Jurisprudência.

1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido exercício do seu direito de defesa. 2. Ademais, estabelecendo o art. 31.º n.º 1 do DL 235/92 que o despedimento decidido com alegação de justa causa pode ser judicialmente declarado insubsistente, o tribunal só pode executar tal tarefa, com a necessária certeza e segurança jurídica, se o objecto da causa estiver precisamente definido, com delimitação na decisão de despedimento dos factos susceptíveis de serem apreciados para tal efeito. 3. A exigência de forma escrita é, assim, um requisito de licitude do despedimento, e o incumprimento dessa formalidade ad substantiam não permite ao tribunal conhecer de uma justa causa não devidamente invocada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho.

II- Se o teor da cláusula de justificação do termo não se revelar suficiente para que se compreenda o motivo que justifica a celebração do específico contrato, com a menção concreta dos factos que o integram, deve aplicar-se a consequência prevista no n.º 2 do artigo 181.º do Código do Trabalho, isto é, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo.

III- Uma vez que o contrato de trabalho temporário a termo incerto não pode ultrapassar determinada duração fixada na lei – artigo 182.º, n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho – é de pressupor que a necessidade temporária e transitória que justifica a natureza excecional da contratação a termo deve ocorrer dentro do limite máximo de duração do contrato de utilização de trabalho temporário - artigo 178.º do Código do Trabalho.

IV- Se o termo estipulado no contrato de trabalho temporário violar o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código do Trabalho, considera-se o trabalho efetuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo – artigo 180.º, n.º 2 do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de contratar que emerge para as partes do contrato-promessa exige o estabelecimento de um prazo para cumprimento, a fixar por acordo das partes ou pelo tribunal a requerimento delas. (Sumário do Relator)

I. Não é a circunstância de se ter provado, em sede de embargos, que os executados haviam efectuado o pagamento de determinadas quantias que retira à obrigação exequenda o requisito da liquidez que apresentava;

II. O que sucede é que o montante reclamado não é, mercê desses pagamentos, o montante devido e para se alcançar qual é afinal o quantitativo em dívida há que (re) calculá-lo (aritmeticamente) de acordo com o estatuído no artigo 785.º do Cód. Civil, i.e. imputando-os primeiramente aos juros e só após ao capital.

III. O facto de os executados não saberem com rigor os montantes em dívida relativos a cada um dos quatro empréstimos e de o Banco não lhes ter prestado tal informação não tem, nem pode ter a virtualidade, de os eximir do pagamento do que é devido. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Mantendo o legislador a parte variável da remuneração do Administrador Judicial como incentivo à diligência e prémio pelos resultados obtidos com a gestão e venda do património do insolvente, o n.º 7 do art.º 23.º do EAJ deve ser interpretado no sentido de que um dos factores a considerar no cálculo é a percentagem de créditos satisfeitos para efeitos de apuramento do montante sobre o qual irá depois incidir a percentagem de 5% relativa à majoração.

II. O cálculo da majoração implica assim duas operações sucessivas: a primeira, tendo em vista apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”, obtém-se dividindo o valor da liquidação disponível para distribuição, calculado nos termos prescritos no n.º 6, pelo montante dos créditos reconhecidos; de seguida, a percentagem obtida, correspondente ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, é aplicada ao mesmo valor da liquidação, sendo sobre o resultado desta segunda operação que vai incidir a percentagem de 5%. (Sumário da Relatora)

I – Quando na parte da fundamentação de facto de uma decisão, o Tribunal da Relação verifica que determinado ponto não contém matéria de facto, mas apenas conclusões, que não podem ser objeto de prova, constituindo uma valoração que terá de ser retirada no momento próprio da análise da questão jurídica, deve expurgá-las da fundamentação de facto da sentença recorrida, o que pode fazer, mesmo que não haja impugnação da matéria de facto, em cumprimento do disposto no artigo 607.º, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, do CPC, sem que a supressão dessas expressões de cariz jurídico-conclusivo, impossibilite a posterior valoração jurídica dos concretos factos que constem da matéria de facto provada.

II – Deve atribuir-se em 50% para cada um, a culpa dos condutores pela ocorrência de um acidente de viação, quando se demonstrou que ambos iniciaram a realização de manobras de ultrapassagem e de mudança de direção para a esquerda, na mesma altura, manobras que são em si mesmas potencialmente perigosas por invadirem faixas (ou hemifaixas) que não lhes estão destinadas, sem que nesse momento se pudessem ver, mercê do veículo pesado que ocultava completamente o campo de visão de cada um, não sendo assacável ao condutor deste veículo qualquer responsabilidade na ocorrência do embate, por não haver nexo de causalidade entre a sua conduta e o acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC exige, para a anulabilidade do ato, não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na posição do declaratário), assim se tutelando a boa-fé deste último e a segurança jurídica.

II - A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação destes requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do CC, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre o autor o ónus da prova dos mesmos, nos termos do artigo 342º, n.º 1 do CC.

I – O que justifica o uso da acção de prestação de contas é a unilateralidade do dever de uma das partes prestar contas à outra relativamente a bens ou interesses que lhe foram confiados.

II – Tal acção pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação do saldo que venha a apurar-se.

I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, tendo-se em conta a capitação de rendimentos do agregado familiar em que se insira.

II – Estando reunidas as condições para se poder proceder à cobrança coerciva da prestação mensal pelo requerido devida, através de uma das formas previstas no art. 48º do RGPTC, há lugar à cessação da prestação de alimentos a cargo do FGADM.

III - Estando em causa a não satisfação de um crédito alimentar, tendo presente o disposto conjugadamente na al. c) do n.º 1 do art. 48º do RGPTC e no art. 738º, n.º 4, do CPC, apenas é intangível a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, que em 2023 é de € 224,24, pelo que o rendimento social de inserção auferido pelo requerido, na parte em que excede aquele montante, pode ser objeto de dedução correspondente à quantia que o mesmo estava obrigado a pagar mensalmente, a título de prestação de alimentos, e cujo incumprimento foi oportunamente verificado.

I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2 do art. 225º do CPP, na redacção resultante da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, pressupondo a legalidade da prisão preventiva, esta só é considerada materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto.

II – Perante uma situação de sujeição a prisão preventiva legal, aplicada a um arguido que depois vem a ser absolvido, não por ter ficado demonstrado que não foi o agente do crime ou actuou justificadamente, mas por se ter procedido a uma diferente interpretação dos factos, considerando-se que não estavam preenchidos os elementos do tipo legal do crime de violência doméstica, competia ao autor, na respectiva acção de indemnização, demonstrar a existência de erro grosseiro.

I. A “Acessão” é uma forma de aquisição originária, ex novo, do direito de propriedade, “totalmente independente das vicissitudes que possa ter sofrido o anterior direito, que se extingue”.

II. E, traduz-se no exercício de um direito potestativo, ou, faculdade, de adquirir, nos termos dos legais pressupostos.

III. O Momento da aquisição do direito de propriedade por acessão, reconduz-se ao da verificação dos factos respectivos nos termos do artº 1317º-al.d) do Código Civil – “O momento da aquisição coincide com a verificação dos factos que servem de base à acessão”; retroagindo os efeitos da declaração de vontade ao momento da incorporação.

- A prescrição do art. 317º do

C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância inferior à reclamada sob pretexto de que a mesma corresponde à liquidação integral do débito.

I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo).

II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não só aquele que profere declarações contrárias ao que subjectivamente sabe ser verdade, mas também aquele que apenas se encontra subjectivamente convencido da verdade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, porque desrespeitou o mínimo de diligência que lhe era exigido, recorrendo ao processo de modo totalmente leviano e imprudente. Do mesmo modo, tanto poderá ser litigante de má fé aquele que oculta um facto essencial do qual tem perfeito conhecimento, como aquele que não podia deixar de o conhecer caso tivesse empregado o mínimo de diligência exigível a quem actua em juízo.

III) - De acordo com a interpretação prevalecente que se vem fazendo do artº. 592º, nº. 2 do NCPC, a responsabilização e condenação da parte como litigante de má fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma clara e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, litigando de modo desconforme ao respeito devido ao tribunal e às partes.

IV) - Ocorre má fé processual quando o autor e o réu estiverem em posições processuais incompatíveis, mas silenciosamente do mesmo lado e defendendo a mesma posição processual e até utilizando mandatários judiciais do mesmo escritório de Advogados, por forma a melhor ocultarem um acordo ou conluio processual, bem como ao alegarem nos seus articulados factos pessoais e outros factos relevantes que sabiam não corresponder à verdade e que foram desmentidos pelos próprios em juízo, com a intenção de influenciar a decisão de mérito a proferir pelo juiz em favor de ambos, no sentido de obterem a procedência de uma acção apensa em detrimento da acção principal.

V) - O uso anormal do processo previsto no artº. 612º do NCPC envolve sempre uma má fé processual bilateral, consubstanciada numa situação em que os sujeitos processuais, em conluio, actuam de modo malicioso e concertado, servindo-se do processo com vista a ludibriar o juiz e a submeter à sua apreciação um litígio meramente ficcionado, com vista à prática de acto simulado ou à obtenção de resultado contrário à lei.

VI) - A simulação processual ocorre quando as partes, de comum acordo, criam a aparência dum litígio inexistente para obter uma sentença cujo efeito apenas querem relativamente a terceiros, mas não entre si, pelo que o conluio das partes traduz-se, em regra, na alegação do autor, não contraditada (não impugnando o réu os factos alegados pelo autor por forma a ficarem os mesmos assentes) ou apenas ficticiamente contraditada pelo réu, duma versão fáctica não correspondente à realidade, para obter, uma decisão judicial em prejuízo de terceiro.

VII) - Verifica-se uma situação que se consubstancia em simulação processual, quando o autor interpõe uma acção combinado com o réu, com o objectivo de frustrar o êxito de uma acção de preferência intentada por outro autor, alterando conscientemente a verdade dos factos no processo, estando ambos a fazer um uso reprovável e anormal dos meios processuais.

I - O beneficiário de associação mutualista com quem foi contratada Garantia de Pagamento de Encargos cobrindo o risco de morte e invalidez tem o dever de no questionário médico de fazer declarações verdadeiras sobre o seu estado de saúde.

II - A declaração falsa, inexata ou reticente traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade da cobertura, cuja prova compete à Associação Mutualista.

III – Compete também à Associação Mutualista a prova de que tais declarações, designadamente quando contidas nas respostas constantes do questionário clínico, influíram na aceitação da Garantia por parte da Associação Mutualista.

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre os respetivos pedidos e a causa de pedir.

II - Na configuração dada na petição inicial, a recorrente/autora instaurou a presente ação após ter sido notificada de um despacho proferido pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., a determinar a suspensão do seu pedido de atribuição de pensão de sobrevivência por morte de alegado membro de união de facto, por dúvidas sobre a existência da união de facto, na medida em que idêntico pedido havia sido apresentado pela ora 2.ª ré, em ....

III - Deste modo, de acordo com o que foi alegado nos autos, a entidade com competência para a apreciação do pedido apresentado pela ora recorrente/autora, confrontada com dois pedidos relativos ao mesmo beneficiário falecido, ficou com sérias e fundadas dúvidas sobre quem, à data da morte do referido beneficiário, vivia em condições análogas às dos cônjuges, pelo que determinou a suspensão do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência por morte daquele, formulado pela ora recorrente/autora, até que seja esclarecida tal questão.

IV - Mesmo não tendo ainda sido proferido qualquer ato administrativo de atribuição/deferimento ou não atribuição de pensão de sobrevivência, resulta inequívoco que a ora recorrente visa pela presente ação reagir à inação da Caixa Geral de Aposentações, I.P., pretendendo ver reconhecido perante o tribunal comum um direito que está dependente de uma decisão por parte de entidade integrada na administração indireta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, como é o caso da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

V - Estamos assim perante uma ação que visa o reconhecimento do direito da autora a prestação social consagrada na referida Lei n.º 7/2001, de 11-05 para a qual são materialmente competentes os Tribunais Administrativos, à luz da als. a), e c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, tanto mais que os litígios cuja apreciação se inscreve no âmbito da competência dos tribunais administrativos não se circunscrevem à impugnação de atos administrativos, tal como decorre do disposto no artigo 37.º, n.º 1 do CPTA, antes seguem a forma da ação administrativa, designadamente, os processos que visem a impugnação de atos administrativos ou a condenação à pratica de atos administrativos devidos.