Jurisprudência.

I - Tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, está em causa uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da ação (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC), sendo afastado o obstáculo da dupla conformidade decisória (art. 671.º, n.º 3, do CPC).

II - Em conformidade com os princípios constitucionais respeitantes à integração, no ordenamento jurídico interno, tanto das normas plasmadas em convenções internacionais ratificadas pelo Estado português como das disposições emanadas pelas instituições da União Europeia (art. 8.º, n.ºs 1, 2 e 4 da CRP), entende-se que, existindo fonte normativa internacional ou supranacional reguladora da competência internacional, é de afastar a aplicação das regras consagradas nos arts. 62.º e 63.º do CPC, como, de resto, resulta claramente do art. 59.º do mesmo corpo de normas.

III - Tendo em conta a data de propositura da presente ação, deve ponderar-se a aplicabilidade das regras do Regulamento Bruxelas I bis ou das regras da Convenção de Lugano

II. No que respeita à questão de saber se a presente lide se insere no âmbito espacial de aplicação do Regulamento Bruxelas I bis, verificando-se que tem domicílio na ..., o réu não se encontra domiciliado no território de um Estado-Membro da União Europeia e, por isso, aplica-se a Convenção de Lugano II, considerando o art. 1.º, n.º 1, que determina a sua aplicação a “matéria civil e comercial”, pode dizer-se que o presente litígio se insere no âmbito material de aplicação da Convenção de Lugano

II.

IV - A noção de consumidor encontra-se plasmada no art. 15.º, n.º 1. De acordo com o art. 15.º, n.º 1, al, c), o alargamento da proteção a todos os contratos celebrados por consumidores - que não a compra e venda a prestações de bens móveis corpóreos ou empréstimos a prestações para financiamento da venda, em que não é necessária a proximidade entre o contrato e o Estado em cujo território o consumidor está domiciliado -, e a extensão do forum actoris que isso implica, pressupõem a observância de um critério de conexão entre a outra parte no contrato e o Estado do domicílio do consumidor. Não se verificando este requisito, não importa o regime consagrado no art. 23.º, n.º 5, que estabelece que os pactos atributivos de jurisdição não produzem efeitos se forem contrários ao disposto no art. 17.º.

I - A condenação como litigante de má-fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de Direito.

II - Apesar de a lei conceder às partes o direito de formularem ao tribunal uma determinada pretensão, esta deve ser baseada em factos e razões de direito de cuja razão estejam razoavelmente convencidos, sob pena de poderem ser responsabilizados - princípio da autorresponsabilidade das partes.

III - A executada sabia da falta de fundamento da sua pretensão, não podia ignorar o lapso contido na nota discriminativa dos honorários e não colaborou ou cooperou, omitindo de forma grave esse dever.

I. A perfilhação constitui um dos modos de estabelecimento da paternidade (art.1847

CC) e a acção de impugnação da perfilhação ( art.1859

CC) é concebida como uma verdadeira impugnação da paternidade, em que o seu deferimento implica que o acto de perfilhação fica sem efeito e por consequência a paternidade.

II. O direito ao nome consubstancia um direito de personalidade, com protecção Constitucional ( art.26 nº1 CRP) e civil ( art.s 70 e 79 nº1 CC).

III. Devido à função do nome, enquanto direito de personalidade, vigora o princípio da imutabilidade, ou seja, o nome não pode ser alterado. A lei ( art.104 CRC ) prevê, no entanto, duas excepções: (i)A modificação mediante autorização do Conservador dos Registos Centrais; (ii) Nas situações taxativamente plasmadas no nº2 do art.104 CRC, entre as quais a enunciada na alínea a) “ A alteração fundada em estabelecimento da filiação, adopção, sua revisão ou revogação e casamento posterior ao assento”.

IV. Procedente a ação de impugnação da perfilhação, o cancelamento do apelido paterno é uma consequência legal decorrente da alteração da filiação( art. 104.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do CRC). V.-Comunicada a sentença ao Registo Civil ao averbar-se no assento de nascimento a eliminação menção da paternidade e avoenga paterna deve averbar-se oficiosamente a alteração do nome do registado, consequente da perda do direito aos apelidos relativos à paternidade. VI.- Cabe à demandada na acção de impugnação de perfilhação alegar e provar que a eliminação do apelido paterno lhe causa prejuízos, por violação do direito de personalidade ao nome, ou seja, a alegação de uma justa causa para a manutenção dos apelidos.

I - Não se ter provado a existência de acordo de extinção da parceria, tal não significa que essa extinção não tenha ocorrido, apenas resulta que não foi feita prova da extinção, isto é, uma coisa é a realidade do facto e outra é a prova do mesmo.

II - Um facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se pode extrair da factualidade não provada que esteja assente, o facto negativo que lhe seja simétrico. Não se pode extrair do facto não provado o seu oposto, ou seja, o facto provado.

III - A exceção de caso julgado tem por objetivo impedir, em nome da segurança e confiança, ou seja, em nome da paz jurídica e ainda por imperativos de economia processual, que uma causa se repita quando já existe uma sentença tornada firme sobre uma primeira causa, por já não ser admissível a interposição de recurso ordinário.

IV - A violação do caso julgado tem como pressuposto ser a própria decisão impugnada a contrariar anterior decisão transitada em julgado violando-o, ela mesma, diretamente.

V - A eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.

VI - Os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram.

I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do negócio.

II - No contrato de mediação com a cláusula de exclusividade simples, o comitente não está impedido de proceder ele próprio à angariação de interessado.

III - O direito de remuneração do mediador no âmbito de um contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade em que o contrato visado não se concluiu pressupõe que a causa da não conclusão seja imputável ao comitente.

IV - Não tem direito à remuneração a mediadora que angariou um interessado para a compra e venda de um prédio urbano, pertencente ao proprietário/comitente, demonstrando-se que o negócio não se realizou por perda de interesse do terceiro.

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no art. 615.º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito.

II - A nulidade de sentença/acórdão, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas.

III - Nos recursos essa omissão de pronúncia é aferida em função das respetivas conclusões das suas alegações.

I - Uma decisão benéfica nunca pode ser considerada disforme da anterior para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, e a “desconformidade” será meramente literal ou aparente.

II - A verificação de dupla conforme é impedimento do recurso de revista, mesmo em relação ao recurso subordinado. Assim o decidiu o AUJ de 27-11-2019, proferido no proc. n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A, com o seguinte segmento uniformizador: “O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código.”.

III - Na indemnização com base na equidade, devem ser observados os padrões de indemnização seguidos pela prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n.º 3 do art. 8.º do

CC.

IV - As indemnizações a atribuir por danos não patrimoniais não podem ser meramente simbólicas, devendo antes mostrar-se adequadas ao fim a que se destinam, ou seja, atenuar a dor sofrida pelo lesado e também reprovar, no plano civilística, a conduta do agente.

V - Na determinação do montante da justa indemnização destinada a ressarcir danos futuros, perante a constatação da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem a jurisprudência recorrido ao juízo de equidade a que se reporta o art. 566.º, n.º 3, do CC, a partir dos elementos de facto apurados, conjugados com diversos critérios de cálculo de natureza instrumental.

VI - Em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, aquelas regras.

I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

II – A fórmula usada “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta que ela seja susceptível de influenciar o exame ou a decisão da causa, não sendo necessária a prova de que a irregularidade produziu efectivamente um prejuízo. A nulidade será, no entanto, de afastar quando se provar que a irregularidade, sendo susceptível de influenciar o exame ou a decisão da causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão.

III – Uma coisa é a nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual –, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso um vício do conteúdo do acto – por ex., a omissão de pronúncia, um vício referente aos limites –; tão pouco se confundindo a dita nulidade com um erro de julgamento, que se caracteriza por um erro de conteúdo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – As custas de parte são objeto de nota discriminativa e justificativa, na qual devem constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes (artº 533º, nº 3 do CPC).

II – A parte a quem é pedido o pagamento de custas de parte pode apresentar reclamação da nota justificativa no prazo de 10 dias, após a sua notificação à contraparte, que está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota (26-A, nºs 1 e 2 do RCP), cabendo recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC (artº 26º-A, nº 3 do RCP).

III – Se a reclamação for indeferida, é devida a quantia reclamada na nota discriminativa e justificativa.

IV – Tendo sido indeferida a reclamação à nota discriminativa e justificativa de custas de parte, a parte adquiriu o direito às custas de parte peticionadas, pelo que não obstante ter apresentado nova nota idêntica à que motivou a reclamação que foi indeferida, não pode o tribunal a quo conhecer de nova reclamação quanto à mesma deduzida e proferir despacho concedendo-lhe parcial provimento.

V – À parte que deduziu a reclamação que foi indeferida está vedado, por força do princípio da preclusão, aproveitando-se de um lapso da parte contrária, credora de custas de parte, que apresentou de novo a nota discriminativa e justificativa que já tinha sido objeto de reclamação que foi indeferida, apresentar reclamação, deduzindo os argumentos que poderia já ter deduzido e não deduziu. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Embora a lei estabeleça que a doação por morte é nula, poderá a doação por morte do testador ser havida como disposição testamentária, se tiverem sido cumpridas as formalidades dos testamentos (nº 2 do art. 946º do CC). Neste caso haverá a conversão do negócio nulo num negócio de tipo diferente, de harmonia com o disposto no art. 293º do

CC. Relevante será que as formalidades do testamento, o negócio diverso, sejam observadas.

II – Tal não ocorre quando o doador se limitou a incluir a donatária como 2ª titular da conta de que era titular no Novo Banco, o que não satisfaz a exigência legal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita a satisfação integral do exequente dentro dos prazos referidos nos n.ºs 3 e 4 do art.º 751.º do CPC e não havendo notícia de outros bens, nada obsta à penhora de um bem imóvel (ou de direito que sobre ele recaia) ainda que o valor deste não se adeque por excesso ao valor do crédito exequendo.

II – A penhora de imóvel – ou de direito sobre imóvel – nas circunstâncias descritas não constitui abuso de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de informação deve permitir que os convocados se preparem para a discussão e deliberação dos temas da ordem do dia, de tal modo que não venham a ser colhidos de surpresa quanto às ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando com a anulabilidade as deliberações tomadas sem que o dever de informação se mostre satisfeito – art.º 58.º-1-c).

II – O art.º 21.º que se refere aos direitos dos sócios, estabelece no seu n.º 1 al. c), que todo o sócio tem direito a obter informação sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito que assume relevância na medida em que permite a fiscalização da gestão da empresa pelos seus membros.

III – Quando as informações visam tomar posição a respeito de deliberações complexas, como é o procedimento de transformação de sociedade – em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções – previsto nos artigos 130.º e sgs. do CSC, este direito torna-se mais premente e exigente do que aquele que se mostre assegurado nas demais condições de acesso à informação geral, impondo a lei que a informação seja prestada com outro nível de exigência por parte da empresa, sem necessidade que seja o accionista a procurar a informação.

IV – A convocatória, ainda que sucinta, deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Quanto à instituição de legado em substituição da legítima, como meio de um dos cônjuges afastar o outro da sucessão legitimária, consagrada no art.º 2165.º do CCiv., é de concluir que o legitimário não recebe a legítima, recebendo antes um legado, em que fica esgotada toda a sua posição, exigindo-se a aceitação desse legado – comummente, mediante a notificação a que se alude no art.º 2049.º do CCiv. – para a eficácia desta forma de satisfação da legítima.

II – Inexistindo quaisquer factos que comprovem que o cônjuge sobrevivo (viúva) tenha aceite – expressa ou tacitamente – o legado em substituição da legítima, aquele é, por isso, é ineficaz, razão pela qual, num tal caso, a viúva é chamada à totalidade da herança, podendo dispor da totalidade dos bens que ingressaram no seu património, incluindo os que herdou por óbito do seu marido.

A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade deve ser apreciada de acordo com os pressupostos previstos no regime legal em vigor à data da fixação inicial da pensão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O (novo) conhecimento pelo juiz de matéria sobre a qual se havia formado caso julgado não se apresenta como um vício formal, de atividade ou de procedimento, antes de um error juris, por se traduzir numa apreciação de questão em desconformidade com a lei, e, por via disso, a decisão não enferma de nulidade por o juiz ter conhecido “questões de que não podia tomar conhecimento” (art. 615.º, n.º 1, d) do CPC).

II – No âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEPAP) a lista definitiva que se constitui por inexistência de impugnação da lista provisória (art. 222.º-D, n.º 4 do CIRE), não produz, no caso de ocorrer o termo do processo sem aprovação do acordo de pagamento, quaisquer efeitos em termos do reconhecimento dos créditos no processo de insolvência ou no incidente de plano de pagamento aos credores previsto nos arts. 251.º e segs do CIRE, apenas dispensando os credores que dela constem da necessidade de reclamar os seus créditos na insolvência. (Sumário elaborado pelo Relator)