Jurisprudência.

1 – A responsabilidade civil decorrente do alegado dolo do réu nas negociações que levaram à celebração do contrato (responsabilidade pré-contratual), o qual teria sido causa da errada representação que a autora fez do património da sociedade da qual adquiriu participações, tem a sua origem, tal como sucede no caso de erro sobre os motivos, num vício da vontade, mas que exige, não só que o declarante esteja em erro, mas que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário, recorrendo, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão ou embuste. 2 - O instituto da litigância de má fé constitui sanção civil para o inadimplemento gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação e de boa fé (ou probidade) processual. 3 - A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros para por ela se concluir, exigindo-se no juízo a realizar uma particular prudência, necessária não só perante o natural conflito de interesses, contrário, normalmente, a uma ponderação objetiva, e por vezes serena, da respetiva intervenção processual, mas também face ao desvalor ético-jurídico em que se traduz a condenação por litigância de má fé. 4 - Para se imputar a uma pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável.

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos meios probatórios que impunham uma decisão diversa da recorrida. 3 – Caso pretenda invocar provas gravadas, o recorrente deve indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso ou transcrever os excertos que considere relevantes para uma decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados. 4 – Para o exercício dos direitos conferidos pelo artigo 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, no âmbito de uma relação de consumo, incumbe ao adquirente de um veículo novo a prova da falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda celebrado. 5 – A mera demonstração da ocorrência de um incêndio no interior de uma construção, que produziu danos em dois veículos, um dos quais o adquirido, e noutros bens, não traduz falta de conformidade do bem. 6 – Consubstancia litigância de má-fé a negação pela parte de factos que sabe serem verdadeiros.

1 – A segunda perícia visa corrigir a eventual inexatidão dos resultados da primeira. 2 – A expressão “inexatidão” é utilizada no artigo 487º, nº 3, do CPC no seu sentido amplo, abrangendo a deficiência, insuficiência, obscuridade, contradição, imprecisão ou incorreção do resultado da perícia. 3 – O pedido de segunda perícia deve ser fundamentado. 4 – O pedido de segunda perícia tem de conter a especificação dos pontos de facto em que a parte discorda do resultado expresso no relatório pericial apresentado e a explicitação dos motivos da discordância.

1) Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, não podendo a esta opor nova reconvenção; 2) Não podem os autores aproveitar o articulado réplica para extravasar o âmbito da sua defesa, que se limita apenas à matéria da reconvenção e não também da demais contestação; 3) O facto da reconvinte dar como reproduzida a matéria anteriormente alegada na contestação, não legitima a derrogação do regime legal do âmbito da réplica.

I - A oposição à penhora configura-se como o meio processual idóneo para, designadamente, suscitar perante o tribunal a eventual ocorrência de excesso de penhora, em derrogação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais constituem limites à atuação do agente de execução, a quem cabe adequar o objeto da penhora à realização do direito à execução.

II - O juízo de adequação formulado pela AE para determinar a penhora aqui impugnada teve por base o teor de Nota Discriminativa/Apuramento de Responsabilidades referente à execução, apresentada pela AE, a qual corresponde ao apuramento final do saldo de que a executada é devedora.

III - Como tal, a situação em apreciação remete-nos para a aplicação da previsão do n.º 3 do artigo 735.º do CPC, no que respeita à existência de liquidação ulterior e não para a realização das estimativas previstas em tal preceito.

IV - Neste contexto, o eventual prosseguimento da execução sempre dependia da prévia decisão da reclamação apresentada pela executada contra a nota de honorários e despesas elaborada pela AE, nos termos previstos no artigo 46.º da Portaria n.º 282/2013, de 29-08, porquanto a amplitude da eventual penhora a efetuar deve basear-se já não em estimativas mas no valor correspondente ao apuramento final do saldo de que a executada é devedora (posto que se trata de liquidação posterior e final para apuramento das responsabilidades referentes à execução) e considerando ainda que o montante em falta na execução corresponde aproximadamente ao valor que foi impugnado no âmbito da reclamação apresentada pela executada.

V - Acresce que a falta de oportunidade da penhora efetuada pela AE resulta ainda dos efeitos da caução oportunamente prestada pela executada/embargante nos autos em apenso, por meio de garantia bancária já constituída, tal como prevista no artigo 733.º n.º 1, al. a), do CPC e que motivou a oportuna suspensão da execução em referência em face da dedução de embargos de executado, porquanto a caução garante o cumprimento coercivo da prestação na medida em que, se os embargos forem julgados improcedentes, a satisfação do direito de crédito do exequente será feita através do acionamento da caução.

I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil).

II) - Segundo a corrente largamente maioritária na doutrina e na jurisprudência (“doutrina da aquisição potestativa”), a aquisição por acessão imobiliária é uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, que depende, para se concretizar, de manifestação de vontade nesse sentido por parte do respectivo titular e em que o pagamento do valor do prédio funciona como condição suspensiva da sua transmissão, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação.

III) - Enquanto a acessão industrial imobiliária não for exercida, recaem sobre o prédio duas propriedades distintas – uma sobre o solo e outra sobre a obra nele incorporada, e os respectivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los de harmonia com as circunstâncias. Ou seja, o dono da obra incorporada exerce totalmente os poderes de facto que são conteúdo da propriedade, e da mesma forma exerce os poderes jurídicos que lhe correspondem.

IV) - Num processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, devem ser relacionados pelo cabeça-de-casal, como activo do património comum, as construções que o extinto casal, na constância do matrimónio, implantou em dois prédios pertencentes à mãe do cabeça-de-casal (mais concretamente uma moradia de três andares, com piscina, furo artesiano, chafariz, arranjos exteriores e muros de vedação e suporte), enquanto não for pago à proprietária desses prédios o valor da compensação fixada em sentença transitada em julgado, como condição suspensiva da aquisição dos mesmos pelo ex-casal, por acessão industrial imobiliária, dado terem existência jurídica autónoma, integrando o direito de propriedade sobre essas realidades físicas o património conjugal objecto de partilha.

V) - A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, não se destina senão a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito de crédito contra o dono da coisa benfeitorizada.

VI) - A acessão, diversamente, é um fenómeno que vem do exterior, de uma pessoa que não tem contacto ou qualquer ligação jurídica com a coisa, podendo, neste caso, conceder-se um direito de propriedade.

VII) - Na espécie industrial imobiliária, teremos como pedra de toque, para a demarcação entre benfeitorias e acessão, a natureza inovadora e transformadora das obras, que podem ter lugar em qualquer prédio alheio, seja unicamente no solo, seja em construção nele existente, desde que, no entanto, se não trate de simples obras de melhoramento, conservação ou reparação.

VIII) - Não tendo sido ainda pago à proprietária dos prédios onde foram incorporadas as construções efectuadas pelos ex-cônjuges, o valor da compensação fixada em sentença transitada em julgado, como condição suspensiva da aquisição, por acessão industrial imobiliária, dos aludidos prédios pelo extinto casal, permanecendo, por isso, o direito de propriedade sobre os mesmos na esfera jurídica daquela, deve tal valor ser relacionado como passivo do património comum.

IX) - Não tendo sido fixado, na sentença, qualquer prazo para que fosse consignada em depósito ou paga à proprietária dos prédios onde foram incorporadas as construções efectuadas pelo extinto casal, a quantia fixada como condição suspensiva da aquisição das propriedades que ainda lhe pertencem, e não tendo aplicação, por analogia, no âmbito da acessão industrial imobiliária e do exercício do direito a adquirir a propriedade por essa via, o disposto no artº. 830º, nº. 3 do Código Civil ou no artº. 31º, nº. 6 do DL 294/2009 de 13/10, não pode extrair-se como consequência automática, ope legis, a caducidade deste direito caso não seja exercido nos prazos ali fixados.

1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a Relação não precisa (nem deve) procurar uma fundamentação paralela para chegar ao mesmo resultado. 2. Um contrato promessa de partilha, no qual as partes elencaram como bens comuns do casal, entre outros devidamente determinados e identificados, “os bens móveis que compunham o recheio da casa de morada de família” é um contrato em que o objecto material não está, nessa parte, determinado. 3. E não é determinável porque estando em causa bens móveis, não é possível saber se os mesmos não foram já movimentados de lá para fora, ou outros levados para lá. 4. Cabia às partes no contrato terem previsto um mecanismo que permitisse determinar quais os bens móveis que faziam parte do recheio à data da celebração do contrato.

1 - Admitida a ampliação do pedido, em recurso que apenas baixou já depois de proferida a sentença final, terá que reabrir-se a audiência para apreciação dos novos factos ali contidos. 2 – Sendo a ampliação desenvolvimento do pedido primitivo, deve ser considerada toda a prova indicada pelas partes, seja documental, testemunhal ou outra, mesmo apresentada em momento anterior àquele em que é pedida essa ampliação, independentemente de ter sido indicada e/ou renovada a sua indicação no requerimento de ampliação.

I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do Tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva.

II - A matéria de facto a considerar na sentença nunca fica prejudicada pela decisão jurídica do Tribunal de 1ª instância, até porque, entre as várias plausíveis soluções do pleito, o Tribunal de recurso pode optar por outra. Há assim que atender a todos os factos com possível interesse para a decisão da causa, considerando as questões colocadas pelas partes e as plausíveis soluções jurídicas.

III - A nulidade decorrente da omissão de factos na sentença, só implica a baixa do processo à 1ª instância quando a matéria de facto em questão tenha de ser submetida a julgamento, ou seja, quando os meios de prova desses factos estejam sujeitos à livre apreciação do juiz. Se os factos omitidos estão plenamente provados, ou por acordo das partes, ou por documentos que deles fazem prova plena, a Relação pode sempre suprir tal nulidade.

IV - No contrato de mútuo bancário em que se prevê a restituição do capital e o pagamento dos juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos (art.º 310º al. e) do

CC) mantém-se em relação a todas as quotas assim vencidas.

V - Iniciada prescrição, o seu prazo não se suspende nem se interrompe, salvo nos casos previstos na lei, sendo que não existe ao nível do Processo Especial de Revitalização uma regra idêntica à contida no artigo 100.º do CIRE, que implique a suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição durante a vigência do PER e do dito Plano.

VI – O envio de carta à aqui Embargada para participar nas negociações no âmbito do PER dos devedores, sem referir especificamente qualquer dos créditos aqui dados à execução, não exprime o reconhecimento do concreto direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros factos que inequivocamente nos levem a considerá-lo tacitamente reconhecido, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 325º do

CC.

VII - As reclamações no âmbito do PER são dirigidas e apresentadas ao Administrador Provisório e é este quem publica a relação provisória, não se prevendo no CIRE que a falta de impugnação dos créditos tenha outro efeito que o seu reconhecimento para efeitos dos credores participarem nas negociações e quórum da assembleia.

VIII - Não tendo ocorrido citação ou notificação judicial dos embargantes, nem por qualquer outro meio judicial lhes tendo sido dado conhecimento pessoal de que a embargada contra eles pretendia exercer este concreto direito de crédito. Nem tendo ocorrido reconhecimento expresso ou tácito, mas inequívoco, por parte dos embargantes deste crédito da exequente embargada (fundado no contrato de mútuo e fiança que nele prestaram). impõe-se concluir que a totalidades das prestações vencidas em 25-6-2013 já se mostravam prescritas antes da citação para os termos da presente execução.

IX – No âmbito da livrança nº ..., avalizada pelos executados ainda incompleta quanto à data de vencimento e valor, mostrando-se provado que o seu preenchimento não observou o que fora contratualmente pactuado quanto à data de vencimento e, consequentemente, quanto ao valor, os embargantes, na sua qualidade de avalistas, podem opor ao Banco exequente, portador imediato da livrança, a violação do pacto de preenchimento.

X - Apesar da questão da prescrição do direito cartular não se dever confundir com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança incompleta, certo é que “as duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que deveria ter sido aposta na livrança como data de vencimento e não na data que foi (indevidamente) aposta”.

XI – Relativamente à livrança nº ..., avalizada pelos embargantes sem data de vencimento e sem valor, apenas se prevendo no contrato que poderia ser preenchida logo que a subscritora entrasse em incumprimento, o que ocorreu em 2-05-2013, não há uma imposição de preenchimento nessa data, nem dele consta uma data de vencimento, como sucedeu no caso da livrança analisada supra. Contudo, como o instituto da prescrição disso é paradigma, não existem obrigações eternas.

XII - Deixar nas mãos do credor, titular da livrança, a indicação da data de vencimento da livrança para quando lhe aprouver (embora tal não conste do pacto de preenchimento), mesmo anos após a insolvência da subscritora, é fomentar a incerteza do comércio jurídico, que o instituto da prescrição precisamente visa combater.

XIII - Com a declaração de insolvência, por força do art.º 91 do CIRE, vencem-se todas as dívidas do insolvente (salvo as aí especificamente contempladas com outras regras). Contrariamente a alguma jurisprudência citada no texto, o art.º 91º do CIRE não faz distinção entre dívidas cartulares e não cartulares. Reporta-se apenas ao vencimento de todas as dívidas do insolvente por efeito da declaração de insolvência, excepcionando alguns casos, que não os créditos cartulares.

XIV - Assim, por força do disposto no art.º 91º do CIRE e nos artºs 43º, 44º, 76º e 77º da LULL, a livrança, que há muito poderia ter sido preenchida, por já se mostrarem verificados os respectivos pressupostos, constantes do pacto de preenchimento ((incumprimento do contrato de financiamento), deve-se considerar vencida ope legis na data da insolvência.

I - No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, devendo-se nas vertentes da “definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos” adoptar o sentido comum ou ordinário dos termos utilizados na apólice.

II – É possível ao tribunal atender a factos instrumentais e complementares, na medida em que há todo o interesse em que o juiz, para melhor compreensão dos factos principais e para uma decisão de mérito, valorize a verdade material, fazendo uso dos factos instrumentais para responder de forma explicativa ou restritiva à matéria controvertida.

III - Incumbe ao segurado ou beneficiário explicitar as circunstâncias da verificação do sinistro e as eventuais causas da sua ocorrência, enquanto que, por sua vez, recai sobre a seguradora o ónus de provar os factos excludentes do risco.

A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

É de admitir a revista excepcional num caso em que, discutindo-se a ilicitude do despedimento da Autora com fundamento na improcedência do motivo justificativo do despedimento colectivo, se debatem questões de significativa complexidade, envolvendo, em ordem a considerar se a decisão de despedimento permite percepcionar e sindicar por que motivo foi seleccionada a Autora, a avaliação da mesma, por comparação com a de outros trabalhadores, e podendo a indicação da avaliação desses restantes trabalhadores implicar a violação do Regulamento Geral da Protecção de Dados.

I. A apreciação da matéria relativa à prova, ao exame da prova e ao quantum indemnizatório fora já realizada pela sentença condenatória e pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado, em sede de recurso ordinário.

II. As referidas matérias mostram-se subtraída ao objeto do recurso em causa que foi, aliás, rejeitado por se não verificar o pressuposto formal de as decisões em oposição terem a natureza de acórdãos.