Jurisprudência.

i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo, face à declaração do administrador da insolvência de que a liquidação do activo se encontrava encerrada, estava o julgador obrigado a pronunciar-se sobre aquela apreensão antes de proferir sentença de encerramento da dita liquidação de ativo; e, não o tendo feito, cominou de nula, nessa parte, a decisão por si proferida, por omissão de pronúncia devida. ii. Tendo essa nulidade sido arguida no recurso de apelação interposto da dita sentença, e tendo-se o julgador, na admissão do recurso, pronunciado então sobre a pretendida apreensão do prémio de jogo, indeferindo-a, supriu desse modo a anterior omissão de pronúncia em que incorrera (já que o que então exarou nos autos passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que são expressões o arresto, conforme art.º 391.º, n.º 2, ou o arrolamento, conforme art.º 406.º n.º 5, ambos do CPC), por aplicação directa dessa norma será o dito regime aplicável às apreensões realizadas no âmbito do processo de insolvência. iv. A impenhorabilidade consagrada no art.º 738.º, n.º 1, do CPC (são «impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização e acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado») radica na dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos de Portugal como República soberana, nos termos do art.º 1.º, da CRP), por indiscutivelmente estarem em causa interesses vitais do devedor, como sejam os rendimentos que se reputam indispensáveis ao seu sustento. v. O caso julgado forma-se nos precisos limites e termos em que se julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, não se alterando os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão, o tribunal não pode proferir nova - e contrária - decisão sobre a mesma questão). vi. O caso julgado formal constituído sobre prévia decisão que integrou no montante do rendimento indisponível para cedência à fidúcia parte de um prémio de jogo pago mensalmente ao insolvente, sempre impediria o tribunal que a proferiu de posteriormente, e durante o período de cessão, determinar a apreensão da totalidade do dito montante mensal do prémio pago ao insolvente. vii. Findo o período de cessão, manter-se-á a impossibilidade da apreensão do remanescente do prémio de jogo, uma vez que: ou a exoneração será concedida, inexistindo, por isso, a dívida que se destinaria a ser paga com aquele valor; ou a exoneração será recusada, devendo o processo de insolvência ser extinto (uma vez que, pela sua própria natureza, não pode ser apreendida de uma só vez a remanescente parte do prémio de jogo ainda não pago), tendo o credor que procurar a satisfação do seu crédito em acção executiva que então intente para o efeito.

I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do art. 615º do C.P.Civil de 2013 só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação de decisão e a própria decisão, e não quando a contradição reside entre os factos provados e a decisão (a errada interpretação e valoração jurídica de facto envolve um erro de natureza jurídica, que apenas se repercute no mérito da decisão, e não na sua regularidade formal), ou quando essa contradição seja apenas atinente à própria matéria de facto (este vício recai sobre o próprio enunciado do juízo probatório, e não sobre o silogismo lógico-jurídico de própria decisão, e configura um vício formal mas apenas da decisão de facto que está previsto na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013).

II - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013.

III - Detectado qualquer um destes vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa, ou contém incongruências, de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso), deverá ser apreciado oficiosamente pelo Tribunal da Relação, que determinará a anulação da decisão sempre que não lhe seja possível supri-lo.

IV - O legislador consagrou no art. 116º/1 do C.R.Predial dois mecanismos aptos para que, alguém que se afirma ser proprietário, obter a primeira inscrição no registo predial: a escritura de justificação notarial prevista no art. 89º do C.Notariado, ou o processo de justificação previsto nos arts. 116º e ss. do C.R.Predial.

V - A justificação notarial é o acto pelo qual uma pessoa (declarante) expõe o modo de aquisição do seu direito, especificando os factos que o comprovam, com vista a obter a primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada a usucapião baseada em posse não titulada, o nº2 do art. 89º do C.Notariado impõe que se mencionem expressamente «as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, bem como as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião».

VI - A escritura de justificação notarial, porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto no art. 371º/1 do C.Civil, a escritura de justificação notarial faz prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade destas declarações, porque aquela força probatória plena não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que o documento encerra.

VII - Porque se baseia em declarações do próprio interessado e porque não assegura a veracidade das declarações, a escritura de justificação notarial não oferece cabais garantias de segurança e de correspondência com a realidade, potenciando mesmo a sua utilização fraudulenta e permitindo que o justificante dela se sirva para titular direitos que efectivamente não possui, e que provocam a lesão de direitos de terceiros.

VIII - O processo judicial de impugnação de escritura de justificação notarial constitui uma acção de simples apreciação negativa: nesta acção impugna-se em juízo o facto justificado, com vista a obter-se a declaração de inexistência do direito de propriedade arrogado na escritura, impendendo sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade e da validade do direito, nos termos do disposto no art. 343º/1 do C.Civil.

IX - Quando na escritura de justificação se invocou a aquisição do direito de propriedade por usucapião, na acção de impugnação o justificante/declarante tem que provar as características da posse imprescindíveis à verificação deste modo de aquisição originária do direito de propriedade, sendo que deverá ter indicado, logo na escritura, as circunstâncias de facto que determinam o seu início e que consubstanciam e caracterizam essa posse.

X - Para a decisão, o Tribunal considera os factos que tenham sido declarados na escritura de justificação notarial, mas também outros factos que o réu (justificante/declarante) tenha alegado na contestação que possam ser constitutivos do invocado direito de propriedade por usucapião desde que respeitem ao facto justificado.

I - O processo de insolvência é um processo de execução universal, no sentido de que abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo (art. 46º do CIRE), e concursal, no sentido de que todos os credores do devedor devem nele concorrer ao produto que resulte da liquidação dos bens que integram o património do devedor, aí reclamando os respetivos créditos (arts. 90º, 128º e 146º do CIRE).

II - É transversal a todo o direito insolvencial o princípio par conditio creditorum, ou seja, o tratamento igualitário dos credores sociais.

III - A devedora insolvente que procede à venda de todo o seu ativo e utiliza o valor recebido para pagamento de apenas uma das suas credoras pratica um ato de disposição de bens em proveito de terceiros na medida em que tal ato é ilegítimo, por ofender o princípio da igualdade de tratamento dos credores favorecendo, indevidamente, uma credora em prejuízo de outra, preenchendo a previsão da al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE e implicando a qualificação da insolvência como culposa.

I - O caso julgado implica a inalterabilidade dos efeitos do ato decisório decorrente da sua irrecorribilidade extrínseca, sendo que, como deflui do art. 628º do CPC, o trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário.

II - O caso julgado material que então se forma, por possuir uma eficácia externa extensível a processos posteriores, realiza não só um efeito negativo (que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal se voltar a pronunciar sobre a decisão proferida - funcionando então como exceção do caso julgado), como também um efeito positivo, que resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais ao que nela foi definido ou estabelecido (vigorando, nesse caso, como autoridade do caso julgado).

III - Para além dos referidos efeitos negativo e positivo, o trânsito em julgado da decisão implica igualmente um efeito preclusivo que desempenha uma função ordenatória e uma função de estabilização. Assim, pela primeira, a preclusão garante que os atos só podem ser praticados no prazo fixado pela lei ou pelo juiz; já pela segunda, uma vez inobservado o ónus de praticar o ato, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico.

IV. Se na 1ª ação transitada em julgado, não se decidiu, nem se apreciou, qualquer questão que constitua “antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”, na 2ª ação, por inverificação dos respetivos pressupostos, não pode operar o efeito positivo do caso julgado (isto é, enquanto autoridade).

1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir do tribunal recorrido na apreciação que dela fez, acompanhando as dúvidas pelo mesmo expressas, haverá que confirmar a matéria de facto considerada provada e não provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual foi produzida, confirmando a sentença recorrida. 2. Não obstante os atos de uso e de fruição praticados sobre o prédio rústico, essa atuação é inapta à aquisição da compropriedade por usucapião se não for acompanhada do ânimo correspondente a esse direito. 3. O legislador previu o julgamento com base na equidade em várias disposições, nomeadamente nos artsº 437º, nº1, 489º, nº1, 496º, nº3, 566º, nº3, 812º, 992º, nº3, 993º, nº1, 1114º, nº2, 1407º, nº2, todos do Código Civil, e também nos processos de jurisdição voluntária. Todavia, tal não foi legalmente previsto para o instituto do enriquecimento sem causa. 4. Não é, assim, possível fixar o enriquecimento da unida de facto tendo por base a aplicação analógica do disposto no artº 566º, nº3, do CPC, até porque não está em causa um dano.

I - A cláusula proposta e aceite pela empreiteira onde se fixava o prazo final, peremptório e definitivo para a conclusão das obras em determinada data e se estabelecia como consequência que “caso a empreiteira não conclua a obra até ao dia acima indicado não lhe será devido mais nenhum pagamento e também não reclamaremos (os donos da obra relativamente à empreiteira por incumprimento do prazo - deste e dos anteriores)” reveste a natureza jurídica de cláusula penal genericamente prevista no art. 810.º do CC, na vertente simultaneamente coercitiva/compulsória (persuadindo fortemente a empreiteira a concluir a obra cujos prazos já tinham sido largamente excedidos por culpa sua) e ressarcitória (fixando antecipadamente o montante compensatório que seria suportado caso não viesse a entregar a obra no prazo final agora definido - nada mais tendo a receber dos donos da obra -, e ficando aquela, em contrapartida, a salvo de qualquer responsabilização pelos efeitos prejudiciais dos ditos atrasos).

II - Tal cláusula é válida, sendo fruto do princípio da autonomia privada de que as partes gozam e disfrutam nos termos gerais dos arts. 405.º e 406.º do CC, estando em causa apenas a exigibilidade do remanescente do preço ainda devido pelo dono da obra, que seria assim imputado no montante indemnizatório devido pela empreiteira aos donos da obra pelos prejuízos resultantes dos atrasos na execução dos trabalhos.

III - Não tendo a autora empreiteira pedido, nem sequer suscitado, nas peças processuais juntas ao processo a redução da cláusula penal ao abrigo do disposto no art. 812.º do CC, nem alegado a correspondente factualidade justificativa, tal redução não pode ser determinada pelo tribunal oficiosamente.

IV - Mesmo que se entendesse que tal redução poderia operar oficiosamente, os autos não revelam, segundo os factos dados como provados, os motivos sérios e bastantes para que tal redução operasse, não estando demonstrada a expressão económica dos trabalhos executados pela empreiteira em confronto com os prejuízos de decorrentes dos repetidos defeitos da obra e que se repercutiram necessariamente na esfera jurídica dos donos da obra, sendo certo que competiria à interessada nessa redução o ónus da prova da factualidade justificativa.

V - Não se descortina in casu qualquer situação de abuso do direito enquadrável na previsão genérica do art. 334.º do CPC, na medida em que os donos da obra, ora recorrentes, ao fazerem uso de uma cláusula contratual expressamente aceite e acordada pela autora empreiteira, que assim se dispôs livre e voluntariamente à sua vinculação quanto aos efeitos que poderia produzir - e que não desconhecia -, não actuaram manifestamente contra os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelos fins sócios económicos do seu direito.

VI - Acresce que a autora empreiteira não logrou produzir prova - que lhe incumbia - de que a falta da entrega atempada da obra, sem defeitos, não lhe era imputável, mas sim à falta de cooperação dos recorrentes ou à intervenção (invencível) de terceiros, ou mesmo a factores externos fora do seu controlo, pelo que a consequência resultante desse incumprimento é a que foi especialmente prevenida pelas próprias partes, ao abrigo do princípio da autonomia privada de que gozaram.

I - A sujeição dos administradores de facto aos deveres legais gerais previstos no art. 64.º, n.º 1, do CSC, e à consequente submissão ao regime da responsabilidade civil para com a sociedade contemplada no art. 72.º, n.º 1, do CSC, por violação de tais deveres, depende da prova dos requisitos ou pressupostos de legitimação material que lhes permite adquirir a qualidade de administradores de facto jussocietariamente relevantes (directos ou indirectos) e a sucessiva equiparação ao administrador de direito, munidos de um título executivo-funcional, para efeitos de aplicação da disciplina legal societária.

II - O art. 682.º, n.º 3, do CPC, permite ao STJ em cassação ordenar a ampliação da matéria de facto e a sanação de contradição na decisão sobre a matéria de facto, como decisões instrumentais à decisão jurídica do litígio, devolvendo-se à Relação os autos para esses efeitos e resultado (art. 683.º, n.º 1, CPC).

III - A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso destina-se à reponderação da decisão sobre matéria e qualificação jurídica oportunamente suscitada, em face dos elementos apreciados pelo tribunal recorrido e de acordo com o âmbito de cognição delimitado pelo conteúdo do acto recorrido (arts. 635.º, n.os 2, 3 e 5, 671.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, 637.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC), sem salvaguarda no “conhecimento oficioso” (art. 608.º, n.º 2, in fine, CPC).

Tendo o n.º 3 do art. 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 4-B/2021 (legislação COVID-19), suspendido os prazos de caducidade, suspendeu-se, durante a vigência desta norma, o prazo de 60 dias, previsto no art. 697.º, n.º 2, al. c) do CPC, para a propositura de um recurso extraordinário de revisão.

I - O chamado “dano da morte”, equivalente à perda ou supressão do direito à vida, ressarcível como dano não patrimonial autónomo à luz dos arts. 70.º, n.º 2, 1.ª parte, 483.º, n.º 1, e 496.º, n.os 1, 2 e 4 («danos não patrimoniais sofridos pela vítima»), e 494.º do CC, é compensado com um valor cujo cálculo do montante indemnizatório implica convocar o critério da equidade (mesmo que assistido por determinados factores de ponderação e orientação das particularidades concretas) previsto no art. 566.º, n.º 3, do CC (em articulação com o art. 4.º, al a)), susceptível de ser fiscalizado pelo STJ (ainda) como “questão de direito” em revista (arts. 674.º, n.º 1, al. a), e 682.º, n.º 1, do CPC), tendo em conta situações do mesmo tipo de gravidade e consequências, e vista a equidade como elemento de ponderação não exclusivo e esgotante, antes complementar ou auxiliar, exercendo um papel corrector e de adequação do montante indemnizatório às circunstâncias específicas e à justiça do caso concreto.

II - Nessa fiscalização da correcção do “quantum” indemnizatório, a tutela da igualdade e da proporcionalidade inerente à equidade na fixação do “dano da morte”, implica um exercício comparativo com os padrões judicativos utilizados para casos análogos, sendo o caso concreto radicado num quadro resultante de um acidente de viação da vítima mortal (passageira no veículo sinistrado) e necessitado de avaliação e ponderação de critérios atinentes à idade da vítima, qualidade de vida da vítima, vida profissional activa, relação especial de proximidade entre o credor beneficiário da indemnização e a vítima e imputação da responsabilidade do acidente.

I - O não conhecimento do recurso constitui solução excepcional e subsidiária, devendo privilegiar-se o conhecimento do mérito sempre que o objecto recursório seja minimamente apreensível.

II - Quando as conclusões sejam excessivamente extensas, prolixas ou insuficientemente sintéticas, mas permitam ainda identificar as questões submetidas à apreciação do tribunal, deve ser formulado convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639.º, n.º 3, do CPC.

III - A rejeição imediata do recurso, sem prévio convite à reformulação ou síntese das conclusões, revela-se desproporcionada quando o tribunal consiga identificar as questões jurídicas efectivamente suscitadas pelo recorrente.

I - A competência de um tribunal afere-se em função dos termos em que a ação é configurada pelo autor, ou seja, em função do pedido e da causa de pedir formulados.

II - Os tribunais de Família e Menores são competentes para tramitar os processos de inventário para partilha de bens comuns na sequência de processo de divórcio.

III - Os mesmos tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer de ações autónomas, resultantes da remessa para os meios comuns, relativamente a questões suscitadas no processo de inventário e respeitantes à partilha dos bens do ex-casal, ou seja, de matérias que lhe incumbe apreciar.

IV - A separação da meação que o inventário preconiza, trata-se de uma decorrência direta da dissolução da sociedade conjugal, por via do divórcio, matéria que se integra na competência dos juízos de família.

V - A remessa para os meios comuns, em ação autónoma, justificar-se-á pela necessidade de uma maior indagação de factos, pela adoção dos prazos correspondentes a uma ação declarativa, mas não deixa de se tratar de uma ação que tem na sua génese um processo de inventário, o qual, por uma questão de maior garantia para as partes, não se coaduna com o caráter mais simplista e célere que lhe é normalmente peculiar.

I - A omissão de pronúncia, resulta de o tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, isto é, do dever, por parte do julgador, de se ocupar das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, assim como de resolver todas as que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II - As questões que o julgador deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista.

III - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do citado art. 615.º do CPC, não se verificando perante uma fundamentação meramente deficiente, incompleta, não convincente.

IV - O vício da al. c) do n.º 1 do art. 615.º, só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no acórdão recorrido conduzirem de acordo com um raciocínio lógico a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando a fundamentação apresentada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada.

V - O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.

VI - O acompanhamento limita-se ao necessário e a representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias.

VII - Implica tal, que se transporte para a situação, as regras do regime da tutela, concretamente, a aplicabilidade do art. 1933.º do

CC.

VIII - Uma demanda pressupõe um litígio, um processo contencioso em que se verifique um conflito de interesses.

IX - A questão da inconstitucionalidade só é de se considerar suscitada durante o processo, quando haja sido colocada, de modo processualmente válido, perante o tribunal que profere a decisão em termos de este estar obrigado a dela conhecer.

I - Verificando-se a situação de dupla conforme, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, a revista apenas é admissível a título excecional, nos casos previstos no art. 672.º do mesmo diploma.

II - O ónus de alegação imposto ao recorrente pelo art. 672.º, n.º 2, do CPC, exige a indicação concreta das razões pelas quais a apreciação da questão é necessária para uma melhor aplicação do direito ou apresenta relevância social.

III - A mera enunciação de temas ou problemas não equivale, por si só, à formulação de verdadeiras questões jurídicas susceptíveis de fundar a admissibilidade da revista excecional.

IV - Todavia, quando do conteúdo das alegações seja possível identificar questões jurídicas minimamente estruturadas, deve privilegiar-se uma leitura material e não formalista das conclusões.

V - A rejeição liminar da revista deve ser reservada para situações de manifesta insuficiência ou ausência total de cumprimento do ónus de alegação.

I - Ao processo de PER, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 17.º-A do CIRE, ser-lhe-ão aplicáveis todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza, sendo o regime dos recursos, regido pelo previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE.

II - A oposição de julgados, para efeitos do recurso de revista, no âmbito do art. 14.º do CIRE, exige a verificação dos seguintes pressupostos: - verificação de uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objeto de recurso e a questão de direito apreciada por alguma das relações ou pelo STJ, que serve de contraponto e de fundamento à admissibilidade da revista; - a existência da efetiva contradição de acórdãos, ou seja, deve estar-se perante uma oposição frontal e tal oposição frontal deve apresentar-se com natureza essencial para o resultado (oposto) que foi alcançado em ambos os acórdãos (sendo irrelevante a divergência que respeitar apenas a alguns argumentos sem valor decisivo); - dever a contradição dos acórdãos verificar-se num quadro normativo substancialmente idêntico; - não haver acórdão de uniformização de jurisprudência (AUJ).

I - A reclamação contra a relação de bens, à luz do regime de inventário aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, não constitui um incidente processual autónomo do processo, antes integra a tramitação normal desse processo.

II - A essa reclamação não se aplica o disposto no art. 91.º, n.º 2, do CPC, formando-se, sobre ela, caso julgado.