Jurisprudência.

I - A determinação da competência material afere-se pelo pedido e pela causa de pedir tal como configurados pelo autor na petição inicial.

II - A ação popular, dirigida contra um Município, intentada para se obter o reconhecimento de que determinada parcela de terreno constitui caminho público e integra o domínio público municipal, insere-se no âmbito da denominada ação popular supletiva ou substitutiva.

III - Após a reforma do ETAF operada pela Lei n.º 13/2002, deixou de estar excluída da competência da jurisdição administrativa a ação de qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e de delimitação destes com bens de outra natureza.

IV - A qualificação de um bem como pertencente ao domínio público e a definição do respetivo estatuto de dominialidade constituem questões regidas por normas de direito administrativo, consubstanciando litígios emergentes de relações jurídicas administrativas.

V - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de ação popular instaurada contra um Município com vista ao reconhecimento da natureza pública de um caminho ou parcela alegadamente integrada no domínio público municipal.

I – O regime da exoneração do passivo restante, ao salvaguardar os meios necessários ao sustento do devedor e do seu agregado familiar, por via da exclusão do rendimento disponível do montante razoavelmente necessário para o efeito, tutela os interesses vitais do insolvente, visando a efetiva proteção da dignidade da pessoa humana;

II – Provado que o devedor se encontra reformado, auferindo como único rendimento uma pensão de aposentação no montante mensal líquido de € 2985,80, que o seu agregado familiar é composto pelo próprio e sua esposa, que aufere uma pensão de velhice no montante mensal líquido de € 400,82, habitando ambos numa casa cedida gratuitamente pela filha do casal, e que as despesas fixas do agregado familiar são no montante mensal de € 1.649,94, tendo em conta os padrões correntes das despesas necessárias ao sustento individual, verifica-se que o montante correspondente a uma vez e meia o valor da retribuição mínima mensal garantida, que lhe foi excluído de cessão, se mostra compatível com a dignidade exigida pelo critério estatuído na alínea b)-i) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

Sumário: O intuito de enganar terceiros verifica-se com a intenção de criar uma aparência: intenção essa, adita-se, necessariamente revelada pela divergência entre a vontade real e a declarada e pelo acordo que tal determina.

Sumário: 1. Estando impugnada a dinâmica do acidente, não pode entender-se que os factos correspondentes se devam considerar assentes com base nos meios de prova produzidos no inquérito criminal que terminou com um despacho de arquivamento. 2. Com efeito, do auto de notícia não decorre a prova da dinâmica do acidente, salientando-se que os factos nele relatados não foram presenciados pela autoridade policial que o lavrou, e aqueles meios de prova produzidos no inquérito criminal só poderiam relevar nestes autos nos termos do artigo 421.º do Código de Processo Civil. 3. Porém, à luz deste dispositivo legal, só são suscetíveis de valoração extraprocessual as provas produzidas em processo com audiência contraditória da parte contra a qual são apresentadas. 4. De todo o modo, o valor extraprocessual das provas não se traduz em importar as considerações ou conclusões da apreciação dos meios de prova contidas no primeiro processo, mas simplesmente em permitir que essas provas sejam objeto de apreciação no segundo processo, apreciação esta que se realiza, nos termos gerais, segundo a livre e prudente convicção do julgador, no contexto probatório global do segundo processo. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

- Só deve ser alterada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de primeira instância se nisso houver interesse para a decisão; - São a relação de bens e a reclamação contra a relação de bens que balizam as questões a decidir no âmbito da determinação dos bens a partilhar; - Nada obstando a que as partes procedam informalmente, à partilha de determinados bens antes de instaurado o processo de inventário, não devem os bens incluídos nessa partilha, parcial, figurar na relação de bens do inventário; - Não tendo sido fixada data de separação, os efeitos patrimoniais do divórcio produzem-se na data da propositura da ação; - Dívidas comuns que, até então, tenham sido pagas com o produto do trabalho de um dos cônjuges, consideram-se satisfeitas com o património comum do casal. (Sumário do Relator)

Sumário: Na impugnação pauliana, cabe ao credor a prova do montante da dívida, que o devedor praticou actos de diminuição da sua garantia patrimonial e, tratando-se de acto oneroso, da má fé; ao devedor ou interessado na manutenção do acto cabe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.

Pese embora estejam fora da proteção concedida pelo procedimento cautelar comum as lesões de direitos já inteiramente consumadas, «nada obsta a que relativamente a lesões continuadas ou repetidas seja proferida decisão que previna a continuação ou a repetição de actos lesivos, v. g. (…) quando se pretenda prevenir a continuação de infiltrações provenientes das condutas de água.».

I - Configurando a ação, na sua essência e estrutura, uma ação de reivindicação, e sendo o atual titular inscrito e possuidor da fração «B» (II) diretamente contendido pelos pedidos de restituição e de cancelamento dos registos, a decisão sobre esses pedidos não produz o seu efeito útil normal sem a sua presença na lide, sendo, por isso, de admitir a sua intervenção principal provocada tempestivamente requerida, nos termos do disposto nos artigos 33.º, nº2 e 316.º do Código de Processo Civil.

II - O deferimento da intervenção implica, por necessidade lógica e jurídica, a anulação do saneador-sentença, por este ter sido proferido sem a audição do interveniente admitido, cuja esfera jurídica é diretamente atingida pelo julgado (art. 320.º do Código de Processo Civil).

I - O despacho que indefere a suspensão dos embargos de terceiro, quando o recorrente pretende precisamente impedir o prosseguimento da sua tramitação, é autonomamente recorrível nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea h), do Código de Processo Civil, se a sua impugnação apenas com o recurso da decisão final tornar absolutamente inútil a apreciação do recurso.

II - A declaração de insolvência do executado determina a suspensão da execução singular, nos termos do artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, mas não implica, por si só, a extinção imediata da instância executiva.

III - Estando a execução apenas suspensa, e subsistindo a penhora ou o acto executivo que alegadamente ofende o direito do terceiro, não há fundamento para declarar, desde logo, a extinção dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente da lide.

IV - Todavia, quando a suspensão da execução resulta da declaração de insolvência dos executados, a tramitação dos embargos de terceiro deve, em regra, acompanhar a suspensão da execução, por a discussão sobre a titularidade, restituição ou separação dos bens susceptíveis de integrar a massa insolvente dever ser concentrada no processo de insolvência.

V - A solução adequada, enquanto a execução principal se mantiver suspensa nos termos do artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, é a suspensão dos embargos de terceiro, sem prejuízo do exercício, no processo de insolvência, dos meios previstos nos artigos 141.º a 145.º do CIRE. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Quer os trabalhos realizados pelo Réu (na qualidade de empreiteiro) se integrem no art. 1215.º, no art. 1216.º, ou no art. 1217.º, do CC, é necessário que as partes alcancem um acordo relativamente aos preços e prazos, não podendo ser unilateralmente impostos por uma das partes, nem pelo empreiteiro nem pelo dono da obra, mas antes, com recurso ao tribunal, por via do disposto no art. 1215.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC ou por via da regra geral prevista nos artigos 777.º, n.º 2 e 883.º, do CC, não é viável considerar que o Réu está em mora para efeitos do disposto no art. 804.º, n.º 2, do CC, considerando as repercussões necessárias na execução do contrato original, desde logo no que toca ao prazo de execução inicialmente acordado.

II - Inexistindo mora, inexiste incumprimento definitivo pela sua conversão (artigo 808.º, 1 do CC), por isso a ineficácia da interpelação admonitória da dona da obra e inexistindo incumprimento definitivo inexiste direito à resolução contratual, já que esta não foi convencionada (artigos 443.º, 2 e 801.º, 2 do Código Civil) - o que consubstancia uma desistência do dono da obra, para efeitos do disposto no art. 1229.º, do

CC.

III - Ficou ainda provado que a Autora acordou com terceiros a execução dos trabalhos, com a colocação de novas portas que adquiriu, o que de igual modo consubstancia uma desistência da dona da obra, para efeitos do disposto no art. 1229.º, do

CC.

IV - Deste modo, por todos os referidos motivos e em face dos elementos que resultam dos factos provados, não há lugar à fixação de qualquer indemnização a favor do dono da obra. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não tendo a hipoteca sido expurgada, à exequente é permitido indicar para penhora o bem onerado com tal garantia, já que o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito (art. 818.º, n.º 1 do Código Civil).

II - Não tem aplicação o disposto no art. 824.º do Código Civil, quando refere que na venda em execução os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, quando o bem onerado com hipoteca foi adquirido por compra, através da execução específica do contrato promessa, e não no âmbito de uma qualquer venda em execução.

III - Fundando-se a usucapião diretamente na posse, é o conteúdo e a extensão dessa posse que definirá o conteúdo e a extensão do direito assim adquirido, pelo que, subsistem os direitos e encargos (como a hipoteca) anteriores à aquisição por usucapião, desde que a posse exercida o tenha sido com conhecimento de que o bem se encontrava onerado com hipotecas.

IV - O art. 759.º, n.º 2 do Código Civil, na redação anterior ao Dec. Lei n.º 48/2024, de 26-07, aplicável ao caso dos autos tendo em conta a data da celebração do contrato, dispunha que o direito de retenção prevalecia sobre a hipoteca, ainda que esta tivesse sido registada anteriormente. Contudo, o preceito em causa apenas confere ao retentor a faculdade de executar a coisa retida, nos mesmos termos que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, não sendo caso de se considerar que as hipotecas caducaram, pela existência do direito de retenção.

V - A suspensão da venda executiva a pedido do executado, não se basta com a alegação de que o imóvel penhorado constitui a habitação efetiva daquele, sendo necessário que se comprove que essa venda é suscetível de lhe causar prejuízo grave e dificilmente reparável, devendo ser indeferida tal pretensão quando o executado, no respetivo requerimento, omita, de todo, a alegação da situação factual concreta e objetiva suscetível de integrar o “prejuízo grave e dificilmente reparável” a que alude a mencionada norma.

I - O procedimento cautelar comum é admissível, em alternativa à dedução de embargos de terceiro, enquanto meio do requerente se fazer prevalecer do direito de propriedade, já que é suscetível de constituir providência antecipatória adequada da ação de reivindicação,

II - Inexiste receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade tutelável mediante procedimento cautelar comum, se o não decretamento do procedimento não põe em crise o eventual direito do requerente a ver-lhe restituída a fração e, sendo caso disso, a ser indemnizado.

I - O dever de indemnizar abrange, não só o prejuízo causado, como, também, as vantagens ou os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, e respetivamente, os danos emergentes e os lucros cessantes (art.º 864.ºdo CC).

II - O lucro cessante, apesar de se situar no campo do virtual, não se confunde com a frustração da mera probabilidade, constituindo antes um prejuízo com efetiva repercussão na esfera patrimonial do lesado.

III - Há lucro cessante, segundo a doutrina, quando há perda de vantagens que, “segundo o curso normal das coisas ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido, não fora o facto lesivo” ou quando “o lesado era titular, no momento da lesão, de uma situação jurídica que lhe proporcionava o direito a um ganho que, por virtude do facto lesivo, se frustrou”.

IV - Não é possível concluir pela existência de lucro cessante num caso em que o Autor, invocando que, mercê do atraso na conclusão da obra pela Ré empreiteira, não pode explorar turisticamente os imóveis objeto da empreitada num determinado período temporal e, com isso, obter as receitas dessa atividade, se limitou a demonstrar que era sua pretensão levar a cabo tal exploração.

V - Neste caso, a exploração turística representa mais um processo de intenções do Autor no sentido da sua implementação do que o resultado de um plano estruturado ou de uma atividade por ele levada a cabo no sentido dessa implementação, não havendo como concluir ser ele detentor de uma situação jurídica que, não fora o comportamento da Recorrida, lhe permitisse, de acordo com o curso normal das coisas ou das circunstâncias do caso, obter efetivamente as receitas que afirmou que obteria com a exploração.

- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP; - Deve ser aplicada a medida de confiança com vista a futura adoção se os factos evidenciam que os pais, por ação ou omissão, puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança, ademais quando a intervenção denota, até pelo lapso de tempo decorrido desde o seu início, que o potencial de mudança evidenciado pelos progenitores é reduzido ou mesmo nulo. (Sumário do Relator)

I - Em sede de embargo de obra nova, é admissível alegar, em articulado superveniente apresentado em sessão de inquirição de testemunhas, que a obra continua a ser construída. I.I - Se o requerente do embargo de obra nova pede, na sequência do que alega, que se cumule procedimento cautelar não especificado, onde formula pedido de demolição do que já construído, deve apreciar-se o requerido ao abrigo do disposto no artigo 376.º, n.º 3, 2.ª parte, do C.P.C..

II - Não há inutilidade superveniente do embargo de obra nova se não se demonstra que a construção está terminada. (Sumário da responsabilidade do Relator)