Jurisprudência.

I - Uma vez que o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido invocados pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na inexistência de despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.

II - De acordo com o disposto no art.º 23.º, n.ºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.

III - A lei estabeleceu, pois, o que se pode denominar como um procedimento de concretização da responsabilidade tributária subsidiária (cujos pressupostos constam do art.º 24.º da LGT), culminando com a prolação de um ato administrativo (o despacho de reversão), pois é através desse ato que a AT realiza, no caso concreto, aquilo que a lei - geral e abstrata - prevê.

IV - A efetivação desta responsabilidade, pela agressividade que lhe é inerente, surge, assim, rodeada de exigências legais impostas à Administração, as quais se destinam, naturalmente, a assegurar que, no exercício desse seu poder de decisão, observa os pressupostos legais que permitem exigir o pagamento de uma dívida a alguém que não é o devedor originário.

V - No nosso ordenamento jurídico, valendo o princípio da precedência do ato administrativo exequendo (cf. art.º 151.º do CPA, na redação aplicável) que legitima a atuação da Administração e que é válido para toda a execução administrativa, é indispensável a existência do despacho de reversão para efeitos de efetivação da responsabilidade tributária subsidiária.

VI - Quando se trate de um caso de falta de despacho, em que não foi emitido, a execução do ato administrativo é absolutamente proibida, inválida, nula.

I -No período compreendido entre a celebração de contrato de constituição de uma sociedade por quotas e o registo definitivo desse contrato, «respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem; os restantes sócios respondem até às importâncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das importâncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas» (cfr. art. 40.º, n.º 1, do CSC)

II - Assim, as liquidações de impostos a efetuar relativamente ao período referido em I, devem ser feitas quer à sociedade (que tem personalidade tributária, nos termos do art. 15.º da LGT), quer aos gerentes e/ou sócios da sociedade, constituindo uma e outros sujeitos passivos do imposto que lhes seja liquidado, respondendo estes solidariamente com a sociedade pelo pagamento desses impostos.

III - De igual modo, no caso de falta de pagamento dentro dos prazos de cobrança voluntária, a certidão de dívida a extrair deve sê-lo em nome daquela e destes” (cfr. Acórdão do TCA Sul de 08/03/2005-proc. 00428/05)

I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número.

II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, o que em relação à liquidação dos impostos não acontece, pois a lei assegura o direito à impugnação judicial (cf. art.ºs 268.º, n.º 4, da CRP, 97.º, n.º1, alínea a), 99.º e 204.º, n.º 1, alínea h), todos do CPPT).

III - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido, ainda que implícito, que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.

IV - A convolação processual surge como um poder/dever e só deve ser afastada quando se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado.

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Não obstante a Recorrida ter praticado atos que tipicamente são suscetíveis de evidenciarem atos de gerência, fê-lo, contudo, sem o animus de um gerente, na medida em que não era a Recorrida que lhes dava uso, alheando-se por completo da gestão e administração da sociedade, a qual era assegurada e centrada em outra pessoa.

III – Assim, à Recorrida faltava «a densidade substantiva do cargo», razão pela qual não resultou comprovado o exercício da gerência de facto da executada originária, porquanto é parte ilegítima na execução fiscal.

O reclamante indicou o objecto da perícia e enunciou as questões de facto que pretendia ver esclarecidas pela diligência, sendo que inexiste qualquer ónus de formular quesitos. Mas se o Tribunal a quo entendia que existia uma deficiente indicação ou concretização das questões factuais que pretendia ver esclarecidas através da perícia, sempre poderia suprir essa deficiência pelo convite ao aperfeiçoamento do requerimento. O que não podia era rejeitar liminarmente a perícia pois só a falta total de indicação é que constitui motivo legal para tal.

I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III- O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Fazenda Pública.

I-Para que a decisão padeça da nulidade por falta de fundamentação, é necessária a ausência absoluta de motivação, não bastando que a fundamentação seja deficiente, incompleta ou pouco convincente; a nulidade apenas se verifica quando inexiste por completo a indicação dos fundamentos de facto ou de direito. II-A desconformidade entre a factualidade fixada e o meio probatório convocado, seja por eventual inadequação da prova ou por ilação indevidamente extraída, não gera nulidade da decisão, configurando apenas erro de julgamento, insuscetível de apreciação nesta sede. III-Não constitui nulidade a menção de que não há factos relevantes não provados, sendo técnica adequada no processo tributário, onde deve sempre constar a asserção relativa aos factos não provados, quer para os concretizar, quer para evidenciar a sua inexistência com relevância para a decisão. IV-Não ocorre nulidade quando a decisão arbitral explicita os fundamentos de facto e de direito e conclui de forma logicamente coerente, não revelando contradição entre premissas e decisão. V-Não constitui nulidade por omissão de pronúncia o não conhecimento de todos os argumentos das partes, desde que o Tribunal aprecie a questão submetida à sua decisão. VI-A decisão-surpresa não se confunde com expectativas subjetivas das partes quanto ao sentido da decisão, seja de facto ou de direito, pois o julgamento da causa pertence em exclusividade ao Tribunal, não sendo censurável a divergência entre o decidido e o que as partes antecipavam. VII-A igualdade de armas não exige simetria absoluta de meios, mas paridade substancial de oportunidades.

I – O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões de dívida, para efeito de fixação do valor da causa, nos termos do art.º 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT.

II - No regime do CPPT, tanto nos casos em que é realizado antes da execução fiscal como naqueles em que é posterior à sua instauração, o pedido de dação em pagamento dá origem à instauração de um procedimento tributário tendente à sua autorização, que, no caso de estar pendente execução fiscal, corre paralelamente a ela, nos termos dos n.ºs 2 e seguintes do art.º 201.º daquele Código.

III - Esse procedimento é um procedimento tributário, uma «sucessão de atos dirigida à declaração de direitos tributários» (cf. art.º 54.º, n.º 1 da LGT), relativo à cobrança de obrigações tributárias (cf. art.º 44.º, n.º 1, alínea g) do CPPT), pelo que lhe são aplicáveis as regras gerais dos procedimentos tributários, designadamente as previstas na LGT e no CPPT, com aplicação subsidiária do CPA.

IV – Tendo sido apresentado em 02/08/2018 pedido de dação em pagamento, nos termos do art.º 201.º do CPPT, é completamente injustificado que a AT tenha permanecido absolutamente inativa durante mais de cinco anos até ter proferido decisão, permitindo o vencimento de juros de mora e o agravamento da dívida exequenda. Tal atuação viola o regime ínsito no art.º 201.º do CPPT e os princípios da boa administração, da boa-fé, da tutela da confiança, da proporcionalidade e da celeridade procedimental, sendo inadmissível que a Administração retire benefício económico de uma situação exclusivamente criada pela sua própria inércia.

I - A responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável.

II - O gerente tem de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias e que essa falta de meios não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

Tendo em conta a factualidade assente e o quadro normativo in casu aplicável, e seguindo o alegado no presente recurso, consideramos que o Recorrido não logrou provar que é parte ilegítima nas execuções fiscais em referência, porquanto não ilidiu a presunção de culpa ínsita na alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT.

1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia todas as questões que lhe incumbia conhecer, sendo a discordância do recorrente quanto à valoração da prova ou à solução jurídica adotada suscetível de integrar, quando muito, erro de julgamento e não o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. A mera invocação da violação de um direito fundamental não basta para qualificar um ato administrativo como nulo; para esse efeito exige-se que a ofensa recaia sobre o conteúdo essencial do direito fundamental, não sendo suficiente a alegação de um vício de violação de lei suscetível apenas de determinar a anulabilidade do ato: cfr. art. 161.º e 163.º do CPA; 3. Tendo o requerente deixado caducar o prazo para a propositura da ação administrativa principal de que dependia o processo cautelar, por força da consolidação do ato administrativo na ordem jurídica, verifica-se o fundamento de extinção, impondo-se, por isso, a extinção do processo cautelar e não o indeferimento da providência requerida: cfr. art. 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA.

I - A falta de notificação ao executado do ato de penhora, imposta pelo art.º 753.º do CPC ex vi n.º 1 do art.º 223.º do CPPT, consubstancia uma nulidade processual de cariz secundário, a qual é juridicamente relevante por comprometer o conhecimento da realização desse ato e a possibilidade de contra ele reagir.

II - Tratando-se de nulidade perpetrada na ausência da parte, tem esta de a arguir, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias (cf. art.º 149.º, n.º 1 do CPC).

O artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.” (cfr. Acórdão de 21/05/2026 do TJUE no processo nº C-545/24)