pública, de factos objeto de denúncia e investigação configura um arquivamento implícito, suscetível de controlo jurisdicional através da instrução requerida pelo assistente. 3. A possibilidade de dedução de acusação subordinada, prevista no artigo 284º do CPP, pressupõe que o Ministério Público tenha deduzido acusação relativamente aos factos em causa e não exclui o recurso ao mecanismo do artigo 287º, nº 1, alínea b), quando esteja em causa a omissão de factos relativamente aos quais o Ministério Público não exerceu a ação penal. 4. A circunstância de os factos que o assistente pretende ver apreciados não constituírem alteração substancial da acusação é irrelevante para efeitos da admissibilidade do requerimento de abertura de instrução, por se tratar de questão respeitante às vicissitudes do objeto do processo em momento processual posterior e não às causas taxativas de rejeição previstas no artigo 287º, nº 3, do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma acção especial destinada a atribuir eficácia e exequibilidade em Portugal a decisões proferidas por tribunais estrangeiros, vigorando um sistema de revisão meramente formal (ou de delibação), o que significa que o Tribunal da Relação competente limita-se a verificar se a sentença satisfaz requisitos de regularidade extrínseca, sem conhecer do fundo ou mérito da causa. 2. Para que a sentença seja confirmada, o artigo 980.º do CPC exige a verificação de vários pressupostos, designadamente: a autenticidade do documento e inteligibilidade da decisão; o trânsito em julgado segundo a lei do país de origem; a competência do tribunal estrangeiro; a inexistência de litispendência ou caso julgado em Portugal; e a regular citação do réu, assegurando-se o respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade das partes. 3. O tribunal tem o dever de verificar oficiosamente a autenticidade da sentença e se o seu reconhecimento não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e esse controlo foca-se no resultado concreto da decisão, visando proteger os valores e interesses superiores do ordenamento jurídico nacional, impedindo a eficácia de decisões que com ele conflituem flagrantemente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. As declarações prestadas nos termos do artigo 271º do CPP, constituem prova pré-constituída validamente utilizável, não carecendo de leitura ou reprodução obrigatória em audiência para formar a convicção do julgador. 2. Não há violação do princípio da acusação quando o libelo acusatório indica expressamente a transcrição de tais declarações como meio de prova, garantindo o contraditório e o conhecimento da defesa.