Jurisprudência.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Prorrogado o prazo inicial para apresentação de réplica, ao abrigo do disposto no artigo 586.º, do Código de Processo Civil, passa a haver um único prazo com a duração do tempo do prazo legal, ou seja de 30 dias, acrescido do tempo da prorrogação, que no caso concreto é de 15 dias, não relevando, para efeitos de contagem do prazo, a data da notificação do despacho que tenha deferido o pedido de prorrogação. 2-O prazo suplementar de três dias previsto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, apenas pode ser contabilizado no termo do prazo total, ou global (resultante do prazo legal inicial acrescido do período temporal decorrente da prorrogação deferida) e não no termo do prazo inicial.

Sumário: 1. Requerida a caducidade de pensão devida a beneficiária filha de sinistrado falecido em acidente de trabalho, por ter atingido a idade limite de 25 anos, a sua audição é obrigatória, nos termos do art. 152.º n.º 2, in fine, do Código de Processo do Trabalho (e também por respeito ao seu direito de contraditório, nos termos do art. 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil). 2. O legislador não curou de saber se, no caso concreto, o filho de sinistrado falecido em acidente de trabalho se manteve a estudar no ensino superior depois dos 25 anos de idade. 3. Ponderou, apenas, que ao atingir essa idade, de acordo com critérios de “normalidade sociológica”, o filho já disporia de uma formação de nível superior apta a garantir o seu sustento, não sendo exigível à entidade responsável que continuasse a pagar-lhe uma pensão, mesmo que prolongasse os seus estudos para lá dessa idade, em legítima busca de uma formação académica de nível muito elevado, como um mestrado ou um doutoramento.

Não se verifica uma situação de inutilidade superveniente da lide, devendo o procedimento cautelar prosseguir. (Sumário do Relator)

Inexiste fundamento para alterar a decisão sobre a matéria de facto. Inexiste uma relação contratual entre a recorrente e o recorrido. Verificam-se os pressupostos do enriquecimento sem causa. É irrelevante a utilização dada pela recorrente às quantias que o recorrido para si transferiu. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos previstos no art. 552.º n.º 1 do Código de Processo Civil, onde avulta o dever de exposição dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção”. 2. O que a petição inicial não se destina é a fazer prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase de articulados, a contraparte sempre terá o direito de impugnar a respectiva genuinidade ou ilidir a sua autenticidade ou força probatória, nos termos gerais dos arts. 444.º e 446.º do Código de Processo Civil. 4. Cumpridos os requisitos do art. 552.º n.º 1 do Código de Processo Civil, e não existindo motivos para rejeitar a petição inicial, há lugar à citação do réu para contestar, sendo que, no caso do processo comum do trabalho, o respectivo prazo se inicia na data da audiência de partes, se a conciliação não for obtida. 5. Logo, na audiência de partes em processo comum do trabalho, o juiz não pode suspender o prazo de contestação com o argumento de não terem sido juntos documentos com a petição inicial. 6. E também não pode declarar deserta a instância, invocando a continuada omissão do autor na junção dos documentos, pois o impulso processual não está dependente desse comportamento.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - estando o contrato em situação de incumprimento não definitivo à data da entrada em vigor do regime do PERSI, fica sujeito ao seu regime, sujeição que a cessão do crédito derivado do contrato posterior àquela data não altera. - a discussão sobre a aplicação do PERSI não depende da prévia citação do devedor para este exercer o contraditório.

I - O recurso a juízos de equidade na fixação de remuneração no âmbito de contrato de prestação de serviços pressupõe a razoável constatação da inviabilidade de em decisão ulterior se apurar o valor devido;

II - O que não ocorre quando no processo foi levada a cabo prova pericial que evidencia facilidade na quantificação do valor em dívida desde que o próprio credor disponibilize determinadas informações.

I – O artigo 125.º do CIRE permite a impugnação da resolução em benefício da massa insolvente através de ação judicial a intentar contra a massa insolvente, estatuindo que o direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses;

II – Esta ação pode basear-se na falta de verificação dos pressupostos legais da resolução em benefício da massa insolvente ou em vício que contenda com a validade do próprio ato resolutivo, visando, em qualquer caso, obter a declaração de invalidade do mesmo;

III – O decurso do prazo de caducidade estabelecido no artigo 125.º conduz à extinção do direito de ação, com a consequente estabilização do ato resolutivo por insusceptibilidade de ser objeto de impugnação;

IV – A consolidação do ato resolutivo operado pelo administrador da insolvência, por extinção do direito de impugnação, impede a apreciação pelo tribunal de vícios daquele ato ou outros fundamentos que pudessem ter sido invocados no âmbito da ação de impugnação da resolução, dado que a eventual existência de irregularidades anteriores não contende com a resolução definitivamente operada;

V – Daqui decorre a inviabilidade da arguição desses vícios após a extinção do direito de impugnação da resolução, bem como o impedimento do seu conhecimento oficioso pelo Tribunal, considerando que a sua eventual verificação não é suscetível de invalidar a resolução operada. (Sumário da Relatora)

A utilização em exclusivo por um dos ex-cônjuges do imóvel de que, juntamente com o outro ex-cônjuge, é comproprietário, justifica que ambos acordem no pagamento em exclusivo por aquele das prestações bancárias do empréstimo contraído para a sua aquisição.

I - O recurso extraordinário de revisão tem por objecto a verificação de algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional de recurso.

II - A revisão de decisão transitada em julgado, com fundamento na alínea h) do artigo 696.º do CPC, só é admissível se verificados cumulativamente os seguintes pressupostos: a. Não ter decorrido o prazo máximo de cinco anos sobre a data do trânsito em julgado da decisão revidenda e, sem prejuízo deste prazo, não terem decorrido mais de 60 dias desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado; b. O recorrente não ter contribuído, por acção ou omissão, para o vício que imputa à decisão; c. Terem sido esgotados todos os meios de impugnação da decisão aplicáveis, relativamente à matéria susceptível de originar responsabilidade do Estado; d. O recurso ter sido interposto também contra o Estado.

III - Não tendo sido arguida, no recurso de apelação, a nulidade do saneador-sentença, por falta de fundamentação, vício previsto na alínea b) do nº1 do artigo 615º do CPC, este fundamento não pode ser admitido para sustentar o recurso extraordinário de revisão do acórdão proferido, naquele recurso.

IV - O recurso extraordinário de revisão não constitui um novo meio de impugnação das decisões judiciais no âmbito do qual se proceda a nova reapreciação da questão ou questões já reapreciadas nos autos principais.

V. Não tendo sido admitido - da decisão deste tribunal de não admissão do recurso de apelação, não foi invocado que o acórdão enferma de erro de direito -, por este tribunal, o recurso de apelação, interposto do saneador-sentença que, nos autos principais, julgou procedente a excepção da autoridade do caso julgado, no acórdão que veio a ser proferido no âmbito desse recurso, não foi reapreciada a excepção do caso julgado, nem a excepção da autoridade do caso julgado, nomeadamente quais os seus pressupostos e se os mesmos se verificavam, ou não, na situação de facto objecto dos autos.

V - Mostram-se insuficientes para sustentar a revisão extraordinária com fundamento em responsabilidade civil do Estado, do acórdão proferido por este Tribunal, no recurso de apelação da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, a manifestação, pelo recorrente, da sua discordância quanto ao decidido e a reiteração dos argumentos que havia aduzido na peça de interposição daquele recurso de apelação.

I - Para beneficiar do prazo de prescrição alargado que decorre do nº 3 do artigo 498º do Código Civil deverá o autor alegar os concretos factos que integram um tipo-de-ilícito penal, determinando-se o concreto prazo a considerar pelo específico tipo-de-ilícito susceptível de ser preenchido pela alegação;

II - A regra enunciada no nº 2 do artigo 498º do Código Civil é inaplicável em acção instaurada pelo lesado contra um dos lesantes;

III - Para o início do prazo de prescrição é irrelevante que o lesado tenha conhecimento da exacta extensão dos danos que sofreu e/ou da identificação do responsável - é o que resulta do nº 1 do artigo 498º do Código Civil.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto tem, como referido no Acórdão da Relação de Guimarães de 15-12-2016, “carácter instrumental”, “não se justifica(ndo) a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo um carácter instrumental face à mesma” (Acórdão proferido no processo n.º 86/14.0T8AMR.G1).

II - O seu fim último é, assim, como também referido no Acórdão da Relação de Coimbra de 24-04-2012, “conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto considerada provada ou não provada”, não com esse único intuito, mas sim “de modo a que, por essa via, obtenha um efeito juridicamente útil ou relevante”.

I - O tribunal competente para a acção de responsabilidade civil extracontratual, com fundamento em instauração injustificada de procedimento cautelar, é igualmente competente para apreciar se essa instauração foi, ou não, injustificada, ainda que este procedimento tenha corrido termos no tribunal marítimo.

II - Ainda que a previsão do artigo 621.º do Código Civil e a previsão do artigo 374.º, n.º 1, do Código de Processo Civil consubstanciem duas situações especiais de responsabilidade civil, não se trata de uma responsabilidade objectiva, que prescinda da ilicitude do facto e/ou da culpa do agente, por uma eventual frustração do procedimento cautelar, nem uma responsabilidade automática.

III - Mesmo estando em causa a caducidade do arresto, há que apurar se se verificam os pressupostos gerais da responsabilidade delitual: facto voluntário, ilícito, culposo (actuação censurável, aferida pelo padrão da prudência normal), causador de danos, sendo o facto causa adequada dos danos.

IV - Não existe um facto ilícito e culposo se a caducidade se deveu unicamente à falta de cumprimento do pedido para juntar prova de que a acção principal proposta em Malta continuava ali a correr seus termos e para comprovar o seu estado (nada se provando quanto ao motivo pelo qual ocorreu este incumprimento), e se apurou que, nessa acção, a requerida foi condenada a pagar à requerente o crédito peticionado, decorrente do fornecimento de combustível ao navio arrestado, por decisão até anterior à caducidade da providência. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A função dos factos instrumentais é a de permitir que, através de presunções legais ou naturais, sejam inferidos outros factos, nomeadamente factos essenciais que sejam constitutivos da causa de pedir ou em que se baseiem exceções invocadas pela defesa. Por isso, em sede de recurso, a Relação só deve proceder ao aditamento de factos instrumentais se os mesmos se revelarem necessários para o apuramento de factualidade essencial para a boa decisão da causa que não conste já da matéria de facto que foi objeto do julgamento da primeira instância.

II - A determinação dos fatos provados não pode depender da confiança subjetiva do julgador numa hipótese, antes se deve basear num determinado standard de prova, o qual, no processo civil, se consubstancia em duas regras fundamentais: (i) Entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais; (ii) Deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa.

III - A tutela que a disposição transitória constante do artigo 14.º, n.º 3, Lei n.º 13/2019, de 12-02, confere aos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, só se aplica a arrendatários que, à data 13-02-2019, reuniam algum destes requisitos e que, para além disso, nessa mesma data, residiam no locado há mais de 20 anos.

I. Uma decisão provisória de fixação de regime de exercício das responsabilidades parentais, proferida no quadro do artigo 38.º do RGPTC, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP.

II. Porém, a fundamentação de tal decisão não tem que ser exaustiva, devendo, ainda assim, conter uma descrição de factos essenciais à mesma, ainda que sucinta (ou, pelo menos, a indicação dos meios de prova concretos dos quais podem ser retirados) e ser suficientemente esclarecedora quanto às razões valorizadas e que a suportam, não só para convencer as partes quanto ao seu mérito e justeza, mas também para demonstrar que a decisão foi alcançada pela ponderação das regras que ao caso se impõem.

III. Um despacho que fixa um regime provisório das responsabilidades parentais do qual não consta a indicação de factos relevantes, que não identifica com precisão os meios de prova dos quais podem ser retirados e que não explica as razões que sustentam a decisão tomada, não permitindo, desde logo, apurar se foi observado o superior interesse da criança, é nulo por falta de fundamentação. (Sumário da Relatora)