Jurisprudência.

I - De acordo com o art.º 949º/1 CC não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário e determinar o objeto da doação.

II - A lei prevê, contudo, duas exceções, casos em que a vontade do terceiro não se substitui à do doador, mas vem apenas completá-la ou executá-la: quando a doação seja feita a uma generalidade de pessoas e quando se trate de doação a uma ou várias de entre um grupo de pessoas determinadas pelo doador.

III - A procuração outorgada sem designar a pessoa do donatário e o objeto da doação, não respeita a norma do art.º 949º /1 CC, norma de caráter imperativo, sendo nulo o mandato nela constante e sendo nulo o mandato, é nula a procuração a conferir tais poderes, nulidade invocável a todo o tempo (art.º 280º e 286º CC).

IV - Sendo nula a procuração, nula é também a escritura de doação celebrada, por ter sido outorgada por quem não possuía poderes para tal, estando afastada a ratificação devido ao óbito do mandante/representado (art.º 262º e 268ºCC).

Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), quer a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a falta dessas comunicações uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância. 2. Tais comunicações de integração e de extinção do PERSI, previstas nos artigos 14.º, n.º 4, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, constituem declarações receptícias, apenas produzindo efeitos quando cheguem ao poder do destinatário ou sejam dele conhecidas, nos termos do artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Compete à instituição de crédito o ónus de provar não apenas a existência dessas comunicações, mas também o respectivo envio ao devedor e a sua recepção por este, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende exercer e de pressupostos de admissibilidade da acção. 4. A mera junção aos autos de cópias das cartas de integração e de extinção do PERSI não constitui, só por si, prova suficiente do seu envio e recepção pelo destinatário. 5. Tendo o executado impugnado a recepção das comunicações relativas ao PERSI e encontrando-se controvertida a matéria respeitante ao seu envio para a morada do devedor e à respetiva recepção, não pode tal factualidade ser considerada provada em despacho saneador sem produção de prova. 6. Verificando-se que a decisão de mérito foi proferida sem que o processo contivesse todos os elementos necessários à apreciação da excepção dilatória atinente ao cumprimento das obrigações impostas pelo regime do PERSI, deve ser anulada a decisão recorrida, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, prosseguindo os autos para produção de prova sobre essa matéria.

1 – A alegação de um facto na petição inicial não equivale à prova desse facto, ainda que aí se reproduza parcialmente a imagem de um suposto documento que não consta dos autos. 2 – As obrigações decorrentes dos regimes legais sobre sigilo bancário e protecção de dados pessoais não criam excepções ao referido em 1. 3 – Perante a deficiência da prova documental apresentada pela requerente da insolvência, o tribunal tinha o dever de a notificar para suprir tal deficiência; não o tendo feito, cometeu uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação da legítima devem atender‑se aos bens existentes à data da abertura da sucessão, deduzidas as dívidas, e adicionados os valores das doações e das despesas sujeitas a colação, sendo estas avaliadas à data da morte do autor da sucessão. 2. Na doação modal, apenas os encargos que constituam verdadeiras obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável, podem relevar para a determinação do valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos inviabiliza a sua consideração, não podendo a prova pericial suprir omissões do ónus de alegação. 4. Não tendo a questão sido oportunamente suscitada no processo de inventário, designadamente nos momentos processuais próprios, a sua introdução posterior é intempestiva, operando as regras de preclusão. 5. A remessa para os meios comuns pressupõe a existência de questão validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova.

Sumário:

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão.

II - A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroativa da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito, a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica.

II – Quado as partes estipulam no contrato-promessa que a falta de aprovação de financiamento constitui condição resolutiva, a não concessão do crédito implica a extinção daquele contrato e impõe que o sinal deve ser restituído (arts. 270.º e 442.º, n.º 1, do CC).

I - O regime de apresentação de documentos nos três momentos definidos no artigo 423º CPC assenta os seus fundamentos nos princípios da economia processual, da boa-fé processual e da autorresponsabilidade das partes.

II - A apresentação dos documentos deve coincidir com a alegação dos factos que a parte se propõe demonstrar. Pretende-se que, por motivos de ordem e disciplina processual, que quem afirma um facto ofereça desde logo, se puder, a prova documental das suas afirmações, evitando-se as consequências processuais decorrentes da junção inesperada de documentos, designadamente ao nível do protelamento das audiências de julgamento.

III - O artigo 423º do CPC, nos seus nºs 2 e 3, prevê duas excepções à regra geral, possibilitando à parte a apresentação de documentos, posteriormente, em dois momentos:

IV - A junção de documentos, após as fases previstas nos nºs 1 e 2 do CPC é admissível apenas quando a sua apresentação não tenha sido possível nos dois momentos anteriores ou se tornem necessários por virtude de ocorrência posterior.

V - Cabe à parte que pretende a junção de documentos após as fases previstas nos nºs 1 e 2 do CPC, além do ónus de indicar os factos a que tal documento se destina, alegar e demonstrar que a sua apresentação não foi possível até aquele momento ou que a sua apresentação só se tornou possível eu virtude de ocorrência de posterior.

VI - A impossibilidade de apresentação de documento em momento anterior deve ser aferida segundo critérios objetivos e de acordo com padrões de normal diligência.

VII - No plano dos factos, a “ocorrência posterior” que legitima a entrada documentos no processo não respeita a factos que constituem fundamento da acção ou da defesa ou seja, factos essenciais que, nos termos do nº1 do artigo 5º do C.P.C., constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, encontrando-se as partes oneradas com a sua alegação, não podendo o juiz tomá-los em consideração na respectiva decisão, mesmo que eles resultem da instrução e discussão da causa, caso não se mostre cumprido esse ónus.

VIII - Não constitui ocorrência posterior justificativa da apresentação de documentos fora dos tempos legalmente previstos, o depoimento de uma testemunha que incida sobre factos anteriormente alegados nos autos pois, não estamos perante factos novos.

IX - A ré sabia, desde a apresentação da contestação - reconvenção (momento que releva para o efeito), qual o pedido deduzido e quais os fundamentos da sua pretensão indemnizatória. As vendas efectuadas pela autora das reproduções dos produtos da ré e o volume das vendas efectuadas pela autora aos clientes habituais da ré, são factos nos quais alicerça a sua pretensão indemnizatória e assumem natureza controvertida desde a apresentação da réplica. Consequentemente, a relevância dos documentos em causa, a existir, já era do conhecimento da ré, no momento da dedução do pedido reconvencional.

X - Segundo o padrão de comportamento de normal diligência, a ré não podia deixar de conhecer da existência, na contabilidade da autora - bem como na sua própria contabilidade, por referência ao seu volume de vendas e ao respectivo decréscimo por referência aos clientes por si indicados -, dos documentos que veio solicitar na fase do julgamento e da necessidade, ou não, dos mesmos para demonstrar a realidade por si alegada nos articulados.

XI - É manifesta a negligência probatória da ré/reconvinte que podia - e devia - ter requerido a junção de documentos na própria contestação-reconvenção e opta por fazê-lo já no decurso da audiência de julgamento, nada alegando no sentido de justificar a sua inércia ao longo de mais de três anos e meio, hiato temporal que separa a apresentação da reconvenção e a data da apresentação desse requerimento.

XII - Ponderados os princípios do dispositivo, do inquisitório e da autorresponsabilidade das partes, a conduta negligente da ré/recorrente, ao longo de mais de três anos e seis meses, na apresentação do requerimento de teor semelhante ao apresentado em 24/12/2025, justifica a inobservância das regras constantes dos artigos 411º e 436º do CPC. XII_ As partes estão vinculadas aos deveres de probidade e cooperação, agir de boa fé e cooperar para se obter, com brevidade e eficácia a justa composição do litígio. Se na fase de recurso, a recorrida invoca a má-fé da recorrente, o tribunal ad quem só pode conhecer dela por referência à conduta em fase de recurso.

Mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não foi julgada indiciariamente provada. (Sumário da Relatora)

I - Nos casos em que o lesado sofreu um dano corporal em que o índice de défice funcional, embora não afete direta e imediatamente a sua capacidade de ganho, acarretando um esforço acrescido para esforço, o obriga a um maior empenho para conseguir realizar as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento, está-se ainda no âmbito da vertente patrimonial do “dano biológico”, cuja indemnização também cobre a perda de potencialidades e de oportunidades profissionais.

II - Nestes casos, embora se possam usar fórmulas matemáticas, as mesmas apresentam carater meramente orientador, sendo o critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico que não afeta diretamente a capacidade de ganho a equidade, devendo ter-se em consideração os valores fixados em casos análogos, por forma a assegurar a observância do principio da igualdade.

III - Mostra-se adequada a atribuição do valor de € 80.000,00 para indemnização do dano biológico (na vertente patrimonial) sofrido por sinistrado que tinha, na data do acidente, 38 anos, médico de profissão especialista em medicina geral e familiar, exercendo funções no Serviço Nacional de Saúde com uma remuneração média líquida de € 3.400,00 mensais que, após o acidente, ficou afetado com um défice funcional permanente de 16 pontos, sendo as sequelas compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares, e que continuou a exercer a mesma atividade profissional e a auferir a mesma retribuição como contrapartida do seu trabalho.

I - A sentença homologatória de transação constitui título executivo quando a obrigação pecuniária exequenda se encontra reconhecida e constituída na própria transação homologada, não deixando de o ser pelo facto de as partes terem convencionado um benefício de redução da dívida subordinado à verificação de determinados pressupostos.

II - Quando a transação estabelece que a credora aceita receber quantia inferior à dívida originariamente reconhecida, desde que o acordo seja integralmente cumprido, a redução da dívida constitui um benefício contratualmente concedido ao devedor e não a substituição, extinção ou novação da obrigação originária.

III - Tendo as partes convencionado que a manutenção do benefício da redução da dívida dependia de a inspeção do elevador se encontrar agendada no prazo de sessenta dias, a não verificação desse facto determina a perda daquele benefício, tornando exigível a totalidade da dívida originariamente reconhecida na transação.

IV - Na interpretação da transação homologada, as expressões «solicitar a inspeção» e «a inspeção ser agendada» não podem ser equiparadas, por corresponderem a factos distintos aos quais as partes atribuíram efeitos jurídicos diversos: a primeira traduz uma obrigação assumida pela devedora; a segunda constitui o facto de cuja verificação fizeram depender a manutenção do benefício da redução da dívida.

Sumário: 1. A mera circunstância de o trabalhador praticar uma infracção disciplinar, mesmo por factos que constituem crime, com aplicação de medidas de coacção não totalmente incompatíveis com o desempenho do seu trabalho, não significa necessariamente que contra ele seja instaurado um procedimento disciplinar (é sempre uma prerrogativa do empregador), e muito menos que perca o direito à retribuição (mesmo que seja suspenso preventivamente, mantém esse direito). 2. O trabalhador, em sede de procedimento disciplinar com intenção de despedimento, não pode ficar em pior posição caso não seja suspenso preventivamente, que aquela em que estaria se o fosse. 3. Aplicada ao trabalhador, em processo crime, a medida de coacção de proibição de contactos com alguns trabalhadores e agentes em ligação com a empregadora, não fica em situação de suspensão do seu contrato de trabalho e por isso privado do direito à retribuição. 4. Nesta situação, o trabalhador mantém-se na disponibilidade da empregadora, para esta aproveitar a sua capacidade de trabalho, nas funções que melhor entenda e sejam compatíveis com as suas qualificações e categoria profissional, atentos os constrangimentos resultantes da medida de coacção. 5. Pode a empregadora, também, recorrer à figura da mobilidade funcional, encarregando o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador. 6. Se mesmo assim, considerando que o trabalhador praticou infracção disciplinar incompatível com a manutenção do vínculo laboral, e que a sua presença na empresa era inconveniente, assistia à empregadora a possibilidade de o suspender preventivamente, inclusive nos 30 dias anteriores à elaboração da nota de culpa, mantendo o trabalhador o direito à retribuição.

I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC e 988.º do CPC).

II. O artigo 42.º do RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais.

III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração.

IV. Ainda que não se mostrem verificados tais pressupostos, deve aumentar-se o valor da pensão de alimentos, se o progenitor que deve pagá-la aceitar que o montante inicialmente fixado é insuficiente para fazer face às necessidades do filho, já que tal corresponde ao superior interesse deste.

V. Ainda que o tribunal tome as suas decisões apoiado em pareceres de profissionais, designadamente, da área da saúde ou educação, não pode delegar nos mesmos a tarefa de decidir quanto ao regime de convívio de uma criança com os seus pais ou com algum deles.

VI. A suspensão do regime de visitas a um dos pais tem caráter excecional, dependendo sempre do superior interesse da criança, que é a verdadeira beneficiária do direito de visita.

VII. A supressão do direito de convívio de uma criança com um dos progenitores, em princípio, não salvaguarda o seu superior interesse, antes se revelando contrária a um desenvolvimento emocional harmonioso.

VIII. Se for necessário para salvaguardar a segurança da criança e promover o restabelecimento de um convívio interrompido no passado com um dos progenitores, pode o mesmo ser sujeito a supervisão técnica. (Sumário da Relatora)

I - A nulidade prevista na alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC ocorre da oposição dos fundamentos, traduzidos nos raciocínios de aplicação do direito aos factos dados como provados e não provados, com a decisão, e não da oposição entre fundamentação de facto (factos provados e não provados) e decisão; esta oposição, a existir, integra um erro de julgamento a apreciar em sede de mérito da causa.

II - Para efeito de constituição de servidão por destinação do pai de família (art. 1549º do

C. Civil), não se mostra relevante que os sinais reveladores da existência de uma serventia de um prédio para com outro tenham sido postos ou não com a intenção de assegurar essa serventia, nem se os mesmos foram ou não mantidos ao longo do tempo com essa mesma intenção, importando, sim, que eles possuam a visibilidade e a estabilidade necessária para, por si só, evidenciarem a existência da faculdade do dono de um desses prédios usufruir ou aproveitar vantagens ou utilidades do prédio alheio.

III - A servidão por destinação do pai de família, diferentemente do que acontece com as servidões legais, pode ter na sua base simples motivos de conveniência ou, até, de mero alvedrio de quem criou ou autorizou a serventia, o que faz com que a sua constituição não dependa da existência de qualquer necessidade do dono do prédio dominante.

IV - A colocação de uma corrente para vedar a passagem à requerente pelo trato de terreno da servidão integra, por si só, uma atuação sobre a coisa que se reconduz a uma forma de coação física sobre aquela; a colocação daquele obstáculo material, ao impossibilitar a posse daquela, é um meio de a coagir a suportar uma situação contra a sua vontade e que leva a que se qualifique o esbulho como violento, já que assume esta qualificação todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída.

V - A atuação da requerida de, dirigindo-se à requerente da providência, lhe dizer “Ai daqueles que passem aqui com carrinhas, ai de quem tire o cadeado, pego no facalhão e acerto, eu mato. Já não tenho nada a perder. Isto é meu.”, integra um comportamento para com a requerente claramente intimidatório e criador nesta de um estado psicológico de insegurança ou receio de ser corporalmente ofendida, o que manifestamente integra o conceito de coação moral (art. 255º do

C. Civil) e, como tal, também por si só qualificador do esbulho como violento. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O princípio do contraditório não impõe que, antes do despacho de indeferimento liminar, o juiz dê a possibilidade à exequente de se pronunciar sobre o motivo do indeferimento, sendo certo que a lei processual civil não prevê despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar.

II - A sentença de qualificação da insolvência como culposa pode ser título executivo.

III - Decorre do art. 189º nº 2 al. e) do C.I.R.E. que o direito de indemnização cabe à generalidade dos “credores do devedor declarado insolvente”.

IV - Durante o processo de insolvência, só o administrador da insolvência tem legitimidade para propor a ação executiva (art. 82º nº 3 al. b) do C.I.R.E.).

Não alegando a requerente uma situação suscetível de tutela possessória é legalmente admissível o indeferimento liminar do requerimento inicial, por manifesta improcedência da pretensão, nos termos do artigo 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I – A restituição provisória da posse depende da verificação cumulativa da posse, do esbulho e da violência.

II – Não dispõe da posse exigida para o decretamento da providência o proprietário que não detinha o controlo material da coisa.

III – Não ocorre esbulho quando há apenas incumprimento do dever de restituição do locado após a cessação do contrato de arrendamento.