Jurisprudência.

I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento.

II - O Dec.-Lei nº72/2008, de 16/04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), contém normas de direito transitório nos seus arts. 2º e 3º que ressalvam a aplicação do novo RJCS à formação do contrato, em especial à sua validade, situações que continuam a reger-se pela lei vigente à data da sua celebração.

III - Decorre da norma transitória constante do art. 3º/1 da Lei nº72/2008 que, aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do RJCS mas que sejam de «renovação periódica», é aplicável o RJCS a partir da primeira renovação posterior à sua data de entrada em vigor, com excepção das regras respeitantes à formação do contrato.

IV - O direito de resolução tanto pode resultar da lei como de convenção entre as partes (cfr. art. 432º/1 do C.Civil). A maioria das vezes a resolução assentará num poder vinculado, obrigando-se o autor a alegar e provar fundamento, previsto na convenção das partes ou na lei (cfr. arts. 801º/2 e 802º/1 do C.Civil), que justificação a destruição unilateral do contrato. Mas nada impede que a resolução seja confiada ao poder discricionário do contraente quando a lei assim o estipule ou quando as partes assim o tenham convencionado.

V - Por força do estatuído no art. 58º RJCS, o regime previsto nos seus arts. 59º a 61º (onde, para além do mais, se estabelece que a falta de pagamento do prémio determina a resolução automática do contrato) “não se aplica aos seguros e operações regulados no capítulo respeitante ao seguro de vida”, pelo que, relativamente a este tipo de seguros, importa recorrer ao seu art. 57º que, sob a epígrafe «Mora», dispõe que “1 - A falta de pagamento do prémio na data do vencimento constitui o tomador do seguro em mora. 2 - Sem prejuízo das regras gerais, os efeitos da falta de pagamento do prémio são: a) Para a generalidade dos seguros, os que decorrem do disposto nos artigos 59.º e 61.º; b) Para os seguros indicados no artigo 58.º, os que sejam estipulados nas condições contratuais…”.

VI - A norma das condições gerais do contrato de seguro que estabelece que “O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras”, configura uma cláusula convencional resolutiva expressa que autoriza a Seguradora a resolver o contrato de seguro de forma imediata, isto é, no sentido de que não é necessário demonstrar a gravidade do incumprimento ou converter (previamente) a situação de mora num incumprimento definitivo. Esta cláusula resolutiva expressa dispensa (torna desnecessária) a interpelação admonitória prevista no art. 808º do C.Civil.

VII - Atento o teor do art. 334º do C.Civil, o abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económico ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé; bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento

VII - No que respeita ao abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, a Jurisprudência tem vindo a entender, de forma unânime, que decorre da violação do princípio da confiança, consubstanciada no facto daquele que demanda agir, de uma forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele próprio criadas ao demandado no sentido do não exercício do direito.

1. A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão em casos restritos, nos quais se inclui a possibilidade de se verificar nulidade ou anulabilidade da confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou. 2. Quanto ao referido fundamento abrem-se ao interessado duas possibilidades de uso alternativo: instauração de ação para declaração da invalidade ou interposição de recurso de revisão, no qual sejam invocados os factos reveladores da nulidade ou da anulabilidade. 3. Todavia, tal alternatividade não posterga nem a necessidade de recurso ao processo de revisão, nem o prazo de caducidade de 5 anos. 4. No artº 772º do CPC na redação vigente em 2006 (atual artº 697º) estabelecem-se dois prazos: Um primeiro prazo de 5 anos, que é absoluto e que em circunstância alguma – salvo quando envolver matéria relacionada com os direitos de personalidade – pode ser excedido, contando-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão a rever; E um segundo prazo, de 60 dias, que funciona dentro daquele, e cujo início de contagem depende do fundamento de revisão que for invocado, prazos esses que são de caducidade e de conhecimento oficioso. 5. A declaração de nulidade ou a anulação da confissão, desistência ou transação, em ação para o efeito expressamente intentada, não desencadeia a ineficácia da sentença homologatória; esta tem de ser impugnada pela via do recurso de revisão.

I. O prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social é de 5 anos, nos termos do art.187º, nº1 da Lei 110/2009 de 6.9.

II. A prescrição dos créditos fiscais e parafiscais é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do Código de Processo Tributário, para as instâncias fiscais e tal imposição legal de conhecimento oficioso vale igualmente quando tais créditos são reclamados nos tribunais comuns, nomeadamente, nos processos executivo e de insolvência.

III. A alegação e prova dos factos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional das contribuições e quotizações da segurança social compete, nos termos do art.342º, nº2 do C.Civil. ao Instituto da Segurança Social, IP.

IV. É nula, por omissão de pronúncia, a decisão que não conhece da excepção de prescrição das contribuições da segurança social reclamadas em processo de insolvência que, além de ser do conhecimento oficioso, foi expressamente invocada pelo devedor.

I- Verdadeiramente o que releva para o reconhecimento da insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.

II- Essa impossibilidade de incumprimento não tem obrigatoriamente que abranger todas as obrigações assumidas pelo insolvente e vencidas, estando sim em causa a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, de uma forma objetiva, comprovem ou revelem a incapacidade do devedor de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos, ou seja, a situação de insolvência alude à esfera patrimonial do devedor e consiste na incapacidade do seu património para cumprir a generalidade das obrigações já vencidas.

III- Caso o Tribunal da Relação proceda à revogação da decisão que haja indeferido liminarmente o pedido de declaração de insolvência aduzido pelo requerente/devedor, não tem aplicação o disposto no artigo 665º do Código de Processo Civil, posto que a sentença declaratória da insolvência prevê uma ritologia processual própria que apenas poderá ser cabalmente cumprida no tribunal a quo.

IV- Tal implica, pois, que deverá ser o juiz de 1ª instância a decretar a insolvência do requerente, com o conteúdo e os efeitos legais, apenas passíveis de cumprimento nessa instância (arts. 36º ss e 81º ss do CIRE) e com apreciação dos pedidos conexos (v.g. pedido do requerente de apreciação da exoneração do passivo restante).

I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes.

II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte inicial do n.º 4 do art.º 607º, deve expurgar-se da decisão de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, juízo de valor ou conclusivo e os factos irrelevantes.

III – A impugnação da decisão de facto pressupõe um erro de julgamento; a deficiência da decisão de facto, pressupõe que o tribunal não se pronuncie sobre algum facto essencial para a resolução do litigio.

IV - A certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo por objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto a tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base na percepção da mesma.

V – Mas já não faz prova plena na parte em que certifica a data do trânsito em julgado de determinada decisão, na medida em que tal “certificação” traduz um juízo pessoal do Oficial de Justiça, que inclusive envolve considerações de natureza jurídica.

VI - A legitimidade de um terceiro (credor de um acionista) para impugnar uma deliberação social de uma sociedade comercial, com fundamento na sua nulidade, radica no disposto no art.º 286º do

CC: a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

VII - O regime da simulação é aplicável aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso de uma deliberação social, com os seguintes requisitos. (1) um acordo entre o declarante e um terceiro, sujeito externo ao negócio unilateral, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade do declarante (único), objecto do negócio unilateral (3) com o intuito de enganar terceiros.

VIII - A caducidade é uma forma de extinção de direitos que actua quando estes, devendo ser exercidos em determinado prazo, o não sejam. Assim a consequência da caducidade é a extinção do direito e não a nulidade.

IX - Os efeitos do abuso de direito, serão os correspondentes à forma de actuação do titular, determinando, em regra, a “paralisação” dos efeitos do direito abusivamente exercido.

X – A suspensão dos prazos determinada pelo n.º 1 do art.º 6º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, não se aplicava à tramitação, nos tribunais superiores, de processos não urgentes.

XI - O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 139º, n.º 5, do CPC, não se soma ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da data do trânsito em julgado da decisão judicial.

XII - O trânsito em julgado aplica-se a toda a decisão e não a segmentos do decisório, caso os tenha; o caso julgado é que se pode aplicar individualmente, a segmentos do decisório, caso os tenha. pelo menos em regra, que os motivos ou o fim da deliberação sejam contrários aos bons costumes.”

XIII – Os “bons costumes” reconduzem-se ao conjunto, fluido e indeterminado, que varia de acordo com o espaço e o tempo, de regras de conduta, extrajurídicas, aceites como boas pela consciência social dominante.

A Lei, ao referir, a propósito do contraditório subsequente ao decretamento da providência cautelar, “ que na oposição o requerido pode “alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência”, está a admitir a mera impugnação da factualidade dada como provada, com indicação de prova ou exercício de contraditório em relação à prova produzida, e a implicar uma (re)pronúncia sobre a providência anteriormente decretada, um novo juízo sobre aquela anterior decisão.

I - Face à natureza e finalidade que a reserva de propriedade assume no nosso ordenamento jurídico, ela só poderá ser convencionada no âmbito de um contrato de alienação, já que a sua característica essencial é a de suspender os efeitos translativos inerentes a tais contratos.

II - Em caso de incumprimento do contrato de mútuo, o financiador não pode prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade, não podendo lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo, ao abrigo do Decreto-Lei nº54/75, de 12.2.

- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver impossibilitada de receber a prestação do trabalhador, se essa impossibilidade for, absoluta, definitiva e superveniente ao contrato.

I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sendo inútil, por redundante, a prolação de uma decisão que reproduza ou confirme a decisão anterior; - Por razões de salvaguarda do prestígio dos tribunais, evitando a possibilidade de decisões contraditórias; - Por razões de concretização dos valores da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado.

III - O caso julgado forma-se nos mesmos termos e com a mesma força e eficácia nos processos de jurisdição contenciosa e nos processos de jurisdição voluntária. A diferença é que “as decisões proferidas nos demais processos de jurisdição voluntária, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, pois podem ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a alteração (como se admite no normativo contido no art. 988º do CPC”.

IV - Para efeitos de aferir da possibilidade de alteração de decisão transitada em julgado, à luz do art. 988º, nº 1, do CPC, é necessário apurar se ocorre circunstância superveniente, o que passa por comparar a situação factual existente na altura em que a decisão foi proferida com a existente no momento em que é formulado o pedido de alteração.

V - A mera modificação do regime provisório fixado, sem qualquer repercussão na situação factual existente, não integra uma circunstância superveniente para os efeitos previstos no art. 988º, nº 1, do CPC, o que veda a possibilidade de alteração da anterior decisão transitada em julgado.

I - A suspensão dos prazos de prescrição das contra-ordenações desde 9 de Março de 2020 até 2 de Junho de 2020 e entre 22 de Janeiro e 6 de Abril de 2021 foi determinada pela Lei 1-A/2020 19 de Março e Lei 4-B/2021 de 1 de Fevereiro.

II - A suspensão do prazo de prescrição previsto no art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 não se traduz numa decisão mais gravosa para o arguido, pois o prazo de prescrição da coima mantém-se rigorosamente o mesmo, antes e depois da vigência da citada lei.

III - A aplicação da causa de suspensão do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 a processos pendentes por factos anteriores ao início da sua vigência não viola a Constituição.

I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

II - O art.º 73º do CPP estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido apenas contra os responsáveis meramente civis.

III – Decorre assim que os art. 71º e 73º do Cód. Proc. Penal contém normas especiais sobre a competência material dos tribunais criminais, para conhecerem de pedido de indemnização civil por factos que integrem um ilícito criminal, a qual é atribuída ao tribunal que aprecie a responsabilidade criminal, em sede do respectivo processo, e só excepcionalmente aos tribunais civis, quando ocorra situação subsumível na previsão do art.º 72º do CPP.

Para que o avalista das obrigações de sociedade comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando tal vontade, tem que se verificar um conjunto de circunstância que determinem que o exercício do direito cartular naquele caso concreto seria contrário ao direito (sendo exemplo típico os casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval prestado destinou-se à garantia de todas e dívidas emergentes de relações atuais ou a constituir no futuro, entre o avalizado e um concreto credor, tendencialmente e sem prazo, nem limite quantitativo, já decorreu muito tempo desde a subscrição do título e ocorreu facto que determinou a perda, pelo avalista, do poder de conformar a obrigação avalizada). Essa expressão da vontade, nessas circunstâncias, só poderá operar quando o título foi avalizado em branco, não circulou e para obrigações ainda não constituídas, visto que o credor terá que conformar o contrato subjacente garantido à perda da garantia que assim opere. Em regra, a falta de comunicação do pacto de preenchimento de livrança subscrita para garantia de obrigações determináveis não leva à indeterminação desse pacto, por este poder ser integrado com o recurso ao fim a que se destinou a livrança: esta deve ser preenchida com o valor da obrigação garantida e com a data da sua exigibilidade, visto que nos casos em que não ocorre a devida informação e comunicação das cláusulas contratuais gerais, estas são excluídas dos contratos, mas os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos (artigo 9º nº 1 do DL 446/85)

1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se deve pronunciar nos termos do art.37º/1-c) e 2-a) RSSORCA) de assunção da responsabilidade de 100% do acidente ocorrido com danos corporais, quando é realizada em termos claros, sem condicionamento a qualquer evento suspensivo ou resolutivo posterior, sem menção de provisoriedade face a peritagem em curso, declaração em relação à qual não invocou a falta ou de vício de vontade (arts.359º, 240º ss do

C. Civil): a) Não pode ser tida como provisória, nos termos do art.37º/2-a), em referência ao art.37º/1-c), do RSSORCA, por esta previsão respeitar à assunção de um valor de indemnização proposto e não aos pressupostos da responsabilidade pela obrigação de indemnizar ou ao grau de repartição da responsabilidade. b) Corresponde a uma verdadeira proposta negocial de assumir, em relação ao valor de reparação de danos a definir, a responsabilidade total da indemnização, sem redução por repartição da culpa entre os intervenientes do acidente, declaração esta: que é irrevogável, pois chegou ao conhecimento do destinatário sem qualquer ressalva (art.230º/1 do

C. Civil); é irretratável, pois na altura desta declaração de assunção de dívida não foi comunicado ao declaratário qualquer retratação, que pudesse tornar a proposta ineficaz (art.230º/2 do

C. Civil); não pode ser resolvida pois a proponente não alegou (e não provou) que tivesse ocorrido uma alteração superveniente e anormal de circunstâncias que pudesse fundamentar a possibilidade de alteração da proposta (art.437º do

C. Civil). 2. A proposta referida em 1 supra: dispensa a aceitação, face à totalidade da responsabilidade assumida pela ré/seguradora em relação à pretensão da comunicação do sinistro; considera-se tacitamente aceite pelo lesado, face ao pagamento integral pela ré/seguradora da reparação do veículo conduzido pelo mesmo (art.234º do

C. Civil). 3. As indemnizações por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais futuros fixadas pela equidade, nos termos respetivos dos arts.496º/4 e 566º/3 do

C. Civil, não deve ser alterado no Tribunal Superior salvo se violar razões de segurança jurídica e o princípio da igualdade. 4. Não devem ser reduzidas nem ampliadas as indemnizações de € 30 000, 00 por danos não patrimoniais e de € 60 000, 00 por danos patrimoniais, fixada a jovem que tinha 19 anos à data do acidente, que: a) Sofreu lesões (fratura da tíbia e do perónio da perna direita), tratamentos (internamento durante 6 dias, cirurgia; retirada do material de imobilização; 40 sessões de fisioterapia) e uma limitação temporária de atividades normais (défice funcional temporário total de 7 dias; défice funcional temporário parcial de 328 dias); sofreu um quantum doloris de grau 5/7; ficou com sequelas (ficou com cicatrizes; passou a ter dificuldade em permanecer em pé mais de 15/20 minutos; apresenta marcha claudicante), que lhe conferem um défice de 10 pontos, um dano estético permanente de grau 3/7 e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 4/7 e vai ter agravamento futuro (com a formação de artrose e necessidade de nova cirurgia). b) No ano do acidente e da consolidação das sequelas: tinha a perspetiva de 51 anos de vida ativa e de 58 anos de esperança média de vida; era estudante do 1º ano de engenharia mecânica, vindo a ser previsível que venha a desempenhar atividade profissional de engenharia mecânica ou das competências transversais nas engenharias para as quais a licenciatura o habilitar, atividade profissional que pode vir a integrar com normalidade uma dimensão de atividade com esforço físico (sobretudo em meio industrial e fabril); ficou com dificuldade em permanecer em pé mais de 15/20 minutos e apresenta marcha claudicante, com défice permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, sendo de admitir a existência de dano futuro, com a formação de artrose, o que lhe causará, pelo menos, maior esforço no desempenho de uma atividade profissional na área de engenharia mecânica e conexa, que lhe exija esforço físico (no estar de pé em exames de máquinas ou em situação de esforço), situação que pode comprometer a ampliação de progressões profissionais ou de cumulação fontes de rendimento.

1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário. 2. Se entre o herdeiro e o seu cônjuge vigorar o regime de comunhão de adquiridos ou o regime de separação de bens, atenta a não comunicabilidade dos bens adquiridos por via sucessória em consequência da partilha (cf. artºs 1722º, nº1, al. b), e 1735º, CC), não pode, em regra, qualificar-se o cônjuge como interessado direto na partilha. Esse cônjuge não possui legitimidade para requerer o inventário, nem para nele intervir como parte principal, sem prejuízo de considerar-se que, mesmo nos referidos regimes matrimoniais, o cônjuge do herdeiro, em determinadas circunstâncias particulares, pode possuir interesse na partilha. Isto sucede quando o acervo hereditário abranja bens em relação aos quais o direito substantivo condiciona a prática de atos de alienação ou de oneração ao consentimento de ambos os cônjuges. É o que ocorre, com exceção do regime de separação de bens, com a oneração de imóveis ou de estabelecimento comercial (cf. artº 1682º-A, nº1,

CC) ou, mesmo no regime da separação de bens, com a alienação, oneração ou arrendamento da casa de morada de família (artº 1682º-A, nº2, e 1682º-B, CC), 3. Assim, não sendo interessado direto, o cônjuge do herdeiro não tem que ser demandado e citado para os termos do inventário, sem prejuízo das intervenções processuais pontuais que a lei lhe consente.

As verbas que integram doações manuais e remuneratórias, presumindo-se dispensadas de colação, não estão contudo dispensadas de sem relacionadas em inventário por morte dos doadores, sendo os donatários descendentes que pretendem entrar na sucessão –artºs. 2104º, 2110º, e 2113º, nº. 3, C.C..