Jurisprudência.

O despacho que, na sequência de requerimento apresentado pelo Sr. AI, no apenso de liquidação - em que requer ao tribunal a notificação de determinados terceiros para procederem à remoção do acervo documental que não seja da sociedade insolvente, bem como dos bens existentes nas instalações da sociedade insolvente que não estejam apreendidos para a massa insolvente e que sejam sua propriedade - defere o requerido, é absolutamente ineficaz por extravasar os poderes jurisdicionais do juiz titular do processo de insolvência.

I- Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).

II- Para efeitos processuais, tudo o que respeita ao apuramento de ocorrências da vida real é questão de facto e é questão de direito tudo o que diz respeito à interpretação e aplicação da lei.

III - No âmbito da matéria de facto, processualmente relevante, inserem-se todos os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis: os acontecimentos externos (realidades do mundo exterior) e os acontecimentos internos (realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo), sendo indiferente que o respectivo conhecimento se atinja directamente pelos sentidos ou se alcance através das regras da experiência (juízos empíricos).

IV- A doutrina vem expressiva e veementemente exortando a jurisprudência para que atenda ao novo e adequado modelo de retractar a realidade a ponderar no concreto litígio que é chamada a dirimir – atenuando o espartilho tradicional, assente na clássica e, por vezes, esotérica divisão entre matéria de facto/matéria de direito (ou matéria conclusiva), não negando a inadmissibilidade da assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou a impossibilidade de, através de afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria de facto.

V- A exigência está, actualmente, centrada na fluência e harmonia descritiva da matéria de facto, em detrimento da sua apresentação sincopada, tal qual a que resultava da mera transcrição do resultado de respostas afirmativas, positivas restritivas ou explicativas que usualmente preenchiam os pontos da base instrutória – e assim que optando-se por proposições de carácter mais abrangente ou de pendor mais genérico ou conclusivo, mas que permitam delimitar e compreender a matéria de facto que é relevante para a resolução do concreto litígio.

VI- Justificar-se-á um maior labor na sua concretização, seguindo um critério funcional que atenda às necessidades do concreto litígio, desde que, como é natural, seja respeitada a correspondência com a prova que foi produzida e bem assim os limites materiais da acção e da defesa.

I - As despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e o pagamento dos serviços de interesse comum recaem sobre os condóminos, cada um contribuindo na proporção do valor das suas frações (artigo 1424º, do Código Civil).

II - As despesas relativas a coisas comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.

III - O que conta é a destinação objetiva das coisas comuns, isto é, o uso que cada condómino pode fazer dessas coisas, e não o uso que efetivamente faça delas.

IV - Não é lícito renunciar à parte comum como meio de o condómino se desonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição (artigo 1420.º, nº2, do Código Civil).

I. Decorre do disposto pelo art. 28º nº 1 do RGPTC, que a prolação de decisões provisórias é apresentada como uma faculdade inserida no âmbito dos poderes de actuação oficiosa do Tribunal.

II. Estando em causa a fixação de um regime provisório, cuja decisão é proferida com base nos elementos existentes nos autos no momento da prolação da decisão, é a mesma passível de alteração a todo o tempo, de acordo com as novas informações e outras vicissitudes conhecidas nos autos.

Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração em termos de grau, tempo e espaço, que implique a transformação do quadro factual num outro diverso, no que se refere aos seus elementos relevantes para a decisão a tomar. Uma simples explicitação da circunstanciação do facto invocado não implica facto novo. Justifica-se o despedimento com justa causa, por quebra de confiança, no caso de incumprimento de regras e procedimentos internos relativos à testagem de composto destinado à manufatura do produto final (pneus), com potencial repercussão na qualidade deste e na segurança dos clientes da empregadora.

I. No processo de insolvência para apurar da possibilidade ou impossibilidade de solvência do devedor apenas devem ser consideradas apenas as obrigações vencidas.

II. De acordo com o disposto no art. 3º, nº1 do CIRE o que caracteriza o estado de insolvência é a insuficiência do activo líquido para fazer face ao passivo exigível.

III. Se no âmbito do processo executivo é apresentada uma proposta para aquisição do único bem imóvel pertencente ao devedor/ executado de valor superior às obrigações vencidas do mesmo, não há fundamento legal para declarar a sua insolvência.

I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais.

II - O direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de créditos abrangidos pelo art.º 335.º do CT. está dependente da alegação e prova dos seus pressupostos, ou seja, depende da alegação e prova dos factos que nos permitam saber se o gerente (administrador, etc.), no exercício de gestão afectou indevidamente património da sociedade, em violação das leis destinadas a proteger os credores sociais, e que o património restante da sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses credores sociais.

III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito a que o Autor/Recorrente se arroga, terão que ser por ele alegados e provados (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência da acção, avaliado em função do pedido e da causa de pedir formulados pelo Autor, independentemente da veracidade ou não do alegado.

1.- Embora o requerimento de injunção seja deduzido num formulário, sem necessidade de ser articulado, certo é que do mesmo tem que resultar expresso o fundamento da pretensão, ainda que sucintamente, como decorre da alínea d) do nº 2 do artigo 10º do DL 269/98 de 1/9. 2.- O demandante ao exercer o seu direito à ação tem que efetuar uma delimitação concreta do objeto da ação, definindo de forma percetível o âmbito do que o tribunal deve conhecer e dando a possibilidade à parte contrária de se defender do que é invocado. 3.- Quando a causa de pedir é a celebração de um contrato e o seu incumprimento, compete ao autor alegar concretizar tal contrato, quer quanto à sua celebração, quer quanto ao seu conteúdo, indicando pelo menos as cláusulas essenciais definidoras do negócio celebrado e as que deram origem à obrigação peticionada e que terão sido violadas, bem como os factos (ações ou omissões) em que se traduziu o incumprimento por parte do requerido. .4- A consequência da violação grave deste dever está prevista no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do Código de Processo Civil: a falta de indicação da causa de pedir importa a ineptidão da petição inicial e conduz à nulidade de todo o processo. .5- O despacho de aperfeiçoamento destina-se aos casos em que foi indicado o objeto da ação de forma suficientemente identificadora, mas se omitiram alguns dos factos necessários para a procedência da ação, não para os casos em que a omissão de factos foi de tal modo vasta que não se pode considerar que a parte chegou a definir a causa de pedir nos seus aspetos essenciais.

A recusa da exoneração do passivo restante depende dos mesmos fundamentos e subordina-se aos mesmos requisitos previstos no artº 243º do CIRE, pelos quais poderia ter cessado antecipadamente.

I – O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239º do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana.

II – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo o valor da Remuneração Mensal Mínima Garantida, que contêm em si a ideia de que é o mínimo considerado necessário para uma sobrevivência digna.

III - A partir daí, aquele principio manda que o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» seja encontrado casuisticamente, tendo em consideração a singularidade de cada devedor e do seu agregado familiar (não obstante as dificuldades de tal tarefa), não olvidando, que, como manda o n.º 3 do art.º 8º do CC, deverão ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao principio da igualdade plasmado no art.º 13º n.º 1 da CRP.

IV – Neste sentido, devem ser tidos em consideração o número de elementos do agregado familiar, a sua idade, estado de saúde, situação profissional, rendimentos auferidos e todas e quaisquer circunstâncias relevantes do caso concreto.

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido declarado insolvente e até ao encerramento do processo de insolvência, são apreensíveis para a massa insolvente nos termos e limites em que esses rendimentos são penhoráveis, por força do art. 738º, n.ºs 1 a 3 do CPC, ex vi, art. 46º do CIRE. 2- Como tal, esses rendimentos são impenhoráveis (e, portanto, inapreensíveis para a massa insolvente) em 2/3 do seu montante líquido, desde que essa parte impenhorável/inapreensível não ultrapasse os três salários mínimos nacionais vigente à data de cada apreensão, e apenas são penhoráveis e, consequentemente, apreensíveis para a massa insolvente na parte correspondente a 1/3 do seu montante líquido (sem prejuízo daquele limite máximo da parte impenhorável/inapreensível) e contanto que fruto dessa penhora (ou apreensão, tratando-se de processo de insolvência), fique sempre liberto para o sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre em vigor à data de cada penhora/apreensão. 3- A penhora/apreensão de 1/3 parte líquida de tais rendimentos, na medida em que deixa liberto ao executado/ devedor o montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre em vigor à data de cada penhora/apreensão, não se mostra contrária ao princípio da dignidade humana e ao direito ao trabalho constitucionalmente tutelados, dado que o salário mínimo nacional é considerado pelo Estado o necessário e suficiente para assegurar um mínimo de existência, aceitável, segundo os padrões vigentes e o estado de desenvolvimento da sociedade em que nos inserimos, que permite a salvaguarda da dignidade humana. 4- A apreensão de tais rendimentos a favor da massa insolvente apenas ocorre até ao encerramento do processo de insolvência, pelo que essa apreensão não atenta contra a natureza célere do processo de insolvência. 5- Essa apreensão também não é incompatível com o instituto da exoneração do passivo restante, porquanto, a apreensão de tais rendimentos a favor da massa insolvente é um efeito automático da sentença declaratória da insolvência e essa apreensão a favor da massa cessa no preciso momento em que se inicia o período de cessão, quando seja requerido o benefício de exoneração do passivo restante por devedor pessoa singular e esse pedido seja liminarmente deferido. 6- O pressuposto negativo à salvaguarda ao executado/devedor e ao seu agregado familiar, previsto no n.º 3, do art. 738º do CPC, de lhe ficar sempre disponibilizado uma quantia equivalente ao salário mínimo nacional que se encontrar em vigor à data de cada penhora/apreensão de que “não tenha outro rendimento”, constitui um facto impeditivo do direito do executado/devedor e do seu agregado familiar ficar sempre disponibilizado a quantia equivalente ao salário mínimo nacional para o seu sustento, pelo que o ónus da alegação e da prova da existência desses outros rendimentos, no processo de insolvência, impende sobre o administrador da insolvência e sobre os credores (arts. 5º, n.º 1 do CPC e 342º, n.º 2 do CC). 7- Nos regimes matrimoniais de comunhão (comunhão geral ou comunhão de adquiridos) a pensão de reforma, como substituto do rendimento do trabalho, é bem comum do casal (art. 1724º, al. a) do CC). Daí que, para cálculo da parte penhorável/apreensível para a massa insolvente (1/3 da parte líquida) e do limite mínimo correspondente ao salário mínimo nacional que vigore à data de cada apreensão, no caso em que ambos os cônjuges recebam pensões de reforma, se imponha somar a pensão mensal líquida da pensão de reforma recebida pelo devedor à pensão mensal líquida da pensão de reforma recebida pela mulher, e dividir a soma assim obtida por dois (correspondente ao n.º de elementos do casal), correspondendo a pensão mensal líquida da pensão de reforma do devedor a uma dessas metades, por ser aquela que conta como rendimento disponível para o seu sustento.

I – O art.º 1044º do CC, deve ser interpretado como contendo uma presunção de culpa do locatário pela deterioração ou perda da coisa locada, interpretação esta em coerência com o disposto no n.º 1 do art.º 799º do

CC.

II – Assim, se o bem locado apesentar deteriorações, presume-se, que as mesmas são imputáveis ao locatário.

III - Não se trata, portanto, de uma questão de responsabilidade objectiva ou sequer de nexo de causalidade.

IV - Neste contexto e no que respeita á distribuição do ónus da prova, à luz do disposto no n.º 1 do art.º 342º do CC, incumbe ao locador alegar e provar a perda ou deteriorações da coisa locada, enquanto facto constitutivo do seu direito e à luz do disposto no n.º 2 do art.º 342º do CC, incumbe ao locatório alegar e provar que as mesmas são inerentes a uma prudente utilização, ou provêm de causa que não lhe é imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela por, nomeadamente, serem imputáveis a caso fortuito ou de força maior, facto imputável ao locador ou a terceiro, por constituírem factos impeditivos do direito do A.

I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e/ou de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto.

II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC.

III. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica.

IV. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a exoneração do passivo restante não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito.

V. O indeferimento liminar de pedido de exoneração do passivo restante, por tardia apresentação à insolvência, exige ainda que sejam alegados factos concretos susceptíveis de demonstrarem que desse retardamento decorreu um prejuízo para os credores do insolvente e que ele próprio conhecia (ou não o podia ignorar sem culpa grave sua) a inexistência de qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

VI. O prejuízo resultante da apresentação tardia à insolvência é autónomo e acresce ao que já resultava da anterior situação de insolvência, não podendo advir apenas do mero decurso do tempo (nomeadamente, do avolumar do passivo pelo singelo vencimento de juros, consequência normal do incumprimento gerador da insolvência); e radica nos novos comportamentos assumidos pelo devedor, no período em que se deveria ter apresentado à insolvência (v.g. assumindo mais dívidas sem capacidade patrimonial para o efeito, dissipando - total ou parcialmente - o seu património, abandonando-o ou permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais), que causam um adicional e distinto prejuízo aos seus credores.

VII. A inexistência de perspectivas sérias de melhoria da situação económica própria pressupõe que a situação de insolvência não é alterável a curto prazo; e o necessário conhecimento dessa circunstância por parte do insolvente resultará da natureza pessoal dos factos em causa, não sendo relevante o desconhecimento devido a especial ou excepcional imponderação própria.

I. Não se verifica a nulidade da sentença a que se alude na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a ocorrência de tal vício, a ausência absoluta de motivação que impossibilite o anúncio das razões, incluindo as de natureza fatual, que conduziram à decisão proferida a final.

II. A venda a filhos ou netos, possível perante o disposto no artigo 877º do Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento dos demais descendentes de quem vende, sem o que o negócio é anulável, podendo essa anulabilidade ser arguida pelos filhos ou netos que não deram o seu consentimento, no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato.

III. Esta limitação legal à liberdade contratual, traduzida na exigência do consentimento de terceiros relativamente ao negócio jurídico, tem uma finalidade preventiva, visando evitar situações de simulação relativa, difíceis de provar, em prejuízo das legítimas dos descendentes alheios ao negócio (celebração simulada de contratos de compra e venda para realizar doações).

IV. A ratio deste preceito, como é entendimento pacífico na doutrina, é a proteção da legítima dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser prejudicadas mediante vantagem ou favorecimento de outro descendente.

V. A legitimidade conferida aos interessados a que aludem os artigos 287º, nº 1, e 877º, ambos do Código Civil, para anulação da venda a filhos ou netos, pressupõe um direito que não se mostre extinto na sequência da não aceitação, por repúdio, da herança pelo respetivo titular nos termos dos artigos 2039º e 2062º do mesmo diploma legal.

I - Face ao disposto no art. 377º, nº 2, do CSC, a convocatória para as assembleias gerais das sociedades anónimas tem de ser publicada.

II - O art. 377º, nº 3, do CSC, permite que o contrato de sociedade estabeleça outras formas de comunicação diferentes da publicação, faculdade que se aplica a todas as sociedades anónimas, independentemente do tipo de ações. Relativamente a sociedades anónimas cujas ações sejam todas nominativas, o contrato de sociedade pode substituir a publicação por carta registada ou por correio eletrónico, com recibo de leitura, mas, neste último caso, exige-se que o acionista tenha previamente manifestado o seu acordo quanto a esta forma de comunicação.

III – Não constando do contrato de sociedade outras formas de comunicação distintas da publicação, e não tendo esta ocorrido, o vício que afeta a convocatória decorrente da omissão de publicação consiste na anulabilidade.

IV - A finalidade da lei quando exige que a convocatória da assembleia geral das sociedades anónimas seja publicada é a de que os acionistas com direito a voto tenham conhecimento da realização da assembleia a fim de nela poderem intervir.

V - A autora/recorrida, ao invocar a omissão de uma formalidade na convocatória consistente na omissão de publicação, age em abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim desse direito, porquanto, não obstante a irregularidade cometida, quer ela quer os demais sócios com direito a intervir na assembleia tiveram conhecimento efetivo da convocatória visto que, embora se trate de uma sociedade anónima, os sócios são duas pessoas que viveram em união de facto, a filha comum de ambos e uma sociedade que é representada por um daqueles sócios, tendo inclusive a autora/recorrida sido convocada por carta registada, devidamente recebida e à qual respondeu.

VI - De acordo com o disposto no art. 390º, nº 1 e 2, do CSC, o número de administradores que compõem o conselho de administração é fixado pelo contrato de sociedade e este pode dispor que haja um único administrador, mas tal só é possível se o capital social não exceder € 200 000; se exceder, o contrato de sociedade não pode estabelecer que haja apenas um administrador.

VII - A deliberação tomada em sentido contrário a tal disposição é nula, conforme disposto no art. 56º, nº 1, al. d), do CSC, por o seu conteúdo ser ofensivo de preceito legal que não pode ser derrogado, nem sequer por vontade unânime dos sócios, no caso o art. 390º, nº 2, do CSC, norma esta que tem natureza imperativa.