Jurisprudência.

O critério relevante para determinar se há, ou não, o grau mínimo de semelhança necessário para a protecção de uma marca de prestígio da União Europeia deverá ser um critério normativo, consonante com os fins de protecção do regime jurídico aplicável.

I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica (uma vez verificada, importa a resolução automática do negócio jurídico).

II. A previsão no contrato (ao abrigo do princípio da liberdade contratual) de uma cláusula resolutiva expressa (resolução convencional) permite afastar a aplicação das normas dispositivas e supletivas do regime legal de resolução, possibilitando a criação de um direito convencional de resolução do contrato, a exercer nos termos e com os efeitos previstos no contrato.

III. Tendo em conta que a cláusula resolutiva expressa pode apresentar contornos distintos com consequências diversas, ter-se-á de recorrer às regras gerais de interpretação dos negócios jurídicos (arts. 236º e ss do

CC) para determinar o respectivo sentido.

IV. Inserindo-se num contrato promessa de compra e venda uma cláusula dizendo que “caso a escritura de compra e venda não venha a ser outorgada na data designada nos termos do nº 1 da presente cláusula, até 31 de Julho de 2019, pelo facto da Terceira não obter licença para o ensino do francês ou financiamento por si requerido, a Primeira e os Segundos poderão considerar este contrato como resolvido, tendo direito à rescisão unilateral do mesmo e a devolver à Terceira o valor recebido, a título de sinal, em singelo”, estamos perante uma verdadeira cláusula resolutiva (convencional) expressa, sendo que a interpretação possível da mesma (ao abrigo da teoria geral da interpretação do negócio jurídico, aqui aplicável – a interpretação que um declaratário normal, colocado na posição concreta do real declaratário (os RR/promitentes vendedores) razoavelmente, faria) é de que, em caso de não obtenção de financiamento, apenas à “Primeira e… Segundos” outorgantes (promitentes vendedores) foi concedido, por tal facto, o direito de resolução do contrato, não tendo a “Terceira Outorgante” (promitente compradora) sido contemplada pela mesma previsão contratual.

V. Esta é a única interpretação que tem um mínimo de correspondência no texto do contrato (cfr. 238.º, n.º 1, do CC), pois nele deixaram as partes expresso que apenas os promitentes-vendedores poderiam ver resolvido o contrato em caso de não obtenção de financiamento, inexistindo, portanto, qualquer lacuna que cumpra integrar.

I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o seu conhecimento e a possibilidade da impugnação da sua exatidão, previamente à sua utilização como meio de prova, em obediência ao princípio do contraditório em sede instrutória.

II. Não é, no entanto, necessário assegurar o contraditório, se essas imagens não são utilizadas como um meio de prova dos factos em discussão, mas apenas como uma ferramenta de trabalho que facilita a compreensão e interpretação do conteúdo de qualquer meio de prova.

III. A verificar-se uma situação de legítima defesa num atropelamento de um peão, ela não excluiria a responsabilidade pelo risco do condutor atropelante, mas teria influência no valor da indemnização a arbitrar, uma vez que teriam que ser ponderadas todas as circunstâncias do caso, nos termos do artigo 494.º do Código Civil.

IV. Se com o Código Penal de 1982, aparentemente, deixou de existir uma total identidade dos requisitos e pressupostos das figuras civil e penal da legítima defesa, designadamente quanto à exigência da proporcionalidade entre o bem sacrificado e o bem defendido, que apenas se manteve no artigo 337.º do Código Civil, isso não significa que a necessária compatibilidade dos dois regimes não possa ser alcançada, quer através de uma solução coerente para as situações de reação do agressor a uma legítima defesa civil, quer com uma interpretação do artigo 337.º do Código Civil e da aplicação do abuso de direito a determinadas situações de aparente legítima defesa penal, conformes com uma harmonização das duas figuras gémeas.

V. Se o Interveniente Acessório, na condução do seu veículo automóvel, atropela o Autor, quando o perseguia, após este lhe ter assaltado a casa, com o intuito de o imobilizar, por forma a conseguir identificá-lo e, eventualmente, recuperar objetos de que ele se tivesse apropriado, tendo o atropelamento ocorrido quando o Interveniente, sob tensão, aproximou o veículo do Autor, que corria desenfreadamente, estamos perante uma situação de excesso de legítima defesa não justificada, porque se verificou uma manifesta desproporção entre o bem sacrificado e o bem protegido, sem que existisse uma perturbação ou medo que justificasse essa desproporção.

No que ao uso/não uso de presunções judiciais pela Relação diz respeito, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a revista apenas poderá introduzir alterações em sede de probatório se as presunções judiciais utilizadas se apresentarem como ilógicas, ofenderem qualquer norma legal, ou decorrerem de factos não provados.

I. Afigura-se que a interpretação da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, que conduziu, no caso dos autos, à rejeição liminar do recurso da impugnação da matéria de facto desrespeita o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3 da CRP, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art. 20.º, n.º 4 da CRP.

II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o n.º 1 do art. 640.º do CPC não exige que o apelante se pronuncie sobre a valoração alegadamente correcta dos meios de prova por si indicados, ou seja, sobre as razões pelas quais cada um deles deverá conduzir a decisão diversa da impugnada; pelo que a posição do tribunal a quo em rejeitar, também por este motivo, apreciar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto extravasa as exigências legais.

I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita legalidade.

II. O recurso é admissível na parte respeitante ao fundamento principal do acórdão recorrido: interpretação do regime legal aplicável em matéria de alteração do nome da criança (em especial, na articulação das normas constantes dos arts. 104.º e 278.º e segs. do CRC com o regime substantivo constante do art. 1875.º do CC e o regime processual constante do RGPTC).

III. O recurso é inadmissível na parte respeitante ao fundamento subsidiário do acórdão recorrido, que, com base em juízos de conveniência e oportunidade, entendeu não ter sido demonstrado que o superior interesse da criança justificasse a alteração do nome da mesma.

IV. Em relação à questão referida no ponto

II. do sumário considera-se que, se, de acordo com o nosso direito registal, qualquer pessoa pode requerer a alteração do seu nome, alegando e provando factos ponderosos que o sustentem, estando em causa um menor de idade, havendo justa causa para a alteração do seu nome, em termos que justifiquem a excepção ao princípio da imutabilidade, forçoso será concluir-se que não pode a tutela do interesse do menor ficar dependente da existência de acordo entre os progenitores, pois o direito ao nome e à identidade pessoal pertence a própria criança e não aos seus pais.

V. Pelo que a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos preceitos contidos no CC e no CRC, e que constitui o fundamento principal da improcedência da acção - ao inviabilizar, em abstracto, a alteração do nome do menor quando não haja acordo de ambos os progenitores - , põe em causa o próprio direito fundamental ao nome e à identidade pessoal do menor, impedindo a plena realização de tal direito, e incorrendo em violação do art. 26.º, n.º 1, da CRP e das convenções internacionais respeitantes aos direitos das crianças.

VI. Assim, considera-se legalmente possível a alteração do nome próprio ou dos apelidos de uma criança, fora dos casos previstos no art. 104.º, n.º 2, do CRC, em caso de desacordo dos pais, cabendo a decisão ao juiz, através da instauração por um dos progenitores de uma providência tutelar cível nos termos previstos no RGPTC.

VII. Porém, não obstante as conclusões dos pontos IV a VI do sumário, cabendo ao juiz decidir em função do superior interesse da criança, em caso de desacordo dos pais nessa alteração, no caso concreto dos autos, de acordo com o ponto II do sumário, não tem o STJ poderes para sindicar a decisão da Relação que, a título subsidiário, concluiu que, no caso concreto. não está demonstrado que o superior interesse da criança justifique a alteração do nome

As disposições do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro, não devem considerar-se como disposições especiais da lei que exigem certa espécie de prova, no sentido art. 674.º, n.º 3, in fine, do Código de Processo Civil.

I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados.

II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteração do status quo jurídico que a situação criou, pedindo que o nome do R. seja eliminado do registo, pelo que a presente ação é uma acção declarativa constitutiva e não uma acção de simples apreciação negativa.

III. Nesta acção o ónus da prova de que o Reu não é o inventor incumbe ao A.

IV. Os direitos do inventor são direitos da propriedade industrial ainda que este possa não ser o titular da patente, distinguindo a lei a protecção de cada sujeito em face da especificidade da situação.

O ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, corresponde a algo que a parte pode fazer por si só, desde que actue com um mínimo de diligência.

I – No seguro de danos, existe subseguro (art.º 134.º da LCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que tem como consequência uma redução da indemnização na proporção dessa diferença - o segurador, que já tinha a sua responsabilidade limitada pelo capital seguro (art.º 128.º da LCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano na respetiva proporção, ressalvando-se cláusula em sentido contrário.

II – No quadro-base da sinalagmaticidade do contrato, não pode afastar-se que a situação de sub-seguro resulte de uma vontade consciente do segurado, que pondere a aplicação de prémios mais baixos, ou que haja procedido em erro de avaliação, que à seguradora não cumpre sindicar.

III – O valor a atender para aplicação da regra proporcional é o valor real do equipamento objecto do seguro.

I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa.

II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na tabela I-B, já a taxa de justiça depende do valor da causa seja qual for a decisão recorrida.

I. Da interpretação sistemática do artigo 93.º, n.º 3, da Lei da Concorrência não decorre que da decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no âmbito de acção proposta contra a Autoridade da Concorrência caiba sempre ou incondicionalmente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, devendo ter-se presente, em particular, o disposto no artigo 150.º, n.ºs 1 e 6, do CPTA.

II. A entender-se o contrário estar-se-ia a conceder a este tipo de acções um tratamento privilegiado ou de favor em detrimento das demais acções sem que alguma razão objectiva o justificasse, designadamente no plano das necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa naquele tipo de acções.

III. Daí que, existindo no CPC uma norma análoga ao artigo 150.º do CPTA (o artigo 672.º do CPC), determinando que a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista deve ser efectuada por uma especial formação de juízes, os presentes autos devam ser remetidos à Formação do Supremo Tribunal de Justiça para apreciação daqueles requisitos.

A não indicação nas conclusões das alegações do recurso de apelação dos concretos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar permite a rejeição imediata do recurso nessa parte.

I - Face ao histórico de pedidos de recusas sucessivas de juízes conselheiros do STJ, em incidentes de recusa de juízes do TRC e depois, do STJ que, por sua vez, decidiram a recusa de outros juízes do STJ, em conferência, a nova conferência na sequência da reclamação do despacho singular do relator que não admitiu por intempestividade, no mesmo incidente de recusa já decidida, novo pedido de recusa dos juízes intervenientes na precedente decisão em conferência de recusa de outros juízes- ainda que sendo o “incidente” de recusa uma providência particularmente regulamentada no CPP (cfr. arts. 43.º a 47.º), à qual não são aplicáveis as regras do recurso, podendo defender-se até que nem seria sequer tecnicamente admissível a requerida reclamação, qua tale, da dita decisão sumária, para a conferência - esta deve realizar-se em face da manifesta indamissibilidade daquela reclamação e por existirem sinais fortíssimos de intenção do requerente em obstar à acção da justiça e do trânsito das decisões, seguindo-se assim derradeiramente os trâmites previstos no art. 670.º do CPC, aplicável “ex vi” do art. 4.º do CPP.

II - No caso da reclamação da decisão sumária em causa invocando novamente recusas e impedimentos dos juízes decisores das recusas de juízes que por sua vez decidiram precedentes recusas de juízes, sendo a mesma manifestamente infundada, porquanto a questão essencial das recusas e sua intempestividade se mostrava amplamente já decidida e a matéria das nulidades de distribuição processual sempre arguida como fundamento nuclear dos sucessivos pedidos de recusa fora já esclarecida e decidida e, de todo, apesar de as decisões sobre recusas, nos termos do art. 45.º do CPP, serem irrecorríveis, vir invocar tal e, ainda, outras novas recusas/impedimentos dos mesmos juízes na própria véspera da dita conferência sobre a reclamação da decisão sumária, é manifestamente querer gravemente contornar a lei de forma inadmissível, recusando pela via do incidente de recusa o que a lei considera ser irrecorrível e definitivamente decidido.

III - O art. 670.º do CPC, sob a epígrafe “Defesa contra as demoras abusivas”, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP , disposição processual cível também aplicável nos casos do ar. 618.º do CPC quando não seja admissível recurso da decisão, prevê a possibilidade de, verificando-se a manifesta intenção de obstar ao prosseguimento do processo na sua origem, ser determinada a extração de certidão de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal das precedentes recusas.

IV - A manifesta falta de fundamento da reclamação da referida decisão sumária e sendo por demais evidente a intenção do requerente obstar ao trânsito em julgado das decisões precedentes, importará a imediata extracção de traslado, prosseguindo os presentes autos em separado, sem prejuízo do art.670.º, n.º 4, do CPC e sendo de imediato comunicado ao tribunal da precedente recusa no STJ (3ª Secção) para prosseguimento dos termos do processo (art. 670.º, n.º 5, do CPC) .

V - Com a prolação da decisão em conferência sobre a recusa dos Srs Juízes Conselheiros da 3.ª Secção e que rejeitou o pedido de recusa dos Srs Juízes Desembargadores da Relação de Coimbra, por ser manifestamente intempestivo, esgotou-se o poder jurisdicional do tribunal neste incidente, que tem especificidades e natureza próprias.

I - Ao incidente de recusa ou escusa não são aplicáveis as regras do recurso, não sendo admissível a reclamação da decisão singular que rejeitou liminarmente o requerimento de recusa, ao abrigo do disposto no art.º 45.º, n.º 4, posto que o despacho “reclamado” se mostra proferido nos termos da lei, por tribunal imediatamente superior – art.º 45.º, n.º 1, al. a), do CPP.

II - Conforme o artigo 205.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art.º 4.º, do CPP, a irregularidade da distribuição não produz a nulidade processual da distribuição dos processos nos tribunais superiores e muito menos do despacho que já havia rejeitado o requerimento de recusa por intempestividade, e já apreciara e decidira não conhecer das nulidades processuais arguidas pelo requerente, deixando claro que o incidente de recusa não constitui o meio processual adequado ao conhecimento das mesmas, existindo regime próprio para o efeito e que não foi utilizado pelo arguido – art.º 118.º e segs. do CPP.

III - Toda a laboriosa argumentação do Requerente, emergindo da alegada inobservância das regras da distribuição, ignorando o facto de já ter sido proferida decisão sobre o requerimento de recusa que o próprio efectuou, remete para uma manifesta intenção de, a qualquer custo, inviabilizar o cumprimento do julgado ou a baixa do processo ou a sua remessa para o tribunal competente.

IV - Tal comportamento processual consubstancia um expediente dilatório, inaceitável na relação entre partes processuais, comprometendo a boa administração da Justiça, pelo que, tendo em consideração o que dispõem os art.ºs 613.º, n.º 3, 618.º e 670.º, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ao caso por força do art.º 4.º, do CPP, se impõe determinar a imediata extração de traslado e ordenar que os autos prossigam os seus termos no tribunal precedente.