Jurisprudência.

I - No âmbito do contrato de empreitada com pagamento faseado assiste, em princípio, ao empreiteiro a faculdade de suspender a execução da obra, ao abrigo da exceção de não cumprimento do contrato consagrada no artigo 428.º do Código Civil, sempre que o dono da obra não satisfaça, no prazo convencionado, a prestação que lhe incumbe.

II - Tal direito de suspensão da contraprestação, todavia, não é absoluto nem perpétuo: vigora apenas enquanto persistir o incumprimento do contraente faltoso e na exata medida e proporção desse incumprimento, sendo seu pressuposto a subsistência, à data em que é exercido, de um efetivo desequilíbrio entre as prestações já realizadas e as já pagas, em desfavor de quem a invoca.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Como tem sido entendido unanimemente na doutrina e na jurisprudência, existem três distintas situações que o legislador subsume ao conceito de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito (o crime que se está cometendo); o quase flagrante delito (o crime que se acabou de cometer) e a presunção legal de flagrante delito (que se reporta à situação em que o agente é perseguido ou, mesmo não sendo perseguido, é encontrado, fora local do crime, na posse de objectos ou sinais daquele).

II. Não subsistem dúvidas de que os arguidos foram interceptados na sequência de vigilância policial e que foi apreendido o estupefaciente, nos termos atrás descritos. Isto é, manifestamente, sem esforço subsuntivo, ademais ante a natureza do crime indiciado, ter-se-á de concluir que pelo menos um dos arguidos foi interceptado em plena execução do crime e os demais na sequência de perseguição imediata por parte do OPC; de seguida foram todos constituídos arguidos e detidos e as buscas domiciliárias foram realizadas prontamente.

III. Será em consequência de cerrar que as buscas domiciliárias realizadas, ancoradas na detenção em situação de flagrante delito dos arguidos, não enfermam de qualquer ilegalidade, antes são, nas condições descritas, expressamente consentidas nos termos do disposto nos art.177º, n.º 1 e 3, al. a) e 174º, n.º 5, al. c) do C.P.P.

IV. Acresce que, as detenções e apreensões efectuadas foram dadas a conhecer, no prazo legal de quarenta e oito horas, ao Sr. Juiz de Instrução que procedeu ao primeiro interrogatório judicial dos arguidos detidos, que validou as detenções e aplicou a medida de coacção de prisão preventiva. Vale, pois, por dizer que implicitamente mostram-se judicialmente validadas.

V. Revisitado o acórdão, é patente que do mesmo constam a fundamentação e o exame crítico da prova exigíveis. Com efeito, as Sras. Juízas do Tribunal a quo procederam de forma completa à explicitação das razões subjacentes à triagem da facticidade como assente e não assente e ao iter lógico e racional que a tal operação presidiu.

VI. Ademais, no rigor, percorrida toda a motivação recursiva, apesar da alusão desgarrada à falta de fundamentação, o que se constata é que o dissenso se cinge verdadeiramente à decisão de dar a facticidade como assente e à sequente condenação do/s arguido/s. Contudo, como facilmente se compreenderá, se as decisões tomadas a respeito (materialidade apurada, subsunção jurídico-penal e pena aplicada) se mostram ou não conformes, são questões completamente diversas da alvitrada falta de fundamentação.

VII. Sob a equivocada denominação do erro notório na apreciação da prova, com alusão ao art. 410º, n.º 2, al. c) do C.P.P. os recorrentes, alavancados na putativa inexistência de prova, insurgem-se é contra a decisão do Colectivo a quo quanto a parte da facticidade assente. Ou seja, a alegação dos recorrentes traduz, não o vício do erro notório na apreciação resultante do texto da decisão recorrida (conforme prevê a al. c) do n.º 2 do artigo 410.º, do C.P.P.), a se ou cotejada com as regras da experiência comum, mas, sim, a invocação de um erro de julgamento da matéria de facto (n.º 3 e 4 do artigo 412.º, do C.P.P.).

VIII. Relativamente à invocada insuficiência da matéria de facto para a decisão, mutatis mutandis, do próprio enunciado dos arguidos/recorrentes resulta que o dissenso não se subsume ao vício de procedimento inserto no art. 410º, n.º 2, al. a) do C.P.P., tal qual acima densificado, mas, pura e simplesmente, à propugnada insuficiência de prova para dar como assente a apontada facticidade e maxime a condenação dos mesmos, o que redunda, igualmente, na invocação de um erro de julgamento da matéria de facto.

IX. Percorridas as respectivas motivações e conclusões recursivas, constata-se que os arguidos/recorrentes não indicaram as concretas provas que imporiam decisão diversa da revidenda, nem as passagens em que fundam a impugnação, nos termos prevenidos no art. 412º, n.º 1 e 2, al. a) e b) e 4 do C.P.P., inviabilizando, assim, o escrutínio factual pela via da impugnação ampla.

X. As Sras. Juízas respaldam a decisão de não suspensão de execução da pena, essencialmente, nas razões de prevenção geral e na ausência de confissão/arrependimento por parte dos arguidos.

XI. É indiscutível que o tráfico de estupefacientes, reclama, por veementes razões de prevenção geral, rigor punitivo. Todavia, não tendo o legislador excluído a possibilidade de suspensão de execução da pena a concretos tipos criminais, designadamente aos crimes de tráfico de estupefacientes, afigura-se que, sob pena de violação do princípio da legalidade, ao julgador não assiste a faculdade de automaticamente, sem avaliação do concreto circunstancialismo delituoso, excluir tal possibilidade.

XII. Pese embora sejam inegáveis as fortes razões de prevenção geral, não é de desalinhar, em sentido claramente apaziguador, que não está em causa um crime de tráfico de estupefacientes de cariz internacional, que o estupefaciente em crise é canábis (inequivocamente, de menor potencial tóxico e viciante), foi todo apreendido e sem disseminação e que as condutas dos arguidos se arrimam, apenas, numa concreta situação e sem evidência de meios ou procedimentos de assinalável sofisticação, tudo, aliás, a amparar as concretas penas de prisão aplicadas na primeira instância.

XIII. A valoração da não confissão dos arguidos - seja na vertente daquilo que, supostamente, evidencia das suas personalidades ou naquela atinente à ausência de arrependimento - encerra, desde logo, sérias dificuldades na compatibilização com o direito ao silêncio e com o corolário direito de prestar declarações sem estar obrigado a dizer a verdade. Ademais, muito embora se reconheça que corresponde a uma prática judiciária que, amiúde, se mantém, estamos em crer que, bule com os fins das penas tal qual se mostram definidos no C.P. vigente.

XIV. «Não assumir a prática dos factos e não demostrar arrependimento não é, obviamente, uma circunstância favorável ao arguido, mas resultando esses factos do exercício de um direito, no caso, do direito ao silêncio e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo (art. 343.º/1, CPP) não podem ser considerados contra o arguido. O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinária sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito (Claus Roxin, Drecho Processal Penal, 2000, p. 108).»

XV. Os arguidos tinham à data dos factos, respectivamente, 24 e 19 anos de idade (têm neste momento 26 e 21 anos de idade) estão ambos inseridos e são primários. Ou seja, estamos perante dois jovens com um percurso pautado pela observância das regras, sem evidência de qualquer compulsão e/ou tendência criminosa, podendo concluir-se que o comportamento delituoso se subsume a um episódio isolado nas suas vidas.

XVI. Não será também de descurar que a adolescência, é por natureza e definição, a fase mais complexa do crescimento, na qual, amiúde e pelos mais diversos factores, irrompem comportamentos disruptivos e, no limite, significantes do ponto de vista jurídico-penal, como se verifica na situação em crise.

XVII. Se é certo que às finalidades da pena subjazem, também, necessidades de protecção dos bens jurídicos, o nosso sistema penal insere-se, de forma inequívoca, na denominada perspectiva de prevenção geral de integração.

XVIII. Inexistem, concretamente, razões de prevenção geral ou especial que obstem à suspensão de execução das penas de prisão aplicadas, «podendo concluir-se, a partir da indiciada ocasionalidade da conduta e dos relevantes factores de inserção» de que os arguidos beneficiam que a simples ameaça de execução da pena será, ainda, suficiente para os afastar da criminalidade, «ponderando-se que uma pena de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova (…) – artigos 50.º, 51.º e 53.º, do CP – responde com adequado vigor, ao sentimento de justiça, mas também de esperança, da comunidade».

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - A deficiente fundamentação/motivação da decisão de facto ou a falta de exame crítico das provas não consubstancia o vício de falta de fundamentação de facto gerador da nulidade da sentença prevista pelo art. 615º, nº 1, al. b) do CPC, caindo na alçada do art. 662º, nº 2 al. d) do CPC, portanto, a resolver em sede de reapreciação da decisão de facto (requerida ou oficiosa).

II – Recai sobre quem invoca um direito o ónus de alegar e demonstrar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e integram a previsão da norma ou das normas materiais que suportam a pretensão que deduz. Recai sobre a parte contra a qual é invocado o direito o ónus de se defender contra o pedido, ou alegando que os factos que o fundamentam não ocorreram ou ocorreram de outra forma ou, sem pôr em causa os factos que fundamentam o direito peticionado, alegando factos novos com a virtualidade de impedirem, modificarem ou extinguirem aquele direito.

III – Aceitando a devedora que em determinado data o crédito do requerente se cifrava em determinado montante, é sobre ela que recai o ónus de alegar e demonstrar qualquer facto extintivo do mesmo.

IV - A lei consagrou o critério do fluxo de caixa para avaliação da incapacidade/impossibilidade de cumprimento com que define a insolvência pelo que, estão em situação de insolvência as entidades com fundo de maneio negativo e tesouraria negativa, mesmo que possuam ativos valiosos mas não geradores de fluxos de caixa para honrar as suas obrigações contraídas.

V - A demonstração da situação de insolvência basta-se com a prova de factos constitutivos da presunção legal de estado de insolvência, pelo que não exige a demonstração da impossibilidade, definitiva e em absoluto de o devedor satisfazer a totalidade das suas obrigações, nem a demonstração da ausência de liquidez para pagamento pontual das suas dívidas vencidas.

VI - A verificação do facto-índice previsto pela al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE pode bastar-se com uma situação de mora/atraso no cumprimento de uma só obrigação vencida, desde que acompanhado de circunstâncias que revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas.

VII - A existência de ativo inferior ao passivo é legalmente apta a indiciar a situação de insolvência (cfr. art. 3º, nº 2 e 3 e 20º, nº 2, al. h), porém, o contrário já não sucede, ou seja, a existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade nem sequer indício como tal legalmente previsto pois que, ainda que assim suceda, a devedora é insolvente se, não obstante, estiver impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas por ausência de meios líquidos.

VIII – O processo de insolvência tem como finalidade a satisfação do coletivo dos credores na medida das forças do património do devedor através de uma lógica distributiva do produto da totalidade dos bens e direitos penhoráveis de que seja titular, em função da natureza dos créditos, das preferências de pagamento que a lei consagra, e das regras concursais especialmente previstas no regime falimentar.

IX – Por isso, e pela tutela do interesse público-privado que o legislador reconhece ao processo de insolvência, o direito de o credor requerer a insolvência do seu devedor não lhe impõe a excussão prévia da ação executiva singular.

Sumário (elaborado pelo relator).

I – Os efeitos da declaração de insolvência do locatário em contrato de locação em curso a esta data, variam consoante neste se preveja, ou não, a possibilidade de aquisição da propriedade do bem, antecipadamente, ou no final do contrato.

II – Quando o contrato de locação não estabeleça esta faculdade de aquisição do bem, o administrador da insolvência não tem o direito de optar entre o cumprimento ou a recusa de cumprimento do contrato, pelo que este (que não se suspende) continua a produzir os seus efeitos até à denúncia ou resolução nos termos legalmente previstos no art. 108º do CIRE.

III – São dívidas da massa insolvente nos termos da alínea e) do nº1 do art. 51º do CIRE, os alugueres que se vencerem posteriormente à declaração de insolvência do locatário.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora)

I. O mapa de rateio final terá que respeitar o que na sentença de verificação e graduação de créditos tenha sido fixado/decidido (credores e respectivos créditos aí identificados e inerente graduação).

II. Após terem sido pagas as dívidas da massa insolvente, dar-se-á pagamento aos créditos garantidos pelo produto da venda dos bens onerados com a garantia real e, após estes, aos créditos privilegiados (estes últimos pagos “à custa dos bens não afectos a garantias reais prevalecentes”), sendo que, no entanto, os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial preferem aos créditos hipotecários.

III. Os pagamentos efectuados em sede de rateio parcial são condicionais por respeitarem a créditos cuja verificação e graduação ainda não foi efectuada, processando-se dentro de um “panorama” que poderá assumir-se como juridicamente provisório, nessa medida podendo implicar que, em sede de rateio final, tenham que ser efectuados acertos, com vista à estrita observância do que tenha sido decidido na sentença de graduação final, assim como que tenham que ser restituídos à massa insolvente os montantes que tenham sido pagos em excesso.

I - Não se justifica proceder à reapreciação da decisão de facto, quando o recorrente pretende através da reapreciação da decisão de facto introduzir em juízo factos essenciais que não constam dos articulados, matéria conclusiva ou factos irrelevantes para a apreciação do mérito da causa que torna inútil a reapreciação da decisão de facto.

II - É indemnizável a privação do uso de um veículo, mesmo que não comprove um concreto prejuízo económico daí adveniente. Nesse caso, a indemnização fixar-se-á segundo um juízo de equidade.

III - O termo final da privação do uso do veículo coincide com o pagamento ao lesado da indemnização devida pelo custo da reparação, por se considerar nesse momento reposta a situação patrimonial que o lesado tinha no momento anterior à lesão.

A dispensa da audição prévia no âmbito do procedimento cautelar de arrolamento será justificada e necessária quando da demora no decretamento da providência requerida e na provável conduta do requerido, a aferir de acordo com o para tanto alegado pelo requerente, resulte de acordo com as regras da experiência comum um risco sério para a eficácia da providência.

I - A ação executiva destina-se à realização coerciva de um direito previamente reconhecido em título dotado de força executiva, não visando a definição ou constituição de direitos nem a resolução de uma situação jurídica controvertida.

II - Por essa razão, a figura da suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, prevista no artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não tem aplicação natural ao processo executivo, uma vez que neste não existe uma relação de dependência decisória entre a execução e o julgamento de outra causa.

III - A pendência de ação de anulação de sentença arbitral não constitui fundamento de suspensão da execução fundada nessa decisão quando o executado não tenha requerido nem prestado a caução prevista no artigo 47.º, n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária, não podendo o regime geral do artigo 272.º do Código de Processo Civil ser utilizado para alcançar um efeito suspensivo que o legislador subordinou ao cumprimento de pressupostos específicos.

IV - O conceito de «outro motivo justificado», constante da parte final do n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, reporta-se a circunstâncias diretamente incidentes sobre o próprio processo executivo ou sobre o título exequendo, não abrangendo a mera pendência de processos autónomos cuja eventual influência sobre a relação jurídica subjacente seja mediata, hipotética ou dependente da verificação de ulteriores pressupostos jurídicos.

V - A pendência de processo-crime em que se investigam factos relacionados com o procedimento adjudicatório que antecedeu a celebração do contrato subjacente à decisão arbitral exequenda não constitui, por si só, fundamento legal bastante para suspender a instância executiva, quando uma eventual decisão condenatória não seja suscetível de produzir, de forma automática e imediata, efeitos sobre a validade ou exequibilidade do título executivo. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC)

É válida e tempestivamente apresentada – cfr. art. 115º nº 1 do Cód. Penal - a queixa verbal do(s) ofendido(s) quanto à prática de factos suscetíveis de integrar crime de natureza semi-pública (injúria agravada) se essa queixa for presenciada pela autoridade policial (que presenciou o crime de denúncia obrigatória, cfr. art. 242º nº 1 alíneas a) e b) do CPP - como é o caso do crime de resistência e coação sobre funcionário, de natureza pública) e pode também ser recolhida por esta entidade policial e feita constar do Auto de Notícia. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O art. 197º, do RJEOP/99, regula o procedimento aplicável à verificação de casos de força maior, o qual impõe ao empreiteiro a obrigação de requerer, no prazo de oito dias após o conhecimento do facto, o apuramento dos efeitos do evento junto do dono da obra, apresentando um requerimento fundamentado, sob pena de caducidade (cfr. n.ºs 1 e 6 deste art. 197º, conjugado com o art. 298º n.º 2, do Código Civil).

II - O n.º 5 do art. 197º, do RJEOP/99 - o qual estende o procedimento referido em I às situações que dificultem ou onerem a execução da empreitada -, e, em consequência, a caducidade prevista no seu n.º 6, apenas se aplica às situações de maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos respectivos custos, previstas no art. 196º, do mesmo diploma legal.

III - O art. 196º, do RJEOP/99, possui um carácter residual, apenas sendo aplicável quando o direito de indemnização do empreiteiro por sobrecustos não estiver especialmente previsto noutras normas, maxime nos arts. 164º, 189º n.º 4 e 190º, do RJEOP/99.

IV - A procedência da excepção de caducidade do direito da autora a peticionar uma indemnização pelos sobrecustos [prevista no art. 197º n.º 6 - por referência ao seu n.º 5 -, do RJEOP/99] depende, desde logo, da subsunção dos factos relevantes (relativos às causas que estão na origem dos sobrecustos) no art. 196º (n.º 1), do RJEOP/99, o que deverá ser feito - atento o seu carácter residual - por exclusão de partes, pois caso se subsumam noutros normativos legais, maxime nos arts. 164º, 189º n.º 4 e 190º, todos do RJEOP/99, improcederá tal excepção.

V - Na fase do saneador, evidenciando o estado da causa controvérsia relativamente à matéria de facto relevante para a decidir a referida excepção peremptória, haverá que relegar o seu conhecimento para a sentença final, em conformidade com o estatuído no art. 595º n.ºs 1, al. b), e 4, do CPC.

I – Dado que no Código de Processo Penal não existe qualquer lacuna quanto à (in)admissibilidade de junção de documentos com o recurso interposto da sentença, não há que fazer apelo ao regime do Código do Processo Civil a respeito dessa matéria;

II – Em processo penal, em princípio, os documentos devem ser juntos até ao encerramento da audiência em 1.ª instância, conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 165.º do CPP.

III – E tal assim é na medida em que, no sistema ordinário de recursos em processo penal, o tribunal ad quem, na sindicância da convicção alcançada pelo tribunal a quo quanto à matéria de facto por alegado erro de julgamento, deve socorrer-se do mesmo acervo probatório que ali pôde ser considerado, ainda que haja renovação da prova nos termos do art.º 430.º do CPP.

IV – Todavia, podem ser considerados documentos verdadeiramente supervenientes, se forem relevantes, no âmbito do direito constitucionalmente consagrado ao recurso, impondo-se então, nesses casos, uma interpretação restritiva do n.º 1 do art.º 165.º do CPP.

V – Não é, todavia, o caso de uma declaração da entidade patronal do arguido que há muito poderia ter sido obtida por este junto daquela, a tempo de poder ser considerada pelo tribunal a quo.

VI – O tribunal ad quem, na apreciação dos fundamentos recursórios quanto à impugnação da matéria de facto por alegado erro de julgamento, não forma uma convicção ex novo, antes sindica a convicção alcançada pelo tribunal a quo, apenas modificando a matéria de facto nos termos dos artgs 412.º, n.ºs 3, als. a) a c), 4 e 6, e 431.º, als. b) e c), ambos do CPP, se as concretas provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da recorrida. Não sendo o caso, a matéria de facto não deve ser modificada, prevalecendo assim a convicção alcançada pelo tribunal da 1.ª instância, muito mais próximo no contacto com as provas produzidas legalmente perante si, em obediência aos princípios da imediação e da livre apreciação da prova.

VII – Nas formas especiais de processo, não sendo admissível a instrução (cfr. o n.º 3 do art.º 286.º do CPP), cabe ao juiz de julgamento a sindicância da decisão do MP de revogação da suspensão provisória do processo e da dedução da acusação, declarando a extinção do procedimento criminal caso conclua que o arguido cumpriu todas as injunções;

VIII – Na apreciação dos fundamentos quanto ao incumprimento das injunções determinadas no âmbito da suspensão provisória do processo, dever-se-á adotar um critério semelhante aos fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art.º 56.º, n.º 1, al. a), do CPP.

IX – Tem-se por incumprida a injunção da obrigação de não conduzir quaisquer veículos motorizados por banda do arguido se este, tendo entregue a sua carta de condução, durante o período em que vigorava tal obrigação obteve a revalidação da sua carta de condução e a não entregou (tendo consciência que o deveria ter feito), pois tal se traduz numa violação grosseira daquela injunção.

X – O tempo em que o arguido não conduziu quaisquer veículos motorizados no âmbito da referida injunção não deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a que foi condenado entretanto na sentença recorrida, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, conforme dimana do disposto no n.º 2 do art.º 282.º do CPP e do AUJ n.º 4/2017, de 27.04., nos termos do qual «[t]endo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.» (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Atento o disposto no artº 20º, nº1, do CIRE, a demonstração da qualidade de credor constitui condição da procedência do pedido de insolvência, atinente com a legitimidade material do requerente para a dedução do pedido

II- Tendo ocorrido a transmissão de um determinado crédito por parte do credor originário em momento anterior à instauração da acção, deve a cessionária que se arroga titular do mesmo alegar na petição inicial os factos que, alegadamente, lhe conferem essa qualidade.

III- Os contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente encontram-se sujeitos ao regime imperativo de tutela do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho.

IV- O artº 28º deste diploma confere ao devedor o direito irrenunciável à retoma do contrato, o qual permite pôr fim à mora e pode ser exercido no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores.

V- A cessionária que se arroga titular de crédito com origem em contrato de mútuo com hipoteca destinado à aquisição de habitação própria e permanente, não sendo uma instituição de crédito e não estando supervisionada pelo Banco de Portugal não possui capacidade para assumir a posição de mutuante no contrato que venha a ser retomado, pelo que, caso o devedor ainda mantenha a faculdade de exercer o direito de retoma, a cessão invocada não poderá deixar de ser considerada nula por violação de normas imperativas – arts 28º e 37º do aludido Dec. Lei nº 74-A/2017, de 23 de Junho.

VI- Tendo sido instaurada execução por um terceiro contra o devedor, ali penhorado o bem hipotecado, a cedente reclamado créditos com origem no incumprimento do crédito à habitação e não se encontrando sequer demonstrado que ali pudesse ter lugar a invocação do direito à retoma, não se pode considerar que ainda se mantenha a faculdade de exercício de tal direito.

VII- Deste modo, não há fundamento para declarar a nulidade da cessão de créditos por violação dos normativos aludidos em V-.

I - O Código da Estrada (cf. art.º 181.º, n.º 2) prevê um prazo especial de 15 dias úteis para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, afastando o prazo de 20 dias previsto no artigo 59.º, n.º 3 do RGCO.

II - Os procedimentos efetuados estão de acordo com o disposto na lei para efeitos de notificação: a decisão administrativa de condenação, proferida a 14 de março de 2024, foi notificada ao arguido na morada sita na Rua ..., ..., Hab/Apart ..., ... Porto, nos termos do disposto no artigo 176.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, ou seja por carta registada com aviso de receção; face à devolução da carta registada e aviso de receção com menção de “apartado inacessível”, nos termos do disposto no artigo 176.º, n.º 1, alínea c) e n.º 6 do Código da Estrada, foi remetida a decisão por carta simples, com o aviso de que se consideraria notificado da decisão administrativa no quinto dia posterior à data de expedição.

III - É consabido que as presunções de notificação estabelecidas no Código da Estrada não são absolutas, podendo ser ilididas pelo notificando. Contudo, o ónus da prova de que a notificação não ocorreu, ou de que ocorreu em data posterior por facto que não lhe seja imputável, recai exclusivamente sobre o arguido. In casu, o recorrente limita-se a invocar nas suas alegações uma discordância genérica com o teor da certidão postal lavrada pelo distribuidor dos CTT.

IV - Sucede que o arguido não juntou qualquer documento, não requereu a audição de testemunhas, nem ofereceu qualquer outro meio de prova apto a demonstrar que a sua caixa de correio estava perfeitamente acessível ou que os serviços postais falharam gravemente na distribuição.

V - Ora, as meras alegações desprovidas de suporte probatório são juridicamente ineficazes para afastar uma presunção legal fixada pelo legislador. Nem competia ao Tribunal a quo adivinhar ou substituir-se ao arguido no seu dever de instrução e prova.

VI - O ato do funcionário postal goza de presunção de veracidade e fé pública que só perante prova em contrário poderia claudicar. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O processo de autorização para a prática de acto, previsto nos arts. 1014.º e segs. do CPC, ainda que instaurado por apenso a autos de maior acompanhado, está sujeito a custas, determinadas de acordo com a tabela I do RCP.

II - A atribuição do dever de pagar as custas à requerente da acção, em caso de inutilidade superveniente da lide, não depende de a ela ser imputável o motivo para que o prosseguimento da acção deixe de ser útil, bastando para o efeito que o fundamento da inutilidade não seja imputável à outra parte ou ao requerido.

III - É lícito ao último grau de jurisdição a decisão de, mesmo oficiosamente, dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art. 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais.