Jurisprudência.

I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/renúncia abdicativa aposta nesse acordo, salvo existir falta ou erro-vício da vontade determinantes de nulidade da declaração.

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade, prescrita no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os tipos de processos e procedimentos tramitados nos regimes de direito público e privado.

Por força do estatuído no art. 445.º, n.º 1, do CPP, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º.

O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação ao empregador – a praticar “em simultâneo” pelo trabalhador, para efeitos do disposto no n.º 5. do art. 366º, do Código do Trabalho de 2009, encontra-se verificado o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº. 1, a), do CPC,

I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação.

II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de efetuar um orçamento para a reparação do mesmo e antes da execução de qualquer obra.

Tendo o acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, número introduzido pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, o Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa.

I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar em crise a relação de confiança que deve pautar as suas relações com o empregador, enquanto corolário da boa-fé contratual.

II. Dada a natureza fortemente fiduciária do contrato de trabalho, em regra assume especial significado a violação do dever laboral de lealdade, isto em função direta do grau de responsabilidade e posição hierárquica que o trabalhador detenha na empresa.

III. Um dos AA. excercia funções como Sales Diretor, sendo o outro responsável pela gestão dos parceiros comerciantes.

IV. Provou-se que os mesmos realizaram um negócio de compra e venda de veículos, com o recebimento dos pagamentos e o subsequente transporte das viaturas, sem prévia aprovação pelo departamento financeiro, em infração às regras estabelecidas pelo empregador, negócio que causou um prejuízo de cerca de 60.000,00 €, para além de custos de transporte e recondicionamento, em valor não apurado; bem como que os AA. não comumicaram ao departamento financeiro e aos seus superiores hierárquicos que já se mostrava efetuado o pagamento dos veículos, e entregues estes aos compradores, mormente em troca de e-mails e em reuniões convocadas para discutir os termos desse negócio.

V. Grave e culposamente, os AA. violaram os deveres laborais de obediência, lealdade e de promover atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

VI. Tendo em conta a imagem global dos factos, incluindo todas as suas circunstância e consequências, conclui-se – à luz de critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade – que com a sua conduta os AA. tornaram prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral.

I- Os efeitos da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa o regime provisório de utilização da casa de morada de família, não caducam (automaticamente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação instaurada (por qualquer um deles), ao abrigo artº. 990º do CPC, destinada a fixar/regular definitivamente aquela utilização ou então com a partilha dos bens do dissolvido casal (se a casa for objeto dessa partilha e/ou dos acordos nela ocorridos a esse propósito).

I.- O art.429 do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre o segurado, no momento da formação do contrato, a obrigação de comunicar ao segurador todas as circunstâncias conhecidas que possam influenciar a determinação do risco, que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar, informação normalmente obtida através do questionário fornecido pela seguradora. III.- A responsabilidade da declaração do risco inicial deve ser compartilhada entre o segurador e o tomador, já que a este não se exige que conheça os elementos indispensáveis à avaliação do risco. IV.- Sendo o Segurador quem define as condições relevantes para a aceitação e outorga do contrato de seguro, o princípio da boa fé e o princípio da transparência impõem rigor, linearidade, clareza e simplicidade de linguagem, nas questões formuladas no questionário, a fim de que o tomador/segurado possa compreender o sentido das perguntas e ser responsabilizado pelas respostas inexactas ou omissões.

I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ter recebido a indemnização por acidente de trabalho acordada com a seguradora responsável pela reparação do sinistro no respectivo processo laboral não resulta que não possa haver lugar a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do dano biológico sofrido, se as sequelas definitivas do acidente forem de molde a fazer prever a sua ocorrência;

II. A tal não obsta o facto de tais sequelas serem compatíveis com o exercício da actividade profissional habitual que o lesado mantem sem redução de categoria profissional ou remuneração, mas que dele exigem significativos esforços suplementares;

III. O juízo de equidade em que se funda a fixação pelas instâncias do montante da indemnização nos termos do artigo 566.º n.º 3 do Código de Processo Civil só é passível de censura se não se contiver dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que o legitima, tendo por referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares;

IV. Não extravasa os limites impostos pela equidade a fixação de uma indemnização no valor de 45.000,00 euros para reparação de danos patrimoniais futuros de um homem de quarenta e oito anos de idade, pintor de construção civil, pessoa, robusta, forte e ágil que, como sequela definitiva das lesões sofridas passou a ser portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psiquica de 17 pontos, deixando de poder realizar algumas das tarefas habituais que a sua função exige, subir e descer andaimes, tem grandes dificuldades em carregar pesos acima de 5 Kg e não consegue estar de pé durante longos períodos, com marcha claudicante e dor crónica no tornozelo esquerdo, ainda que tais sequelas sejam compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicando esforços suplementares significativos.

I. A decisão proferida em última instância sobre a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida nos termos do artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, abrange todas as fases do processo e respectiva tramitação, e não apenas a do recurso em que a decisão final tem lugar, a tal não obstando a autonomia da acção e dos recursos para efeitos tributários reconhecidos a cada instância.

II. Tendo em conta a reduzida complexidade dos autos face às questões colocadas e decididas em todas as instâncias e à conduta das partes ao longo do processo e tendo em conta o valor da taxa de justiça total já paga, é adequado no caso presente a redução para metade da responsabilidade da autora pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça em dívida.

“O valor fixado em 1ª instância constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior alteração “

I - Estando em causa o regime das cláusulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa fé (artigo 15.º do DL 446/85), o processo de aplicação do direito faz-se numa base necessariamente casuística e contextualizada, através do recurso a um preenchimento valorativo insuscetível de generalizações, pois o que está em causa é a justiça contratual que tem uma natureza flexível e evolutiva.

II - Assim como não é possível uniformizar o sentido juridicamente relevante com que devem valer cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos diferentes, ainda que o seu teor textual seja padronizado e idêntico, também não é possível generalizar os juízos de validade ou invalidade que incidem sobre elas, à luz da boa fé e de outros conceitos indeterminados.

III – Os critérios destinados ao preenchimento valorativo de conceitos indeterminados são necessariamente casuísticos e destinam-se a possibilitar uma decisão que atende às particularidades do caso concreto, pelo que, pela sua natureza, são insuscetíveis de originar uma contradição de julgados.