Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – A transferência da propriedade de veículo automóvel opera-se mediante mero efeito contratual – os artigos 408º, n.º 1 e 879º, alín. a), ambos do Cód. Civil -, não estando dependente de qualquer acto de registo, o qual tem apenas natureza enunciativa, e não constitutiva, sendo a sua obrigatoriedade declarativa ou funcional ;

II – Sendo a inscrição registal da propriedade a favor do Réu efectuada ao abrigo de uma cláusula de garantia - o Revendedor autoriza que, em caso de não cumprimento pontual da obrigação de reembolso referida na cláusula 6ª, a propriedade das viaturas seja transferida para o Banco ou para entidade por este a designar -, aposta no contrato de abertura de crédito celebrado entre o Réu e o Stand Revendedor do veículo, e não com base numa efectiva transferência ou transmissão de propriedade deste para aquele, a qual não ocorreu, relativamente a esta previsão obrigacional contratualmente acordada, tradutora de alegada transmissão de propriedade de veículo já anteriormente vendido a terceiro, não pode propriamente falar-se em nulidade de venda (do Revendedor Stand para o Réu), pois não se trata da outorga de qualquer compra e venda de bem alheio (o artº. 892º, do Cód. Civil), mas antes da efectivação de uma cláusula garantística, clausulada no outorgado contrato de abertura de crédito ;

III – tal previsão traduz a contratualização de uma garantia fora do quadro legal tipicamente previsto, pois, pretendendo o mutuante Réu garantir o reembolso do valor mutuado ou financiado ao Revendedor Stand, e pretendendo incidir a garantia sobre os veículos adquiridos e pertencentes a este mutuário, poderia recorrer, nomeadamente, à garantia da hipoteca voluntária ;

IV – todavia, ao invés, através daquela cláusula convencional, pretenderam o Réu mutuante e o Revendedor mutuário contratualizar uma garantia real em termos que não são legalmente admissíveis ou válidos, ou seja, à margem da lei, o que é nulo e proibido – os artigos 280º, n.º 1 e 286º, ambos do Cód. Civil ;

V – o clausulado convencionalmente traduz, ainda, a efectivação de pacto comissório, ao prever que o mutuante credor, em caso de incumprimento do mutuário quanto à obrigação de reembolso, poderia transferir imediatamente para si, ou para entidade que designasse, a propriedade das viaturas adquiridas com o financiamento concedido ;

VI - entendendo-se a proibição do pacto comissório extensível às garantias atípicas, ou seja, entendendo-se tal proibição como um princípio de natureza geral aplicável aos denominados pactos comissórios autónomos, e sendo de tal natureza a convencionada entre o ora Réu e o Stand Revendedor - atenta a acordada faculdade de transferência da propriedade dos veículos, em caso de incumprimento do mutuário devedor -, esta está ferida de nulidade e, como tal, não é legalmente admitida ;

VII – o que implica, in casu, que o registo da propriedade sobre o veículo, operado a favor do Réu, com base em tal cláusula contratual ferida de nulidade, não possa prevalecer, não podendo, consequentemente, beneficiar o Réu da presunção decorrente de tal inscrição, ou seja, que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define” – cf., artº. 7º, do Cód. do Registo Predial.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O vício das deliberações da assembleia de condóminos, contemplado no artigo 1.433º do Código Civil, respeita à anulabilidade, fundando-se na violação de normas substantivas de natureza supletiva ou derrogáveis por vontade unânime dos proprietários das frações que regem a esfera de competência desse órgão ou de normas legais procedimentais ou, ainda, com a infração de regulamentos aprovados e em vigor no condomínio.

II. A não impugnação da deliberação vincula todo o condomínio, integrado pela universalidade dos condóminos, incluindo aqueles que votaram contra estas deliberações, se abstiveram ou até os que não participaram na votação, pois da não reação resulta a sua convalidação.

III. As deliberações validamente constituídas só deixam de vigorar se uma outra deliberação, validamente formada e adotada, a venha a derrogar, modificar ou substituir por outra que lhe retire a eficácia, independentemente do número de votos da respetiva aprovação.

IV. O princípio da proibição do abuso do direito tem como vetores a boa fé objetiva como regra de conduta, a proteção da confiança e a primazia da materialidade subjacente, através dos quais têm sido identificados grupos típicos de atuação abusiva em função das respetivas características: venire contra factum proprium, inalegabilidade formal, suppressio e surrectio, tu quoque e desequilíbrio, esta última de conteúdo residual.

V. O abuso de direito: - corresponde ao exercício disfuncional de posições jurídicas; - constitui uma válvula de segurança do sistema jurídico; - opera de forma excecional para evitar os resultados injustos que a aplicação estrita da lei pode causar quando existam comportamentos ofensivos do sentimento ético-jurídico dominante, clamorosamente opostos aos ditames da lealdade e da correção imperantes na ordem jurídica e nas relações sociais ou ao fim social ou económico do direito, aferido por referência às conceções ético-jurídicas dominantes na coletividade e aos juízos de valor positivamente consagrados na lei; - consubstancia uma exceção perentória de conhecimento oficioso; - não depende da consciência do excesso pelo titular do direito ou da posição jurídica e prescinde da culpa ou de qualquer específico elemento subjetivo, sendo valorado objetivamente.

VI. A supressio, como modalidade de abuso do direito, pode ser definida como a “neutralização de um direito que durante muito tempo se não exerceu, tendo-se criado, pela própria conduta, uma expectativa legítima de que não iria ser exercido, a surrectio, i.e., o surgimento de um direito por força de um comportamento contraditório qualificado pelo decurso do tempo, o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas”.

I - Um facto expressamente alegado pela A. e expressamente admitido pela R. na contestação, não podia deixar de se considerar como Provado.

II - A possibilidade dos prestadores de serviços do SNS cobrarem directamente o pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do SNS não lhes confere a qualidade de “terceiros”.

III - O reembolso nos termos do DL n.º 218/99 depende da existência de um seguro que cubra os cuidados de saúde, que seja válido e eficaz. Logo, as exclusões que sejam previstas têm repercussões para a A., uma vez que não se pode dizer que o seguro seja eficaz nesses casos.

IV – Da Cláusula 5.ª das Condições Gerais do Contrato de Seguro Obrigatório e nos termos do art.º 15º, n.º 3 do Seguro Obrigatório Automóvel prevê-se que “3 - Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices, ou os passageiros transportados que tivessem conhecimento da detenção ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados.”

V - No caso dos autos o assistido congrega em si duas características que se afigurariam incompatíveis à luz das normas de exclusão citadas: é no momento do sinistro um passageiro transportado contra a sua vontade no veículo e é o proprietário e tomador de seguro do veículo que nessa ocasião estava a ser roubado.

VI - Perante a Jurisprudência mais recente e à luz da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, julga-se ser interpretação conforme a esta (no sentido de anteriores decisões comunitárias) privilegiar a situação do assistido, enquanto passageiro transportado no veículo objecto de roubo, contra a sua vontade, desaplicando no caso concreto a exclusão prevista no art.º 15º, n.º 3 do Dec.-Lei 291/2007 no que ao proprietário do veículo respeita. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Para efeito do acréscimo de 10 dias, nos termos do artº 638º nº 7 do CPC é irrelevante se o recorrente cumpre, adequadamente, os ónus de especificação previstos no artº 640º CPC, ou se a alegação contém deficiências ou imprecisões que levem rejeição ou improcedência da impugnação da matéria de facto. 2-Quer a doutrina quer a jurisprudência apontam no sentido de a falta de obtenção de prévio consentimento informado e esclarecido constitui um acto ilícito que responsabiliza o médico pelos danos sofridos pelo paciente, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica. 3- Para efeitos da aplicação do artº 495º nº 3 do CPC, não é exigível que a viúva alegue e prove ter necessidade de alimentos e que os encargos familiares se mantiveram. 4-O dano morte, enquanto perda da vida de um sujeito é um dano de carácter não patrimonial, para ele próprio, e que deve ser indemnizado. O titular do direito à indemnização adquire-o depois da sua morte em virtude do prolongamento da sua personalidade para diversos efeitos, sendo este um deles. 5-O quantum indemnizatório pelo dano morte não deve ser aferido pelo custo da vida humana para a sociedade ou para os parentes da vítima; nem pelo seu valor em termos de capacidade produtiva para a sociedade e para os que dependem da vítima. A pessoa humana, neste sentido, não é um valor nem um custo. A indemnização será aferida pelo valor da vida para a vítima enquanto ser. 6- A teoria da adequação ou da causalidade adequada nem sempre fornece respostas ajustadas a situações em que se verifica mais de uma conduta que, em abstracto, seria adequada a causar determinado resultado. 7-Daí a consideração da doutrina da criação ou do incremento do risco que imputa ao lesante aquelas lesões cujo risco específico de verificação foi incrementado pelo seu comportamento, devendo ocorrer, por conta do lesante, o risco dos resultados advenientes de lesões consequentes à sua actuação, neste caso, omissiva. 8-Ou seja, a violação do dever de obtenção do consentimento informado, constitui um acto ilícito e todas as circunstâncias factuais, a jusante, compreendem-se ou inserem-se no âmbito do risco criado; assim, complicações médicas advenientes da sujeição a acto médico sem prévio consentimento informado e adequado, a ocorrência de circunstâncias factuais intermédias entre o comportamento ilícito do agente e o resultado lesivo não quebram o nexo causal desse resultado quando este se inscreva no risco criado pelo comportamento ilícito. 9- Fala-se em contrato médico dividido quando a clínica/hospital apenas assume as obrigações decorrentes do internamento - hospedagem, cuidados paramédicos, etc. - enquanto o serviço médico é directa e autonomamente celebrado com um médico para a prática de actos médicos. 10- O facto de haver uma lesão ou várias lesões resultantes de um ato médico, não permite concluir que houve uma atuação ilícita, quando não se provou que tivesse havido violação das regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado. 11- Mesmo que se considere a colocação da sala de hemodinâmica no piso -2 e a unidade de cuidados intensivos no piso três e, o bloco de cirurgia no piso 3, como um erro de organização e disposição de espaços, o lay out físico dos serviços, isso não significa que se conclua que esse erro de organização foi causa do desfecho/óbito, sendo necessário, para o efeito, provar que o erro de organização e de disposição de espaço foi causa adequada ao óbito do paciente. 12- O objecto imediato do recurso é a realização de actos processuais de alteração ou anulação da decisão recorrida (artº 639º nº 1 do CPC), por isso, se no “recurso” a parte recorrente pede para se manter a decisão de que recorre, não pode considerar-se essa pretensão de manutenção da indemnização como recurso. 13- A pretensão formulada, apenas em sede da alegação do recurso, de condenação “subsidiária” do interveniente médico a pagar aos reconvintes a quantia correspondente ao valor da factura pedida pelo autor hospital e na condenação da restituição da caução prestada pelo falecido, constitui uma questão nova, que não foi objecto de discussão nem de decisão em 1ª instância e, por isso, é insusceptível de ser apreciada, ex-novo, pelo tribunal de recurso. 14- O artº 6º nº 7 do RCP pretende salvaguardar o princípio da proporcionalidade no acesso à justiça, tentando obter justo equilíbrio entre os interesses das partes e os do Estado na vertente da quantidade e qualidade de tempo despendido, pelos seus Órgãos, na aplicação da Justiça. 15- Quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça somos a entender, na linha do ensinamento de Salvador da Costa, que o colectivo de juízes dos tribunais superiores não pode conhecer da referida dispensa nas acções em 1ª instância, nem o juiz da 1ª instância pode dela conhecer no que concerne aos recursos em quadro da observância do princípio da autonomia.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Para efeitos do disposto no art.º 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil, é retificável o erro de cálculo ou de escrita, desde que seja manifesto e revelado no próprio contexto da sentença ou em peças do processo para as quais a mesma remeta.

II – Cingindo-se a argumentação recursória à discordância do Recorrente quanto ao mérito do decidido, designadamente quanto à apreciação (errada) da prova produzida, tal poderá configurar um eventual erro de julgamento, mas não acarreta a nulidade da sentença nos termos das alíneas c) ou d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

III – O Recorrente, sob pena de rejeição (total ou parcial) do recurso que interpõe, deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação e síntese nas conclusões.

IV – Sobre o tomador de seguro ou o segurado, de acordo com o princípio da boa-fé na fase pré-contratual, impende a obrigação de declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador (cfr. o artigo 24.º n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de abril).

V – O ónus da prova quanto à preterição do dever mencionado em IV recai sobre a companhia de seguros enquanto facto impeditivo do direito invocado pela parte processual ativa (artigo 342.º n.º 2 do Código Civil).

VI – Para que o contrato de seguro seja anulável por incumprimento do dito dever nos termos do art.º 25.º n.º 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguros é necessária a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a existência de dolo por banda do tomador de seguro ou do segurado; o nexo de causalidade entre o dolo e o erro; a essencialidade do erro para a celebração do contrato.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. O meio próprio para arguir a nulidade prevista no art.º 191, n.º 1, do CPC, é a reclamação dirigida ao Tribunal de 1ª Instância, nos termos do art.º 195º e ss. do CPC, e não o recurso;

II. A questão da incompetência internacional do Tribunal com fundamento na existência de pacto privativo de jurisdição não é de conhecimento oficioso, conforme decorre do disposto no art.º 97º, n.º 1, do CPC, não podendo o Tribunal de recurso dela conhecer, porquanto estamos perante questão nova não suscitada e apreciada em primeira instância.

III - Para a concretização do que se deve entender por “lesão dificilmente reparável” podem ser apontados dois critérios. Um critério subjetivo que atende às possibilidades concretas do requerido para suportar economicamente uma eventual reparação do direito do requerente. E, um critério objetivo, aferido em função do tipo de lesão que a situação de perigo pode vir a provocar na esfera jurídica do requerente, o que significa que dependerá da natureza do direito alvo dessa lesão e da sanção que a ordem jurídica impõe para reparação do dano decorrente da lesão, não sendo admissível o recurso á tutela cautelar se a lesão for passível de reconstituição natural, isto é, se for possível colocar o requerente/lesado na situação em que se encontrava antes da lesão.

Sendo a execução fundada em injunção dotada de força executiva, os juros de mora vencidos após a dedução do requerimento de injunção e incluídos na quantia exequenda são devidos segundo a taxa convencionada pelas partes no contrato subjacente à relação creditícia invocada nesse procedimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do CPP reflecte uma ponderação de interesses própria do processo penal, in casu entre a necessidade de manter a assistência de arguido por defensor e a ideia de premência na realização da audiência de discussão e julgamento, e não é geradora de qualquer nulidade. 2. Assim, convirá não confundir a assistência do arguido por pessoa diferente da que mandatou - pois que esta última, não tendo comparecido em audiência, foi substituída através de nomeação oficiosa nos termos da referida normal legal -, com o julgamento do arguido sem assistência de (qualquer) defensor, aqui sim, nesta segunda hipótese, causa de nulidade insanável, nos termos da alínea c) do artigo 119º do CPP. 3. Se - sobretudo em homenagem ao fundamental princípio da proporcionalidade - vem sendo cada mais generalizada a ideia doutrinária e jurisprudencial de que as circunstâncias agravantes contidas no artigo 24º do D.L. nº 15/93, de 22/1, não são de funcionamento automático, significará igualmente tal que os concretos contornos factuais de cada caso poderão mesmo justificar que uma situação de tráfico de estupefacientes ocorrida em um estabelecimento prisional seja integrável na figura da menor gravidade, contida no artigo 25º-a) do citado diploma legal, desde que essa situação revista uma ilicitude tão diminuída que se afigure desajustado o seu enquadramento no tipo legal base do artigo 21º do D.L. nº 15/93. 4. Tendo sido o recorrente condenado em penas de prisão efectiva, por decisões judiciais transitadas em julgado em 26 de Outubro de 2022 (pena de 5 anos e 6 meses de prisão), 14 de Dezembro de 2022 (pena de 3 anos de prisão) e 1 de Junho de 2023 (pena de 2 anos e 8 meses de prisão), encontrando-se preso, ininterruptamente, desde 3 de Abril de 2021, e praticando o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade em causa nos presentes autos em 12 de Janeiro de 2024, não demonstrando espírito crítico, nem identificando o desvalor da sua conduta desviante e delituosa, adoptando atitudes de minimização e desvalorização da mesma, é lícito concluir que as apontadas condenações e a sua situação de reclusão não constituíram advertência bastante para que não voltasse a cometer crimes, devendo, pois, ser condenado como reincidente, em observância dos critérios legais contidos nos artigos 75º e 76º do Código Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A sucessão de convenções coletivas rege-se pelo disposto no artigo 503.º do Código do Trabalho, podendo uma convenção posterior eliminar direitos previstos em convenção anterior desde que do seu texto conste expressamente o seu caráter globalmente mais favorável.

II. A extinção convencional do regime de diuturnidades não implica, só por si, a perda do direito ao pagamento das diuturnidades vincendas.

III. Estabelecendo a nova convenção coletiva que o valor das diuturnidades já vencidas fica «definitivamente congelado» pelo montante praticado à data da sua entrada em vigor, tal expressão significa apenas a impossibilidade da sua futura atualização ou progressão, não a cessação do respetivo pagamento.

IV. Tendo o trabalhador já adquirido o direito às diuturnidades antes da entrada em vigor da nova convenção coletiva, mantém o direito ao respetivo pagamento, pelo valor congelado previsto no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, enquanto subsistir a relação laboral. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O proprietário e explorador de um estabelecimento comercial aberto ao público está adstrito a deveres de segurança no tráfego (Verkehrssicherungspflichten) e de prevenção de perigo, impendendo sobre si a obrigação de adotar todas as providências e cautelas necessárias para evitar que o espaço constitua uma fonte de risco para os utentes.

II. A queda de um cliente no interior do estabelecimento, resultante do acesso inadvertido a uma escadaria íngreme numa cave sem claridade, cuja porta se encontrava aberta e destituída de barreiras físicas operantes no momento do sinistro, convoca a presunção legal de culpa estatuída no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil.

III. Para ilidir esta presunção de culpa, não basta ao lesante demonstrar que possuía habitualmente medidas de segurança no local (como correntes ou placas de proibição); é imperativo provar que, no exato momento da ocorrência, as referidas medidas de prevenção estavam efetivamente implementadas, visíveis e aptas a neutralizar o perigo.

IV. O erro de perceção do lesado - que entra na referida porta escura acreditando tratar-se das instalações sanitárias, tal como sucedeu a outro frequentador no mesmo contexto - consubstancia um lapso perfeitamente desculpável e enquadrável na conduta expectável de um “homem médio”, dadas as circunstâncias do local.

V. Não existindo um comportamento grosseiramente desatento, imprevidente ou violador do dever objetivo de autoproteção por parte do lesado, não se verifica qualquer concorrência de culpas que justifique a exclusão da responsabilidade do proprietário ou a redução equitativa da indemnização ao abrigo do artigo 570.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Vem constituindo entendimento relativamente pacífico o de que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente traduz, substancialmente, uma acusação, devendo, como tal, conter todos os elementos da mesma, ou seja, e desde logo, a matéria de facto que consubstancie o ilícito que se pretende imputar ao arguido, descrita com a concretude bastante (em termos de lugar, tempo, motivação, grau de participação e demais circunstâncias relevantes), bem como a indicação desse mesmo ilícito e da pessoa contra quem a instrução é dirigida. 2. Assim, se não cumprir o requerimento do assistente as exigências acabadas de referir, deverá a abertura da instrução ser rejeitada, por falta da escora fáctico-jurídica necessária. 3. Coisa, todavia, diversa é a de o requerimento de abertura da instrução, pese embora a sua desnecessária prolixidade, repetição e, em algumas partes, “amalgamação” de factos, indicação de elementos probatórios e apontamentos jurídicos, conter a factualidade essencial imputada ao arguido, assim como as disposições legais aplicáveis ao caso. 4. Nesta última hipótese, não se vislumbra justificação legal válida para fulminar o dito requerimento com uma decisão tão drástica como a rejeição, devendo a instrução decorrer e procedendo o Tribunal a quo, nesse mesmo decurso, à realização das diligências instrutórias que entender por úteis às finalidades referidas no nº 1 do artigo 286º do CPP. 5. Aliás, se vier a ser esse o caso, terá o Tribunal a quo a oportunidade de, em sede de decisão de pronúncia, “burilar”, “decantar” e tornar enxuta, em termos factuais, a peça a elaborar a partir do fulcro já alegado no requerimento de abertura da instrução. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A Relação apenas deve alterar a decisão de facto – uma vez especificados (ónus imperativamente estabelecido), pelo impugnante, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados – no caso de os factos assentes ou os dados probatórios disponíveis imporem decisão diversa [art.ºs 640.º, n.º 1, al.ª a), e 662.º, n.º 1, ambos do NCPCiv.].

II. A sentença – ou o acórdão – não pode padecer de contradições, no âmbito fáctico ou de direito, sob pena de incorrer em vício de invalidade [cfr., por um lado, o art.º 615.º, n.º 1, al.ª c), a impedir qualquer “oposição”/contradição quanto aos fundamentos, ou até ambiguidade ou obscuridade geradoras de ininteligibilidade, sob pena de nulidade, e, por outro lado, o art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), a sancionar a deficiência, obscuridade ou contradição na decisão da matéria de facto com a anulação, preceitos ambos do NCPCiv.].

III. Não impugnada a decisão de facto quanto ao elenco dos factos julgados provados, improcede a impugnação de factos julgados não provados que sejam inconciliavelmente conflituantes com os factos provados não sujeitos a impugnação, sob pena de inultrapassável contradição no quadro fáctico da decisão, geradora de invalidade desta.

IV. Em ação de simulação, quanto ao acordo entre os simuladores, não ocorre abuso do direito, na modalidade do venire (comportamento intoleravelmente contraditório), nem frustração de expectativas consistentemente geradas, nem violação da regra de conduta da boa-fé objetiva, se as partes na ação (sogros, por um lado, e filha e genro, por outro, aqueles como autores em tal ação e estes como réus) sabiam e aceitaram, no seio de acordo simulatório, todas as circunstâncias em que o prédio em causa era adquirido, com recurso ao crédito bancário, figurando os réus como declarantes adquirentes, mas em benefício dos autores, que suportaram os custos do financiamento bancário e as despesas de aquisição, afinal os sujeitos a quem o imóvel se destinava e nele sempre viveram, como sua pertença. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O artigo 330º, nº 2, do CPP não pode ser interpretado no sentido de que a segunda falta do mandatário do assistente determina, automatica e independentemente da respetiva justificação, a desistência da acusação particular. 2. A desistência da acusação particular prevista naquela disposição constitui uma desistência legal ou ficcionada, assente na presunção de abandono do impulso processual por parte do assistente, cuja aplicação pressupõe a subsistência da base factual que a sustenta. 3. A presunção legal de abandono do impulso processual deixa de operar quando a falta do mandatário resulte de circunstância objetiva, externa e não imputável, designadamente doença súbita devidamente comunicada e comprovada nos autos, por deixar de subsistir a base factual em que assenta a ficção legal de desistência. 4. Uma interpretação do artigo 330º, nº 2, do CPP que determine a extinção automática da acusação particular em situações de força maior ou de impossibilidade não imputável, devidamente comprovadas, revela-se desproporcionada e desconforme com o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, bem como com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa à proibição do formalismo excessivo no acesso à justiça. 5. Por isso, a segunda falta do mandatário do assistente, quando devidamente justificada por situação de força maior ou impossibilidade não imputável, não determina a desistência da acusação particular prevista nessa norma do CPP. (Sumário elaborado pela Relatora)

Apresentando o lesado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 18,82000 pontos, mostra-se adequado o montante de 140,000,00 € para ressarcir o dano biológico e os demais prejuízos que se reflectiram na esfera não patrimonial, considerando as diversas vertentes em que o mesmo se traduz e o critério da equidade que preside à fixação do valor indemnizatório. (Sumário elaborado pelo Relator)

Na avaliação da regularidade e produção de efeitos da comunicação da oposição ao contrato de arrendamento feita pelo senhorio à inquilina, através de carta registada com aviso de receção, importa ter em conta o regime especial relativo às comunicações entre as partes previsto nos arts. 9º e 10º do NRAU (na redação da Lei nº 43/2017 de 14 de junho), interpretado no sentido de que a comunicação opera com a primeira carta enviada, visto que a segunda carta, enviada entre 30 e 60 dias após o envio da primeira, constitui condição de eficácia da declaração de, no caso, oposição à renovação do contrato, declarada pela primeira carta. (Sumário elaborado pelo Relator)