Jurisprudência.

I - A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica perante uma falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito. Consequentemente, uma fundamentação que a parte considere escassa, insuficiente ou um eventual desacerto do julgado não consubstanciam causa de nulidade.

II - A suspensão da instância fundada na pendência de uma causa prejudicial ou na existência de uma questão prejudicial constitui uma mera faculdade adjetiva, cabendo ao tribunal ponderar o seu exercício em função da conveniência e da compatibilidade com a celeridade processual.

III - A forma de processo especial da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) é aplicável às ações destinadas a dirimir as situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 147.º do Código do Trabalho, desde que precedidas do procedimento de regularização previsto no artigo 15.º-A, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

IV - Não enferma de inconstitucionalidade material, por putativa violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da igualdade, a interpretação dos artigos 2.º, n.º 4, e 15.º-A, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (na redação conferida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), e do artigo 186.º-K do Código de Processo do Trabalho, da qual resulte a aplicabilidade da mencionada ação especial às hipóteses a que se reporta o artigo 147.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

V - As interrupções letivas (pausas escolares) não constituem fundamento idóneo para qualificar a atividade de fornecimento de refeições em refeitórios escolares como sazonal ou dotada de um ciclo anual de produção irregular.

VI - A execução de um contrato de prestação de serviços, ainda que de duração limitada no tempo, não consubstancia um serviço determinado e não duradouro para efeitos de contratação a termo sempre que a atividade contratada coincida com o objeto social e com o normal desenvolvimento empresarial da entidade empregadora, por referência à qual se afere a transitoriedade.

VII - É juridicamente ineficaz a transmutação de um contrato por tempo indeterminado em contrato a termo resolutivo na pendência da mesma relação laboral, quando assente em cláusulas formais que visam apenas cobrir as interrupções cíclicas da atividade do empregador (como as férias escolares). (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

1. As declarações para memória futura constituem um meio de prova que pode revelar-se essencial para o desenvolvimento da investigação, permitindo orientá-la de forma mais concreta e eficaz, e representam, simultaneamente, um importante instrumento de proteção da própria vítima, pois o depoimento assim antecipado, ocorrendo com a maior brevidade possível após a percepção dos factos, presumivelmente, evitará a sua repetição (com a consequente minimização do risco de vitimização secundária) e será mais verdadeiro e espontâneo, atendendo a «ulteriores dificuldades na reconstituição dos factos históricos, sobremaneira agudizadas com a passagem do tempo, dadas as particulares características psicológicas das testemunhas vulneráveis (a sua maior sugestionabilidade)». 2. A estrutura acusatória do processo, com a estrita separação das funções de acusação e de julgamento, visa garantir a imparcialidade do tribunal e a protecção dos direitos de defesa, o que implica que o juiz não pode ter uma iniciativa própria na esfera funcional constitucionalmente reservada ao Ministério Público. 3. A este Órgão cabe a direção do inquérito (definir o seu objecto, escolher as diligências de prova a realizar e determinar o momento da sua realização), orientado por critérios de legalidade, mas com total autonomia e sem ingerências de quem quer que seja, excepto no que se refere às competências do juiz de instrução, que exerce um controlo, não da oportunidade da investigação, mas de legalidade e de garantia de direitos fundamentais. 4. Não pode haver ingerência do juiz de instrução quanto à (des)necessidade e à (in)oportunidade das declarações para memória futura, mas já lhe incumbe verificar, como garante dos direitos, liberdades e garantias, se se encontram reunidos os pressupostos legais e fácticos para o efeito e providenciar pela realização da diligência com observância das formalidades pertinentes, em ordem a garantir a possibilidade de exercício dos direitos que a lei reconhece às pessoas, directa ou indirectamente, envolvidas ou para as quais poderão advir consequências, nomeadamente as vítimas de crimes e os agentes dos mesmos (estes já constituídos arguidos). 5. No caso destes autos, o Senhor Juiz de Instrução não comprometeu a estrutura acusatória do processo porquanto indeferiu a diligência (declarações para memória futura), não por razões de oportunidade ou de outros critérios atinentes à estratégia investigatória, em que não interferiu, mas limitando-se a formular um juízo sobre a admissibilidade legal da diligência, com fundamento na capacidade da criança para prestar declarações e na susceptibilidade de o seu superior interesse ser lesado. 6. Dos termos do regime jurídico estabelecido, conjugadamente, pela Lei 112/2009, de 16/9 (prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas), pela Lei 130/2015, de 4/9 (Estatuto da Vítima), pelos arts. 1.º/j), e 67.º-A, n.ºs 1 e 3 do CPP (considerando sempre especialmente vulneráveis as vítimas de criminalidade violenta e, nomeadamente, a criança ou jovem até aos 18 anos que sofra maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica) e pela Lei 93/99, de 14/7 (Proteção de Testemunhas, cujo art. 28.º/1 preceitua que as declarações da testemunha especialmente vulnerável terão lugar o mais brevemente possível após a ocorrência do crime) emerge que deve claramente prevalecer a necessidade de recolha e produção antecipada de prova, dada a especificidade própria do tipo de crime de violência doméstica, com o menor constrangimento do direito ao contraditório, ou seja, com um patamar aceitável da sua compressão. 7. Consequentemente, a regra será a admissibilidade da preservação antecipada do testemunho mediante a tomada de declarações para memória futura da vítima, particularmente da especialmente vulnerável, para minimizar o risco de vitimização secundária, salvo quando razões ponderosas, designadamente decorrentes da idade desta ou da sua fragilidade psíquica e emocional, imponham solução diversa. 8. No caso em análise, embora no relatório de perícia psicológica efectuada à criança (indiciariamente) vítima da sua mãe se apontem limitações ao nível da sua capacidade de relato -compreensíveis em razão da sua idade -, não pode antecipar-se, sem mais, que ela é inapta para prestar depoimento ou que será impossível ou inútil a tomada das suas declarações para memória futura, tanto mais que a mesma demonstrou conseguir distinguir entre a verdade e a mentira. 9. Assim, não deveria ter sido liminarmente indeferida, como sucedeu, a tomada das declarações da criança, uma vez assegurada a sua representação pelo progenitor não suspeito e salvaguardada a possibilidade efectiva de recusa de depoimento, após prévia avaliação (pelo juiz que realizar a diligência e no âmbito desta) da sua capacidade para compreender o significado do depoimento a prestar e para exercer, de forma livre e esclarecida, o direito de recusa.

I - O facto notório, que não carece de prova [art.º 412º do Código de Processo Civil], é o facto de conhecimento comum e da experiência comum, sendo indispensável que o conhecimento seja amplo e esteja difundido de forma a poder atribuir-se-lhe um elevado grau de certeza.

II - Assim, sendo assinado, pelo trabalhador e por representante da empregadora, no dia seguinte à sua admissão como trabalhador, acordo diferir o gozo de férias para anos mais à frente, não é notório que esse escrito tenha sido apresentado pela empregadora ao trabalhador, e que este se tenha limitado a apor assinatura, não se confundindo o ser a empregadora parte contratualmente mais forte e o trabalhador a parte contratualmente mais fraca com essa notoriedade.

III - Na falta de prova de outros factos, além da assinatura do dito acordo, designadamente sobre as circunstâncias dessa assinatura [que permitisse, por exemplo, falar em vício de vontade], não se pode dizer que a empregadora obstou culposamente ao gozo de férias nos termos previstos no Código do Trabalho, porquanto, apesar da nulidade do acordado, o trabalhador deu aval a essa conduta. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))

I - Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV - O pedido de suspensão da execução fiscal através da prestação de uma garantia substanciada na penhora de créditos sobre terceiros (cliente da sucursal em Angola da Executada) não preenche as condições referidas em III.

I - Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV - Se a Executada se limita a pedir, para efeitos de suspensão de processo de execução fiscal instaurado para recuperação de auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, a dispensa da prestação de qualquer garantia, atenta a situação económico-financeira em que se encontra, é válido o despacho que indefere este pedido com fundamento na desaplicação das normas do ordenamento jurídico nacional que prevêem a possibilidade dessa suspensão com dispensa da prestação de garantia, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

I - Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV - Se a Executada se limita a pedir, para efeitos de suspensão de processo de execução fiscal instaurado para recuperação de auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, a dispensa da prestação de qualquer garantia, atenta a situação económico-financeira em que se encontra, é válido o despacho que indefere este pedido com fundamento na desaplicação das normas do ordenamento jurídico nacional que prevêem a possibilidade dessa suspensão com dispensa da prestação de garantia, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

I - Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV - O acto de penhora realizado em processo de execução fiscal que tem por objecto a recuperação do auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia é válido, mesmo que praticado antes de proferida decisão sobre pedido de suspensão do processo de execução com dispensa de garantia, por o deferimento do pedido concretamente formulado, e o subsequente efeito suspensivo, serem legalmente inadmissíveis, conforme artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do TFUE.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Os tribunais da relação não julgam factos novos, não alegados, pelo que se lhes mostra vedado o aditamento, em sede de recurso, de tais factos.

II – Se a apreciação de determinada questão jurídica apenas é colocada, em sede de recurso, se a pretendida alteração fáctica tiver tido procedência, improcedendo esta, nada há a decidir sobre tal questão jurídica.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Se a elevação dos trabalhadores na operação de beneficiação dos sistemas de acionamento da comporta dos descarregadores de cheias do Aproveitamento Hidroelétrico de Fratel é feito por um sistema de pórtico com três guinchos e um bailéu, no interior do qual irão os trabalhadores, o Plano de Segurança e Saúde tem de prever os riscos inerentes a este tipo de elevação, bem como em que moldes pode, ou não, tal pórtico funcionar.

II – Essa falta de previsão de riscos levou a que fosse autorizada a continuação dos trabalhos com apenas um dos guinchos auxiliares a funcionar.

III – Servindo o segundo guincho auxiliar de reforço de segurança do primeiro, ou seja, de uma redundância, o simples facto de o mesmo não ser utilizado diminuiu, em concreto, as garantias de segurança do operacional que se encontrava no interior do bailéu.

IV – Estas omissões quer de informação sobre riscos e procedimentos, quer de diminuição objetiva das condições de segurança do trabalhador potenciaram a ocorrência do acidente, visto que se existisse um segundo guincho para acautelar as avarias que pudessem ocorrer no primeiro guincho, o sinistrado não teria caído de uma altura de mais de 18 metros, como caiu, pois ficaria suspenso, pelo que a probabilidade de sobrevivência seria bastante mais elevada.

V – Acresce que se fosse proibida a utilização do pórtico com apenas um guincho auxiliar em funcionamento e sem que fosse equacionado um outro procedimento complementar de segurança, o acidente não teria sequer ocorrido.

VI – O n.º 1 do art. 75.º da LAT aplica-se em função da pensão fixada ao beneficiário na sua globalidade, sendo para tal cálculo, por isso, irrelevante se estamos perante uma ou várias entidades responsáveis por tal pagamento.

VII – A circunstância de, por erro de cálculo, o valor fixado pela 1.ª instância na sentença recorrida ser inferior ao valor efetivamente devido à beneficiária não obsta a que se fixe, neste tribunal, um valor superior, visto, nos termos do art. 78.º da LAT, estarmos perante um crédito inalienável e irrenunciável, o que permite uma condenação extra vel ultra petitum, ao abrigo do art. 74.º do Código de Processo do Trabalho.

I - Os Artigos 1906º-A do Código Civil e 40º, nº9, do RCPTC estabelecem uma «presunção de contrariedade do exercício conjunto das responsabilidades parentais ao interesse da criança», caso seja aplicada a progenitor medida de coação ou pena acessória de proibição de contacto com o outro progenitor.

II - O progenitor pode ilidir a presunção, fazendo prova do contrário, ou seja, demonstrando que, apesar da ocorrência do facto-base (sujeição a medida de coação ou a pena acessória), estão igualmente demonstrados outros factos que inculcam que o exercício em comum das responsabilidades parentais será conforme aos interesses do filho/a.

III - Tendo o progenitor também sido condenado por violência doméstica dirigida à filha e persistindo a conflitualidade dos progenitores, tal desaconselha a instituição da residência alternada, durante o período de cumprimento da pena acessória.

IV - Porem, reconhecendo-se ser do interesse da criança que prossiga a gradual retoma e consolidação dos convívios parentais que vem sendo efetuada, é de manter a uma pernoita quinzenal durante a semana, fixada na sentença.

I - A revelia operante prevista no artigo 567.º do CPC implica a confissão dos factos articulados pelo autor, mas não dispensa o tribunal de discriminar os factos provados quando a causa não revista manifesta simplicidade.

II - É nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença que, em acção de impugnação de deliberações de condomínio envolvendo várias questões de direito e matéria factual extensa, se limita a declarar confessados todos os factos articulados na petição inicial, sem proceder à sua selecção e enumeração.

III - A assembleia de condóminos pode aprovar contas e mandatar a administração para cobrança judicial de dívidas, mas deve fazê-lo no respeito pelos deveres de informação, transparência e boa fé, especialmente quando estejam em causa condóminos ausentes e valores globalmente imputados sem discriminação suficiente.

IV - A deliberação que imputa a determinada fracção um débito global, incluindo valores antigos e rubricas não discriminadas, e que, no mesmo contexto, autoriza a cobrança coerciva desses valores, não reveste natureza meramente informativa.

V - É anulável a deliberação que, antes de qualquer decisão judicial, imputa automaticamente ao condómino qualificado como incumpridor todas as despesas inerentes à cobrança, incluindo honorários, agente de execução, taxas e custas processuais, por contender com o regime legal de custas e com os limites impostos pela boa fé.

Decide-se suspender a instância para colocar ao TJUE, em reenvio prejudicial, nos termos do artigo 267º do TFUE, as seguintes questões: - Pode considerar-se que não ocorre a prescrição do procedimento para efeitos do disposto no artigo 3º, nºs 1 e 3 do Regulamento nº 2988/95 quando a notificação que interrompe aquele prazo tenha tido lugar antes de decorridos os quatro anos, mas a mesma tenha posteriormente sido impugnada judicialmente e declarada nula pelo Tribunal nacional e renovada já depois de decorrido o prazo de prescrição absoluta de 8 anos, mas por atraso imputável à tramitação da ação judicial respeitante à verificação da legalidade do primeiro ato de notificação e não a “inação” do órgão administrativo de fiscalização das irregularidades do apoio? - É compatível com uma interpretação do artigo 3º, nº 1, 2 e 3 do Regulamento nº 2988/95, em conformidade com o princípio europeu da segurança jurídica, uma solução decorrente do direito nacional, segundo a qual, a pendência de processos judiciais (ações administrativas na jurisdição administrativa) de impugnação dos atos que verificam e notificam os beneficiários de irregularidades e obrigação de devolução de quantias, consubstancia uma causa de suspensão dos prazos de prescrição? - A considerar-se que a pendência no Estado-membro nacional de ação judicial impugnatória do ato administrativo que interrompe a prescrição do procedimento nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 não constitui causa de suspensão da prescrição do procedimento, e tendo em conta que estas ações impugnatórias no direito nacional não têm carácter urgente ou prioritário, pergunta-se se uma tal interpretação do artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 é conforme ao princípio europeu de efetividade consagrado no artigo 4º, nº 3 do TUE?

I - O nº 1 do art. 1096º do CC (redacção introduzida pela Lei 13/2019, de 12/02), tem natureza supletiva, podendo as partes convencionar, não só excluir a renovação automática do contrato como também convencionar, não a excluindo, prazo de renovação inferior a três anos.

II - O nº 2 do art. 1045º do CC regula situações de ‘mora agravada' do locatário no cumprimento da obrigação de restituição da coisa locada - o seu alcance só se compreende, por confronto com o nº 1, circunscrevendo o seu âmbito às situações em que a falta de cumprimento pontual da obrigação de restituição lhe é imputável.

III - Mora ‘agravada' cuja verificação deve recusar-se quando a não restituição ocorre num enquadramento em que as partes disputam e discutem (por ser entre elas controvertida) a data do termo do contrato - mormente quando o arrendatário sustenta a sua posição em plausíveis e defensáveis argumentos jurídicos.

I - No processo especial para acordo de pagamento, a lista de credores visa determinar quem pode participar nas negociações, as maiorias de aprovação e quem pode votar.

II - O art. 194º nº 1 do C.I.R.E., que consagra o princípio da igualdade dos credores, admite diferenciações justificadas por razões objetivas, entre as quais se pode incluir a qualificação dos créditos (garantidos, privilegiados, comuns ou subordinados).

III - Cabe ao credor que se opõe à homologação do acordo de pagamento o ónus de alegar e provar que ficará em melhor posição para recuperar o seu crédito sem a aprovação do plano.

I - O abuso de direito, na modalidade ‘venire contra factum proprium' demanda: i) um comportamento anterior, suficientemente inequívoco/concludente no seu conteúdo, da parte que exerce o direito, que seja suscetível de gerar uma situação objetiva de confiança no destinatário [parte contrária]; ii) uma atuação deste destinatário, objetivamente justificada, baseada na boa fé e na confiança gerada por aquele comportamento; e iii) um comportamento posterior [atual] daquele primeiro declarante, objetivamente contraditório com o inicialmente manifestado.

II - A verificação de um [apurado] comportamento concludente da ré anterior à instauração da ação e a confiança que gerou na autora de que não se aproveitaria da falta de redução a escrito do contrato de representação ou intermediação desportiva [entre ambas celebrado] para se eximir ao pagamento da quantia nele acordada, não permitem a invocação pela ré da nulidade [por vício de forma] prevista no nº 2 do art. 38º da Lei nº 54/2017, de 14.07.