Jurisprudência.

Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não reveste complexidade superior ao comum e que não assume, face aos contornos particulares do caso em apreciação, relevância geral e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução lógica, consistente e perfeitamente plausível.

Na compra e venda de coisa defeituosa, celebrada entre particulares, subsumível ao disposto no artigo 913.º do Código Civil, constitui ónus do comprador, por ser facto constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do mesmo Código, a demonstração de que a coisa vendida padece de um defeito, mas já não é seu ónus provar a causa ou origem desse mesmo defeito. (Sumário da Relatora)

O instituto jurídico da qualificação da insolvência prossegue dois desideratos fundamentais, a saber, conferir maior eficácia à atividade judicial tendente à responsabilização dos titulares e dos administradores de pessoas coletivas das empresas declaradas insolventes e prevenir e evitar, pelo cariz dissuasor e fortemente sancionatório para os agentes diretamente envolvidos, a profusão de situações de insolvência fraudulentas ou, pelo menos, evitáveis com outro tipo de gestão que se tivesse revelado séria, responsável e diligente no cumprimento das normas legais aplicáveis, que acarretam avultados prejuízos para os credores e consideráveis danos para a confiança no giro comercial, bem como para a vida económica, social e empresarial em geral.

1. De acordo com o disposto no artigo 651.º do Código de Processo Civil (aplicável ao processo de insolvência por força do artigo 17.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), apenas é admissível a junção de documentos às alegações de recurso de apelação nas situações previstas no artigo 425.º do mesmo Código ou quando a junção se tonou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2. Na segunda dessas circunstâncias é a própria decisão recorrida que pela novidade dos factos em que se baseou ou pela imprevisibilidade do direito aplicado, gerou a necessidade da apresentação do documento. 3. Destinando-se o documento oferecido a demonstrar a alteração superveniente de um facto que fora alegado com o requerimento de exoneração do passivo restante, a qual se verificou entre esse requerimento e a decisão sob recurso, ele é pertinente a matéria alegada antes da decisão recorrida e que era relevante também antes da prolação da mesma decisão, pelo que não se verifica a segunda premissa do citado artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4. O valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é produto de uma valoração em que pontuam, como vetores, o montante da retribuição mínima mensal garantida enquanto patamar mínimo, a composição do agregado familiar do insolvente, a capitação dos respetivos rendimentos e os dispêndios que a experiência comum associa a essa composição, assim como o esforço de compressão dessas despesas que se torna necessário para, ser pôr em risco a subsistência do insolvente, prover ao pagamento aos seus credores. (Sumário da Relatora)

i. Tendo o Exequente sido notificado, por duas vezes – sendo a última com menção ao decurso do prazo de deserção –, para pronunciar-se sobre os entraves ao registo da penhora comunicados pela conservatória do registo predial, sem que respondesse em seis meses, deve considerar-se deserta a instância executiva. ii. Tendo-se pronunciado acerca da deserção da instância, não pode o tribunal, ainda que antes do trânsito em julgado da sua decisão, determinar o prosseguimento da execução para pesquisa sobre bens hipoteticamente penhoráveis e indicados após aquela pronúncia, porquanto se esgotou o seu poder jurisdicional. iii. Em tal caso não se dá, também, a renovação da execução, pois esta extinguiu-se por deserção e não por falta de indicação de bens pelo exequente. (Sumário da Relatora)

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista quando esta não parece ter viabilidade.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC, adoptou uma solução aparentemente acertada quanto à interpretação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa.

I. No âmbito do PER, pese embora o Juiz não interfira no processo negocial, encontra-se não só vinculado à apreciação do mérito do plano – que lhe cabe hoje fazer, como resulta do preceituado na alínea g) do n.º 7 do artigo 17.º-F do CIRE –, como lhe compete ainda efetuar o controlo previsto nos artigos 214.º e 215.º do mesmo diploma legal.

II. A violação por banda da devedora do dever de informação pode constituir desvio relevante às normas procedimentais, sendo portanto suscetível de influenciar negativamente a avaliação do plano; como tal, o facto pode/deve ser trazido ao processo, quer pelo AJP em exercício, quer por algum ou alguns dos credores afetados.

III. Embora não se encontre expressamente prevista na tramitação do PER, afigura-se que a reclamação para o juiz do processo é o meio adequado de reação do credor afetado, que não viu a sua pretensão de acesso a determinados documentos contabilísticos satisfeita pela devedora, nem depois de ter apelado para o sr. AJP. (Sumário da Relatora)

I. A norma do artigo 877.º do CC visa evitar ou dificultar simulações: não entrando os bens vendidos no cômputo da herança para efeitos do cálculo da quota indisponível, o que não ocorreria se os mesmos bens fossem doados, a venda é, por imposição legal, submetida ao controle prévio dos descendentes potencialmente afetados, ou então do próprio tribunal, nos casos em que é pedido o suprimento.

II. Sendo discutível a possibilidade de estender a aplicação da norma a outros contratos para além da expressamente prevista compra e venda, por aplicação do artigo 939.º, dado o seu caráter excecional, parece em todo o caso ser de entender que a proibição abrange ainda a venda indireta ou por interposta pessoa, aqui impondo a alegação e prova de que o negócio está a ser celebrado em fraude à lei, ou seja, visando contornar a proibição legal.

III. Considerando que a sociedade tem um património próprio, distinto do património de cada um dos sócios, os bens vendidos a uma sociedade, personalizada ou não, entram diretamente para o património respectivo, onde ficam subordinados, juntamente com os restantes bens sociais, aos correspondentes fins, não se verificando qualquer incremento no património do filho ou neto sócio da adquirente.

IV. Dada a natureza excecional e subsidiária do instituto da desconsideração da personalidade coletiva, reiterada e consistentemente afirmada pelo nosso STJ, a sua aplicação exige que esteja em causa “uma situação de abuso do direito, em fraude à lei ou com violação das regras da boa-fé em prejuízo de terceiros”.

V. Estando em causa nos autos a constituição, em favor de sociedade controlada por um dos filhos do casal e mediante o pagamento do preço fixado, de direito de superfície perpétuo, de forma a permitir a manutenção na parcela onerada de um edifício destinado a hotel, que aí se encontrava já construído, correspondendo a exigência do Fundo de Turismo de Portugal para cofinanciar a ampliação da unidade hoteleira, não se verificam os condicionalismos que permitem a desconsideração da personalidade coletiva, em ordem a considerar aplicável o regime do artigo 877.º do CC, com a consequente anulação do negócio celebrado. (Sumário da Relatora)

i) O prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, aplica-se ainda que a obrigação em dívida – originalmente pagável em quotas de amortização do capital mutuado, acrescidas de juros - constitua o remanescente da dívida após venda do bem garante e esteja em causa a responsabilidade do fiador. ii) A decisão de extinção da execução proferida pelo agente de execução por insuficiência de bens penhoráveis é subsumível ao segmento normativo “o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo” (artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil). iii) Nesse caso, a referência ao trânsito em julgado da decisão deverá ser entendida como reportada à possibilidade de reclamação ou impugnação para o juiz, prevista no artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

A acção de reivindicação é uma acção de defesa do direito de propriedade, na qual incumbe ao autor alegar e provar o facto jurídico aquisitivo do seu direito de propriedade sobre a coisa e a detenção ou posse pelo demandado da coisa reivindicada, enquanto factos constitutivos do direito que se arroga (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil); só assim não será se o demandante (autor) beneficiar de alguma presunção legal, caso em que se inverte aquele ónus de prova, ficando o demandado onerado com o ónus de provar que o autor não é titular do direito que se arroga.

I - Só é reconhecida personalidade jurídica ao condomínio para as acções referidas no artigo 12.º, al. e), do Código de Processo Civil, que são as que se inserem nos poderes funcionais do administrador previstos no artigo 1436.º do Código Civil ou atribuídos pela assembleia de condóminos, quanto a questões relativas às partes comuns do edifício.

II - Se o pedido formulado na acção e a sua causa de pedir respeitam a uma fracção autónoma, tal não contende com as partes comuns do edifício, pelo que o condomínio não tem personalidade judiciária para tal, antes a tendo os condóminos, agindo em nome próprio.

I - O exercício das responsabilidades parentais assenta na distinção entre questões de particular importância e actos da vida corrente, cabendo as primeiras a ambos os progenitores e os segundos, no caso de estes não viverem juntos, ao progenitor com quem a criança viva habitualmente ou ao progenitor com quem ela se encontre temporariamente.

II - A opção pelo regime da residência alternada, promovendo a igualdade dos progenitores no exercício das responsabilidades parentais, pressupõe que os mesmos tenham condições, mormente pessoais, para assegurar a estabilidade emocional e o desenvolvimento equilibrado dos filhos.

III - Não sendo possível quantificar a diferença de rendimentos que os progenitores auferem, não se justifica distinguir o contributo de cada um deles para as despesas dos filhos.

I - Deduzido um incidente de habilitação de herdeiros em processo de execução, se o herdeiro habilitando, ao invés de ser citado para os termos da habilitação (art.º 352º CPC), o é para os termos da execução (art.º 728º CPC), como se já tivesse existido sentença que o habilitasse para o efeito, ocorre falta de citação para os termos da habilitação.

II - Porém, podendo a falta de citação ser sanada (art.º 189º CPC), é de entender que ocorre essa sanação numa situação em que o citado reage a essa citação deduzindo “embargos de executado” nos quais refere expressamente ter conhecimento do incidente de habilitação, aí invocando a sua ilegitimidade, decorrente de ter repudiado a herança.

III - Mormente quando o Juiz profere despacho liminar no apenso de embargos de executado, ordenado “Incorpore nos autos principais, pois que os denominados embargos mais não são que uma contestação à habilitação de herdeiros”, despacho este ao qual o citado não reagiu.

IV- Por regra, a não contestação dum incidente de habilitação, desacompanhada de outras circunstâncias de facto, não determina o reconhecimento da aceitação tácita da herança, dada a ausência de efeito cominatório do incidente.

V - Porém, a dedução de um incidente de habilitação de herdeiros, promovido de motu próprio e numa atitude proativa pelo próprio herdeiro - pretendendo suceder ao seu finado pai na relação jurídica discutida numa determinada ação, ou seja, na titularidade de um bem ou direito hereditário, através do mecanismo da substituição, em que se assume como herdeiro -, traduz o reconhecimento claro da qualidade jurídica de herdeiro, medida em que deve ser considerado como uma aceitação expressa da herança.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Constituem pressupostos da remoção do cargo de cabeça-de-casal ao abrigo da al.ª c) do n.º 1 do art.º 2.086º do Código Civil: (i) o incumprimento, no processo de inventário, de deveres que a lei lhe impuser; (ii) a imputação subjectiva desse incumprimento ao cabeça-de-casal, num juízo de censura característico da conduta negligente ou mera culpa, por lhe ser exigível, no caso, a adopção de conduta que não manteve; e (iii) a gravidade do incumprimento verificado, em termos que permitam atribuir-lhe um efeito negativo relevante no normal desenvolvimento dos autos.

II. Para além de constituir o incumprimento de um dever processual com relevante impacto negativo na celeridade da marcha dos autos, é censurável ao cabeça-de-casal, a título de negligência grosseira, o comportamento reiterado de não dar resposta às notificações de sucessivos despachos ordenando-lhe que juntasse, em prazo certo, os elementos em falta da relação de bens, sendo certo que, pelas mesmas razões, havia sido, em momento prévio, advertido de que tal conduta era passível de condenação em multa por violar os seus deveres de cooperação com o tribunal.

III. Em tal contexto, a medida de remoção que lhe foi aplicada mostra-se proporcional, necessária e está respaldada pelo preenchimento dos pressupostos da norma aludida em I.