Jurisprudência.

I - O tribunal de comércio tem competência para preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais.

II - A competência concreta do tribunal é aferida, em conformidade com a jurisprudência e doutrina consolidada, com base no pedido formulado pelo autor e na causa de pedir que factualmente o sustenta.

III - No plano da repartição de competências entre o tribunal especializado de comércio e os tribunais de competência genérica, o legislador, com essa expressão, teve em vista não só os direitos dos sócios mas também o “contencioso social”.

IV - Nesta conformidade, compete aos tribunais de comércio preparar e decidir a acção proposta pela sociedade contra os gerentes, na qual pretende ser indemnizada, com fundamento na preterição dos deveres que lhes incumbiam e que causou prejuízos.

O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.

I - Para o decretamento de uma providência cautelar não especificada, impõe-se que se verifique, essencialmente, a existência, muito provável, de um direito que se tem por ameaçado, emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor, e o fundado receio que alguém, antes ser proferida decisão de mérito, em acção pendente ou a propor, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito.

II - Os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir a titularidade de um direito contra uma ameaça ou um risco que sobre ele paira e que é tão eminente que o seu acautelamento não pode aguardar a decisão de um moroso processo declarativo.

III - No caso vertente, perante a factualidade alegada e provada, não é possível concluir pela existência de uma probabilidade séria da titularidade do direito invocado sobre a concreta parcela litigiosa.

I - A alteração da decisão da matéria de facto pela Relação apenas se justifica quando a prova produzida imponha decisão diversa, não bastando que permita uma leitura alternativa da factualidade.

II - A mera referência fiscal a veículos, designadamente enquanto sujeito passivo de IUC, não constitui, por si só, prova bastante da propriedade desses bens pela insolvente, nem da sua dissipação, ocultação ou transmissão em benefício de terceiros.

III - A apreensão dos veículos pelo Administrador da Insolvência, após indicação da sua localização pelos requeridos, conjugada com a falta de prova de subtracção definitiva desses bens à massa ou de disposição em benefício de terceiros, afasta, no caso concreto, a demonstração da sua ocultação, desaparecimento ou dissipação.

IV - A constituição de sociedades por pessoas ligadas aos gerentes da insolvente, ainda que em momento próximo da situação de insolvência e com objecto social parcialmente semelhante, não basta para demonstrar a transferência da actividade da insolvente ou o uso dos seus bens em proveito de terceiros.

V - Para preenchimento das alíneas a), d) e f) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, é necessária a prova de factos objectivos demonstrativos da ocultação ou desaparecimento de património, da disposição de bens em proveito pessoal ou de terceiros, ou do uso dos bens ou crédito da insolvente contra o interesse desta.

VI - Não se verifica o incumprimento reiterado dos deveres de colaboração previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE quando, apesar de atrasos e deficiências de comunicação, resulta provado que os requeridos procuraram indicar a localização dos bens e vieram a colaborar na sua apreensão.

VII - A falta de apresentação tempestiva à insolvência, prevista no artigo 186.º, n.º 3, alínea a), do CIRE, apenas presume a culpa grave, sendo ainda necessária a demonstração de que tal omissão criou ou agravou a situação de insolvência.

VIII - Não se provando a dissipação de património, a transferência de actividade, o incumprimento reiterado dos deveres de colaboração, nem o nexo causal entre a falta de apresentação à insolvência e o agravamento da situação dos credores, deve manter-se a qualificação da insolvência como fortuita. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Verifica-se obscuridade da decisão quando ocorra falta de clareza nas palavras ou ideias de modo a que não se perceba o sentido das palavras ou das ideias. Estaremos perante um discurso obscuro quando existe falta de nitidez, que é pouco perceptível, que leva a se concluir por ocorrer ininteligibilidade.

II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.

III - A incompatibilidade processual de pedidos, por lhes corresponderem formas de processo diferentes, tem como consequência a absolvição da instância em relação ao pedido para que é imprópria a forma de processo utilizada.

IV - Em caso de omissão de bens à partilha haverá que proceder a partilha adicional, não sendo caso de nulidade da partilha. É pressuposto que tenha ocorrido efectivamente a partilha, judicial ou extrajudicial.

I - Os procedimentos cautelares são um instrumento processual destinado a proteger de forma eficaz os direitos subjetivos ou outros interesses juridicamente relevantes, representando uma antecipação ou garantia de eficácia relativamente ao desfecho do processo principal e assentam numa análise sumária da situação de facto que permita afirmar a provável existência do direito, bem como o receio justificado de que o mesmo seja seriamente afectado ou inutilizado se não for decretada a medida cautelar.

II - Não existe instrumentalidade entre a acção principal na qual se peticiona que seja declarada nula ou anulada a venda o consequente cancelamento do de que depende a providência cautelar onde se peticiona que seja ordenado aos requeridos que se abstenham de praticar factos que ofendam a posse do requerente sobre o prédio referido no objecto dos autos, com a acção principal de pretende.

I - Quando uma interessada intervém em inventário, na mencionada qualidade, sem logo arguir a falta da sua citação, apenas vindo a fazer tal arguição em intervenções posteriores, essa invocada falta de citação, a verificar-se, deve considerar-se sanada nos termos previstos no art. 189º do CPC.

II - O princípio da preclusão obsta a que a questão da falta de citação arguida por uma interessada, no âmbito de um recurso pela mesma interposto e que não foi admitido, volte a ser novamente suscitada no âmbito de outro recurso posteriormente interposto de decisão ulterior.

III - As questões já anteriormente apreciadas no processo por decisão transitada em julgado não podem ser novamente suscitadas em momento ulterior, por força do caso julgado.

1. A inclusão no elenco dos factos provados ou não provados de que alguém carece ou não de alimentos constitui uma valoração jurídica, com um sentido claramente normativo, pelo que deve ser eliminada do mesmo. 2. Fixada uma prestação alimentícia a favor de um dos ex-cônjuges, pode a mesma cessar, estabelecendo a alínea b) do n.º 1 do artigo 2013.º do CC que tal sucede quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles. 3. O ónus de alegação e prova da alteração superveniente das circunstâncias que presidiram à fixação da prestação alimentar, no caso de ação em que se pretenda a cessação dessa obrigação, a sua redução ou aumento impende sobre o autor da ação. (Sumário da Relatora)

O recurso não merece provimento se é apenas sustentado na alegação de factos que não foram invocados em 1ª Instância. (Sumário da Relatora)

I - Se a matéria impugnada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável, não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

III - O caso julgado material abrange, além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, também as questões que constituam seu antecedente lógico necessário.

IV - Tais fundamentos decisórios, cobertos pelo caso julgado material de anterior decisão, projectam-se, enquanto autoridade de caso de caso julgado, em acção posterior, determinado o sentido da decisão a observar a propósito da questão, pois em termos de ‘construção lógica da decisão, na autoridade de caso julgado a decisão anterior determina os fundamentos da segunda decisão', assim obstando a que a situação jurídica material ali definida possa ser validamente definida, no processo subsequente, de modo diverso.

V - O nº 2 do art. 1045º do CC regula situações de ‘mora agravada' do locatário no cumprimento da obrigação de restituição da coisa locada - o seu alcance só se compreende, por confronto com o nº 1, circunscrevendo o seu âmbito às situações em que a falta de cumprimento pontual da obrigação de restituição lhe é imputável.

VI - Mora ‘agravada' cuja verificação deve recusar-se quando a não restituição ocorre num enquadramento em que as partes disputam (por ser entre elas controvertida) e discutem a data do termo do contrato (pois têm quanto a tal versões distintas) - em tais situações de litígio (que as leva a correr a juízo em vista de o dirimir), o ordenamento jurídico tolera (autoriza) a não restituição, em atenção à discussão existente sobre os contornos e termos da relação jurídica locatícia.

I - Na alteração da regulação das responsabilidades parentais, o princípio do superior interesse da criança impõe uma ponderação atual e concreta das suas necessidades e das competências efetivamente reveladas por cada progenitor, sendo irrelevante, por si só, a existência de vínculo afetivo ou de diagnóstico clínico de um dos pais.

II - A residência alternada não constitui regime-regra, dependendo da demonstração de que, face às concretas circunstâncias do caso, à capacidade de cooperação parental e às necessidades específicas da criança, representa a solução mais favorável ao desenvolvimento do menor.

III - Tratando-se de criança com necessidades especiais, a atribuição da residência a um dos progenitores e do exercício exclusivo das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância mostra-se justificada quando a prova evidencie que este assegura, de forma mais estável e consistente, a articulação com as equipas médicas e educativas e proporciona o quadro de estabilidade de que a criança comprovadamente beneficia.

Sumário:

I. Constitui decisão final do processo, para efeitos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP e do AUJ n.º 1/2022, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou definitivamente a procedência da ação, sendo irrelevante o posterior despacho que declarou eficaz a transmissão da propriedade.

II. Apresentado o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após o trânsito em julgado dessa decisão final, o mesmo é extemporâneo.

Sumário elaborado pela relatora:

I. A antiguidade do trabalhador é fonte de direitos laborais de natureza pecuniária indisponíveis e irrenunciáveis durante a vigência do contrato de trabalho.

II. Numa ação com processo comum em que é pedido o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho a partir de 01-10-2022, mas em que resulta provado que a relação jurídica sub judice se iniciou em 23-09-2022, mantendo-se o contrato de trabalho em vigor, não pode o trabalhador abdicar da antiguidade adquirida, nem do vínculo que protege os seus direitos desde o primeiro dia de trabalho.

III. Na sequência, não existe excesso de pronúncia se o tribunal reconhece a existência do contrato de trabalho desde 23-09-2022, ao abrigo do artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho.

IV. Os poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão, são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, pelo que, não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados.

V. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e) do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum, cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização.

VI. É de qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica entre uma Técnica de Medicina Nuclear e uma empresa quando aquela exerce funções em local determinado pela empresa, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe são disponibilizados, integrada na estrutura organizativa estabelecida, executando o trabalho que lhe era atribuído, de acordo com as instruções e procedimentos que lhe são comunicados, com horários sujeito à supervisão hierárquica e auferindo uma contrapartida monetária em função do tempo de trabalho prestado, da qual depende economicamente.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - estando em causa processo urgente, a circunstância de as contra-alegações em anterior recurso terem sido admitidas sem reparo apesar de apresentadas após o prazo respectivo, e de o actual recurso ter sido admitido apesar de interposto depois de esgotado o respectivo prazo, não revela que o processo foi tratado como não urgente nem justifica o investimento, e a tutela, da confiança da recorrente.

I - Não se verifica excesso de pronúncia se a factualidade conducente à demonstração da qualidade de possuidores (e da aquisição por usucapião) é alegada pelos réus reconvintes no segmento da contestação, sendo irrelevante para a questão (vício de excesso de pronúncia) que não tenha também sido alegada, de forma expressa e individualizada, no segmento da peça processual especificamente dedicado à instância reconvencional.

II - A contestação/reconvenção é peça única, não resultando do ordenamento processual civil o estabelecimento de solução de continuidade entre as duas partes do articulado (contestação propriamente dia e reconvenção) que impossibilite o aproveitamento na segunda (reconvenção) do acervo alegatório (factos e institutos jurídicos) feito na primeira (contestação), tanto mais ponderando que o desrespeito da regra estabelecida no nº 1 do art. 583º do CPC (expressa identificação e dedução separada na peça processual) constituirá mera irregularidade, enquadrável no art. 195º do CPC.

III - Se a matéria impugnada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável, não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

IV - Resultando da matéria provada que os réus e antecessores exerceram sobre a parcela litigada poderes de facto (cuidando dela, limpando-a e preservando-a, permitindo, por cortesia, que terceiros por ela passassem), tem de concluir-se terem demonstrado ser dela possuidores - demonstraram o exercício sobre ela de poderes de facto de que se infere a intenção de domínio (a utilização dada à parcela revela vontade de retirar dela os benefícios correspondentes ao domínio).

V - Para lá de beneficiarem da presunção de titularidade do direito de propriedade resultante da posse, demonstraram também os réus reconvintes a aquisição originária - demonstraram o exercício da posse sobre a parcela litigada pelo prazo necessário à aquisição por usucapião.