Jurisprudência.

I - Em efetiva e típica ação de reivindicação (ação real) o verdadeiro e específico pedido é o de condenação do réu a restituir a coisa reivindicada, funcionando o pedido de reconhecimento do direito de propriedade como preparatório ou premissa daquele, tanto assim que se tem considerado o mesmo como implícito, quando não expressamente formulado.

II - Reconhecido que seja o direito de propriedade do reivindicante, e surgindo a impetrada entrega/restituição como uma manifestação da sequela que caracteriza esse direito, deve o detentor da coisa ser condenado a restituí-la, salvo se - como previne o nº 2 do artigo 1311º do Código Civil - invocar e provar a titularidade de algum direito que o legitime a continuar a manter a coisa em seu poder.

III - O Código Civil, no seu artigo 334º, acolhe uma conceção objetiva do abuso do direito, segundo a qual não é necessário que o titular do mesmo atue com consciência de que excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito ou com “animus nocendi” do direito da contraparte, bastando que tais limites sejam e se mostrem ostensiva e objetivamente excedidos.

IV - Essa objetividade exige sempre a alegação e demonstração dos competentes factos constitutivos e da formulação do pedido correspondente, mesmo quando o interessado não o tenha invocado expressamente, altura em que surge de conhecimento oficioso.

V - A denominada “suppressio” é a situação do direito que, não tendo sido, em determinadas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé.

VI - A afirmação, em concreto, da “supressio” está, contudo, dependente da verificação dos seguintes requisitos: (i) um não-exercício prolongado; (ii) uma situação de confiança; (iii) uma justificação para essa confiança; (iv) um investimento de confiança; (v) a imputação da confiança ao não-exercente.

VII - Portanto, para operância da figura em análise, não é suficiente o decurso significativo de tempo de não exercício efetivo do direito, tornando-se mister que essa inação seja acompanhada de outras circunstâncias objetivamente fundadas, para que se possa falar em confiança justificada de que esse direito não mais seria exercido; dito de outro modo, essa inação terá necessariamente de ser acompanhada de outros elementos de facto que legitimem a conclusão de que qualquer pessoa normal, colocada na posição do beneficiário concreto, também desenvolveria a crença legítima de que o titular do direito se “demitira” de exigir o seu cumprimento.

VIII - A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do artigo 829º-A do Código Civil é uma figura jurídica que possui aplicação subsidiária, apenas podendo ser utilizada nas situações onde a execução específica não possa ter lugar, limitando-se, pois, às obrigações de caráter pessoal, isto é, às obrigações cujo cumprimento exige a intervenção insubstituível do devedor.

I - A qualificação da insolvência como culposa nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) exige a prova - e, como tal, que conste dos factos provados - não só que os administradores de direito ou de facto da insolvente prosseguiram uma exploração deficitária no período relevante para efeitos do n.º 1 daquele artigo, mas também que tal atividade foi prosseguida no seu interesse pessoal ou de terceiro e, bem assim, que sabiam que uma tal exploração conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência - ou, não se provando esse conhecimento, a demostração de factos de onde se possa extrair o dever de saber que uma tal exploração conduziria com grande probabilidade a um tal resultado.

II - A alínea a) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE não dispensa a prova do nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e o agravamento da situação de insolvência.

III - Tem-se por demonstrado tal nexo de causalidade quando, no período subsequente à data até à qual devia ter sido requerida a declaração de insolvência, a devedora manteve-se em atividade contraindo novos débitos, assim aumentando o seu passivo, sem dispor de ativo suscetível de garantir a satisfação do passivo.

IV - Não identificando o artigo 189.º do CIRE os critérios a seguir na determinação da medida concreta da inibição a aplicar nos termos das alíneas b) e c) do seu n.º 2, deve atender-se ao grau de ilicitude/gravidade objetiva do comportamento sancionado, ao grau de culpa da pessoa afetada e à repercussão da conduta sancionada na criação ou agravamento da situação de insolvência, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e o respeito pelo princípio da proporcionalidade.

V - Sendo determinado que a conduta ilícita e culposa que constitui o facto gerador da responsabilidade dos requeridos, para efeitos da alínea e) do n.º 2 do artigo189.º do CIRE, consiste no incumprimento do dever de apresentação à insolvência da sociedade comercial de que eram gerentes até à data limite de 31.01.2024, apenas se pode afirmar o nexo de causalidade entre essa omissão e o agravamento da situação de insolvência da devedora com referência ao período posterior àquela data, daqui resultando que o prejuízo sofrido pelos credores da insolvência em consequência da atuação tida como relevante por parte dos requeridos não pode ir além dos créditos reconhecidos, e por satisfazer, constituídos entre a referida data de 31.01.2024 e a declaração da insolvência.

VI - Por outro lado, essa indemnização não pode exceder o valor da condenação dos recorrentes em primeira instância, caso este valor seja inferior ao montante dos créditos indicados no parágrafo anterior, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus da sentença recorrida relativamente aos recorrentes (artigo 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil).

VII - Não havendo elementos suficientes para determinar o valor dos créditos reconhecidos que se constituíram entre 31.01.2024 e a declaração da insolvência, devem os requeridos ser condenados no que se vier a liquidar ulteriormente, dentro das balizas assim definidas, tal como dispõe o n.º 4 do artigo 189.º do CIRE. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário: 1. A junção do procedimento disciplinar, com todas as peças que dele constem e que se revelem essenciais ao exercício do direito de defesa do trabalhador, deve ocorrer no prazo de 15 dias mencionado no art. 98.º-I n.º 4 al. a) do Código de Processo do Trabalho, sendo a sua falta cominada com a declaração da ilicitude do despedimento. 2. Tal prazo tem natureza peremptória. 3. Equivale à falta de junção do procedimento disciplinar a não apresentação naquele prazo dos seguintes documentos: 1 – a decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa; 2 – o relatório final do instrutor. 4. A norma do art. 387.º n.º 4 do Código de Trabalho não é de conhecimento oficioso e tem interesse residual, para eventual apuramento da indemnização concreta a atribuir ao trabalhador. 5. Se a sentença limitou-se a aplicar o efeito cominatório decorrente da omissão na junção de peças fundamentais do procedimento disciplinar, definindo a indemnização de antiguidade pelo valor mínimo que a causa permitia (três meses de retribuição base, dada a curta antiguidade da trabalhadora), nos termos expressamente previstos no art. 98.º-J n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, qualquer juízo de verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento redundaria na prática de acto inútil, que a lei processual não tolera – art. 130.º do Código de Processo Civil.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão referente aos juros de mora devidos em consequência do retardamento do pagamento de faturas, na sequência de cessão de créditos, por revestir relevância jurídica e social, relevando muito para além do presente litígio, sendo passível de influenciar a decisão a proferir em muitos outros casos.

Não se identificando situação geradora de nulidade do acórdão, passível de ser suprida, nem erro material ou inexactidão devida a omissão ou lapso manifesto que implicasse a sua reforma, e não sendo a discordância quanto ao sentido da decisão constante do acórdão fundamento legal de reclamação, não pode esta deixar de improceder.

I – Com as declarações para memória futura na fase processual do inquérito, pretende-se obter recolha de informação. O relato da vítima deve ser inteiramente livre, sem interrupções, aguardar-se a resposta, respeitando-se os silêncios, as pausas e, quaisquer questões que se coloquem, devem sê-lo num tom de voz com volume reduzido, após a vitima terminar o relato, sê-lo de resposta aberta e compatíveis com o discurso da testemunha (por ela relatadas), como por exemplo, “conte tudo o que aconteceu”; “conte mais sobre isso”; “ e depois o que aconteceu?”; “a Sra. disse aqui que o arguido…, conte tudo sobre isso”, efetuar uma questão de cada vez e aguardar a resposta.

II - O art. 138º nº 2 do CPP proíbe a formulação de «perguntas sugestivas» (pela sua forma ou respetivo conteúdo, a resposta que poderá ser dada, conduza à resposta desejada ou indica o ponto de vista do inquiridor), quer «outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas»), tais como: “ele bateu-lhe?”, “ele insultou-a?”, “ e puxou-lhe o cabelo?”. Tal situação configura, pelo menos uma irregularidade, nos termos do art. 123º nº 1 do CPP.

III - Não tendo essa irregularidade sido suscitada perante o tribunal de 1ª instância até ao termo do ato processual, no qual estiveram presentes todos os intervenientes, a irregularidade deve considerar-se formalmente sanada. Ainda assim, esta circunstância não elimina a repercussão que tem na credibilidade das declarações e, consequentemente, na respetiva valoração probatória nesta fase indiciária à luz do art. 127º do CPP.

IV- Nestas circunstâncias, e para efeitos de apreciação do pedido de alteração da medida de coação, justifica-se não atribuir a esta prova a força probatória pretendida pelo arguido, uma vez que as deficiências verificadas na sua produção comprometem a fiabilidade do respetivo conteúdo (art. 127º do CPP), não oferecendo o grau de consistência exigível para sustentar a pretendida alteração da medida de coação.

V - Pratica 2 (dois) crimes de dano com violência p. e p. pelo art. 214º nº 1 a) do Código Penal, o arguido que, com uma arma de fogo, efetua dois disparos na direção da porta principal de uma discoteca causando perfurações na mesma, tendo um deles trespassado a referida porta, apesar de saber que logo atrás da porta se encontravam pelo menos, o proprietário do estabelecimento e o segurança atingindo, com a descrita atuação (violência psíquica), bens eminentemente pessoais de duas pessoas distintas – cfr. art. 30º nºs 1 e 3 do Cód. Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Não se verifica qualquer violação do direito constitucional dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva quando o juiz, conhecendo dos concretos requerimentos probatórios que lhe são apresentados, profere uma decisão fundamentada que dispensa ou indefere a produção de provas indicadas pelas partes cujo mérito pode ser sindicado em sede de recurso.

II - A parte que, depois de apresentar um documento para servir de base ao pedido de revisão de uma sentença e referir qual a data em que teve conhecimento desse documento, vem alegar que, afinal, teve conhecimento do documento em data posterior, incorre em litigância de má-fé quando, depois de ser confrontada com o indeferimento do seu pedido de revisão pelo facto de a segunda data que indicou ser posterior à data em que requereu a revisão da sentença, vem recorrer deste indeferimento defendendo que lhe devia ser permitido demonstrar que só soube da existência do documento na segunda data.

I - A tipicidade do crime de injúrias não exige que as mesmas sejam expressão de uma personalidade especialmente apta a actuações dessa natureza, nem que, estando em causa expressões verbalizadas, tenham um mínimo de duração, e nem que o período que a pessoa ofendida demore a apresentar queixa seja factor de irrelevância – quanto muito, pelo menos os dois primeiros factores (a demonstrarem–se) poderão ser relevantes em sede de graduação da ilicitude da actuação e do juízo de censura penal do agente dos factos, mas não excluem a relevância típica destes.

II - Uma das características da injúria é a sua relatividade, o que quer dizer que o carácter injurioso de determinada palavra ou acto é fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, das pessoas entre quem ocorre, do modo como ocorre.

III - Sendo certo que só em cada caso concreto se pode afirmar se há ou não comportamento criminalmente delituoso, tal não significa que não haja expressões cujo sentido primeiro e último seja tido, por toda a comunidade, como ofensivas da honra e consideração do seu destinatário. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, aditado pela Lei n.º 46/99, de 16 de junho, reconhece relevância jurídica à perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar, mas não dispensa a verificação dos pressupostos previstos no n.º 2 do mesmo artigo, designadamente a sua conexão com serviço de campanha ou situação legalmente equiparável.

II - Os conceitos de «serviço de campanha» e de «circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha», densificados pelo artigo 2.º do EDFA, devem ser interpretados segundo um critério material e não meramente formal, relevando a efetiva exposição do militar a riscos e perigos acrescidos inerentes a atividades operacionais desenvolvidas em contexto de conflito armado ou de violência generalizada.

III - A circunstância de a comissão militar ter decorrido após o 25 de Abril de 1974 ou depois da formalização de um cessar-fogo não exclui, por si só, a possibilidade de enquadramento nas situações previstas nos artigos 1.º e 2.º do EDFA, quando a factualidade demonstrada revele a subsistência de um quadro de instabilidade armada, perigosidade objetiva e exposição a fatores traumáticos relevantes.

IV - Demonstrado que o militar integrou uma unidade operacional vocacionada para operações em ambiente de guerra, esteve exposto a situações de risco elevado e a acontecimentos de particular gravidade traumática, e estabelecido por prova pericial o nexo causal entre tais vivências e a perturbação de stress pós-traumático de que padece, mostram-se preenchidos os pressupostos para a atribuição da qualidade de Deficiente das Forças Armadas. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC).

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): 1- Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação de encerramento do estabelecimento nos termos do art.º 156.º, n.º 2 do CIRE, o tribunal comunica o facto oficiosamente à administração tributária, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 65.º, n.º 3, do CIRE. 2- Não tendo sido convocada tal assembleia, como desde logo justificado em sede de sentença à luz do art.º 36.º n.º 1 al. n) do CIRE, impõe-se então, por força do n.º 5 do mesmo preceito legal, a adaptação do processado a essa realidade. Assim, nada obsta a que o tribunal considere - em face da proposta de encerramento do estabelecimento, feita pela AI no Relatório a que alude o art.º 155.º do CIRE, que nenhuma objeção mereceu por parte dos credores - por despacho, e assim o consigne, que nos termos e para os efeitos previstos no art.º 65.º n.º 3 do CIRE, se encontra encerrada a atividade do estabelecimento da insolvente. 3- Não tendo sido alegada qualquer situação de encerramento de facto naquele Relatório, ou qualquer encerramento antecipado, previsto no art.º 157.º do CIRE, a deliberação assim ficionada teria sempre que reportar-se a momento posterior à apresentação nos autos do Relatório aludido em 2- e após o decurso do prazo de 10 dias dado aos credores para se pronunciarem sobre as medidas propostas. 4- Da conjugação do consignado nos arts.º 65.º e 176.º n.º 2 do CIRE retira-se uma “deliberação” dos credores, necessariamente posterior à data da declaração de insolvência, sendo com essa deliberação que se consideram extintas todas as obrigações declarativas e fiscais da insolvente, ali se não prevendo quaisquer efeitos retroativos resultantes dessa mesma deliberação. 5- Para efeitos do CIRE, as obrigações declarativas e fiscais cessam com a deliberação de encerramento da atividade. Ou seja, cessam com a deliberação dos credores nesse sentido e não com a própria cessação da atividade. 6- Da interpretação conjugada dos aludidos normativos não resulta assim qualquer juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional da confiança, se o tribunal não permite que sejam fixados efeitos retroativos à “deliberação” tomada, tanto mais que os credores, em sede insolvencial, não têm competência para tanto. 7- Também o indeferimento da pretensão da Recorrente/Massa Insolvente, com vista a que o tribunal comunique à autoridade fiscal o encerramento do estabelecimento com uma data distinta da deliberação que o determinou, não consagra uma qualquer decisão surpresa, tanto mais que aquela deliberação foi considerada apenas em parte por despacho anterior sem qualquer impugnação do assim decidido.

Não é de admitir o recurso de revista para conhecer de questão que já se encontra decidida por jurisprudência precedente deste STA, estando a decisão recorrida em conformidade com o anteriormente decidido por este Tribunal Supremo.

I - Embora o TJUE não afaste em absoluto a possibilidade da execução fiscal ser suspensa mediante a prestação de uma garantia, tal suspensão só é compatível com o objetivo prosseguido com a recuperação dos auxílios ilegais, se a distorção da concorrência for totalmente eliminada com a garantia prestada, o que só ocorre se o valor correspondente ao montante do auxílio ilegal e dos respetivos juros ficar indisponível no património do beneficiário desses auxílios.

II - No caso, a garantia oferecida – fiança – compromete precisamente o objetivo último de recuperação imediata e efetiva do montante dos auxílios considerados ilegais e o restabelecimento da situação que existia antes da sua concessão.

III - A fiança, enquanto vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, não corresponde a uma garantia que prive o beneficiário (a Executada) do auxílio ilegal da vantagem concorrencial correspondente, única situação em que o TJUE admite que a execução fiscal instaurada para cobrar tal auxílio possa ser suspensa.

IV - A medida de recuperação do auxílio ilegal só viola o princípio da proporcionalidade se o montante que o beneficiário deve reembolsar for superior ao montante atualizado do auxílio que recebeu.

V - A restituição do auxílio ilegal, nos termos apontados pelo TJUE, revela-se a forma de eliminar a vantagem no mercado obtida com a concessão de um auxílio ilegal, face a outros concorrentes, repondo a situação anterior à concessão do auxílio, o que não é o caso das restantes dívidas tributárias que não têm na sua base, ou fundamento, essas decisões da Comissão Europeia.

VI - O direito à tutela jurisdicional efetiva não é um direito absoluto. No caso, a natureza das garantias admissíveis sofre uma limitação justificada pelo objetivo perseguido pela legislação europeia relativa à recuperação dos auxílios de Estado ilegais.

I - Não há obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações da assistente e demandante cível e a que, no âmbito da imediação e na oralidade, o Tribunal a quo possa racionalmente fundamentar os factos dados como provados com base nas suas declarações, em especial quando confirmadas por outros elementos probatórios, derivados de provas diretas e indiretas, devidamente conjugadas entre si e com as regras da experiência comum.

II - A circunstância de a ofendida ter continuado a manter contactos sexuais com o arguido e persistido no envio de mensagens e fotografias, no específico contexto em que se encontrava (sob a ameaça, proferida pelo arguido, de que enviaria os conteúdos desta natureza que tinha na sua posse aos seus familiares e amigos), em vez de optar por denunciar tal comportamento às autoridades policiais e/ou judiciárias, mostra-se conforme com os padrões de comportamento habituais neste tipo de enquadramento e, por isso, compatível com as regras da experiência comum.

III - Há ameaça grave, integradora do artigo 164.º n.º 2 do Código Penal, quando o recorrente, depois de ter filmado e fotografado atos sexuais que teve com a ofendida, para que ela não opusesse resistência à continuação daqueles atos, a ameaçou de divulgar o filme e fotografias. Qualquer mulher é ciosa da sua vida íntima, especialmente no aspeto sexual e compreende-se facilmente que a ameaça de divulgação dos atos sexuais tenha sido idónea para constranger a ofendida a continuar a sujeitar-se às relações sexuais e que, entre isto e suportar a divulgação das imagens, tenha optado pela continuação das relações com o arguido.

IV - Assumindo a ofendida a qualidade de vítima especialmente vulnerável, nos termos do disposto nos artigos 67º-A, nº 3 e 1º, al. j), do Código de Processo Penal, não tendo deduzido pedido de indemnização civil nos autos e dado que também não se opôs à sua atribuição, estava o tribunal obrigado a arbitrar uma quantia a título de reparação dos danos não patrimoniais verificados, sob pena de nulidade da decisão por omissão de pronúncia, e ainda que não se verifiquem no caso particulares exigências de proteção. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Concluindo-se dos factos alegados no requerimento inicial de providência cautelar de arresto que não se verifica a probabilidade de existência do crédito invocado, tanto basta para se poder concluir liminarmente pela manifesta improcedência da providência.

II - O convite ao aperfeiçoamento previsto nos nºs 2 b) e 4 do art. 590º do CPC serve para suprir insuficiências ou imprecisões relativas a factos já alegados, mas não serve para convidar a parte a suprir a falta de alegação de factos constitutivos essenciais da causa de pedir.

III - Quando o pedido é manifestamente improcedente, ainda que se provassem todos os factos alegados, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento, mas sim a indeferimento liminar, nos termos dos arts. 226º, nº4, al. b), e 590º, nº1, do Código de Processo Civil.

Não é de admitir o recurso para verificar se foi correctamente aplicado o regime jurídico da rectificação quando é manifesto que o lapso registado nos autos não corresponde à redacção do texto, mas sim à identificação do acto objecto de impugnação.