Jurisprudência.

i) A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da irretroactividade da lei fiscal, equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. ii) A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da actividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afecta a sua receita.

Não tendo o acórdão recorrido transitado em julgado, já que do mesmo foi interposto recurso ordinário, não está preenchido o pressuposto 1.º do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, previsto no art. 446.º, n.º 1 do CPP e, por arrastamento o da tempestividade, devendo, por isso, o mesmo ser rejeitado.

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação de decisões judiciais quanto a questões por estas efetivamente apreciadas, não se destinando a suscitar, ex novo, fundamentos que a parte, tendo tido oportunidade processual para tal, optou por não colocar ao tribunal a quo;

II. Não constitui, por si só, fundamento de formação de deferimento tácito o incumprimento do prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 37.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), porquanto tal preceito não contém cominação autónoma para a sua inobservância, sendo apenas ao prazo de 30 dias do artigo 20.º, n.º 1, do mesmo diploma — suspenso, nos termos do artigo 39.º, durante a instrução do procedimento de determinação do Estado responsável — que a lei associa, no seu n.º 2, o valor de admissão tácita do pedido, nos termos exigidos pelo artigo 130.º, n.º 1, do CPA;

III. Não padece de défice instrutório a decisão de retoma a cargo para a Alemanha, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (Regulamento de Dublim III), fundada na presunção de que o Estado-Membro responsável trata os requerentes de proteção internacional em conformidade com o direito da União e os direitos fundamentais, quando a alegação de falhas sistémicas nesse Estado é genérica e não é acompanhada de factos concretos, atendendo, designadamente, às declarações do próprio requerente sobre a sua experiência efetiva nesse Estado; O risco de refoulement indireto para o país de origem, subsequente à transferência para o Estado-Membro responsável, não constitui, por si só, fundamento de aplicação da cláusula de salvaguarda do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que pressupõe a demonstração de falhas sistémicas concretas e de gravidade extrema no sistema de asilo do próprio Estado de transferência, e não a mera eventualidade de decisão futura desse Estado, o qual, enquanto Estado-Membro da União Europeia, está vinculado ao princípio do non-refoulement.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada.

III - O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado.

IV - Este tipo de prática questiona uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade, sendo que por via do combate ao tráfico de estupefacientes visa o legislador evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o tráfico indiscutivelmente potencia

i) Nos termos do art.º 81.º do CIRS, em conjugação com o disposto no art.º 22.º, n.º 6, do mesmo Código, o sujeito passivo residente que aufira rendimentos, nomeadamente de trabalho subordinado, no estrangeiro, tem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional relativamente ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro (art.º 81/1, al. a), do CIRS). ii) O ónus da prova do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro incumbe ao titular do rendimento que se arroga o direito à dedução correspondente. iii) Essa prova, em regra, consiste numa declaração emitida ou autenticada por autoridade fiscal do país da fonte atestando a entrega do imposto. iv) Sendo comprovadamente impossível obter prova directa do facto probando (por as autoridades fiscais do país da fonte não disporem de arquivos referentes ao ano em causa que atestem a entrega do imposto retido), pode o tribunal fundar a sua convicção em prova indirecta, por inferência ou ilação extraída de outros factos circunstancias e interrelacionados com o facto probando (nomeadamente que o imposto foi retido e entregue nos anos seguintes em que durou a prestação de trabalho do impugnante na empresa do país da fonte).

[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)]

I. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da "ausência de indicação no SIS" previsto no artigo 77.º, n.º 1, al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

II. Da interpretação do artigo 77.º, n.º 1, al. i) e n.º 6 da Lei n.º 23/2007, conjugado com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, resulta que, apenas e sempre que a entidade administrativa (do Estado-Membro da concessão) pondere/considere a concessão ou prorrogação de um título de residência a um nacional de Estado terceiro que seja objeto de indicação de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, não poderá decidir o pedido sem cumprir o subprocedimento de consulta prévia, previsto, no caso, no artigo 9.º, n.º 1 ou 2 do Regulamento (UE) 2018/1860, ao Estado-Membro autor da indicação;

III. Quando está em causa o requisito da "ausência de indicação no SIS", impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do requerente, avalie o seu enquadramento nos casos de "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

IV. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do requerente, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS —de regresso, recusa de entrada e permanência ou ambas —, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da "ausência de indicação no SIS" determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque se está apenas perante "permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada" ou pondera essa concessão ao abrigo do regime excecional do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07. Será nestas duas últimas hipóteses que a consulta prévia, prevista no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, emerge como obrigatória;

V. A ausência dessas diligências instrutórias invalida o ato de indeferimento, sem que daí resulte, contudo, a condenação da AIMA a emitir a autorização de residência, porquanto o deferimento não emerge como ato vinculado nem como única atuação legalmente possível, não podendo o tribunal substituir-se à Administração em valorações que pertencem ao exercício da função administrativa.

I - O legislador, na tipificação do crime de homicídio qualificado, exige a verificação de um tipo de culpa agravado, densificada em conceitos relativamente indeterminados de “especial censurabilidade ou perversidade”, a qual se mostra indiciada nos exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP.

II - A verificação de um ou mais exemplo padrão não significa, automaticamente, o preenchimento da culpa agravada prevista no n.º 1 do preceito, como o contrário também é verdadeiro, isto é, podem existir outras circunstâncias não incluídas no n.º 2, que preencham essa culpa agravada, desde que sejam substanciais ou teleologicamente análogas às aí previstas.

III - Para aquilatar da especial censurabilidade ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado e, por via disso, punido com pena agravada, impõem-se, num 1.º momento, saber se existe alguma das circunstância das enunciadas no n.º 2 do art. 132º do CP, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade e, num 2.º momento, averiguar se perante as circunstâncias concretas do caso dos autos, e vista a estrutura valorativa em tal grau de gravidade dos factos em julgamento, que nos leve a crer que o aumento da culpa é em grau tão elevado que justifica a agravação subjacente ao homicídio qualificado.

IV - O STJ tem entendido, de forma uniforme, que a referência “meio insidioso” se reporta não apenas à natureza do instrumento utilizado para a prática do crime, ou às suas características intrínsecas, mas abrange também a conduta do agente, isto é, a forma/modo de actuação escolhidos pelo agente para a execução do crime. Entende-se que o aproveitamento pelo arguido de uma situação de indefensabilidade, mediante a escolha de uma ocasião de particular vulnerabilidade da vítima, que representa uma acentuada diminuição, ou completa eliminação da sua possibilidade de reação, e consequentemente de defesa, seja pelo carácter súbito ou sorrateiro do ataque, perpetrado de surpresa, sem que a vítima se aperceba, até à sua concretização, se inclui no conceito de meio insidioso.

V - A actuação do arguido, que se revela insidiosa, atendendo ao carácter de ataque surpresa, com aproveitamento do momento em que o ofendido se encontrava agachado, desprevenido, para efectuar os disparos, retirando-lhe qualquer, realística e efectiva oportunidade de reação e defesa.

VI - Conforme jurisprudência deste STJ não existirá uma incompatibilidade, a priori, que impeça a condenação de um arguido em crime de homicídio qualificado (art. 132.º do CP), agravado nos termos do art. 86.º, n.º 3 do RJAM, desde que o homicídio não seja qualificado em função desse uso de arma.

VII - Tendo o crime de homicídio, na forma tentada, sido praticado mediante o uso de arma de fogo e apesar de tal circunstância não constituir elemento do tipo do crime de homicídio - que constitui um crime de execução livre - verifica-se que este foi agravado/qualificado, em função desse “uso de arma”, para a aplicação da al. i), do n.º 2, do art. 132.º do CP, o tribunal valorou as circunstâncias que rodearam a actuação do arguido, designadamente, a forma como, munido de uma arma de fogo, disparou duas vezes sobre o ofendido, pelo que não deverá o arguido ser condenado por um crime qualificado e simultaneamente agravado, por referência à utilização de arma de fogo, sob pena de se proceder a uma dupla valoração da mesma circunstância - pedaço de vida - o que corresponderia a uma violação do princípio ne bis in idem.

VIII - A privação do direito à liberdade, por aplicação de uma pena por parte do Estado, no exercício do seu poder punitivo, através do órgão de soberania tribunal, encontra respaldo no art. 27.º, n.º 2 da CRP e deve submeter-se ao princípio da proporcionalidade ou proibição de excesso, incluindo os seus subprincípios da necessidade, adequação e justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito.

IX - Neste sentido, a sindicância do tribunal superior sobre a medida de pena reconduz-se apenas à averiguação da correcta aplicação das normas legais e constitucionais referentes à determinação da sanção. E com respeito pelo princípio da imediação e da livre apreciação do tribunal a quo, a intervenção do STJ deve-se circunscrever à verificação da legalidade e proporcionalidade da pena aplicada, não constituindo o recurso uma forma de apreciação ex novo do quantum exacto da pena.

X - A inconstitucionalidade é sobre normas e interpretações normativas das mesmas, o que obriga o recorrente a especificar a interpretação da norma que entende ter sido aplicada na decisão recorrida que é inconstitucional e não da própria decisão, como resulta da conclusão genérica do recorrente.

I - Resultando dos factos provados que: a) o arguido recorrente tinha na sua posse para guarda e venda vários tipos de estupefacientes (canábis, cocaína e MDMA); b) possuía igualmente os objectos necessários para a pesagem, preparação e partição dos estupefacientes que tinha na sua posse (balança de precisão, tabuleiro, faca, x-ato, telemóvel, pelicula transparente, e saquetas de plástico e bicarbonato de sódio); c) o conjunto das drogas que detinha para venda correspondiam a 1727 doses; d) fazia da guarda e venda de estupefacientes uma fonte de rendimentos, sendo a quantia apreendida resultante de tal actividade, não se pode considerar a “ilicitude do facto consideravelmente diminuída”. A circunstância de estarmos em presença de quantidades de estupefacientes não muito significativas, não é suficiente, por si só, para alterar a qualificação jurídica do crime, ainda que a mesma seja relevante em sede de medida da pena.

II - A detenção das munições num contexto de tráfico de estupefacientes, ao qual estão muitas vezes associados o uso de armas, inviabiliza a opção e condenação do arguido em pena de multa, porquanto a mesma não satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição por força das fortes exigências de prevenção geral.

III - É jurisprudência consolidada do STJ, quando está em causa uma situação de concurso de crimes, no qual está incluído um crime punível com prisão ou multa e por força do concurso, o arguido vai ser condenado numa pena única de prisão, deve optar-se por uma pena de prisão, por razões da finalidade da punição. Como refere Hans Heinrich Jescheck, “A finalidade político-criminal da pena de multa, isto é, poupar o autor à aplicação de uma pena de prisão, faz com que, por regra geral, aquela não seja imposta junto com esta”.

I - Nos termos do art. 3.º da Lei n.º 144/99, de 31-08, a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPP.

II - Nas relações entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 2005 («Convenção CPLP» – Aviso n.º 183/2011, do MNE, de 11-08-2011, DR 1.ª Série, 11-08-2011).

III - A concessão da extradição, que só pode ser determinada por autoridade judicial (art. 33.º, n.º 7, da Constituição), depende da apresentação de um pedido do Estado estrangeiro, com o qual se inicia o processo de extradição, regulado nos arts. 44.º a 61.º da Lei n.º 144/99.

IV - O processo compreende a fase administrativa e a fase judicial (art. 46.º), destinando-se a fase judicial, da competência do tribunal da Relação, a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das condições de forma e de fundo do pedido, não sendo admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando (art. 46.º, n.º 2).

V - Nos termos do art. 2.º («Factos determinantes da extradição») da Convenção CPLP, dão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano (n.º 1); se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade exige -se, ainda, que a parte da pena por cumprir não seja inferior a seis meses (n.º 2).

VI - Quando se tratar de pedido para cumprimento de pena, o pedido de extradição deverá ser acompanhado das informações e documentos referidos no art. 10.º, incluindo original ou cópia certificada da sentença condenatória, isto é, da sentença, transitada em julgado, que, verificando a culpabilidade do extraditando, lhe aplica a pena privativa da liberdade (pena de prisão) cujo cumprimento o Estado requerente visa assegurar mediante a entrega da pessoa condenada, por via do pedido de extradição.

VII - O Tribunal da Relação apreciou o pedido e os fundamentos da oposição (a requerida alegava que a extradição deveria ser negada por o crime ter sido cometido em território português e pelo facto de o julgamento ter ocorrido à revelia), que julgou improcedentes, decidindo, a final, deferir o pedido e ordenar a entrega da extraditanda ao Estado requerente.

VIII - Por se tratar de matéria de direito, deve o STJ, no âmbito dos poderes de conhecimento oficioso, verificar se subsiste motivo suscetível de afetar negativamente o sentido da decisão, independentemente do que vem alegado pela recorrente (que respeita aos fundamentos da oposição e a nulidades da sentença).

IX - Visto o pedido e verificados os documentos juntos, deles resulta que a requerida foi condenada, por sentença transitada em julgado, na pena de 2 anos de reclusão (prisão) em regime aberto (nos termos da al. c) do §2.º do art. 33.º do CP Brasileiro) e que, nessa mesma sentença condenatória, foi tal pena “privativa da liberdade” substituída por “duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos em favor da vítima” (prestação que, em recurso, foi substituída por um salário mínimo), nos termos dos arts. 44.º, I a III, e “na prestação de serviço à comunidade, na forma do art. 46.º” do CP Brasileiro, “cabendo ao Juízo de Execução das Penas indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços”.

X - No processo de execução destas penas, a correr termos no Juízo de Execução das Penas, foi proferida decisão que converteu as “penas restritivas de direitos”, aplicadas na sentença, em “pena privativa da liberdade”, a cumprir em regime aberto, consoante imposto na sentença, em condições a fixar em “audiência de advertência”, tendo sido ordenada a expedição de mandados de prisão.

XI - Esta decisão do tribunal de execução das penas foi proferida num “incidente de execução das penas de restrição de direitos” e foi com base nela que foram emitidos mandados de detenção e formulado o pedido de extradição. Esta decisão ainda não definiu completamente os termos da conversão das penas em pena de prisão (“reclusão”) – o que só sucederá após a audição da requerida - e ainda não transitou em julgado.

XII - Conclui-se, pois, que o pedido de extradição não se destina a obter a entrega da extraditanda para cumprimento de uma pena de prisão (pena de “reclusão” que é uma pena “privativa da liberdade”, na terminologia do CP Brasileiro) aplicada numa sentença condenatória transitada em julgado (exequível). A pena aplicada na sentença condenatória, que é a pena constante de uma decisão transitada em julgado, não é uma pena privativa da liberdade; é uma pena “restritiva de direitos” (nos termos do mesmo Código).

XIII - Não havendo uma “sentença” condenatória que aplique uma pena de prisão, impõe-se a conclusão de que falece o pressuposto de condenação numa pena privativa da liberdade, a que se refere o art. 1.º da Convenção da CPLP, de que depende a formulação de um pedido de extradição para efeitos de cumprimento de uma pena dessa natureza.

XIV - Não havendo uma pena privativa da liberdade fixada numa sentença condenatória transitada em julgado no Estado requerente, não pode a extradição ser concedida.

XV - As questões que a propósito da execução da pena de prestação de serviço à comunidade se poderiam colocar, nomeadamente a do cumprimento da medida restritiva da liberdade e das consequências resultantes do incumprimento, estando a pessoa condenada a residir em Portugal, teriam de ser objeto de outra modalidade de cooperação, destinada à vigilância do cumprimento de condenações impondo obrigações ou medidas alternativas à prisão, a que se referem os arts. 126.º e ss. da Lei n.º 144/99, na medida em que pudessem ser aceites com base no princípio da reciprocidade (art. 4.º da Lei n.º 144/99), na ausência de instrumento semelhante à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente (Conselho da Europa, 30-11-1964, RAR n.º 50/94, e DPR n.º 65/94, de 12-08) ou, mais incisivamente, à Decisão-Quadro 2008/947/JAI, do Conselho da União Europeia, de 27-11-2008, transposta para o direito interno pela Lei n.º 158/2015, de 17-09.

XVI - Termos em que se acorda em, revogando a decisão recorrida, não autorizar a extradição da requerida para a República Federativa do Brasil.

I - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

II - Sendo possível que o recurso tenha como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação, sob pena de ofensa irremediável do princípio da lealdade processual, que sempre deve nortear a ação dos sujeitos processuais, mesmo que no exercício, por banda do arguido, do mais amplo direito de defesa.

III - O crime de homicídio aponta para que são efetivamente prementes as exigências ao nível da prevenção geral pois enverga gravidade notória, assumindo-se como prática que lesiona e atinge o bem máximo vida - reclamando, por isso, severa, rigorosa e incisiva censura.

IV - Em matéria de prevenção especial, todo o quadro existente denota exigências de monta, já que se trata de arguido exibindo passado criminal ligado às mais diversas práticas delituosas e experienciando vários contactos com o sistema prisional, sem que tenha sido capaz de se orientar de acordo com o normativo vigente, situação em que não hesitou em avançar para novas práticas delituosas, mormente participando em atos que causaram a morte de outrem, denotando evidente frieza e desconsideração pelo outro, sem sólida estrutura familiar de apoio, mostrando personalidade belicosa, conduta desafiante e agressiva.

V - Assim em balizamento oscilando entre 10 anos e 6 meses e 16 anos de prisão, a pena encontrada de 12 anos e 9 meses de prisão, inferior à mediania possível – 13 anos e 3 meses de prisão – a merecer eventual reparo, seria da sua evidente benevolência

I - Tendo o recorrente interposto dois recursos para fixação de jurisprudência, um dos quais antes de o acórdão recorrido ter transitado e outro posteriormente a esse trânsito, deve o 1.º dos recursos ser rejeitado por intempestividade, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, ambos do CPP.

II - Não tendo o recorrente desistido do 1.º recurso no requerimento de interposição do 2.º, estamos em presença de uma situação de litispendência que obsta ao conhecimento do respetivo mérito, nos termos dos arts. 576.º, n.º 2, 577.º, al. i), 578.º, 580.º, n.º 1, e 581.º, todos do CPP, aplicáveis ex vi art. 4.º do CPP.

III - A desistência do recurso em matéria criminal, apenas pode ter lugar “até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar” (art. 415.º do CPP).

IV - Tendo o recorrente, de forma indirecta, desistido do 1.º recurso na resposta ao parecer do Senhor Procurador-geral Adjunto junto deste STJ, ao consignar na mesma que “Os recursos têm o mesmo objecto, pelo que deve ser dado sem efeito o primeiro recurso interposto em 10-12-24.”, a mesma é intempestiva, porquanto é posterior ao exame preliminar, sendo, por isso, inoperante.

I. O desempenho adequado de funções é o mínimo exigível a um trabalhador em funções públicas, não revelando, pois, a prestação de serviço com exemplar comportamento e zelo, bem como não o revela, por também aqui ser o mínimo exigível, o facto de o recorrente ser pessoa educada, bom profissional e bom colega.

II. Quanto aos comportamentos elencados no n.º3 do artigo 297.º da LGTFP, não impende sobre a Administração o ónus de demonstrar que a infracção inviabiliza a manutenção da relação funcional, uma vez que a ponderação sobre se determinado comportamento inviabiliza ou não a manutenção do vínculo já foi efectuada pelo legislador.

III. Considerando que a conduta do recorrente se enquadra nos comportamentos do trabalhador que o legislador considerou constituir infracção disciplinar que inviabiliza a manutenção do vínculo, não haveria que proceder a qualquer valoração autónoma sobre a inviabilidade da manutenção da relação funcional fazendo apelo à gravidade das infracções e/ou à quebra da relação de confiança.

I - Questiona-se a qualificação jurídica dos factos, que o recorrente considera preencherem o tipo de crime de tráfico de menor gravidade (art. 25.º do DL n.º 15/93) e não o crime de trafico da previsão (art. 21.º do DL n.º 15/93), bem como a medida da pena de 5 anos e 6 meses de prisão, que é considerada excessiva.

II - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, aditando elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias indicadas exemplificativamente.

III - A verificação da realização do tipo de crime de tráfico de menor gravidade requer uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, que, no seu conjunto, permitam afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades incluídas no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV - A matéria de facto provada revela uma atividade regular e organizada de venda a clientes habituais, durante cerca de 2 anos, com fornecimentos diários e semanais de diversos produtos estupefacientes (cocaína e heroína), auferindo o arguido proventos económicos significativos, com recurso a meios próprios de comunicação e colaboração dos outros arguidos, o que corresponde a uma situação típica de atividade intermédia de tráfico, entre o mercado abastecedor e os consumidores locais, essencial à satisfação da procura em áreas geográficas determinadas, envolvendo vários indivíduos repartindo tarefa de abastecimento organizada nos circuitos de comercialização.

V - A quantidade e qualidade de estupefacientes transportada e comercializada e o elevado número de doses individuais que esta proporcionava requeriam meios, planeamento e organização adequados, que foram efetivamente assegurados.

VI - Assim, não permitem os elementos de facto afirmar correspondência com os critérios de considerável diminuição da ilicitude estabelecidos no art. 25.º, sendo os factos puníveis pelo art. 21.º do DL n.º 15/93.

VII - Improcedendo o recurso quanto à qualificação jurídica do tráfico, fica a pretensão do recorrente de redução da pena desprovida de base que a sustente, o que determina a improcedência do recurso na sua totalidade.

VIII - Mesmo que assim não fosse, idêntica conclusão se imporia na verificação da aplicação dos critérios de determinação da pena aplicada ao crime de tráfico e da pena única, tendo em conta os fatores estabelecidos nos arts. 71.º e 77.º do CP.

I. Estando em causa o incumprimento pela recorrida do dever de cumprir o disposto nos artigos 242.º, n.º1, e 248.º, n.º1, do CPP quanto aos factos de que tomou conhecimento em 01/07/2021, a infracção disciplinar considera-se praticada, para efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º2, alínea b), da Lei n.º38-A/2023, de 2 de Agosto, quando aquela omitiu a participação dos factos que presenciou susceptíveis de constituir a prática de um crime no prazo previsto naquele artigo 248.º, n.º1, violando, deste modo, o dever de zelo que sobre si impendia.

II. Assim sendo, atendendo a que foi praticada antes do dia 19/06/2023, a infracção disciplinar imputada à recorrida cabe no âmbito de aplicação da Lei n.º38-A/2023, de 2 de Agosto, encontrando-se amnistiada.