Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - É jurisprudência uniforme deste Tribunal que as invocadas nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente.

IV - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, que as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional, o mesmo se dizendo quanto à alegada contradição de julgados, para a qual existe igualmente remédio legal (cfr. o recurso para uniformização de jurisprudência - art. 284.º do CPPT).

II - Se o Supremo Tribunal Administrativo já emitiu pronúncia de mérito sobre a questão decidenda no caso dos autos e em sentido concordante com o do acórdão sindicado, não se justifica convocar de novo o STA para nova pronúncia sobre a mesma questão.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 285.º n.º 4 do CPPT).

1- O direito de remição é um mecanismo de proteção do património familiar, que funciona como um direito de preferência a favor dos familiares taxativamente identificados nos art.º 842º do CPC, no confronto com terceiros, a quem é atribuída a faculdade de se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao comprador na aquisição dos bens penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvência (no caso de insolvência liquidatária), mediante o pagamento do preço oferecido por esses terceiros. 2- E é um direito de preferência qualificado, na medida em que, em caso de concorrência, prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito. 3- Tendo a remidora requerido nova remarcação da escritura de compra e venda, alegando que a não celebração daquela no dia 10/10/2025, ocorre por motivo que não lhe é imputável, e tendo, por decisão proferida em 10/10/2025, transitada em julgado, o tribunal indeferido essa pretensão, com fundamento de que “não estava comprovada a impossibilidade de concretização da escritura no dia de hoje por facto não imputável à remidora”, e com a expressa advertência dirigida à última de que “se a escritura não for celebrada no dia de hoje, o direito de remição por ela exercido fica sem efeito”, ao reapreciar, em sede de despacho recorrido (proferido em 27/10/2025) a questão da imputabilidade ou não à remidora da não celebração da escritura pública no dia 10/10/2025, a 1ª Instância, com a prolação deste último despacho (proferido em 27/10/2025), violou o princípio da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão de 10/10/2025, o que determina a ineficácia jurídica do despacho de 27/10/2025 (além de ter violado o caso julgado formal que entretanto cobriu a decisão de 10/10/2025, com igual consequência jurídica). 4- Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto com os factos apurados, a não identificação das respetivas normas jurídicas não determina a nulidade da decisão por falta de fundamentação de direito, da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC, a qual pressupõe a total e absoluta ausência de motivação ou fundamentação de direito. 5- Para que o direito de remição possa proceder é necessário que exista previamente uma venda ou adjudicação de bens, pois é sobre eles que é reconhecido aos sujeitos do art. 842º do CPC o exercício do direito de remição. 6- Nos casos em que o direito de remição fica sem efeito, a adjudicação ou a venda antes efetuada ao adjudicatário ou comprador originais não são desfeitas ou canceladas, pelo que não é consentido abrir um novo período geral de licitações para terceiros, mas antes impõe-se concluir a venda com o comprador ou o adjudicatório originais, sob pena de se violar frontalmente a venda ou adjudicação realizada àqueles e, bem assim, se frustrar as suas legítimas expectativas em adquirirem o prédio pelo preço proposto e que foi aceite, no caso do direito de remição ficar sem efeito, e se frustrar a natureza urgente do processo de insolvência e, consequentemente, o direito dos devedores em verem a sua situação rapidamente definida e o interesse primacial dos credores em verem os seus créditos celeremente satisfeitos.

1- São gerentes de direito aqueles que foram formalmente investidos no exercício da função de gerência, os quais, com essa investidura, ficam automaticamente investidos num conjunto de poderes-deveres que têm de exercer em prol da sociedade e dos credores e que, por isso, têm a legitimidade legal para a administrar e representar. 2- São gerentes de facto aqueles que, apesar de não terem sido investidos formalmente na função de gerência, exercem, de forma concreta, autónoma e continuada, essas funções, definindo de forma global o destino da sociedade, exclusivamente ou conjuntamente com os gerentes de direito e/ou outros gerentes de facto da sociedade. 3- Ao preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. h) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige-se que o devedor, ou aos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham: a) ou incumprido, em termos substanciais, a obrigação de manter contabilizada organizada, de acordo com as regras prescritas no SNC, aprovado pelo D.L. n.º 158/20009, de 13/07; b) ou mantenham uma contabilidade fictícia (enganosa/engenhosa) ou uma dupla contabilidade; c) ou pratiquem uma irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. Qualquer uma dessas situações (ausência de contabilidade tout court, contabilidade fictícia, dupla contabilidade ou o cometimento de irregularidade contabilística com aquelas caraterísticas) não permite apreender a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor, de modo a perceber as causas da insolvência ou do seu agravamento, a determinação do sujeito ou sujeitos responsáveis por essa situação, quais os atos ou por eles praticados ou omitidos, da (i)licitude e do grau de culpa desses atos ou omissões e do respetivo contributo para a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 4- Ao preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al i) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige-se a demonstração de solicitações formais por parte das pessoas identificadas no art.º 83º do CIRE, dirigidas ao devedor, ou aos seus administradores, de direito ou de facto, para que cumpram com os deveres de apresentação e colaboração enunciados naquela norma, e a recusa persistente destes em cumprirem com esses deveres até à data da elaboração pelo administrador da insolvência do parecer quanto à qualificação da insolvência, privando-o dos elementos e informação necessários para que possa emitir o parecer em causa de forma fundamentada. 5- Por conseguinte, não se pode concluir pelo preenchimento daquela presunção em relação à gerente de facto da devedora, quando as cartas remetidas pelo administrador da insolvência tinham como destinatário a própria devedora e o seu gerente de direito. 6- A presunção inilidível de insolvência culposa da al. g) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige que o devedor, ou os seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, ignorem os sinais do colapso económico da empresa, optando por prolongar artificialmente a sua atividade, que já não gera lucro, mas apenas prejuízo, sabendo ou devendo saber, que ela conduzirá com grande probabilidade à insolvência da devedora, com o propósito específico de prosseguir essa atividade deficitária em proveito próprio ou de terceiro. 7- A nulidade da sentença por falta de fundamentação pressupõe a total e absoluta ausência de motivação. A fundamentação deficiente, medíocre, incompleta ou sumária não dita a nulidade da sentença.

1- A nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer todos os pedidos formulados pelo autor na petição inicial com fundamento em todas as causas de pedir nela invocadas ou quando não conheça de todas as exceções invocadas pelas partes para impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte, exceto se esse conhecimento estiver prejudicado pela decisão dada a outra questão de que se conheceu (omissão de pronuncia); ou quando conheça de causa de pedir ou de exceção não invocadas pelas partes, salvo se for de conhecimento oficioso (excesso de pronúncia). Trata-se, por isso, de vícios que se relacionam com os fundamentos (conhecimento de causa de pedir ou de exceções). 2- Daí que as nulidades em questão não se confundam com a circunstância de o tribunal ter julgado provados factos constitutivos da causa de pedir ou que sejam integrativos de matéria de exceção que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados ou que não tenham sido por elas introduzidos (alegando-os) no processo através de articulado superveniente (quando objetiva ou subjetivamente supervenientes), na medida em que os factos materiais, não constituem, por si, uma questão a resolver, mas antes as realidades da vida que servem de base à resolução da questão, tratando-se antes de erro de julgamento que reclama que, nos termos do art.º 5º, n.º 1 do CPC, aquela facticidade (essencial e não alegada) tenha de ser eliminada do elenco dos factos provados na sentença. 3- Também não constitui nulidade da sentença por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento da matéria de facto, quando o tribunal deu determinada facticidade como provada com base em meio de prova legalmente inadmissível ou insuficiente para a julgar como provada. 4- Tendo o autor pedido a condenação da Ré a reparar, a expensas suas, no prazo de sessenta dias, os isolamentos exteriores do escritório da fração que comprou à Autora para sua habitação, por forma a evitar que continuem as infiltrações em períodos de chuva, e cujo custo, no que respeita à sua fração, estima em 3.300,00 euros, ou, no caso da Ré não proceder a essa reparação dentro daquele prazo, a sua condenação a pagar-lhe aquela quantia para que realize a reparação recorrendo a terceiros, alegando como causa de pedir desse pedido o incumprimento do contrato de compra e venda ao consumo que com ela celebrou, em virtude de ocorrerem as ditas infiltrações no dito escritório pela cobertura e fachada poente de prédio constituído em propriedade horizontal (partes comuns), tendo, na sentença, a 1ª Instância julgado provado que, entretanto, no verão de 2025, o condomínio realizou essa obra (ao nível da cobertura), pela qual o Autor, atenta a sua permilagem, pagou 3.300,00 euros, não tendo o Autor cuidado em alegar essa facticidade através de articulado superveniente, dado que a mesma tem natureza essencial por ser constitutiva da causa de pedir (tanto assim, que serviu para a 1ª Instância alterar a causa de pedir e o pedido formulados na petição inicial, e com base nela condenar a Ré a pagar ao Autor aquela quantia de 3.300,00 euros), impõe-se, nos termos do art.º 5º, n.º 1 do CPC, ordenar a sua eliminação do elenco dos factos provados na sentença e revogar essa condenação. 5- O que caracteriza o contrato de compra e venda de consumo é a circunstância de o comprador ter comprado um bem corpóreo (móvel ou imóvel) para uso não profissional a quem se dedica, no caso, à venda desse bem a título profissional, na medida em que são estes sujeitos - com presumida desigual experiência, organização e informação - que transformam o contrato de compra e venda em compra e venda de consumo e justifica a aplicação a essa relação contratual de um regime especial (o previsto no D.L. n.º 67/2003, de 08/04, na redação que lhe foi dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21/05, atenta a circunstância do contrato sobre que versam os autos ter sido celebrado em 29/07/2019), visando a proteção da parte considerada mais débil: o comprador. 6- A propriedade horizontal funde, num todo incindível, o direito de propriedade exclusiva do condómino sobre a sua fração, e o seu direito de compropriedade sobre as partes comuns do prédio, pelo que, na compra e venda de consumo não pode o comprador invocar quaisquer limitações decorrentes do regime da propriedade horizontal perante o comprador para se eximir à sua responsabilidade de ter de executar obras de reparação nas partes comuns do prédio quando estas apresentem desconformidades, na exata medida em que estas interfiram com a utilidade e valor da fração que vendeu ao Autor. Neste contexto, coisa sem defeito significa coisa apta a desempenhar a função a que se destina; e é em função desse todo incindível que a aptidão tem de ser aferida.

I. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários, caso se verifiquem os requisitos do art.º 158.º do CSC; ou a responsabilidade dos antigos sócios, caso se verifiquem os requisitos do art.º 163.º do mesmo diploma.

II. Os requisitos desta responsabilização são, em qualquer um dos preceitos: a prestação de falsas declarações sobre uma concreta realidade (a satisfação de créditos sociais), por parte de uma concreta pessoa (o liquidatário ou os anteriores sócios); a culpa (de quem as prestou); a existência de património social à data da liquidação (ou ainda a efectivação da sua partilha); e os danos que daí resultaram para os credores sociais (que, nessa medida, deixaram de ser pagos).

III. A omissão de alegação da existência de património social à data da liquidação consubstancia um facto essencial complementar (e não nuclear); e, face à mesma, incumbe ao juiz proferir despacho pré-saneador, convidando o autor a suprir a insuficiência da sua alegação inicial (sob pena de nulidade do juízo de mérito - de improcedência da acção - que depois profira).

I A Lei n.º 9/2022 de 11/01 veio antecipar (face à anterior redação do art.º 222º-G) a audição do devedor sobre a sua situação de insolvência nos casos de emissão de parecer ao abrigo do art.º 222º-G, n.º 3, CIRE, mediante a notificação feita pela secretaria do tribunal para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos art.ºs 249.º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos art.ºs 235.º e seguintes. Desse modo, fica assegurado o seu direito ao contraditório (cfr. n.º 5). II Caso o devedor nada diga, ou faça pedido de benefício de exoneração do passivo restante, distribuída e autuada a certidão que inclui o parecer, a insolvência é decretada (n.º 7 do mesmo artigo).

i. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo executivo (em que só um dos cônjuges ou ex-cônjuges é parte como executado), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do executado nos bens comuns do casal (como um bem a se, independentemente da relacionação concreta e determinada dos bens compreendidos no património comum), nos termos do art.º 781.º do CPC; ou apreendendo a totalidade de concreto(s) bem(ns) comum(ns) do casal, nos termos do art.º 740.º, n.º 1. do CPC, cabendo depois ao cônjuge (ou ex-cônjuge) do executado, querendo, requerer a separação de meações. ii. O processo de inventário para separação de bens é o meio competente para efectivar a separação que o cônjuge do executado, uma vez citado nos termos do art.º 740.º, n.º 1, do CPC, pretenda fazer, já que a sua tramitação concede alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente pode promover o seu andamento; não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; e se o cônjuge do executado exercer o direito de escolha dos bens com que haverá de ser composta a sua meação, os credores podem reclamar contra a dita escolha. iii. No inventário para separação de meações, ocorrendo a adjudicação do bem antes penhorado ao cônjuge não executado, alguma doutrina defende que a penhora se transfere para os outros bens seus que, como valor das tornas a que terá direito o outro cônjuge (executado), irão constituir o quinhão deste; e que, por isso, é sobre tais bens que passará a incidir a garantia (penhora) do pagamento do crédito. iv. Consensual é que a partilha dos bens comuns de casal realizada após o registo de penhora, e à revelia e sem intervenção do exequente que a promoveu, é ineficaz ou inoponível em relação à execução (nomeadamente, aos credores nela presentes, uma vez que não puderam assegurar ali os seus legítimos interesses); e, por isso, não tem aptidão para determinar o levantamento de penhora realizada antes por iniciativa do exequente, sobre bem que veio a ser adjudicado ao cônjuge do executado, nem virtualidade para impedir a sua posterior venda nos autos de execução.

De acordo com o art. 485º do CPC, só há lugar a esclarecimentos quando o relatório pericial padeça dos vícios de “deficiência (o relatório não considera todos os pontos que devia ou não os considera tão completamente como devia), obscuridade (não se vislumbra o sentido de alguma passagem ou esta pode ter mais de um sentido) ou contradição (entre os vários pontos focados ou entre as posições tomadas pelos peritos, sendo a perícia colegial)”, ou quando as conclusões não se encontrem fundamentadas de forma suficiente e adequada.

I. Pese embora o disposto no art. 723º, al. c) do CPC, tendo o agente de execução declarado suspensa, extinta ou anulada a execução ou tendo indeferido semelhante pretensão e tendo o juiz, em sede de reclamação, confirmado a decisão do agente de execução que ordenou a suspensão, extinção ou anulação da execução, ou revogado a decisão do agente de execução que indeferiu pedido nesse sentido, determinando ele a suspensão, extinção ou anulação da execução, dessa decisão do juiz, nos termos da al. c), do n.º 2, do art. 853º do mesmo diploma legal, cabe recurso de apelação.

II. O caso julgado implica a inalterabilidade dos efeitos do ato decisório decorrente da sua irrecorribilidade extrínseca, sendo que, como deflui do art. 628º do CPC, o trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário.

III. Para além dos efeitos negativo e positivo, o trânsito em julgado da decisão implica igualmente um efeito preclusivo que desempenha uma função ordenatória e uma função de estabilização. Assim, pela primeira, a preclusão garante que os atos só podem ser praticados no prazo fixado pela lei ou pelo juiz; já pela segunda, uma vez inobservado o ónus de praticar o ato, estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico.

IV. A nova sentença proferida na sequência da anulação de anterior sentença em sede de recurso será o alvo de novo recurso, se para tanto as partes entenderem terem fundamento, recurso que apreciará as questões que então forem em concreto introduzidas no mesmo, incluindo as que no primeiro recurso foram suscitadas e não apreciadas, por julgadas prejudicadas. Não interposto o recurso, preclude-se o direito de posteriormente o fazer ou de serem apreciadas questões que não foram apreciadas no primeiro recurso que julgou anular a decisão então proferida.

V. As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615º, nº 1 do CPC, onde se estabelece, além do mais, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. d)). Destarte, incorrendo o segmento decisório no vício de nulidade, por omissão de pronúncia, em virtude de não ter havido uma tomada de posição efetiva sobre a concreta questão de saber se as despesas que ascendem ao valor de €295,80 devem, ou não, ser incluídas na nota discriminativa, a consequência é a anulação da decisão recorrida, nesta parte, devendo o Tribunal a quo pronunciar-se, de forma expressa, sobre a mencionada questão, de acordo com elementos que resultarem dos autos.

(i) A adesão ao serviço de homebanking integra-se na relação bancária duradoura estabelecida entre cliente e instituição de crédito e reconduz-se a um contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento, no âmbito do qual as sucessivas operações eletrónicas constituem atos de execução de uma relação contratual previamente constituída. (ii) O regime das operações de pagamento não autorizadas previsto nos arts. 110, 113, 114 e 115 do RJSPME assenta numa lógica de afetação primária do risco ao prestador de serviços de pagamento, ao qual incumbe reembolsar o utilizador das operações não autorizadas, salvo quando demonstre a atuação fraudulenta, dolosa ou grosseiramente negligente deste último. (iii) Nos termos do art. 113 do RJSPME, a mera prova de que a operação foi autenticada, registada e contabilizada sem avaria técnica ou deficiência do sistema não basta para afastar a responsabilidade do prestador, incumbindo-lhe demonstrar os factos concretos suscetíveis de revelar a violação dos deveres de segurança impostos ao utilizador. (iv) A qualificação da conduta do utilizador como negligência grosseira deve ser efetuada à luz do padrão objetivo de diligência consagrado no art. 487/2 do Código Civil e dos deveres de preservação das credenciais de segurança personalizados previstos no art. 110 do RJSPME. (v) A introdução de credenciais de acesso numa página eletrónica fraudulentamente reproduzida, visualmente indistinguível da página oficial da instituição bancária, não traduz, por si só, uma atuação grosseiramente negligente, quando a fraude utilizada seja suscetível de iludir um utilizador normalmente prudente. (vi) Age, porém, com negligência grosseira o utilizador que, acreditando colaborar com a instituição bancária no bloqueio de acessos fraudulentos, comunica a terceiros códigos de autenticação recebidos por SMS quando as próprias mensagens identificam expressamente que tais códigos se destinam à validação de operações concretas de transferência de fundos, incompatíveis com a finalidade que lhe foi apresentada. (vii) Verificando-se que o utilizador transmitiu sucessivamente códigos de autenticação relativos a três transferências distintas, apesar de as mensagens recebidas indicarem expressamente os montantes transferidos e a existência de ordens de transferência para contas determinadas, mostra-se preenchida a violação grosseira dos deveres de custódia e preservação das credenciais de segurança previstos no art. 110 do RJSPME. (viii) Demonstrado que as operações não autorizadas apenas se tornaram possíveis em consequência dessa atuação grosseiramente negligente do utilizador, fica afastada a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, nos termos do art. 115/4 do RJSPME.

(i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não aprecia uma questão de inconstitucionalidade suscitada pela parte quando a decisão não adota a interpretação normativa reputada inconstitucional, ficando o respetivo conhecimento logicamente prejudicado. (ii) Não ocorre excesso de pronúncia pelo facto de o tribunal afetar determinada pessoa pela qualificação da insolvência como culposa em sentido diverso do parecer posteriormente emitido pela Administradora da Insolvência, uma vez que os pareceres da AI e do Ministério Público não têm natureza vinculativa, competindo exclusivamente ao juiz definir o âmbito subjetivo da qualificação. (iii) A Relação deve modificar a decisão da matéria de facto, mesmo por sua iniciativa, quando esta contradiga elementos documentais constantes dos autos dotados de força probatória plena, designadamente documentos autênticos relativos a atos processuais praticados no processo de insolvência e respetivos apensos. (iv) Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objeto da impugnação sejam insuscetíveis de influenciar qualquer solução juridicamente plausível da causa. (v) Não devem integrar o elenco dos factos provados enunciados conclusivos, explicativos ou jurídico-normativos, designadamente aqueles que exprimam juízos globais sobre as causas da insolvência ou do insucesso da atividade societária. (vi) A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo; as situações previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE consagram presunções inilidíveis que abrangem simultaneamente a culpa e o nexo de causalidade. (vii) Não se coloca qualquer questão de constitucionalidade associada à utilização das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE quando a factualidade provada permite afirmar diretamente a existência de nexo de imputação entre a conduta do afetado e o resultado lesivo produzido. (viii) A alienação da totalidade do imobilizado de uma sociedade insolvente a entidade especialmente relacionada com o seu gerente, seguida da afetação de parte do respetivo produto à esfera familiar deste, não integra, sem mais, a previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE (ocultação ou desaparecimento de património), mas pode preencher a previsão da alínea d) do mesmo preceito, enquanto disposição de bens em proveito pessoal ou de terceiro. (ix) A afetação de determinada pessoa pelas consequências da qualificação da insolvência como culposa pressupõe a demonstração de que exerceu funções de administração ou gerência, de direito ou de facto, ou que participou ou determinou a prática dos atos típicos relevantes, não bastando para o efeito a mera qualidade de sócio, trabalhador, familiar do gerente ou beneficiário de um pagamento efetuado pela sociedade. (x) Encerrado o processo principal por insuficiência da massa insolvente, nos termos do art. 232.º do CIRE, o incidente de qualificação converte-se automaticamente em incidente limitado, ficando excluída a aplicação da consequência prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 189.º. (xi) As inibições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE possuem natureza predominantemente sancionatória e preventiva, devendo a respetiva duração ser fixada em função da gravidade objetiva da conduta e do grau de culpa do afetado. (xii) A consequência prevista na alínea e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE tem natureza ressarcitória e pressupõe a demonstração de um nexo causal entre a conduta imputada ao afetado e o dano sofrido pelos credores. (xiii) Na redação introduzida pela Lei n.º 9/2022, o montante dos créditos não satisfeitos constitui apenas o limite máximo da indemnização, não dispensando a determinação do dano efetivamente causado pela conduta culposa imputada ao afetado. (xiv) A indemnização deve ser calculada em função da concreta contribuição causal do afetado para a produção ou agravamento do défice patrimonial verificado, podendo, quando necessário, ser relegada para ulterior liquidação mediante fixação prévia dos respetivos critérios de determinação. (xv) É admissível condenação genérica ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do art. 189.º do CIRE quando ainda não estejam apurados os elementos necessários à quantificação do prejuízo, devendo, porém, a sentença definir os parâmetros vinculativos a observar na fase subsequente de liquidação.