Jurisprudência.

A venda de bens da massa insolvente de sociedade em liquidação e após o encerramento da atividade do estabelecimento ou dos estabelecimentos nela compreendidos não constitui exercício de atividade económica suscetível de gerar rendimento em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

I - A circunstância de um juiz ter a seu cargo julgamento onde se decide questão que já julgou no âmbito de outro processo e relativamente ao mesmo arguido não permite concluir, por si só, existir pré-juízo sobre a matéria em causa determinante do deferimento do pedido de escusa.

II - É preciso que em concreto se conclua que existe motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Se a situação que é trazida como possível fundamento de escusa reside na circunstância de se discutir em ambos os processos se o arguido exerceu funções de gerente de facto ou de direito numa determinada sociedade, questão puramente técnica, que não apela a juízos éticos, ligados a valores fundamentais, impõe-se concluir que esse contexto é insusceptível de suscitar uma avaliação que comprometa o cumprimento das funções pelo requerente com total rigor e isenção.

IV - A formação dos magistrados judiciais pressupõe, precisamente, a sua preparação para, com o afastamento devido, julgar os dois processos sem que ocorra contaminação, no âmbito da decisão do segundo, pela prova produzida no primeiro. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A fundamentação dos requisitos legais de que depende a reversão, em concreto, os relativos à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária patenteados no artigo 23.º, n.º 2 da LGT e artigo 153.º do CPPT não passa por um elenco exaustivo de todos os bens penhoráveis e de todas as diligências possíveis e imagináveis conducentes à conclusão de inexistência de todo e qualquer bem, mas tão-só das diligências suficientes para demonstrar, em termos objetivos, a manifesta improbabilidade de o património do devedor originário satisfazer a totalidade da dívida fiscal.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo em sede de revista excepcional não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.

Não se justifica admitir recurso de revista para reapreciar questão decidida pelo TCA em conformidade com a jurisprudência deste STA.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a solução dada pelo Tribunal Central Administrativo à questão jurídica é isenta de qualquer dúvida relevante.

Não se justifica admitir recurso de revista para reapreciar questão decidida de forma plenamente plausível em matéria - métodos indiretos - que não apresenta novidade ou complexidade justificativa dessa admissão.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Não se justifica admitir recurso de revista para que o STA decida a questão de saber se Deve o Tribunal Central Administrativo Sul admitir a junção de documentos ao processo, no caso em que a junção dos mesmos apenas se torna necessária em virtude do incumprimento por parte do tribunal de 1.ª instância do princípio do inquisitório?” , porquanto não se concede na violação desse princípio e o STA já teve ocasião de firmar o seu entendimento sobre a possibilidade de apresentação de documentos com as alegações de recurso.

I - A verba 17.3.4 da TGIS incide não só sobre a comissões (termo que deve ser interpretado de acordo com a terminologia da gíria bancária e financeira), como também sobre todas e quaisquer outras contraprestações, que correspondam a remunerações pela prestação de serviços financeiros.

II - O sujeito passivo do imposto é a entidade que presta os serviços financeiros em causa, mediante contrapartida que se costuma designar comissão.

III - A Taxa de Serviço do Comerciante (TSC) reveste a natureza de uma comissão cobrada aos beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento, por cada transacção realizada com cartão nos terminais de pagamento automático (TPA), integrando a verba 17.3.4 da TGIS.

IV - A tributação em causa não enferma do vício da preterição do princípio constitucional da capacidade contributiva, nem ofende os princípios da não retroatividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da confiança legítima.

V - A taxa multilateral de intercâmbio (TMI) reveste a natureza de uma comissão cobrada aos beneficiários de operações de pagamento (entidades bancárias) pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento, por cada transacção realizada com cartão nos terminais de pagamento automático (TPA).

VI - A tributação das comissões em causa (TSC e TMI), ao abrigo da verba 17.3.4 da TGIS (versão vigente em 2016) não colide com a liberdade de prestação de serviços do Direito da União Europeia, nem com o disposto no Regulamento (EU) 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a solução dada pelo Tribunal Central Administrativo à questão jurídica é isenta de qualquer dúvida relevante.

I - O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade.

II - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.