Jurisprudência.

I. Atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crimes logo se alcança que os atos constitutivos dos crimes de ameaça não foram meros instrumentos de comissão do crime de resistência e coação sobre funcionário, pois que quer nos atos que configurariam as ameaças, quer nos que definiriam a resistência e coação sobre funcionário , ficaram delineadas atividades, atos conducentes à prática de ambos,– ameaças e resistência e coação sobre funcionário -, que deverão ser penalizados autonomamente, não se bastando o ordenamento jurídico com a punição de um só, pelo que por tais crimes, ameaças e resistência e coação sobre funcionário deverá o arguido/recorrente ser responsabilizado.

II. E isto porque não se deteta no comportamento do arguido/recorrente «unidade de sentido social do acontecimento ilícito global», não ocorrendo in casu a unidade de sentido de ilicitude típica que leva a concluir pela unicidade criminal, pelo que não merece censura a decisão do tribunal recorrido que concluiu pela existência de concurso efetivo entre os crimes de ameaça e o crime de resistência e coação sobre funcionário.

I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não tendo normação direta equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do plasmado no seu artigo 4.º.

II - Percorrendo o ordenamento processual penal vigente, há claros afloramentos ao referido brocardo em diversas normas, mormente nos artigos 311.º, n.º 2, alínea a), ao permitir ao juiz rejeitar a acusação manifestamente infundada e 420.º, n.º 1, alínea a), que prevê a rejeição do recurso quando for manifesta a sua improcedência.

III - Tendo-se procedido à notificação da acusação ao arguido, por via postal simples com prova de depósito, para uma morada diferente da indicada no Termo de Identidade e Residência para efeito de notificações, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um ato processual à revelia do estatuído no n.º 6, do artigo 283.º do CPPenal.

IV – Tal, não configurando nulidade insanável nem nulidade dependente de arguição nos termos do plasmado, respetivamente, nos artigos 119.º e 120.º do CPPenal, parece constituir uma irregularidade com previsão no n.º 2 do artigo 123.º do CPPenal, uma vez que, estando em causa uma situação passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o reagir atempada e prontamente a uma acusação e, nessa medida, esta ter que chegar devidamente ao seu destinatário, emerge situação em que o julgador deve intervir oficiosamente por não ter havido arguição tempestiva.

V - Podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder de determinar que o Mº Pº a repare, sendo que de todo o regime consignado no artigo 123.º do CPPenal, tendo o tribunal, oficiosamente, detetado a irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade de dar sem efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para que o fizesse.

VI – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação aos arguidos, é também da competência do juiz a ordem para o seu suprimento, a qual apenas poderá ser cumprida pelos serviços administrativos que lhe devem obediência.

VII - Por seu turno, apelando ao princípio da economia processual e ponderando a máxima da celeridade, estando o processo no domínio do juiz, nada ressaltando da lei que o proíba de o fazer, e tratando-se de um processo de natureza urgente, recomendam a cautela / ponderação / razoabilidade, que se determine a imediata reparação do vício, evitando-se delongas com devoluções, baixas de distribuição, recursos e, consequentemente a prática de atos inúteis sem qualquer vantagem / peso / interesse na realização da justiça material.

I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar.

II. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP visam, pois, impedir a subversão do princípio do direito ao silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual.

III. Assim, apesar de as verbalizações autoincriminatórias do suspeito deverem integrar um auto de notícia, e este segmento do auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado naquela parte.

IV. Do mesmo modo se durante a audiência final o OPC (autuante ou não) depõe sobre o que ouviu dizer ao suspeito, que, entretanto, adquiriu a condição de arguido e este decidiu exercer o direito ao silêncio em julgamento, como ocorreu no caso, passa a existir uma proibição de valoração daquela prova (“verbalização” do arguido), na formação da convicção do tribunal.

V. Daí o Tribunal de julgamento ter de expurgar das provas valoráveis a parte do depoimento dos OPC no segmento em que incorpora as declarações de pessoa que vem a ocupar no processo a posição de arguido, pois aquele depoimento de ouvir dizer ao suspeito, durante uma busca, não pode contribuir para a condenação do arguido, que se reservou ao silêncio em julgamento.

I - O dolo exigido para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de ameaça basta-se com a consciência da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, sendo irrelevante que o agente, tenha ou não, a intenção de concretizar a ameaça.

II - «O elemento volitivo consiste na especial direção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: o dolo direto – a intenção de realizar o facto – o dolo necessário – a previsão do facto como consequência necessária da conduta – e o dolo eventual – a conformação da realização do facto como consequência possível da conduta».

III - Constando da acusação que «Ao proceder conforme descrito, a arguida agiu de forma livre e consciente, com a intenção de intimidar e amedrontar a ofendida, fazendo com que esta temesse pela sua vida, bem sabendo que a sua conduta era apta a alcançar tal resultado», esta factualidade é bastante para integrar os elementos do dolo, designadamente, o elemento volitivo, este reportado à intenção com que a arguida agiu.

I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma periodicidade diferente da inicial e / ou fixar prestações de montantes diversos, caso motivos supervenientes e suficientemente justificativos o aconselhem.

II – Igualmente dimana da filosofia inserta no artigo 49.º, n.º 2 do CPenal que a prisão só será de cumprir se forem esgotados, sem êxito, todos os meios previstos na lei, com vista ao pagamento da multa, sendo que uma das exigências para a conversão de multa em pena de prisão subsidiária é a verificação de um incumprimento culposo da pena de multa.

III - Ceder à mera normação emergente do artigo 489.º, n.º 2, reguladora de um prazo adjetivo, e isolada e cegamente concluir que aqui exulta um prazo perentório que exige que, salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPPenal será seguir linha que colide com todo o sufragado em matéria de direito penal.

IV - Suportar que o prazo de 15 dias previsto no dito preceito é perentório, pode redundar em inutilidade / irrelevância o pagamento da multa fora de prazo, sendo que o regime jurídico relativo ao pagamento da multa não é esse, pois face ao plasmado no artigo 49.º, n.º 2, do CPenal o condenado pode a todo o tempo efetuar o pagamento da multa e assim evitar a execução da prisão subsidiária.

V- Acresce que por questões de coerência sistemática, permitir que o requerimento para pagamento da multa em prestações seja apresentado para além do prazo de 15 dias, é o mais adequado / ponderado / justo às finalidades, hoje dominantes, de flexibilização do cumprimento das sanções penais.

VI - O que na verdade importa ao legislador penal é que a pena produza o seu efeito dissuasor na evolução do comportamento do agente e na consequente defesa dos bens jurídicos, finalidades estas que são plenamente alcançadas com o real e efetivo cumprimento da pena, sendo totalmente despiciendo que tal possa ocorrer fora do prazo de 15 dias.

I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime – elemento volitivo, e (iii) a consciência da ilicitude – elemento emocional.

II - O artigo 14.º do Código Penal diz-nos que (i) age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar – dolo direto, (ii) age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta – dolo necessário, e (iii) quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente atuar conformando-se com aquela realização – dolo eventual.

III – A atenuação especial da pena pressupõe que nos deparemos com factos que consubstanciam um caso extraordinário ou excecional em que a imagem global resultante da atuação da(s) atenuante(s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respetivo.

I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297.º do Código de Processo Penal não impede que o debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido tem o propósito de encurtar o prazo geral – de 10 – para a prática de qualquer ato processual, consagrado no n.º 1 do artigo 105.º do Código de Processo Penal.

II – Em leitura diversa do alcance deste preceito, a inobservância de lapso temporal igual ou superior a 5 dias entre a prática do último ato de instrução e o debate instrutório só poderia acarretar consequências se tivesse sido invocado e demonstrado que dela decorreu prejuízo para a defesa da arguida.

I. A liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este já se encontra capacitado de competências internas e condições externas, as quais, em conjugação favorável, lhe permitirão a vida em meio livre de forma respeitadora para com os padrões societários, salvaguardando-se deste modo a expectativa da comunidade na manutenção da norma jurídica alvo de violação.

II. Na execução da pena de prisão deve ter-se em conta, a par da reintegração do agente na sociedade, a protecção dos bens jurídicos e a necessidade de segurança sentida pela comunidade, devendo por isso a libertação do arguido ser compatível com a necessária paz pública e ordem social, no fundo, com os critérios inerentes à denominada prevenção geral em sede de determinação da medida da pena.

III. As particulares circunstâncias do caso aconselham prudência e impõem a continuação da avaliação do comportamento do recluso, para apurar a sua real vontade e capacidade bastante para sustentar uma conduta normativa, não vulnerável a influências externas.

IV. O facto de o Conselho Técnico ter emitido, por unanimidade, parecer favorável à concessão da liberdade condicional, constitui um factor a considerar, a par dos demais elementos informativos que visam auxiliar a decisão judicial. Não tendo natureza vinculativa.

V. A circunstância de o tribunal recorrido não ter acolhido o sentido de tal parecer não constitui qualquer nulidade. E como decorre da motivação sustentadora do decidido não se verifica qualquer omissão de pronúncia.

I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de atuar quando constatam a prática de qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 de 6 de novembro - e o Código de Processo Penal – art.º 55º CPP.

II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha liamba consigo legitimava a efetivação da revista, na medida em que a mesma não se encontrava dependente de qualquer prévia autorização ou ordem judiciária por força do disposto no art.º 174.º n.º 5 al. c) CPP, nem se encontra sujeita a comunicação imediata ao juiz de instrução, pois, por força do disposto no n.º 7 do mesmo preceito processual, só nos casos referidos na alínea a) do n.º 5 - terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa -, essa comunicação é obrigatória sob pena de nulidade.

III. Não tem qualquer suporte legal a necessidade de prestação do consentimento pelo revistado, face ao disposto na al. c) do n.º 5 art.º 174.º CPP que não o exige quando se estiver perante um flagrante delito.

IV. Inexiste obrigação legal de prestação de consentimento por parte do detentor/proprietário de veículo para a realização de busca ao mesmo, ou de o mesmo ser exarado por escrito ou que ficasse a constar a sua assinatura no auto de notícia, como se infere do disposto no n.º 2 do art.º 243.º CPP, bastando-se o art.º 174.º em que “o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado”. O que importa é que o consentimento seja prévio à busca e que o mesmo fique documentado em termos que não deixem incertezas sobre se foi efetivamente prestado e sobre a natureza e âmbito do mesmo.

V. A proibição estabelecida no art.º 356.º n.º 7 CPP [Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.] não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido (ou de outro interveniente processual) que não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo de prova previsto no art.º 150.º do CPP.

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.»

II. A ação típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair. Sendo o objeto da ação um documento ou uma coisa móvel ou imóvel que se encontre colocada sob o poder público do Estado.

III. Constitui entendimento pacifico que os conceitos de destruição, danificação e inutilização, enquanto modalidades de ação do crime de descaminho, configuram-se em termos semelhantes à descrição típica do crime de dano.

IV. Como assim: «Destruir», significa não apenas fazer desaparecer a matéria de que a coisa alheia é composta, a qual, nesse caso, deixa de manter a sua individualidade (destruição total), mas também a destruição parcial da coisa, que por virtude da ação do agente passa a ser imprestável. «Danificar», se apesar de a coisa não perder totalmente a sua integridade, sofre um estrago substancial, com a consequente diminuição do seu valor económico ou da sua utilidade específica. «Tornar não utilizável» abrangerá as ações que reduzem a utilidade da coisa segundo a sua função. E a «subtração ao poder público» abrangerá as condutas que sonegam a coisa ao poder público, ainda que a subtração não implique a intenção de apropriação, tem é de traduzir a frustração definitiva da sujeição ao poder público.

V. O tipo objetivo consiste na violação da integridade de coisa que esteja colocada sob custódia pública, podendo assumir a forma de destruição, danificação, inutilização ou subtração total ou parcial de coisa ou coisas colocadas sob custódia pública.

VI. E o tipo subjetivo admite qualquer das modalidades do dolo (direto, necessário ou eventual).

I – A ideia de necessidade probatória, inserta na expressão se afigure necessário à descoberta da verdade, constante do artigo 340º do CPPenal, deverá ser sempre temperada, pensa-se, com os princípios da celeridade e da proibição da prática de atos inúteis, e atentar às regras sobre o objeto de produção da prova.

II – Retenha-se, ainda, que a base conformadora da relevância / importância em que assenta o preceito em exame, é sempre o mote / valor da verdade material, vista esta numa dúplice segmentação, a saber: os sujeitos processuais devem ter a possibilidade de apresentar provas que suportam juízos / apoios para os factos relevantes a decidir e, por isso, se não houver motivo fundado para a recusa de um meio de prova e / ou prova, o mesmo deve ser aceite; inversamente, se o pretendido carece de valor probatório face ao objeto do processo ou se estão em causa ações sem qualquer efeito útil / mais valia, as iniciativas devem ser imediatamente recusadas.

III – Neste seguimento, a audição em sede de julgamento de pessoa que nunca foi ouvida nos autos, ou sequer mencionada por quem quer que fosse, relativamente à matéria em discussão, unicamente por ser mulher do denunciante que referiu não ter suspeitos a indicar, nem testemunhas ou quaisquer outros elementos de prova, configura quadro de prova completamente irrelevante e simultaneamente supérflua.

IV - A presença de ADN de determinado indivíduo no local do crime, podendo acontecer da decorrência das mais variadas circunstâncias e contextos não faz, nem pode fazer, dele culpado, não deixando de ser um poderoso dado, a sua existência como única prova em julgamento apenas demonstra que o arguido poderá ter estado no local em causa, e apenas isto.

V - O perfil de ADN não pode ser mais do que uma ferramenta probatória ao serviço da investigação e da punição. É prova complementar e que, nessa medida, deve ser acrescentada / completada / secundarizada por outros elementos.

VI – Por outro lado, esse papel de complementação / secundarização, não pode ser feito apenas e só com base numa condenação sofrida por factos semelhantes pois, pura e simplesmente inferir que alguém por ter cometido um ilícito, com semelhanças e proximidade com um outro que se investiga, é / pode ser o autor deste, parece conflituar com o princípio básico da presunção de inocência.

I. O regime processual específico da contraordenação pelo qual a arguida havia sido condenada por decisão administrativa consta nos Decretos Lei n.ºs 40/2017 de 4.04 e 113/2006 de 12.06 que não contém normas que regulem expressamente a forma da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de contraordenação.

II. O artigo 8.º n.º 8 do Regulamento das Custas Processual não prevê uma notificação específica para o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso, limitando-se a dispor que a mesma é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da marcação da audiência de julgamento.

III. Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 47.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, a notificação para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, deve ser dirigida tanto à arguida sociedade e seu representante legal bem como à sua Ilustre Mandatária, caso exista, ou ao defensor nomeado.

I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos, não deverá ser lida na audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão meio de prova de determinados factos, nomeadamente se prestadas por quem apresentou queixa ou fez a denúncia.

II. Com efeito o auto de denúncia constitui prova documental e, nessa medida, o denunciante que é testemunha pode na audiência de julgamento ser diretamente confrontada com o teor de tal documento e solicitada a comentar ou esclarecer o que turvo se apresente (356.º, § 3.º CPP).

III. Mas não deverá ser confrontada com o que naquele documento declarou, como se tratasse de auto de inquirição de testemunha (declarações anteriormente prestadas nessa qualidade), por o não serem. Nessas circunstâncias tal requerimento deverá ser indeferido (artigo 340.º, § 3.º CPP), por ser legalmente inadmissível.

I. A contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 31.º, n.º 2, alínea p) do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, por violação do disposto na al. s), do n.º 1 do artigo 7.º e na al. e), do n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de maio, e sancionável nos termos do artigo 22.º, n.º 3, al. a) da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela lei n.º 114/2015, de 28 de agosto – obras de construção em zona de uso florestal na zona de proteção da Barragem de Castelo de Bode – configura um ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros, consumado e exaurido com a finalização da obra sem a devida licença ou autorização.

II. Não se mostrando feita qualquer referência nos factos provados de que as edificações foram concluídas em momento anterior ao da constatação da infração e dos factos pela entidade fiscalizadora – antes se considerando essa alegação como vertida nos factos não provados -, teremos de aferir a respetiva consumação pela data da efetiva constatação das construções pela entidade fiscalizadora, partindo dessa data como início da contagem do prazo prescricional do respetivo procedimento.

I - O dever de apreciar uma questão suscitada pela parte é independente da apreciação do respectivo mérito.

II - Não ocorre nulidade de acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, na situação em que o tribunal da Relação, colmatando a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e substituindo-se ao tribunal recorrido no conhecimento do pedido dos autores alicerçado em outro fundamento alegado na petição, conclui pela improcedência do mesmo, por falta de alegação de facto essencial para o efeito.

III - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.º do CPC) veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em que se sustenta o pedido do autor, ou em que se fundamentem as excepções invocadas pelo réu (n.º l do art. 5.º).

IV - Não cabe nos poderes de cognição do tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado e integrante da causa de pedir, ainda que o mesmo possa resultar do depoimento das testemunhas.

V - O dever de gestão inicial do processo atribuído ao juiz pelo art. 590.º do CPC, por forma a convidar as partes a colmatarem quaisquer irregularidades dos articulados, sugerindo-lhes o suprimento das insuficiências ou imprecisões tendentes à boa decisão da causa, tem como limite inultrapassável o respeito pelos princípios do dispositivo, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, conforme decorre da exigência constitucional de salvaguarda de um processo equitativo (art. 20.º, n.º 4, da CRP).

VI - Na ausência de um acordo das partes nesse sentido, não podia o tribunal da Relação anular a sentença com base na relevância de factualidade para a procedência da acção, colmatando uma falta de alegação de facto essencial e, nessa medida, beneficiando uma das partes (incumpridora do respectivo ónus de alegação) em detrimento da outra.