Jurisprudência.

I. Estão excluídas da sucessão, nos termos do n.º 1 do artigo 2025.º, as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza (intuito personae) ou por força da lei.

II. Estando em causa uma banca de venda de peixe em mercado Municipal, o regime de aquisição e transmissão do respectivo direito de ocupação/exploração rege-se pelo DL 10/2015 e Regulamento que lhe for aplicável.

III. Resultando do regime aplicável que o direito de ocupação/exploração, dada a sua afirmada natureza precária e pessoal, extingue-se por morte do seu titular, reconhecendo o Regulamento apenas e só um direito de preferência aos seus herdeiros, aquele direito não constituía objecto de sucessão.

IV. Tendo o inventariado cedido em vida aquele direito a uma sua então presuntiva herdeira legitimária, que concorre à herança, cedência autorizada pelo presidente da Câmara do Município respectivo, por esta reunir então as condições legais para continuar a assegurar a exploração da banca, não há lugar à colação. (Sumário da Relatora)

I. Encontrando-se a instância suspensa nos termos das disposições conjugadas dos artigos 269.º, n.º 1, alínea b) e 271.º do CPC, e não tendo a expropriada recorrente constituído novo mandatário no prazo que lhe foi assinado, a consequência não é a extinção da instância por deserção, mas antes e apenas, tal como se prevê no n.º 2 do convocado artigo 281.º do mesmo diploma legal, a deserção do recurso interposto.

II. A natureza publicista do processo de expropriação – cuja finalidade é a satisfação de um interesse público – pressupondo a transmissão da propriedade do seu primitivo proprietário para a entidade expropriante, mas também, e principalmente, a atribuição da justa indemnização ao expropriado”, obsta a que seja decretada a sua extinção por deserção ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 281º do CPC, “uma vez que tal obstaria a que se cumprisse o desiderato constitucionalmente consagrado de atribuição da justa indemnização ao expropriado, por via do competente processo expropriativo". (Sumário da Relatora)

I - Tendo a sentença condenatória, transitada em julgado, condenado o réu (ex-empregador) a pagar à autora, na sequência da ilicitude do despedimento, as retribuições que esta deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença (retribuições intercalares), deduzidas do valor que a mesma recebeu a título de subsídio de desemprego, e não constando factos assentes na sentença dos quais resultem que a autora recebeu subsidio de desemprego, há que concluir que a determinada dedução não depende apenas de simples cálculo aritmético.

II- A mesma está dependente da alegação e prova de factos que não constam assentes na sentença, o que implica que se observe o contraditório e que este se realize na própria ação declarativa através do incidente de liquidação, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 358.º a 361.º, do Código de Processo Civil, e só depois de fixada tal liquidação, a sentença passa a constituir título executivo quanto à mencionada condenação genérica.

III- Sendo assim, a sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida, de harmonia com o disposto no artigo 704.º, n.º 6 do Código de Processo Civil.

IV- A penhora deve limitar-se sempre aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação – artigo 735.º, n.º 3 do CPC..

V- Evidenciando os autos que existe excesso de penhora, tal como foi alegado no incidente de oposição à penhora, esta deve ser imediatamente reduzida para os limites legalmente previstos. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, a ação a propor para dirimir a questão pendente corre termos, de forma autónoma, no Tribunal que materialmente seja competente para o efeito. (Sumário da Relatora)

É de indeferir o incidente de levantamento do sigilo profissional quando não resulta dos autos que o depoimento recusado se afigura essencial para a boa decisão da causa e que existam valores superiores aos de segurança e certeza jurídica que o sigilo visa proteger. (Sumário da Relatora)

O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação das parcelas em causa. (Sumário do Relator)

A remuneração variável de 5% a que alude o artigo 23.º/7, da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, deve incidir sobre o resultado de uma operação aritmética prévia, correspondente ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos e não automaticamente sobre o montante total apurado para satisfação dos créditos. (Sumário do Relator)

I - Nos contratos de arrendamento com prazo certo as partes podem afastar a renovação automática do contrato.

II- Acordando as partes a não renovação automática do contrato, o arrendamento caduca no termo do prazo convencionado ainda que o senhorio não haja comunicada ao arrendatário a vontade de impedir a renovação do contrato. (Sumário do Relator)

I - Decorre do artigo 39.º, n.º 4 da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Regime processual especial aplicável às contraordenações laborais e de segurança social), uma evidente intenção do legislador de simplificar a decisão judicial, ao ponto de permitir que a mesma consista numa mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.

II - Quando o Juiz decide sem realização da audiência de discussão e julgamento, fica vinculado à prova produzida na instrução que decorreu na fase administrativa e à reapreciação da decisão proferida pela entidade administrativa.

III - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o juiz não se pronunciou sobre uma questão que foi submetida à sua apreciação, e não quando o juiz se pronuncia, ainda que de modo sucinto.

IV - Inexiste contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando esta última se mostra concordante com a base factual considerada e com a explicada aplicação do direito.

V - Pratica uma contraordenação muito grave, prevista no artigo 25.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, a empresa que não ilidiu a presunção de culpa que sobre a mesma recai nos termos previstos pelo artigo 13.º da mesma lei, e quando resultou provado que o condutor, seu trabalhador subordinado, não apresentou ao agente fiscalizador a totalidade das folhas de registos referentes aos últimos 28 dias de trabalho, nem apresentou qualquer documento justificativo, declaração ou outro documento de atividade, que permitisse justificar os períodos sem registo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor acusava consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, independentemente das suas quantidades (ou valores registados). 2 – Tem que considerar-se que acusou o consumo de estupefacientes (canabinóides) o condutor que, após a ocorrência do acidente, de acordo com o exame efectuado pelo INML, acusou 0,7 ng/ml de TCH e ainda o THC-COOH de 12 ng/ml. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de: a) comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios; b) reiteração de tais comportamentos; e, c) consequências na saúde física e psíquica do trabalhador e sobre o seu emprego. 2. Numa estrutura empresarial hierarquizada, não cabe ao trabalhador exercer o poder de direcção e determinar as tarefas que há-de exercer, pois tal determinação cabe ao empregador, que atribui as funções mais adequadas às aptidões e qualificação profissional do trabalhador, dentro da actividade para que se encontra contratado. 3. Para que se verifique em concreto discriminação, é necessário que sejam alegados factos objectivos através dos quais se possa inferir que foi violado o tratamento igualitário e a proibição de discriminação, designadamente, identificando qual ou quais os fundamentos dessa mesma discriminação. 4. O art. 25.º n.º 5 do Código do Trabalho apenas permite a inversão do ónus da prova se o trabalhador alegar e provar algum factor característico de discriminação. Sem prova de que há diferença de tratamento e que tal tem por base algum factor de discriminação, a inversão do ónus da prova não tem lugar. 5. A pendência de um processo crime não constitui, per se, um factor de discriminação, pois o princípio da presunção de inocência mantém-se, até decisão condenatória transitada em julgado. 6. A simples pendência de um inquérito crime não pode ser entendido como implicando, necessariamente, alguma diferença de tratamento no acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, como tal enquadrável na previsão do art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho. 7. E muito menos quando nem sequer está demonstrado que o trabalhador tenha sido constituído arguido ou seja suspeito de algum crime. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – As conclusões do relatório pericial, mesmo quando obtidas por unanimidade em junta médica, não vinculam a decisão judicial, por a mesma estar sujeita, nos termos dos arts. 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, ao princípio da livre apreciação da prova.

II – Se o relatório pericial da junta médica afirma perentoriamente nas respostas aos quesitos que a sinistrada se encontra apta para exercer as funções que exercia à data do acidente de trabalho e nas conclusões afirma que não se pode aplicar uma IPATH visto que a incapacidade atual para o trabalho pode vir a desaparecer no futuro em face das melhorias que os tratamentos têm conseguido, existe uma manifesta contradição entre as respostas dadas aos quesitos e a conclusão formulada.

III – Se o relatório pericial da junta médica não descreve em concreto quais são as limitações de que a sinistrada padece, revela-se o mesmo deficientemente fundamentado.

IV – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida no relatório da junta médica, o qual padece de evidentes deficiências, tais matérias factuais padecem igualmente de deficiências, e inexistindo no processo os elementos de prova necessários para o apuramento desses factos essenciais, tal sentença deve ser anulada, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 662.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I.- O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento – Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI) – aplica-se obrigatoriamente sempre que o cliente da entidade bancária entra em incumprimento, nos termos dos artigos 2.º/1 e 14.º/1. II.- Se a entidade bancária juntou várias cartas onde comunicava a integração no PERSI dos executados, e, decorrido o prazo de 91 dias, não obteve qualquer reposta dos executados comunicando a extinção do procedimento, inexiste a exceção dilatória inominada – falta de condição objetiva de procedibilidade da execução – o que determina o recebimento do requerimento executivo e o prosseguimento da execução. (Sumário do Relator)

I - O princípio do inquisitório não se sobrepõe nem anula os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes; antes tem de ser compaginado e compatibilizado com eles.

II - Assim, quando uma parte, fora do momento processual próprio, “sugere” uma determinada diligência de prova, o tribunal só deve ordenar a sua realização (actuando o principio do inquisitório), se, independentemente da vontade da parte e face à instrução da causa, concluir, com segurança e objectividade, que a mesma é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos que lhe é licito conhecer, ou seja, quando concluir que a diligência é indispensável, imprescindível para estabelecer ou infirmar a realidade do facto carecido de prova.

II - A prova pericial tem como finalidade demonstrar ou não, através da percepção e apreciação de factos carecidos de prova, por quem tem conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, a realidade ou irrealidade de tais factos, ou seja, tem-se em vista responder a questões concretas e não especular.

I - O art. 616º, do CPC, é uma norma de cariz excecional que contém um desvio à regra do esgotamento do poder jurisdicional, constituindo pressupostos da sua aplicação: a) que não haja lugar a recurso; b) que tenha ocorrido lapso manifesto; c) que esse lapso manifesto se refira à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos ou à omissão de consideração de documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, implicassem decisão diversa da proferida.

II - O lapso manifesto a que se reporta este normativo “tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos que são exteriores ao despacho não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido”.

III - “O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar ‘error in judicando’ (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou ‘aberratio legis’, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal”.