Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – É inadmissível a junção aos autos de um articulado de alegações de recurso complementar àquele que já foi apresentado e após o prazo legal para o efeito, a pretexto de que se trata de um mero desenvolvimento do anterior, porquanto tal, para além de constituir um benefício de uma parte em detrimento da outra, abriria espaço para a invocação de justificações (ou desculpas) muito diversificadas e potenciaria a inserção no sistema processual de factores geradores de insegurança e prejudiciais aos vectores da celeridade e eficácia;

II - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, pelo que não é o próprio direito, mas o modo por que o mesmo foi adquirido, que deve ser articulado e objecto de prova;

III – Por isso, é insuficiente a invocação de uma forma de aquisição derivada (contrato ou sucessão mortis causa), posto que dotada de uma eficácia meramente translativa e não demonstrativa de que o direito existia na esfera jurídica do transmitente, sendo necessário alegar e provar factos que demonstrem a aquisição originária do direito (ocupação, usucapião e acessão), por sua parte e dos seus antepossuidores;

IV - Para obviar à dificuldade de tal prova, pode, ainda, o A. limitar-se a recorrer à presunção registal iuris tantum contida no art. 7.º do Código do Registo Predial (CRP), que, sendo ilidida, com base na demonstração da nulidade do registo, conduzirá à improcedência da acção de reivindicação.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I - O nosso ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união de facto, pelo que, quando esta tem o seu epílogo ou ruptura – dissolução da união -, existem manifestas dificuldades quanto á liquidação da situação patrimonial que se foi constituindo ao longo dos anos, quer no que concerne à partilha do activo, quer no que respeita à liquidação do passivo ;

II - na resolução dos concretos problemas surgidos relativamente aos efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto, vem a jurisprudência recorrendo, fundamentalmente, aos mecanismos de direito comum, aplicando o instituto pertinente e adequado consoante a concreta questão fáctica a decidir ;

III - entre os quais vem figurando, com realce, o decorrente do regime do enriquecimento sem causa, como solução decorrente do pleno de direito comum, capaz de regular e disciplinar os efeitos patrimoniais da cessação/dissolução da união de facto ;

IV - ou seja, cessada a união de facto, cada um dos sujeitos da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, podendo esta liquidação ser efectuada com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa ;

V - no âmbito de tal instituto pode configurar-se uma obrigação de restituição na situação em que o membro da união de facto, concreto titular do direito de propriedade de bens móveis ou imóveis adquiridos na constância da união de facto (e cujo preço até pode ter sido suportado, na íntegra, à custa do seu património), beneficiou, em considerável medida, do esforço/colaboração/participação do demais membro agindo em prol da vida comum (por exemplo, por via do trabalho doméstico, prestação de cuidados na educação e criação dos filhos comuns, etc..), o que lhe proporcionou, desta forma, poupanças significativas que permitiram aquelas aquisições, bem como facilitando/incrementando a sua carreira profissional, eventualmente conducente a um auferir de réditos que, de outra forma, não lograria alcançar naquela temporalidade ;

VI - a dissolução ou cessação da união de facto traduz a ocorrência ou circunstância que consubstancia a perda da causa para a deslocação patrimonial, assim fundamentando a restituição (o nº. 2, do artº. 473º, do Cód. Civil, no segmento causa que deixou de existir) ;

VII - ou seja, demonstrada a existência de uma situação de transferência ou vantagem patrimonial para um dos membros da união de facto, à custa do demais e sem causa jurídica justificativa para tal deslocação patrimonial, pois, tendo-se constituído tal causa (a relação de união), deixou de existir (com a cessão ou dissolução da união), estamos perante uma subsequente ausência de causa justificativa do invocado enriquecimento ;

VIII - situação em que o membro da união que tenha contribuído para o incremento patrimonial do demais, e ainda que não figure no título aquisitivo como proprietário, sempre poderá reclamar a restituição da respectiva contribuição, por si investida, na exacta medida do enriquecimento sem causa do demais membro ;

IX - isto é, a transferência patrimonial tem de carecer de causa jurídica justificativa tutelada pelo direito, ou seja, o Autor reclamante tem que provar que se deu um enriquecimento do Réu através do seu empobrecimento, sem cobertura jurídica que a sustente, o qual se pode traduzir num aumento do activo patrimonial, numa diminuição do passivo ou numa poupança proporcionada ao Réu ;

X - ou seja, exige-se ao Autor a demonstração de que se criou um património pelo esforço conjunto de ambos e que cumpre, pois, de alguma forma, partilhar, no intuito de impedir o enriquecimento de um à custa do outro ;

XI - efectivamente, apenas se coloca a questão do direito ao enriquecimento sem causa quando, no âmbito de uma união de facto, existem bens adquiridos com a participação de ambos os membros ;

XII - prima facie, não devem ser consideradas como situações susceptíveis de traduzirem enriquecimento/empobrecimento no âmbito da união de facto as despesas realizadas pelos membros destinadas a satisfazer as necessidades da vida em comum, nem as tarefas domésticas realizadas em sede da vida doméstica por um dos membros daquela relação, pois, na constância da união de facto, tais prestações, ainda que com conteúdo patrimonial, realizadas de forma espontânea, destinam-se à satisfação das necessidades da vida em comum, devendo presumir-se efectuadas em cumprimento de uma obrigação natural de alimentos ;

XIII - donde, em regra, o autor da prestação não poderá exigir ao demais membro convivente a restituição do que prestou naquele contexto (o artº. 403º, do Cód. Civil) ;

XIV - desta forma, e por princípio, os serviços domésticos prestados pelos membros da união de facto, bem como a efectivação das tarefas realizadas com os cuidados e educação dos filhos do casal, mais não constituem do que o cumprimento de uma obrigação natural, nomeadamente a de contribuir para a comunhão de vida (comunhão de mesa, cama e habitação) e para a economia comum dos unidos, baseada na entreajuda ou partilha de recursos e, como tal, não judicialmente exigível ;

XV - todavia, a validade deste princípio depende da circunstância da lide doméstica da casa onde ambos vivem e a educação dos filhos ser repartida pelos dois parceiros da união de facto em proporções relativamente equilibradas, sendo que tal não sucede quando essas funções são assumidas exclusivamente ou sobretudo por um deles, verificando-se um manifesto desequilíbrio na repartição dessas tarefas ;

XVI - efectivamente, nestas situações de evidente e claro desequilíbrio, torna-se impossível considerar que quer o trabalho doméstico, quer o acompanhamento, cuidados e educação transmitidos aos filhos correspondam, com efectividade, a uma obrigação natural e cumprimento de um dever, antes se devendo concluir pela existência duma causa para o enriquecimento de um dos membros, resultante da desproporção na repartição de tarefas ;

XVII - desta forma, não se fundando o enriquecimento de um dos membros da união, decorrente da realização desproporcionada daquelas tarefas pelo demais convivente, numa causa legítima, em virtude de não corresponder ao cumprimento duma obrigação natural, tal encargo deverá ser contabilizado na liquidação patrimonial decorrente da cessação da relação de união de facto, pois aquelas contribuições também terão permitido ao outro membro convivente, na constância da união de facto, um acréscimo patrimonial, sendo que cessou a causa (causa finita) que o motivou, ou seja, a existência da união de facto ;

XVIII – aferindo-se o cálculo do crédito compensatório por referência a um determinado valor mensal, afigura-se-nos justificar-se a consideração de 12 meses por ano, e não a consideração de 14 meses, em virtude de não estar em equação a fixação de qualquer valor devido em termos de retribuição laboral, com sujeição ao regime decorrente da imperativa e vinculística legislação da mesma natureza.

SUMÁRIO1

I. A apreciação da questão de direito reclamada em recurso, não incidindo o mesmo sobre a matéria de facto, não pode deixar de assentar na matéria de factual que se encontrar estabilizada nos autos, não relevando outros factos que não tenham sido considerados na sentença recorrida ou que não se enquadrem nos poderes de modificação oficiosa decorrente do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil.

II. Em processo de inventário subsequente a divórcio, o ónus da prova de que um imóvel adquirido na constância do casamento no regime de comunhão de adquiridos, não é de propriedade comum pelo facto da aquisição resultar em virtude de direito próprio anterior, cabe ao cônjuge que alegue esse direito.

III. O ónus da prova quanto à existência e qualificação das dívidas como comuns, contraídas apenas por um dos cônjuges, ainda que seja alegado que oneram bens comuns, cabe ao cônjuge que defende a sua existência e qualificação.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As nulidades gerais sujeitas ao regime previsto no art. 195º têm de ser reclamadas pelos interessados (arts. 196º e 197º) no prazo previsto no art. 199º, todos do CPC. 2. Nos casos em que a nulidade não é cometida durante ato em que a parte esteja presente, tem de ser suscitada no prazo geral de 10 dias (art. 149º, nº 1, do CPC) após o seu conhecimento, iniciando-se tal prazo a partir da intervenção da parte em algum ato praticado no processo ou da sua notificação para qualquer termo do mesmo. 3. A junção de procuração a advogado marca a intervenção da parte no processo. Com a junção de procuração exige-se do mandatário uma atitude proativa e diligente, focada na defesa dos interesses do seu constituinte, demandando-se-lhe a partir daquele momento, no mínimo, a consulta do processo, que o habilitará a conhece-lo e a arguir qualquer irregularidade, pelo que é a partir da prática de tal ato – junção da procuração – que se inicia a contagem do sobredito prazo de 10 dias.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O compromisso arbitral corresponde a um acto contratual, previsto e regulado pela Lei da Arbitragem Voluntária, cuja modificação exige o acordo escrito das partes.

II. Já a modificação de uma cláusula estatutária segue o regime do direito societário e, na ausência de concreta previsão, importa recorrer ao previsto em matéria de alteração do contrato social/estatutos.

III. Estando em causa uma alteração da cláusula estatutária que fixa o foro competente para resolução dos litígios sociais, e tratando-se de uma sociedade anónima, tal modificação terá que decorrer de deliberação aprovada em assembleia geral por uma maioria qualificada de 2/3 dos votos emitidos (e não por unanimidade) – artigos 386, n.º 1, e 383.º, n.º 2, ambos do CSC.

IV. Nessa medida, afastada fica a aplicação do disposto no artigo 55.º do CSC.

V. Mesmo que a deliberação pela qual tal alteração tenha sido introduzida seja judicialmente impugnada, não tendo sido intentada qualquer providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, aquela entra no ordenamento jurídico e produz efeitos, mantendo-se válida até que seja anulada ou declarada nula por sentença transitada em julgado.

VI. Tendo a cláusula estatutária que previa o recurso ao tribunal arbitral sido substituída por outra que apenas fixa a competência territorial do tribunal judicial competente, será esta última que deverá ser valorada para efeitos de determinação do foro competente para a acção de impugnação das deliberações sociais.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. Face ao trânsito em julgado da sentença, designadamente no segmento em que determinou o cumprimento do contraditório prévio à prolação de decisão sobre o pedido de condenação da Embargada como litigante de má-fé, relegando esse conhecimento para momento posterior, é de todo inútil discutir, perante a decisão que depois conheceu desse pedido, se o cumprimento do contraditório foi nela devida ou indevidamente determinado, ou se o Tribunal a quo podia ou não relegar para momento posterior à prolação da sentença o conhecimento do pedido de condenação da Embargada como litigante de má-fé;

II. Entendendo-se, como na decisão recorrida, que existem indícios da prática de crimes por parte de um interveniente processual, o direito à honra e à dignidade dos visados não podem impedir a sua comunicação à entidade competente, a quem competirá decidir sobre a averiguação da efetiva prática desses crimes;

III. Resultando da sentença que o Tribunal a quo, face à factualidade dada como provada, ponderava a condenação da Embargada como litigante de má-fé, a Embargada tinha a possibilidade de interpor recurso dessa sentença, impugnando, com os argumentos que entendesse convenientes, a decisão relativa à matéria de facto, não podendo ignorar que essa factualidade era relevante numa dupla perspetiva: a do mérito dos embargos e a da litigância de má-fé. Ora, face ao trânsito em julgado dessa sentença, não pode a Apelada, perante a decisão que posteriormente conheceu da referida litigância de má-fé, pretender questionar a factualidade que na sentença foi dada como provada com o pretexto de que essa factualidade está agora a ser considerada noutra perspetiva, a da litigância de má-fé, e que se assim não for lhe está a ser vedado o direito a um processo equitativo.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A integração dos mutuários no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aqueles, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do DL n.º 227/2012, de 25-10 como excepção dilatória que determina a absolvição dos executados/mutuários da instância executiva.

II. O credor mutuante só não estaria obrigado ao cumprimento das obrigações decorrentes do regime do PERSI se o contrato de mútuo, por ter sido celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, já não vigorasse nessa data, v.g. por ser resolvido com fundamento no seu incumprimento definitivo.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. De acordo com o disposto no art. 46º, nº 1, da LAV, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação quando ocorram quaisquer das circunstâncias previstas no seu nº 3, nomeadamente, excesso de pronuncia, o que não obsta a que tal vício (nulidade) possa ser imputado à decisão arbitral no recurso que dela venha a ser interposto e que seja admitido ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 39º, nº 4 e 59º, nº 1, al. e) da LAV. 2. Tendo a seguradora suscitado a discussão do regime do subseguro a propósito do contrato de seguro multirriscos – cobertura tempestades - celebrado com o segurado, o tribunal arbitral ao conhecer da questão não incorreu em excesso de pronúncia, antes estava obrigado a apreciá-la e a decidi-la, sob pena de a decisão enfermar do vício de omissão de pronúncia. 3. Num contrato de seguro multirriscos como o dos autos – em que a coisa segurada é um imóvel/pavilhão industrial - recai sobre o tomador de seguro o dever de determinar o capital seguro, e independentemente dos deveres gerais de informação que recaem sobre o segurador e que estão previstos nos arts.18º a 21º do RJCS, a eventual falta de informação específica sobre o regime do subseguro não obsta à aplicação do regime previsto no art. 134º do mesmo diploma, sem prejuízo de eventual responsabilidade da seguradora ao abrigo da norma geral contida no art. 23º do RJCS. 4. No momento de resolução dos litígios, o que importa são os factos. São estes que depois de serem subsumidos ao direito vão ditar a resolução da lide. E os factos são aqueles e tão só aqueles que resultaram provados finda a instrução. O julgador (ou o árbitro) não pode ficcionar um quadro factual que acomode a resolução que se lhe afigure justa. A decisão de direito tem de encontrar respaldo na decisão de facto. Quando tal não sucede, a decisão não pode subsistir.

Sumário: O remanescente da taxa de justiça (art. 6/7 do RCP) só pode ser dispensado ou reduzido no caso de o processo ser especialmente simples (apurado, grosso modo, segundo critérios opostos aos que permitam a qualificação de um processo como de especial complexidade: art. 530/7 do CPC), o que não é o caso dos autos.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC, verifica-se quando ocorre a ausência de posição ou decisão do Tribunal sobre questões cujo conhecimento a lei impõe.

II. Os recursos não têm por objecto apreciar questões novas, não colocadas anteriormente no processo, antes se destinam a reapreciar as questões apreciadas pela primeira instância, salvo as que sejam de conhecimento oficioso, o que não é o caso da suscitada pelo recorrente.

III. A norma consagrada no art. 15º EA, n.º1, al. a), do NRAU, densifica a protecção do direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado, designadamente, nas normas vertidas no art. 34º, n.º1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo as quais a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade é, em princípio, inviolável, só podendo ser ordenada por autoridade judicial competente, nos casos e nas formas previstos na lei.

IV. A consagração constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio constitui protecção de bens jurídicos fundamentais como a dignidade da pessoa, desenvolvimento da personalidade, garantia de liberdade individual, autodeterminação existencial e garantia da privacidade própria e familiar.

V. A norma consagrada no art. 15º EA, n.º1, al. a), do NRAU, densificando a protecção constitucional da inviolabilidade do domicílio, não tem aplicação às situações em que esteja em causa a desocupação da sede de uma sociedade comercial, ou do local onde funciona um estabelecimento comercial.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. A impugnação dos factos constitutivos do crédito e a exceção de pagamento integram meios de defesa abstratamente abrangidos na preclusão prevista no art 14- A do regime anexo ao DL 269/98.

II. O art. 14º -A supramencionado parece associar a preclusão de meios de defesa à situação de o requerido no procedimento de injunção ter sido notificado por alguma das formas previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 225.º do Código de Processo Civil e com a devida advertência do efeito cominatório estabelecido nesse art. 14.º-A.

III. Mas mesmo que a notificação venha a ser declarada nula, não se irão apreciar nos embargos de executado as questões referentes ao crédito descrito no requerimento de injunção.

IV. É que se proceder a invocação da nulidade da notificação efetuada no âmbito do procedimento de injunção, não estava o mesmo em condições de lhe ser aposta a fórmula executória, pelo que não existe título executivo que sustente a ação executiva, o que implica necessariamente a extinção daquela.

V. Fica, pois, preterida a discussão do crédito descrito no título; sem título executivo, nada mais há a discutir nos embargos de executado.

VI. Portanto, ou a executada se encontra regularmente notificada no âmbito da injunção e não pode invocar nos embargos de executado os meios de defesa que se devem considerar precludidos nos termos do art 14-A nº1 do DL 269/98, ou a sua notificação é inexistente ou nula, inexistindo titulo executivo, o que acarreta a extinção da execução, ficando preterida, nos embargos de executado, a discussão do crédito descrito no titulo.

VII. De uma forma ou de outra, não será possível apreciar nos embargos quer os factos constitutivos do crédito descrito no título quer exceções perentórias que não sejam de conhecimento oficioso como é o caso da exceção de pagamento.

VIII. Assim sendo, não se pode fazer uma interpretação meramente literal e simplista do disposto no art 14.º-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, antes se impondo uma interpretação que apela ao elemento teleológico, já que não se mostra lógico nem racional que os embargos de executado prossigam para apreciação de fundamentos que afinal, de uma forma ou de outra, como se disse, não irão ser apreciados.

IX. Por outro lado, razões de economia processual e de proibição da prática de atos inúteis (cf. art. 130º do CPC) sempre justificariam a manutenção da decisão recorrida no que respeita aos fundamentos dos embargos de executado que se prendem com os factos constitutivos do crédito descrito no título quer com a exceção de pagamento.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Os requisitos da constituição da servidão por destinação do pai de família são os seguintes: - os dois prédios, ou as duas frações do prédio, terem pertencido ao mesmo dono; - existência de sinais visíveis e permanentes que revelem inequivocamente uma relação ou situação estável de serventia de um prédio para com outro; - que os prédios, ou as frações do prédio, se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respetivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo.

II. Os sinais visíveis e permanentes deverão refletir uma vontade/intenção de criação de uma situação estável objetivamente correspondente a uma servidão aparente.

Sumário (da responsabilidade da relatora, elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): - O caso julgado impõe-se por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objecto da segunda acção, mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir; - A determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, quanto aos seus fundamentos que se apresentam como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado; - A constituição de uma servidão administrativa tem um efeito equivalente à expropriação sempre que os danos decorrentes dessa constituição possam ser considerados impeditivos ou limitativos da plena utilização do bem serviente ou anulem totalmente o seu valor; - Fala-se em “expropriação de facto” quando ocorre uma “apropriação irregular” ou “expropriação indirecta”, a que a teoria geral do direito administrativo chama de “via de facto”, que acaba por ser um acto ablativo de bens imóveis ou direitos a eles inerentes através de operações materiais destituídas de qualquer fundamento ou base jurídica válida, em desrespeito flagrante das regras de expropriação por entidades públicas.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Quando o doador estipulou expressamente doar bem imóvel “por conta da quota disponível”, deve concluir-se que pretendeu beneficiar o seu descendente, atribuindo-lhe tal liberalidade para além do quinhão hereditário a que ele sempre teria direito na herança.

II – Nessa hipótese, fica o beneficiário dispensado de colação que, nos termos do disposto no artigo 2104º, CC, constitui uma restituição (fictícia) à herança dos bens doados em vida do falecido, visando a igualação dos descendentes na partilha do autor da sucessão.

III – Porém, embora expressamente afastada pelo autor da herança a igualação dos seus descendentes na partilha, os bens que lhes doou em vida devem ser relacionados, devendo ainda ser-lhes fixado um valor, tendo em perspetiva o cálculo da legítima e até a sua eventual redução por inoficiosidade.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Em decorrência do princípio da autossuficiência, segundo o qual cada cônjuge deve prover à sua subsistência depois do divórcio, as obrigações de alimentos entre ex-cônjuges têm natureza transitória, associada ao período necessário para a adaptação a uma vida economicamente independente por parte daquele que é mais necessitado, contudo, sem prejuízo da ponderação da vulnerabilidade pós-matrimonial em função das perspetivas permitidas pelo mercado de trabalho, pela idade ou pelo estado de saúde.

II. Marcada pela necessidade do alimentando e pela capacidade financeira do alimentante, assim como pela proporcionalidade de ambas, a prestação de alimentos pode ser alterada ou cessar quando ocorra a modificação superveniente das circunstâncias do alimentando ou do alimentante.

III. Nos alimentos de origem convencional têm prevalência a autonomia privada, o conteúdo das cláusulas negociadas e o sentido que as partes lhes atribuem e/ou é possível extrair segundo o regime da interpretação das declarações negociais, fatores que influenciam a apreciação dos factos invocados para justificar a cessação da prestação.