Jurisprudência.

I - A deserção da instância só pode ser decretada quando (para além do mais) a falta de impulso da parte constitua impedimento ao andamento do processo, insuscetível de ser ultrapassado através da intervenção oficiosa do tribunal.

II - Não é esse o caso quando uma parte não tenha nomeado perito para a representar, no âmbito de uma perícia colegial, pois que essa falta pode ser ultrapassada pelo tribunal.

I - O art. 624º nº 1 do CPC estabelece, no nº 1, uma presunção [ilidível] de inocência para os casos em que a absolvição penal assentou na conclusão de que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados no processo penal [integradores do crime por que aí foi julgado]; tal presunção não funciona quando a absolvição penal tenha radicado no princípio ‘in dubio pro reo' ou noutros motivos que não a referida certeza de inocência.

II - Na situação indicada na primeira parte da conclusão anterior e de acordo com o prescrito no nº 2 do mesmo preceito, a presunção de inocência ali prevista prevalece sobre qualquer presunção de culpa estabelecida na lei civil [porque esta só funciona no âmbito da culpa, que é pressuposto que só se coloca depois de se constatar a existência de um facto ilícito imputável ao agente], o que significa que a mesma só pode ser ilidida no processo civil mediante prova concreta da culpa do agente [demandado].

III - A presunção referida no nº 1 do indicado normativo não se aplica ao despacho de arquivamento num inquérito crime [para mais quando o arquivamento foi fundamentado no princípio ‘in dubio pro reo'], valendo apenas para as decisões judiciais penais.

IV - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º].

V - No art. 542º do CPC estão compreendidas duas formas de litigância de má-fé: uma de cariz substancial, que engloba as situações previstas nas als. a) e b), e outra de cariz instrumental, que abarca as situações enquadráveis nas als. c) e d), todas do nº 2. A primeira está relacionada com o mérito da causa: “a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual”. A segunda ”abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo”.

i) Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1ª parte, do Código Processo Civil, quando o tribunal deixou de conhecer uma questão por o seu conhecimento se mostrar prejudicado face à solução dada a questão previamente conhecida; ii) Se, à luz do regime jurídico substantivo aplicável, o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação dos pedidos deduzidos, porquanto, mesmo a provarem-se os factos alegados, estes seriam insuscetíveis de alterar o desfecho da ação, é mister, atento o disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, conhecer de mérito no despacho saneador. iii) A sanção pecuniária compulsória é exclusivamente reservada à mora nas obrigações de prestação de facto não fungível. (Sumário da Relatora)

A remessa do processo a vista dos adjuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do CPTA, não marca o início do julgamento, dado que aquela remessa ocorre “uma vez [o processo] concluso (...) ao relator”.

1. Na ação que a adquirente, em ação executiva, de um quinhão hereditário, move contra o comprador de um imóvel que faz parte de uma herança de que o de cujus era herdeiro, com fundamento na utilização, no ato da venda, de uma procuração falsa, não há que concluir que a escritura pública que titula o negócio é falsa, quando não são invocados quaisquer pressupostos dessa falsidade tal como previstos no artigo 372.º, n.º 2, do Código Civil. 2. O vício, a existir, inquina o negócio jurídico de que a escritura pública constitui a forma externa (nos termos da forma das declarações negociais, disciplinada nos artigos 219.º a 223.º do Código Civil), ou seja, inquina o contrato de compra e venda. 3. Se em processo criminal foi demonstrado que procuração de que o declarante no referido contrato de compra e venda se serviu para a pretensa representação do herdeiro, foi produto da prática de um crime de falsificação previsto e punível pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas c) e e) e n.º 3, do Código Penal, a verificação dos factos constitutivos desse ilícito criminal está coberta por uma presunção legal ilidível, em conformidade com o disposto no artigo 623.º do Código de Processo Civil. 4. Nesses termos e por força do disposto no n.º 1 do artigo 344.º, 349.º e 350.º, n.º 1, do Código Civil, incumbia aos Réus demonstrarem que esses factos não foram praticados, pelo que não tendo os Réus se posicionado para o fazer (posto que nada alegaram nesse sentido) se impõe o efeito da presunção, com a demonstração daquela conduta. 5. Demonstrando-se a falsidade do título de representação, a venda do imóvel, que o foi, pelo declarante, em nome próprio e em nome do pretenso representado (co-herdeiro), é ineficaz em relação a este nos termos do artigo 268.º, n.º 1, do Código Civil. 6. O disposto no artigo 291.º do Código Civil não tutela o pretenso adquirente naquelas circunstâncias, posto que o ato dispositivo do bem é ineficaz em relação ao pretenso disponente e foi iniciado, não pelo verdadeiro titular do direito, mas por um falso procurador. 7. A exceção de abuso de direito na aceitação da herança não pode proceder quando oposta, como causa impeditiva do direito ao quinhão hereditário, a quem não foi o autor do pretenso abuso, que adquiriu a posição jurídica do herdeiro sem qualquer participação nos factos que o fundamentam e que o fez a partir de uma causa legítima e tutelada juridicamente como é a adjudicação numa ação executiva. (Sumário da Relatora

1 – Quando é o próprio devedor que adota condutas consideradas pela lei como causadoras da situação de insolvência ou do seu agravamento, condutas essas qualificadas como dolosas ou que implicam uma negligência grave (logo culposas), não se pode considerar desrazoável que esse mesmo devedor não deva ser exonerado das dívidas que não conseguiu satisfazer durante os cinco anos subsequentes à declaração da sua insolvência. 2 – A exoneração do passivo restante é um benefício para o insolvente que implica para os credores do insolvente a perda de créditos que tinham sobre aquele, mas esse benefício, pelo sacrifício que implica para os credores, só se justificará se o devedor tiver lisura de comportamento, se se tiver esforçado por cumprir as suas obrigações, o que é exatamente o oposto da prática de atos que visam colocar a salvo dos credores os bens através de cuja venda aqueles credores poderiam satisfazer senão totalmente, pelo menos em parte, os créditos que têm sobre o insolvente. (Sumário da Relatora)

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, sem alteração da matéria de facto provada, a acção de condenação à prática de acto devido podia ser julgada procedente por aplicação do regime especial previsto no art.º 87.º-A, da Lei n.º 23/2007, de 4/7, invocado no parecer do MP no recurso de apelação mas que o acórdão recorrido recusou apreciar.

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC, adoptou uma solução perfeitamente plausível quanto à interpretação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à nacionalidade portuguesa.

I. O artigo 662.º do CPCiv. atribui ao Tribunal de recurso a possibilidade de proceder à modificação da decisão proferida sobre os factos quando o processo contenha os elementos probatórios idóneos e suficientes a permitir tal alteração.

II. Tal faculdade, porém, não deve servir para colmatar a total ausência de especificação dos factos provados e não provados, sob pena de suprimir um grau à decisão, o que equivaleria na prática a retirar às partes o direito a impugnar a decisão sobre a matéria de facto.

III. A nulidade decorrente da ausência de especificação dos factos provados e não provados deve assim ser suprida pela 1ª instância. (Sumário da Relatora)

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC, adoptou uma solução perfeitamente plausível quanto à interpretação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à nacionalidade portuguesa.

I – É jurisprudência pacífica que a obscuridade que torna a decisão ininteligível não ocorre quando esta, interpretada à luz dos respetivos fundamentos, é perfeitamente compreensível para um destinatário normal, medianamente informado e razoável.

II – A exigência de interposição de recurso, sem esperar pelo resultado da rectificação de erro manifesto de escrita ou de cálculo requerido pela parte contrária, não impede a apresentação das razões de discordância da decisão e, nessa medida, não põe em causa o efectivo direito ao recurso. (Sumário da Relatora)

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmativo da decisão do TAC, adoptou uma solução aparentemente acertada quanto à interpretação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para assegurar o exercício em tempo útil do direito do A. à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Não é de admitir a revista onde se discute a questão de saber se há um limite temporal para a apresentação de requerimento a solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça quando a solução adoptada pelas instâncias está em conformidade com a jurisprudência do STA.

O confisco concretizado através da declaração de perda a favor do Estado não pode impedir a penhora e venda daquele bem em sede de processo executivo se sobre esse bem recair hipoteca registada anteriormente a favor da exequente porquanto o Estado adquiriu aquele imóvel com os ónus e encargos que sobre ele impendiam, designadamente com a hipoteca devidamente registada a favor da apelada / exequente. (Sumário da Relatora)

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco 1... de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco 2... não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA, constituindo o exercício de um poder próprio do regime especial da resolução bancária.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A interpretação dos artigos 145.º-H, n.º 5, e 145.º-Q, n.º 4, alínea c), e n.º 5, do RGICSF adotada no âmbito da resolução do Banco 1... não viola os princípios da determinabilidade normativa, da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas decorrentes do artigo 2.º da Constituição.

XI - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio. (Sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC.)