Jurisprudência.

Assiste ao embargante, na oposição que deduza à execução por embargos, o direito a fazer valer o seu contracrédito contra o exequente através do instituto da compensação, nos termos do art. 729.º, al. h), do CPC, sem necessidade desse mesmo crédito estar reconhecido por sentença judicial.

Não é admissível recurso de revista quando o valor da causa, definitivamente fixado no processo, não excede a alçada do tribunal da Relação, independentemente da relevância jurídica da questão suscitada ou da alegada existência de divergência jurisprudencial.

I - A acção destinada ao reconhecimento da ilicitude de “demissão” - destituição de administrador de empresa pública estadual sob a forma de sociedade anónima, por ausência de fundamento - “justa causa”, e à condenação em responsabilidade indemnizatória resultante dessa cessação e satisfação dos créditos resultantes da execução do “vínculo” - relação de administração é da competência dos tribunais judiciais comuns (arts. 64.º e 65.º, do CPC; 40.º, n.º 1, 117.º, n.º 1, al. a) («juízo central cível») e 130.º, n.º 1, da LOSJ; 23.º, n.º 2, do RJSPE).

II - Os membros do órgão de administração das empresas públicas (incluindo as estaduais societárias) têm a qualidade e o estatuto de gestores públicos (arts. 21.º do RJSPE; 1.º e 3.º do EGP), designados, em especial, de acordo com o art. 13.º do EGP e submetidos ao regime de direito privado societário do CSC, em tudo quanto não esteja especialmente regulado e na medida da conformidade com o CSC (art. 40.º do EGP).

III - Entre a pessoa designada como gestor público de empresa pública societária («sociedade de responsabilidade limitada»), que aceita a designação, registada e publicada (agora) nos termos dos arts. 391.º, n.º 2, do CSC e 3.º, n.º 1, al. m), 5.º, n.º 1, al. c), e 70.º, n.os 1, al. a), e 2, do CRgCom. (e art. 61.º do RJSPE) e a sociedade empresarialmente pública estabelece-se uma relação jurídica de administração, de natureza orgânico-societária, originada em actos unilaterais jurídico-administrativos (resoluções ministeriais) ou jurídico-privados, com a assunção de uma posição ou estado jurídico que integra, como relação jurídica complexa e funcional, poderes, obrigações, vínculos e sujeições, próprios da qualidade e função ou cargo de administrador de sociedade, derivado do conteúdo previsto e densificado na lei, nos estatutos, nos regulamentos “internos” da administração, nos contratos de gestão-administração ou de gerência - neste caso, o “contrato de gestão” previsto no art. 18.º do EGP - e nas deliberações de outros órgãos sociais (a começar pelas deliberações dos sócios ou decisão do sócio sobre a administração gestionária), com as especialidades e as limitações próprias do sector público empresarial no que respeita ao órgão de administração.

I - Os arts. 15.º e 301.º do CIRE, devem ser articulados com as regras gerais do CPC, designadamente com os arts. 296.º e 306.º.

II - A lei deixou de autonomizar o valor da causa para efeitos de custas, sem prejuízo do disposto no art. 11.º do RCP.

III - O valor da causa, fixado pelo juiz ex art. 306.º do CPC, é válido para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal (art. 296.º, n.º 2, do CPC).

IV - Incumbe ao primeiro grau fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes (art. 306.º, n.º 1, do CPC).

V - Se a parte interessada não concordar com o valor indicado pela outra parte ou o fixado pelo juiz do processo, deve suscitar o respectivo incidente ou impugnar o despacho judicial.

I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, consagra um regime especial e restritivo de admissibilidade do recurso de revista em processo de insolvência.

II - Tal regime exclui a aplicação da revista excecional prevista no art. 672.º do CPC.

III - A revista apenas é admissível quando seja demonstrada oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, com indicação do acórdão fundamento.

IV - O referido regime aplica-se aos incidentes do processo de insolvência, neles se incluindo a destituição do administrador da insolvência.

V - A falta de alegação e demonstração de oposição de julgados determina a inadmissibilidade do recurso de revista.

VI - A limitação do acesso ao STJ nestes termos não viola o direito de acesso ao direito e aos tribunais.

I - As nulidades previstas no art. 615.º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando).

II - O desacordo relativamente à integração jurídica feita no acórdão não se confunde com qualquer invalidade formal deste.

III - A condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando resulte, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o objetivo de impedir ou entorpecer a ação da justiça.

I - O sistema português de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras assenta, em regra, no princípio da delibação ou revisão meramente formal, cabendo ao tribunal apenas verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, sem reapreciação do mérito da decisão estrangeira.

II - A cláusula de ordem pública internacional prevista na al. f) do art. 980.º do CPC, tem natureza excecional e apenas impede o reconhecimento de decisão estrangeira quando o resultado concreto da sua eficácia em Portugal se revele manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.

III - Na apreciação desse requisito, a decisão estrangeira deve ser interpretada à luz do ordenamento jurídico de origem, de modo a determinar com rigor os efeitos jurídicos que o seu reconhecimento produziria no Estado requerido.

IV - Resultando da Lei da Família do Qatar que a atribuição da custódia e da tutela das crianças assenta numa estrutura normativa que reserva ao progenitor masculino, ou à linha agnatícia paterna, a posição de direcção e decisão sobre aspetos essenciais da vida dos menores, a retirada da custódia à mãe e a sua atribuição ao pai determina a exclusão daquela de qualquer núcleo substancial de responsabilidades parentais.

V - O reconhecimento em Portugal de uma decisão que produz uma assimetria parental estrutural fundada no sexo dos progenitores, concentrando no pai a totalidade dos poderes decisórios relevantes sobre a vida das filhas e relegando a mãe para uma posição meramente residual, é incompatível com os princípios da igualdade, da igual dignidade da maternidade e da paternidade e da igualdade parental consagrados nos arts. 13.º e 36.º da CRP.

VI - Verificando-se que o resultado concreto da sentença estrangeira ofende manifestamente princípios estruturantes da ordem pública internacional portuguesa, deve ser recusada a sua revisão e confirmação, ao abrigo do art. 980.º, al. f), do CPC.

Concluindo-se que o PERSI não foi cumprido, antes da propositura da ação executiva, verifica-se o impedimento legal previsto no art. 18º, n.º 1, al. b), do DL n.º 227/2012, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso conducente à extinção da instância executiva.

I - Em obediência ao princípio da tributação pelo rendimento real, o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria colectável é subsidiário em relação à avaliação directa.

II - Quando a AT prove que a contabilidade do sujeito passivo apresenta irregularidades e deficiências tais, que se mostre inviável a quantificação da matéria tributável por meio de avaliação directa, está justificado o recurso a métodos indirectos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É hoje pacificamente aceite que sendo o revertido/oponente o único gerente inscrito da sociedade devedora originária, ao juiz é lícito inferir o exercício efetivo dessa gerência do conjunto da prova, usando as regras da experiência e fazendo juízos correntes de possibilidade, pese embora não possa ser retirado mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, na falta de presunção legal.

II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada.

III - Não é necessário que constem do despacho de reversão todos os factos determinantes para operar a reversão, essencial é que afundamentaçãoresponda às necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato administrativo permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º da Lei Geral Tributária, confere legitimidade procedimental e processual, a quem suporta o imposto por repercussão legal.

II - Alegando a Impugnante que suportou o imposto por repercussão, necessariamente tem de ser parte legítima na impugnação em que discute a legalidade do imposto que lhe foi repercutido.

I. Na avaliação indirecta da matéria tributável, cabe à AT a demonstração de que os pressupostos que legitimam o recurso a essa avaliação se verificam, consubstanciando-se tal ónus probatório na demonstração da existência de situações fácticas directamente constatáveis, designadamente irregularidades contabilísticas, que assumam alcance tal que impossibilitam o recurso a métodos directos de avaliação, mercê do carater excepcional daquela face a esta.

II. A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar directamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade não podem ser aventadas como justificação para a avaliação indirecta.

III. A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausência ou inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil).

IV. O Tribunal não está vinculado a conhecer, por omissão de substanciação, da violação de princípios constitucionais basilares, quando a parte se limita a afirmar, conclusivamente, uma desconformidade de interpretação e de aplicação das normas, sem apresentar, as razões de facto e de direito, em que radica esse discurso jurídico fundamentador.

I - Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].

II - Para além do mais, é hoje consabido que não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administração tributária. E, operando a reversão ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da gerência deve verificar-se à data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.

III - A denominada gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O Código do IVA resulta da transposição, para a ordem jurídica interna, de diversas Directivas Comunitárias relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devendo a interpretação da lei interna ser, neste domínio, convergente com os princípios e regras postulados na respectiva disciplina comunitária.

II. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efectuadas a montante devem ter uma relação directa e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efectuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.»

III. A dedução do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformação normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existência dos factos em que suporta o direito à dedução a que se arroga.

IV. Deste modo, quando esteja em causa uma liquidação adicional baseada no não reconhecimento pela administração de uma dedução que o contribuinte fez, caberá a este a prova da verificação dos requisitos estabelecidos na lei para que essa dedução seja substantivamente legítima, conquanto, previamente, a AT haja aportado factos passíveis de criar fundada dúvida sobre a legitimidade de tal dedução.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)