Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Não se verifica fundamento para alterar a matéria de facto, quando a mesma reflete a convicção do tribunal a quo, assente em dados objetivos. 2 - Tendo a requerente da declaração de insolvência alegado e provado a sua situação de credora e a verificação de uma das situações enumeradas no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, mais concretamente a prevista na alínea b), entendidas como factos índice ou presuntivos da situação de insolvência, cumpria ao requerido demonstrar a sua situação de solvência. 3 - Não o tendo feito, deverá o requerido ser declarado insolvente. 4 - Não se verifica um uso abusivo do processo de insolvência quando a requerente logrou demonstrar os pressupostos de declaração de insolvência do requerido.

Sumário (da responsabilidade da pela Relatora):

I. Decorre do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, de 13 de Maio, que, ainda que se admita que a teoria da causalidade adequada foi adoptada no Código Civil, a mesma deve ser acolhida na sua formulação negativa e, assim, para que se estabeleça o nexo de causalidade, basta que o lesado prove o dano e a conduta do lesante apta a produzi-lo, sem prejuízo de este alegar e provar que o dano se ficou a dever a um outro factor, imprevisível e excepcional, que não a sua conduta.

II. Afigura-se ajustada a indemnização de 100.000,00 € por danos não patrimoniais, atribuída a vítima de acidente de trabalho, ocorrido em 03-02-2020, em resultado da violação de regras de segurança, que tinha 45 anos nessa data e actualmente se desloca, necessária e permanentemente, em cadeira de rodas, encontra-se dependente de terceira pessoa em quase todas as actividades da sua vida diária, como sejam a respectiva higiene pessoal e deslocações, perdeu o controlo vesical e intestinal, o controlo dos esfíncteres, tendo necessidade de uso permanente de fraldas, algaliação para esvaziamento vesical e de administração de supositório/medicação para regularização dos hábitos intestinais, viu a sua vida sexual profundamente alterada na sequência do acidente, sendo esta desde então praticamente inexistente, pese embora a medicação instituída para esse efeito, na sequência do acidente sofreu dores intensas, as quais se prolongaram no tempo, foi sujeito a intervenções cirúrgicas, a tratamentos variados e de recuperação, ainda hoje mantém espasmos musculares e fortes dores neuropáticas constantes, para as quais toma medicação permanente, sofreu e ainda sofre profundo abalo psicológico, angústia, tristeza, inconformismo e revolta com o sucedido e com a condição irreversível em que se encontra, sempre foi uma pessoa muito activa e independente, designadamente na sua vida profissional e social, o que se alterou profundamente após o acidente, já que se viu forçado a uma situação de inactividade profissional, à redução da sua vida/contactos sociais e à dependência permanente de terceiros em quase todas as actividades da vida diária, viu-se impedido de levar a vida que tinha antes do acidente, andar de bicicleta, conduzir o seu automóvel, fazer caminhadas, ir à praia, sendo a sua condição actual permanente fonte de incerteza e apreensão quanto ao futuro, tendo desistido dos planos que tinha, como ter um filho com a actual companheira.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. Os mecanismos de Cooperação Judiciária Internacional para Cobrança de Alimentos ratificados pelo Estado Português não devem ser ignorados ou menosprezados.

II. Estes mecanismos devem ser articulados com os mecanismos internos instituídos a propósito do incumprimento da prestação Alimentícia.

III. Razão pela qual, havendo indicação de que o progenitor devedor reside e trabalha em Angola, devem em primeira linha ser acionados os mecanismos para cobrança de alimentos previstos no Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 30 de Agosto de 1995, que estabelece, no Capítulo II, os trâmites do Reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares (art 14º e ss), ao invés de se afastarem tais mecanismos e se recorrer imediatamente ao FGADM.

IV. Não desconhecemos que a utilização dos mecanismos de Cooperação Judiciária Internacional para cobrança coerciva de alimentos poderá ser morosa.

V. Daí que também possa ocorrer a intervenção do FGADM quando o acionamento desses procedimentos implique uma demora excessiva e desproporcionada. Assim se harmonizando a exigência do acionamento dos meios de Cooperação Internacionais para Cobrança de Alimentos no Estrangeiro ratificados pelo Estado Português com o princípio do superior interesse do menor a quem são devidos os alimentos, principio previsto no art. 4º da LPCJ e aplicável aos processos tutelares cíveis por via do art. 4º do RGPTC, que não se compadece com demoras excessivas em matéria de cobrança de alimentos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – No processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, compete ao juiz, nos termos conjugados dos artigos 38.º (no caso ex vi art. 43.º) e 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08-09, decidir provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos e suspender a conferência, não podendo proferir uma decisão definitiva (que ponha termo ao processo), apenas com base nos escassos documentos constantes dos autos e nas declarações prestadas pelos Progenitores.

II – Sendo estes, bem como o seu Filho, de nacionalidade ucraniana, deverá, por força dos artigos 25.º e 57.º do CC, ser tida em consideração, na decisão (ainda que provisória) a proferir, o Código de Família da Ucrânia.

III – Em face do regime legal aí consagrado e tendo em atenção os factos apurados (e não questionados pelas partes no recurso), incluindo a circunstância de o Progenitor ter, em maio de 2025, feito uma declaração em cartório notarial da Ucrânia, autorizando a saída temporária do Filho da Ucrânia e a sua residência temporária em determinados países europeus, acompanhado da Progenitora, justifica-se determinar provisoriamente que a criança fica entregue aos cuidados e guarda da Mãe, e que o Pai poderá manter contacto e estar com o seu Filho sempre que pretender, mediante acordo prévio com a Mãe.

IV – Mas isso não podia ter sido decidido a título definitivo, nem existia fundamento, de facto e de direito, para determinar, na conferência de pais, que a Progenitora exercerá em exclusivo as responsabilidades parentais, e que poderá deslocar-se para o estrangeiro acompanhada do Menor, dentro dos limites temporais fixados na autorização de 21 de maio de 2025. Antes deverá o processo prosseguir para se apurar, além do mais, a situação vivencial da criança, bem como as condições de vida e competências parentais dos seus Progenitores, seguindo-se a tramitação prevista no art. 39.º do RGPTC.

I. O valor da causa pode ser fixado no despacho da 1ª instância que se pronuncia sobre o recebimento ou indeferimento do recurso, conforme decorre do n.º 3 do artigo 306.º e do artigo 641.º do Código de Processo Civil.

II. Essa fixação de valor pode ser efetuada de forma explicita ou implícita, ocorrendo esta segunda forma se o juiz indefere o recurso com o fundamento no insuficiente valor da causa, resultando que o valor indicado na petição inicial é de € 1.267,28.

III. Se o recorrente não concorda com esse valor ou entende que o mesmo não foi fixado de acordo com as normas legais aplicáveis, poderá recorrer ou alegar a nulidade do despacho, não cabendo, nestes casos, a reclamação imediata do referido indeferimento ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O erro na forma do processo ocorre quando o autor ou requerente usa uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, situação que, por força do disposto no art. 193º, n.º1 e 2, do CPC, importa a anulação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei, não devendo aproveitar- se os que importem uma diminuição dos direitos da parte demandada.

II. Na situação em apreço, o Autor pretende a atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CC, a favor da Ré, constituindo-se vínculo locatício entre ambos.

III. Considerando a pretensão formulada, o procedimento de atribuição da casa de morada de família previsto no art. 990º do CPC mostra-se meio processual adequado para a sua apreciação, pelo que a excepção de erro na forma do processo não se verifica.

IV. O art. 990º do CPC confere legitimidade activa apenas ao cônjuge, ou ex-cônjuge, que pretende a atribuição da casa de morada de família a seu favor e a constituição do vínculo locatício, com fundamento no art. 1793º do

CC.

V. Carece de legitimidade para intentar tal procedimento o cônjuge ou ex-cônjuge que pretende a atribuição da casa de morada de família a favor do outro cônjuge e a constituição do vínculo locatício.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – A circunstância de ter sido declarado pelas partes, no processo de divórcio, ficando a constar da ata da tentativa de conciliação em que foi proferida a sentença que decretou o divórcio, que existiam bens comuns com o valor patrimonial de 2.500,00 € - designadamente mobiliário, eletrodomésticos, objetos de decoração, entre outros, que compõem o recheio do imóvel que é casa de morada de família -, não obsta a que seja posta em causa noutro processo a existência desses bens, designadamente no processo de inventário. Porém, nos presentes autos, tendo sido alegado, nem que seja implicitamente, no Requerimento inicial, que tais bens existiam, não pode ser dado como provado que inexistem apenas porque isso foi alegado pelo Requerido no incidente de oposição deduzido no inventário e não foi impugnado na resposta subsequente apresentada pela Requerente.

II – A alegação feita pelo Requerido em sede de recurso de que os bens, afinal, existiam, mas tinham pouco valor e, volvidos vários anos, foram para o lixo, constitui uma questão nova. De qualquer forma, se o Requerido tem conhecimento do perecimento dos bens, e uma vez que no divórcio as partes acordaram que ele ficava com o uso do prédio (que era casa de morada da família) até à partilha, infere-se que terá sido ele a ficar na posse dos bens que constituíam o recheio desse imóvel, pelo que deverá compensar, no momento da partilha, no processo de inventário, o património comum, integrando no ativo da comunhão o valor desses bens.

III – Tendo corrido termos, antes da instauração do presente inventário, uma ação declarativa de processo comum, intentada pela ora Requerente contra o ora Requerido, em que este foi condenado a pagar àquela a quantia de 2.196,35 €, por ele ter usado dinheiro comum do casal para adquirir um bem que ficou sendo bem próprio seu (mediante o pagamento de tornas), o inventário servirá também para que a Requerente possa ser paga de tal crédito pela meação deste nos termos previstos no art. 1689.º, n.º 3, do CC, cuja aplicação não é afastada pela circunstância de aquela dispor de título executivo.

IV – Já em relação ao valor das benfeitorias úteis consistentes na obra construída no prédio acima referido, tendo ficado definitivamente decidido, nessa outra ação, que a Autora não tinha direito a nenhuma quantia a este respeito, posto que não logrou provar que (i) a obra feita no prédio do aí réu tivesse sido toda realizada na pendência do casamento, (ii) nem que tivesse sido financiada com bens do património casal do casal, designadamente com verbas advindas do trabalho de ambas as partes (mas sim com apoios que foram concedidos apenas ao proprietário e ainda com o trabalho dele, de amigos e até das filhas do casal), impõe-se considerar que os autos de inventário não podem prosseguir para discutir a existência do alegado crédito de compensação atinente ao valor empregue nas obras do imóvel, porque isso estava a coberto da autoridade do caso julgado da decisão anteriormente proferida.

V – Com efeito, a pretensão que foi antes apreciada deveria ter sido, até por uma questão de economia processual, formulada no processo de inventário, sem prejuízo de poder justificar a remessa dos interessados para os meios comuns ou até do processo para mediação – cf. artigos 1092.º, 1093.º e 1133.º do

CC. Não tendo isso sucedido, opera o efeito positivo ou autoridade do caso julgado, com a proibição de contradição da decisão transitada.

VI – A pretensão da Apelante, de que seja feita no inventário uma compensação por um alegado crédito da comunhão conjugal emergente da “valorização patrimonial” que o prédio do Requerido teve com tais benfeitorias, iria contradizer o que já ficou decidido na anterior ação, que, com base nos mesmos factos, foi julgada parcialmente procedente, tendo o réu sido absolvido do pedido fundado na alegada proveniência (do património comum) das verbas despendidas nas benfeitorias feitas no seu imóvel.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): - Recai sobre o Recorrente o ónus de identificar expressamente o objecto do recurso, designadamente a decisão que impugna, como decorre do art. 635º, n.º2, 3 e 4 do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Numa providência cautelar não especificada, de cariz patrimonial, não evidenciado o prejuízo que se quer evitar, o valor da causa não se afere por referência ao disposto no Artº 303º/1 do CPC. 2 – São requisitos do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente (fumus boni iuris) e o fundado receio da sua lesão (periculum in mora). 3 – A suspensão preventiva do trabalhador pode ter lugar antes da nota de culpa, devendo aquele ser informado por escrito dos indícios de factos que lhe sejam imputáveis, que a sua presença na empresa é inconveniente e que não foi possível elaborar nota de culpa. 3- Verificando-se incumprido este procedimento, está cabalmente demonstrada a existência do direito do trabalhador a invocar a ilicitude da suspensão; porém, não se evidencia uma lesão dificilmente reparável, não só porque com a suspensão preventiva se mantém o pagamento da retribuição, como porque em presença de ilicitude o trabalhador pode vir a ser ressarcido dos danos morais que sofra.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Os actos e as decisões do agente de execução tornam-se definitivas sempre que, depois de notificadas às partes, estas não reclamarem do acto ou da decisão perante o juiz, nos termos do art. 723º, nº1, als. c) ou d), do CPCivil.

Sumário: I\ O valor das AECOP e das injunções é o valor do pedido do autor/requerente e não o da soma dele com o da reconvenção, que ainda não foi admitida, nem se sabe se virá a ser admitida. II\ As AECOP e injunções de valor igual ou inferior a 15.000€ não admitem reconvenção. III\ A compensação invocada pelo réu/requerido deve ali ser conhecida como excepção, mesmo que o tenha sido deduzida como reconvenção.

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - Uma associação que não se constituiu por escritura pública, não adquiriu personalidade jurídica (cfr. art. 158º, nº 1 do CC), sendo que o nº 2 do art. 11º do CPC exprime a coincidência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária; - O art. 12º do CPC consagra, no entanto, excepções ao referido princípio da correspondência, no sentido da extensão da personalidade judiciária a quem não goza dessa correspondência, como forma de acautelar a defesa judiciária de legítimos interesses em crise, naqueles casos em que haja qualquer situação de carência em relação à titularidade dos respectivos direitos, ou dos deveres correlativos; - A norma da al. b) do art. 12º do CPC está intimamente ligada ao que dispõem os arts. 195º e ss do CC sobre as associações sem personalidade jurídica; - Apesar de a lei não o definir, uma associação sem personalidade jurídica, de acordo com os arts. 195º e ss do CC, é uma organização estável, com pluralidade de membros, constituída para a prossecução de um fim comum não lucrativo, dotada de organização e regras próprias de funcionamento que, todavia, não adquiriu personalidade jurídica por não ter observado as formalidades exigida no art. 158º do CC; - Os estatutos de uma associação podem livremente regular quanto aos procedimentos disciplinares e especificar os fundamentos de exclusão dos seus associados, conforme o estatuído no artigo 167º, nº 2 do CC; - No que respeita à violação do direito de audiência e defesa tem sido defendido que, no âmbito do processo disciplinar, vigoram os direitos de audiência e defesa do arguido, à luz do acolhido pelo art. 32º, 10 da CRP, que prevê para quaisquer processos sancionatórios que aos visados sejam assegurado os direitos de audiência e defesa, os quais pretendem garantir, essencialmente, que ninguém seja condenado sem que lhe seja assegurado previamente o direito de se defender com eficácia; - Se o exercício do poder disciplinar associativo em causa não comportou uma fase acusatória e de audição dos Autores, com a violação clara e indiscutível do direito de audiência e de defesa, está em causa a nulidade do procedimento disciplinar e da decisão de expulsão dos Autores não a mera anulabilidade da mesma decisão, na medida em que o direito à defesa e audiência se configura constitucionalmente como direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e o próprio direito de associação, um direito, liberdade e garantia pessoal.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – Não é admissível o recurso da decisão que julgou o pedido reconvencional, se o respetivo valor, considerado separadamente dos pedidos formulados pelo autor na ação, for inferior à alçada do tribunal recorrido e os fundamentos do recurso não se enquadrarem em nenhuma das previsões do art. 629.º, n.º 2 do CPC.

II – Não observa os ónus primários previstos no art. 640.º, n.º 1 do CPC o recorrente que não indica nas conclusões quais são os pontos da matéria de facto provada e não provada que impugna, e simultaneamente não menciona, quer na motivação, quer nas conclusões, qual o sentido da decisão da matéria de facto que preconizaria, o que determina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão da matéria de facto.

III – Não cumpre com diligência o mandato o advogado que, mandatado para representar os aí demandados numa ação declarativa para pagamento de dívida que corria termos num julgado de paz, não diligencia pela obtenção da petição inicial, não deduz o incidente de falta de citação na primeira intervenção processual, não apresenta a contestação, renuncia à procuração e falta à sessão de pré-mediação e à audiência de julgamento, sem se ter certificado de que a renúncia tinha chegado ao conhecimento dos mandantes, que residiam nos EUA, nunca lhes prestando qualquer informação quanto ao andamento do processo e respetiva tramitação, nomeadamente após a prolação da sentença que os condenou no pedido, tranquilizando-os com a apresentação de um recurso que nunca foi apresentado, limitando-se a formular um pedido de apoio judiciário depois de expirado o prazo do recurso.

IV – A simples necessidade de ter de diligenciar pela obtenção de cópia da petição inicial e outros elementos para contestar, se necessário com deslocação pessoal ao Julgado de Paz, não constitui um impedimento ou obstáculo irremovível à apresentação da contestação, sendo certo que, se numa avaliação pessoal, o R. sentisse que não tinha competência ou disponibilidade para se ocupar prontamente do patrocínio que lhe foi proposto pelos AA., era seu dever não o aceitar, como expressamente prevê o art. 98.º, n.º 2 do EOA.

V - Existe perda de chance porquanto, ponderado o teor da petição inicial e os fundamentos legítimos que os aí demandados tinham para contestar a ação, era bastante plausível que a apresentação da contestação e a representação na audiência de julgamento, evitando o efeito confessório previsto no art. 58.º, n.º 2 da Lei n.º 78/2001 de 13/07, conduzisse a uma decisão muito mais favorável aos mesmos do que aquela que veio a ser proferida.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Sendo o vínculo contratual destruído por ação potestativa do contraente não inadimplente, fica este onerado, em caso de litígio, com a demonstração do incumprimento da contraparte, legitimador da resolução – cfr. artigo 342º, nº 1,

CC.

II - Concluindo-se que a resolução do contrato foi ilícita, por não beneficiar de fundamento legal ou convencional, recai sobre o contraente que a operou a obrigação de indemnizar os danos causados.

III – A doutrina tradicional defende que a resolução, ante o seu efeito retroativo, “repristina” o “status quo” anterior à celebração do contrato, pelo que o contraente cumpridor tem direito à indemnização do interesse contratual negativo, ou seja, aos prejuízos que não teria se não tivesse celebrado o contrato frustrado.

IV – Sob a influência de legislação internacional, essa doutrina tradicional vem sendo superada, admitindo-se a cumulação da resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo, por forma a reintegrar cabalmente a posição do credor que viu o programa contratual frustrado por facto que não lhe é imputável, embora subordinada a uma ponderação casuística das exigências colocadas pelo equilíbrio contratual.

V – Acresce que a atribuição de indemnização que tenha por base a “margem de lucro esperado”, no caso do contrato de empreitada ilicitamente resolvido, também pode ser arbitrada por via do regime da desistência da empreitada pelo dono da obra, nos termos do disposto no artigo 1229º, CC.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. Pese embora a escritura pública de compra e venda não se tenha realizado no prazo estabelecido para o efeito no contrato-promessa, o que sucedeu porque a Autora, sem qualquer justificação, não compareceu na data agendada para a sua celebração, a situação apenas a fez incorrer em mora e não em incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo possível afirmar, com base nesse único facto, a perda de interesse na realização da referida escritura por parte dos Réus;

II. Se a Autora, no contrato-promessa, indicou uma determinada morada para comunicações a efetuar entre as partes contratantes, caso a mesma não recebesse a interpelação admonitória que os Réus entendessem dirigir-lhe, designadamente por se ter mudado para outro local, não seria de excluir, face ao preceituado no art.º 224º, n.º 2, do CC, que ainda assim a mesma fosse considerada eficaz;

III. A falta de comparência injustificada da Autora à escritura de compra e venda, conjugada com o facto de a morada indicada pela Autora no contrato-promessa de compra e venda ser uma residencial, com a circunstância de a carta que lhe foi enviada pelos Réus para essa morada ter sido devolvida com a indicação de “mudou-se” e com o tempo decorrido desde a falta de comparência à escritura, não são suficientes para que se possa afirmar que estamos perante um comportamento revelador de uma vontade inequívoca de não cumprimento do contrato-promessa por parte da Autora;

IV. A aplicação das sanções previstas no art.º 442º, n.º 2, do CC, pressupõe uma resolução com base no incumprimento definitivo do contrato-promessa que seja imputável apenas a uma das partes e não uma situação de incumprimento imputável a ambas as partes;

V. Se ambos os promitentes contribuíram para o não cumprimento do contrato-promessa, verificando-se uma situação de incumprimento bilateral do contrato e de culpas concorrentes, deve convocar-se a aplicação do disposto no art.º 570º do

CC.

VI. Sendo as culpas concorrentes em idêntica medida para o incumprimento do contrato-promessa, não existirá direito a indemnização pelo incumprimento do contrato (devolução do sinal em dobro, nos termos do art.º 442º, n.º 2, do CC), apenas havendo lugar à restituição do sinal em singelo (art.ºs 433º e 289º do CC).