Jurisprudência.

I - O teor da audição de técnica do ISS que elaborou o inquérito à situação do menor em sede de processo de promoção e proteção não tem o valor de um parecer, sendo antes um meio de prova a apreciar livremente.

II - Tal técnica não é parte no processo, pelo que a sua opinião transmitida em audiência não tem o valor de um requerimento que as partes possam ou devam contraditar.

III - Salvo nos casos de procedimentos urgentes a que alude o artigo 92 da LPCJP ou quando ocorra impossibilidade da sua audição em tempo útil, as medidas de promoção e proteção, mesmo que a título cautelar, não podem ser aplicadas sem que sobre o articulado que as promove ou requer seja facultado prévio contraditório aos titulares das responsabilidades parentais.

IV - A omissão desse contraditório constitui nulidade processual que pode ser arguida em recurso da decisão de aplicação da medida ou perante o Tribunal que a cometeu e acarreta a nulidade dos atos subsequentes.

V - A audição dos menores prevista nos artigos 5º., números 1 a 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 4.º alíneas i) e j) e 84.º da LPCJP é um direito das crianças e jovens que o legislador deixou desde 2015 de condicionar a qualquer limite de idade e que apenas pode ser dispensado de forma justificada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias que lhe tenham sido entregues no decurso da execução do mandato, para garantia do pagamento do seu crédito, pelo que a retenção só pode ser exercida depois do advogado apresentar a nota de honorários ao cliente, nos termos do n.º 3 do artigo 96.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005, atual artigo 101.º do Estatuto de 2015. 2. A compensação constitui um modo de extinção de obrigações recíprocas, na medida da sua identidade quantitativa, pelo que envolve, por parte do advogado, a apropriação de quantias pertencentes ao cliente de que o advogado seja depositário por causa do mandato, só sendo possível se o cliente der a respetiva autorização. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

A conclusão pericial de que é muito provável que a assinatura aposta na livrança pertença ao executado, não contrariada por prova de igual valor técnico-científico, é suficiente para fundamentar a decisão de facto, não impondo a realização de segunda perícia. Não ocorre nulidade da sentença quando esta explicita as razões da valoração da prova pericial.

I – A inutilidade superveniente constitui uma forma de extinção da instância que ocorre quando, por facto posterior à instauração da acção, “a decisão a proferir já não é suscetível de proporcionar qualquer utilidade prática ao autor”, determinando apenas a cessação da actividade processual ulterior e não a eliminação dos efeitos produzidos pelos actos anteriormente praticados.

II - É com a emissão do título de transmissão que se conclui a sequência procedimental da venda executiva, se formaliza definitivamente a adjudicação do bem e cria-se o título que servirá de base ao registo da aquisição a favor do adquirente.

III - É nesse momento que a transmissão assume estabilidade e definitividade jurídicas.

IV - Dos autos resulta que o título de transmissão foi emitido em momento anterior ao pagamento invocado pela Recorrente pelo que quando ocorreu esse pagamento a venda já se encontrava perfeita e plenamente eficaz.

V - De resto, o adquirente é terceiro relativamente às vicissitudes do processo de insolvência e a sua posição jurídica encontra-se directamente tutelada pelo regime legal da venda executiva.

I - Com a dissolução do casamento terminam as relações patrimoniais entre os cônjuges e procede-se à partilha dos bens do casal-cfr. arts. 1688.º e 1689.º do C.Civil.

II - O direito de propriedade que incide sobre imóvel abrange as obras de melhoramento (benfeitorias úteis) nele realizadas pelo casal possuidor, as quais, por terem sido pagas pelos titulares daquele direito de propriedade, não integram o património comum do casal.

III - Por terem sido totalmente custeadas pelos titulares do direito de propriedade do prédio onde foram executadas as benfeitorias, não assiste ao património comum do casal o direito de crédito compensatório.

Sumário1:

I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da edificação da casa de morada de família, realizada no decurso do matrimónio de casal casado no regime da comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens comuns do casal, em terreno que constitui bem próprio de um dos cônjuges tem sido objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, controvérsia que esta que esteve na origem da prolação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 09/2025, de 10 de setembro, que uniformizou de jurisprudência nos seguintes termos: “A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial”.

II. No caso, porém, tal jurisprudência não tem aplicação porquanto o prédio sobre o qual foi construída a moradia, não pertence a qualquer dos cônjuges, mas antes, como se referiu, a terceiros, os interessados na herança aberta por óbito dos pais da ora Autora.

III. Visando a pretensão reconvencional o reconhecimento da propriedade do prédio, afigura-se que o pedido deveria ter sido dirigido contra todos os titulares de interesses relativamente ao mesmo e portanto, também contra os referidos herdeiros.

IV. A falta de um dos sujeitos da relação material controvertida poderá integrar-se no regime estabelecido no art. 33º do CPC;

V. O preceito impõe o litisconsórcio necessário, a intervenção de todos os interessados na ação, quando a natureza da relação jurídica assim o determine para assegurar que a decisão a obter produz o seu efeito útil normal;

VI. O nº 3 do mencionado preceito concretiza que a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, embora não vinculando os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.

VII. Não é a circunstância de haver vários interessados que torna o litisconsórcio necessário; o que impõe o litisconsórcio natural é a circunstância de uma decisão parcelar entre apenas alguns dos interessados correr o risco de se tornar incompatível com outra decisão igualmente parcelar obtida entre outros interessados.

VIII. Aplicando estes ensinamentos ao caso em apreço, não se pode deixar de concluir que existe preterição de litisconsórcio necessário natural passivo no que concerne às pretensões reivindicatórias, reconvencionais, sobre o prédio e consequentes pedidos indemnizatórios, pois que tais pedidos reclamam a presença dos demais interessados em contradizer tais pretensões.

Para efeitos da aplicabilidade do art. 7.º, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12/12, estando em causa um Contrato de Prestação de Serviços, no âmbito do qual se procedeu à construção e forneceu o equipamento de um Stand comercial, incluindo transporte do stand, montagem e desmontagem do mesmo em ..., França, é este o lugar onde os serviços devem ser prestados e não o lugar ou lugares onde ocorreram actos preparatórios de execução desse mesmo contrato, o que pode implicar a aquisição dos mais diversos materiais e componentes, nos mais variados locais, que tal circunstância não perturba a qualificação do lugar da prestação, tal como definida no citado art. 7.º, do Regulamento, por isso, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir a causa. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O pedido, enquanto elemento identificador da instância, é a pretensão material que o autor faz valer, o efeito prático-jurídico que pretende obter, e não a exata veste terminológica ou a qualificação jurídica que lhe atribui.

II - O que o artigo 609.º, n.º 1, proíbe é a alteração qualitativa ou quantitativa do objeto do processo, a atribuição de bem jurídico diverso ou em medida superior ao que foi peticionado, à luz da causa de pedir. Não é isso que sucede quando o Tribunal se limita a extrair da mesma causa de pedir, e dentro da pretensão material efetivamente deduzida, a consequência jurídica que dela naturalmente decorre, ainda que qualificando-a de modo tecnicamente mais rigoroso do que o autor o fez.

III - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 18/2025, de 23 de dezembro, no qual se fixou jurisprudência no sentido de que «um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil».

IV - Esta orientação, cuja fundamentação é claramente transponível para outros espaços autonomizáveis integrados em propriedade horizontal, como lugares de garagem ou de estacionamento com características físicas e estruturais equivalentes, afasta o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalecente, que excluía em termos absolutos a possibilidade de aquisição originária por usucapião relativamente a espaços integrados em frações autónomas já existentes, por considerar que tal implicaria sempre uma inadmissível modificação do título constitutivo da propriedade horizontal por via judicial.

V - No entanto, o citado Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 18/2025, se é certo que reconhece a admissibilidade jurídica da usucapião relativamente a espaços autonomizáveis em propriedade horizontal, não determina, porém, que toda e qualquer situação possessória prolongada deva prevalecer automaticamente sobre o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal, entendendo-se que a jurisprudência ali fixada também não conduz à procedência da pretensão da autora.

VI - A aquisição por usucapião relativamente a espaços integrados em frações autónomas já existentes continua dependente da demonstração rigorosa dos respetivos pressupostos substantivos, designadamente da existência de posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, exercida nos termos dos artigos 1251.º e seguintes do Código Civil, e, sobretudo, a admissibilidade abstrata da usucapião não elimina a necessidade de demonstração de que o espaço possui as características físicas e estruturais exigidas pelos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil para poder constituir unidade suscetível de apropriação autónoma. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC e 988.º do CPC).

II. O artigo 42.º do RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais.

III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração.

IV. Ainda que se considere que o aumento da idade da criança, assim como o aumento do custo de vida, por si só, não justifica o aumento do valor da pensão de alimentos, já o justificará se tal implicar necessidades acrescidas daquela, ou uma diminuição da capacidade do progenitor que as tem a seu cargo. (Sumário da Relatora)

I - A obrigação de prestação de contas constitui uma manifestação do dever de informação e impende sobre todo aquele que administra bens alheios, decorrendo, quanto ao cabeça-de-casal, diretamente da lei, nos termos dos artigos 2079.º e 2093.º do Código Civil.

II - Constitui facto extintivo da obrigação de o cabeça de casal prestar contas a demonstração de que as contas foram prestadas extrajudicialmente e aceites pelos demais herdeiros, recaindo sobre o cabeça-de-casal o ónus da respetiva prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil.

III - A falta de aceitação pelos herdeiros das contas informalmente apresentadas e a existência de dúvidas fundadas quanto às receitas, despesas e saldo da administração, legitimam o recurso ao processo especial de prestação de contas para apuramento e aprovação das mesmas e eventual condenação no saldo apurado.

IV - A mera circunstância de os herdeiros não terem exigido judicialmente a prestação de contas durante vários anos não equivale à sua aceitação tácita, nem configura, sem mais, abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium, quando se demonstre que não aceitaram as contas apresentadas e mantiveram divergências quanto ao respetivo conteúdo.

I - Mesmo não tendo ocorrido resposta à impugnação da lista de créditos nos termos do art. 131º, nº 3 do CIRE, porque dessa ausência de resposta não se pode extrair um efeito cominatório pleno, tal não dispensa o juiz de proceder à apreciação judicial do crédito objeto de impugnação, como forma de obstar a um eventual reconhecimento “cego” resultante da inércia dos contrainteressados.

II - Assim, se um crédito foi declarado extinto no âmbito de um anterior processo de insolvência, em virtude de ter sido aí concedido ao devedor o benefício da exoneração do passivo restante (art. 245º, nº 1 do CIRE), o que se mostra declarado em decisão transitada em julgado, não pode agora a existência desse crédito vir a ser reconhecida, por ausência da resposta prevista no art. 131º, nº 3 do CIRE, num posterior processo de insolvência aberto contra o mesmo devedor.

I – O disposto no artigo 16.º, n.º 3, do CIRE e artigo 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 105/2004, de 08 de Maio, permite ao beneficiário de garantia financeira (no caso, na modalidade de penhor), em caso de insolvência do prestador, prevalecer-se sobre o que determina o CIRE, podendo fazer-se pagar em conformidade com o regime jurídico do contrato de garantia financeira e no que nele foi convencionado entre as partes.

II – Por essa razão, não assiste ao administrador o poder de eficazmente exigir ao beneficiário da garantia que lhe entregue os bens, não prevalecendo, quanto a este, os procedimentos consagrados nos artigos 149.º e 150.º do CIRE.

III – Tendo a apreensão para a massa insolvente sido a coberto de decisão, inexiste fundamento para o tribunal a quo, a pretexto de requerimento posteriormente atravessado pelo credor, dar sem efeito a sua prévia decisão. (Sumário da Relatora)

I - A prova é “a atividade realizada em processo tendente à formação da convicção do tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos”, tendo “por função a demonstração da realidade dos factos” (art. 341.º do CCivil).

II - O juiz deve providenciar pela obtenção das provas que permitam demonstrar a realidade dos factos controvertidos (artigos 7º, n.º 1 do CPC e 341º do CC), realizando ou ordenando, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (artigo 411º e 436º, n.º 1, ambos do CPC).

III - A admissibilidade dos documentos depende de um nexo de pertinência ou utilidade dos mesmos (cfr. art.º 443º, n.º 1e 429º nº 2 do CPC) relativamente a factos (essenciais, complementares ou instrumentais) que integram os temas da prova enunciados, ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, aos factos carecidos de prova (cfr. art.º 410º do CPC).

I - O prazo fixado pelo tribunal no despacho que convida a parte para vir aperfeiçoar um articulado, é um prazo perentório, nos termos definidos pelo art. 139.º, n.º 3 do CPC, pelo que, uma vez decorrido, extingue o direito de praticar o ato.

II - Para além dos prazos dilatórios ou perentórios previstos no art. 139.º do CPC, a doutrina e a jurisprudência admitem a existência de outra modalidade de prazo - o prazo ordenador ou procedimental - que é um prazo meramente indicativo, com vista a organizar a tramitação dos autos, cujo incumprimento não determina a preclusão do direito de praticar o ato ou de proferir decisão, mas apenas consequências disciplinares.

III - Os prazos para as partes praticarem atos no processo não são prazos ordenadores ou procedimentais, que possam ser desrespeitados de forma arbitrária, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Para o efeito previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, considera-se em vigor um contrato de utilização de cartão de crédito, celebrado em 20.03.2008, que a instituição de crédito nunca resolveu apesar de o cliente bancário se encontrar em mora no pagamento da quantia correspondente ao saldo negativo resultante da utilização do cartão desde 09.06.2009. (Sumário do Relator)