Jurisprudência.

I. A Lei n.º 38-A/2003, de 2 de Agosto, instituiu um regime de perdão de penas e de amnistia de infracções, por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.

II. A interpretação decorrente da Jurisprudência Fixada pelo Acórdão n.º 12/2025 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de Outubro de 2025, é a de que «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’ do artigo 2.°, n.° 1, da Lei n.° 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».

III. Dispõe o nº 3 do artº 445 do C.P. Penal, “a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão”.

IV. o acórdão uniformizador é muito recente e, não só no seu texto se debatem os diversos argumentos contrários à posição que fez vencimento, como a declaração de voto que contém no seu final, acaba por exaurir o outro possível entendimento proposto pelo recorrente, razão pela qual se entende que não existem fundamentos oponíveis ao agora decidido, sendo de adoptar a jurisprudência fixada.

I. A qualificação jurídica do crime de profanação de cadáver na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 14°, 22°, 23°, 254°, n ° 1, al. a) e n° 2 do C.Penal não padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410 nº2 al. a) do C.P.Penal), não se vislumbrando qualquer insuficiência que determine a necessidade de intervenção correctiva, a este respeito, por este STJ.

II. No que toca à medida da pena parcelar imposta pela prática do crime de homicídio qualificado agravado (22 anos de prisão) em termos de circunstâncias, o recorrente afirma a sobrevalorização de factores agravantes, pelo tribunal “a quo”, como a alegada premeditação e frieza de ânimo, sem que tenha resultado provada uma resolução criminosa estável ou um plano meticulosamente estruturado e a subvalorização da ausência de antecedentes criminais, as "lesões de defesa" apresentadas pelo arguido, compatíveis com a sua versão dos factos ("ou era ele ou eu"), as suas declarações em audiência, onde nunca negou a materialidade dos acontecimentos, o período temporal de prisão que já sofreu, o impacto da pena acessória de expulsão do território nacional aplicada ao arguido e o facto de ter iniciado o processo de interiorização do desvalor da conduta.

III. A expulsão não se afigura que tenha qualquer impacto na vida do arguido, já que não tem qualquer relação com Portugal, apenas tendo chegado aqui dias antes do crime.

IV. Em sede de reflexão e interiorização do desvalor da sua conduta, nada se mostra provado a tal respeito, nem nenhum acto do arguido a demonstra.

V. Resulta dos factos provados que existiu um plano meticuloso e gizado com antecedência, durante dias, que incluiu pesquisas na internet sobre como matar e como fazer desaparecer um cadáver, através de soluções químicas, tendo o arguido tentado ocultar estas buscas usando o modo anónimo do navegador, o que demonstra uma preocupação em não ser associado ao crime, assim como a prévia marcação de um bilhete de avião, que o iria levar para fora de Portugal, com partida agendada para poucas horas após o momento em que viria a cometer o assassinato, o esconder das sapatilhas da vítima após o crime, o que revela uma brutal frieza de ânimo e uma resolução criminosa persistente. E um plano meticuloso.

VI. Estamos perante um assassínio cruel e brutal, antecipadamente planeado, em que o arguido mata a sua vítima, serrando-lhe a zona do pescoço e quase o decapitando, com uma faca de pão de 23,5 cm, que impossibilitou a defesa da vítima, dando-lhe ainda inúmeros golpes pelo corpo todo, com a mesmíssima faca, mordendo-lhe dedos, para os partir e separar, num episódio de absoluta, desnecessária e excessiva violência, para o fim em vista, já que a vítima leva cerca de 11 minutos a morrer, em sofrimento profundo, pânico e angústia.

VII. Demonstra a actuação do arguido, em sede de ilicitude e de culpa, uma intensidade que, dentro da moldura prevista para este tipo de crime, se não pode deixar de considerar senão como muitíssimo elevada.

VIII. Revelou o arguido, com a sua actuação, uma profunda indiferença pela vida humana, desprezo total pelo sofrimento agravado com que realizou os seus intentos homicidas, bem como uma radical falta de empatia pelo outro.

IX. E a sua postura após o cometimento dos factos, em que cuidou de tentar não deixar traços do sucedido (lavagem do local, da sua própria pessoa e da arma, retirada dos aparelhos de videovigilância e saída para compra de um saco, tendo o cuidado de ocultar a mão que estava ferida), demonstra e reforça a intensidade acima assinalada.

X. Não há traço de remorso ou de empatia, sendo certo que o propósito homicida se perpetuou por pelo menos, três a quatro dias antes do crime, mantendo-se essa postura após a prática dos factos, não tendo o arguido tido qualquer "descontrolo emocional súbito" após o homicídio.

XI. Ao inverso – com serenidade e frieza assinaláveis, após matar a vítima, o arguido tomou banho, lavou a arma do crime e trocou de roupa, abandonando as peças ensanguentadas encharcadas no chuveiro, desligou as câmaras de videovigilância, deslocou-se calmamente a uma loja para comprar um saco de viagem grande e abordou o motorista de TVDE com uma mensagem preparada no Google Tradutor, oferecendo "muito dinheiro" para que este o ajudasse a atirar o corpo ao rio.

XII. As actuações dirigidas à ofensa do bem supremo – a vida – são sentidas, em sede comunitária, como especialmente ofensivas e geram um justificado e compreensível alarme. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes.

XIII. No caso, estamos perante factos de acentuadíssima gravidade, em que não só se verificam fortíssimas exigências de prevenção geral como, igualmente, prementes e acentuadas necessidades de prevenção especial.

XIV. A avaliação conjunta da globalidade dos factos e da personalidade do arguido, numa moldura abstracta que tem como limite mínimo 22 anos de prisão e limite máximo 23 anos de prisão, justificam e mesmo impõem a aplicação da pena única de 22 anos e 6 meses de prisão, fixada pelo Tribunal a quo, que, assim, acompanhamos, por se mostrar plenamente justificada pela gravidade excepcional dos factos e pela elevadíssima censurabilidade do arguido.

I. A pena parcelar imposta pela prática do 2º crime de furto qualificado, agravado pela reincidência, face ao 1º, mostra-se injustificada pois, pese embora o valor alvo de furto seja ligeiramente inferior, a gravidade da ilicitude e da culpa até se mostram aqui mais acentuadas, pois estamos perante a prática de um novo facto ilícito, um novo furto, posterior àquele e, ao inverso do que sucedeu no primeiro ilícito, nada foi restituído ao ofendido.

II. No que toca ao crime de roubo, o tribunal “a quo” fixou a pena em 2 anos de prisão, atendendo, em especial, a duas circunstâncias: - ao facto de o crime ter sido praticado por meio de um empurrão sem que daí tenham resultado lesões físicas; - e ao valor de que o arguido se apossou que foi de 1 euros e alguns cêntimos,

III. O valor de que o arguido se apoderou não resultou de uma escolha sua; isto é, quando decidiu praticar o acto, o arguido desconhecia quais os montantes monetários que a vítima consigo trazia, pelo que, em bom rigor, o facto de esta apenas trazer consigo uma pequena quantia, em nada interfere com a ilicitude ou com a culpa, em termos de se poder afirmar que as mesmas se situam no seu limite mínimo.

IV. Apenas se poderia alcançar tal apreciação, caso a vítima trouxesse consigo valores mais elevados e, por escolha do arguido, este tivesse decidido apoderar-se apenas de cerca de 1 euro.

V. O arguido não se limitou a dar um empurrão à vítima – desse empurrão resultou a queda da mesma ao chão, sendo certo que se tratava da mãe de uma outra vítima, do que decorre que já teria alguma idade.

VI. O empurrão surge como o primeiro acto de “ataque” que o arguido realiza, quanto a essa vítima, sendo certo que nada lhe pede primeiro, nem esta oferece qualquer prévia resistência à sua intenção de se apoderar de bens, que desconhece sequer que era o propósito do arguido.

VII. A ausência de lesões, por virtude de tal queda, não se deve igualmente a qualquer cuidado ou menor intensidade de actuação, por parte do arguido, mas a mero acaso, pelo que manifestamente daqui não decorre uma ilicitude e culpa mínimas, mas antes médias (já que o método de empurrão ou de esticão, para a prática do crime de roubo, é habitual neste tipo de ilícito).

VIII. Existem neste caso e no que se refere a este tipo de crime, fortes exigências a nível de prevenção geral.

IX. O tribunal “a quo” entendeu que constituíam dois crimes de extorsão, os ilícitos de que foi vítima AA e que foram cometidos com poucos dias de distância entre si.

X. Se assim é, dir-se-á que estamos perante um crime híbrido ou pluriofensivo, que protege, cumulativamente, dois bens jurídicos: em primeiro lugar o património, e em segundo lugar a liberdade de decisão e acção da vítima, que é um bem de carácter pessoal.

XI. Revelam-se incompreensíveis e manifestamente sem suporte, quer em termos de ilicitude, quer de culpa, quer de fins de prevenção, as penas praticamente irrelevantes impostas a este arguido, a este título.

XII. Os crimes por si cometidos revelam um escalar de intensidade criminosa, já que, ao longo desses 5 meses, o arguido passou da prática de ilícitos estritamente atinentes ao património, para crimes em que se violam bens de carácter eminentemente pessoal.

XIII. Os antecedentes criminais do arguido, em conjugação com os factos por si praticados e em apreciação nestes autos, bem como a sua postura de total desinvestimento na sua própria ressocialização, demonstram o cabimento de se poder aqui falar de uma tendência criminosa e, como tal, terá de se considerar que a pluralidade de crimes cometidos acarreta um efeito tendencionalmente agravante dentro da moldura penal conjunta.

I. O recorrente impugna a pena única que lhe foi imposta, peticionando a sua redução para o máximo de 5 anos de prisão, assim como a sua suspensão.

II. Temos que o arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 5 meses: - treze crimes de furto e um crime de furto tentado; - quatro crimes de roubo e - um crime de abuso de cartão de pagamento.

III. O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação.

IV. O arguido tem já anteriores condenações, a última delas ocorrida em 2018, por factos praticados em 2016.

V. O arguido não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado, já que não exerceu qualquer actividade profissional remunerada de modo consistente e se mostrou incapaz de se estruturar a nível pessoal.

VI. O desinvestimento do arguido a esse nível é tal, que nem sequer cuidou, nos 15 anos de permanência em Portugal, de obter documento de identificação válido que, entre outros fins, lhe permitiria maior facilidade em termos de inserção laboral.

VII. As exigências de prevenção geral e especial mostram-se acentuadas, uma vez que os tipos de crimes cometidos se inserem praticamente todos, na categoria da criminalidade que a comunidade receia e rejeita, fortemente desestabilizadora do sentimento de segurança que o cidadão cumpridor legitimamente espera.

I. Estamos perante decisão em que ocorre dupla conforme.

II. Não podem ser objecto de apreciação por este STJ, todos os fundamentos que respeitam à nulidade do acórdão de 1.ª instância, por falta de fundamentação, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão do acórdão da 1.ª instância, qualificação jurídica, em particular no que respeita à apreciação do concurso efectivo de crimes, e respectiva inconstitucionalidade, que foram objecto da decisão proferida pelo TRG e que terão, nesses segmentos, de serem rejeitados, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, al. f), 432.º, n.º 1, al. b), 434.º, 410.º, n.ºs 2 e 3, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal.

III. Só a pena única excede os 8 anos de prisão, pelo que apenas poderão ser objecto de apreciação os fundamentos recursivos relacionados com essa matéria, a par das nulidades invocadas, de falta de fundamentação e omissão de pronúncia, relativas ao acórdão do Tribunal da Relação, por estar em causa a nulidade da própria decisão recorrida, nos termos do artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

IV. O acórdão recorrido não padece de nulidade, por omissão de pronúncia (em virtude de não se ter pronunciado sobre a violação do princípio ne bis in idem, sobre a unidade de acção e consumpção e inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 152.º e 164.º do Código Penal), porque os fundamentos da imputada nulidade se reconduzem a uma divergência argumentativa quanto à fundamentação jurídica constante do acórdão de 1.ª instância e do acórdão recorrido, no que respeita ao concurso entre os crimes de violência doméstica e violação e a invocada inconstitucionalidade normativa da interpretação adoptada.

V. A pena única deverá ser encontrada no intervalo entre 5 anos – o mínimo, correspondente à mais grave das penas parcelares – e 25 anos – uma vez que a soma de todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado ascende a 36 anos de prisão, sendo que a pena única que lhe foi imposta foi de 9 anos e 6 meses de prisão.

VI. Importa sublinhar as acentuadas exigências de prevenção geral associadas ao crime de violência doméstica, atento o elevado grau de incidência deste tipo de ilícito, consubstanciando a violência exercida no contexto familiar um dos mais graves flagelos da sociedade contemporânea.

VII. Está em causa um ilícito cuja frequência tem revelado assinalável expressão ao longo da última década, tanto no plano nacional como internacional, reclamando, em consequência, uma resposta jurídico-penal particularmente atenta às finalidades de tutela dos bens jurídicos afectados e de reafirmação da validade da norma violada.

VIII. Relativamente aos crimes de violação, são também indubitavelmente elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em consideração o bem jurídico protegido e a intensa perturbação social que estas condutas causam, ofendendo de forma fundamental a personalidade da vítima. Trata-se, naturalmente, de um ilícito de intensa gravidade e que gera o repúdio e alarme por parte da sociedade em geral.

IX. De destacar a interligação que ocorre entre todos os ilícitos cometidos, todos eles potenciados pelo clima de conflitualidade familiar.

X. Os factos tiveram lugar entre Junho de 2022 e Setembro de 2024, tendo, durante esse período temporal, o arguido praticado um crime de violência doméstica e sete crimes de violação, sendo, assim, manifesta a sua persistência comportamental desviante, contra a sua mulher, que perdurou mais de dois anos, e a gravidade do ilícito global.

XI. Neste sentido, a actuação do arguido, dentro dos parâmetros definidos para cada um dos crimes que praticou, revela-se de acentuada gravidade, com dolo directo e intenso, relevante ilicitude, atento o modo como actuou, os períodos temporais em que persistiu na sua actuação e revelando uma personalidade impermeável à compaixão e à empatia com o sofrimento alheio.

XII. Por seu turno, em termos da sua postura após os factos, nomeadamente a insistência em manter contactos com vítima, não obstante se encontrar em prisão domiciliária, tendo continuado o envio de SMS de carácter ofensivo para o seu telemóvel, permite concluir que está longe de ter integrado o desvalor dos seus actos e de tentar prosseguir por uma via diversa, conforme com o direito e com os princípios éticos que nos regem em sociedade.

XIII. A brutalidade, a crueldade e a indiferença, ao infligir, repetida e insistentemente, dor e sofrimento à sua mulher, com quem partilhava a vida e a quem se encontrava vinculado a um especial dever de respeito, durante um significativo período temporal, no âmbito do qual persistiu nessa actividade criminosa, não se dirime, face às suas circunstâncias pessoais e familiares, de efectiva e pungente necessidade de imposição de uma pena única adequada a prevenir os perigos ínsitos aos fins das sanções.

I. O recorrente questiona a medida das penas parcelares impostas pela prática do crime de homicídio tentado, bem como pelos crimes de roubo, pugnando pela sua redução, assim como da pena única e eventual suspensão.

II. O arguido agiu com dolo eventual mas daí não é possível retirar, de forma automática, um grau de culpa reduzido, especialmente se tivermos em atenção o modo concreto da sua actuação – encostou a arma à cabeça da sua vítima e disparou. Esta actuação à queima-roupa, com proximidade física completa com a vítima, denota um grau de culpa que se tem de entender como elevado.

III. A circunstância de não terem resultado consequências físicas de relevo para o ofendido, não oferece relevo assinalável, pela singela razão de que tal sucedeu não por virtude da actuação do arguido, mas porque a vítima conseguiu rodar e a bala disparada apenas rasou a sua cabeça. Foi a capacidade da vítima em se defender, de modo quase instintivo, que o salvou de piores consequências, não a actuação protagonizada pelo arguido.

IV. As necessidades de prevenção geral são aqui elevadíssimas, uma vez que a prática de actos que atentam contra o valor máximo que é a vida humana, são vistos, por excelentes razões, pela comunidade em que nos inserimos, como altamente reprováveis e geram um clima de ansiedade, intranquilidade e de receio – em especial nos casos, como os presentes, em que nem sequer existia qualquer relação entre o agente e a vítima, tendo esta sido aleatoriamente escolhida como alvo, em plena via pública – que cumpre combater, através da imposição de uma pena que reassegure os cidadãos cumpridores, que este tipo de comportamentos não serão tolerados pela justiça.

V. Não estando na disponibilidade do arguido o conhecimento prévio do valor concreto dos bens que as suas vítimas transportavam (e eram 3), sendo certo que pretenderia obter valor seguramente superior - daí a exigência de dinheiro e telemóveis – o quantitativo obtido, porque independente da sua vontade, não tem foros atenuativos de relevo.

VI. A frieza com que mantém e persiste na sua conduta criminosa, após o disparo, prosseguindo no assalto das restantes duas vítimas, revela uma culpa acima da média, neste tipo de ilícitos e dentro desta moldura penal. E acentua as fortes necessidades de prevenção especial e geral, a atender nestes casos.

I. No caso presente, a questão objecto do recurso, tal como é configurada pelo MºPº recorrente, é a de que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, relativamente à questão de saber se em caso de revogação da suspensão provisória do processo (artigos 281.º e 282.º do CPP), a omissão da audição presencial do arguido, viola as suas garantias de defesa.

II. No acórdão fundamento, o Tribunal da Relação do Porto determinou que a revogação da suspensão provisória do processo exige a audição presencial obrigatória do arguido, aplicando por analogia o disposto no artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. A ausência de tal audição constitui uma nulidade insanável ao abrigo do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal, não sendo dispensada pela possibilidade de o arguido se pronunciar por escrito.

III. No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Coimbra revogou a decisão que exigia a audição presencial do arguido para revogar a suspensão provisória do processo, concluindo que o artigo 61.º, n.º 1, al. b) do CPP não impõe tal formalidade. A decisão diferencia o incumprimento da suspensão provisória do processo (que faz prosseguir os autos) da suspensão da execução da pena (que pode levar à prisão), considerando desnecessária a audição presencial neste contexto.

IV. Constata-se assim que, perante dois cenários de suspensão provisória do processo em que o Ministério Público determinou o prosseguimento dos autos (artigo 282.º, n.º 4, al. a), do CPP) sem audição presencial prévia do arguido sobre o alegado incumprimento, as decisões em confronto divergiram quanto à imperatividade desta diligência à luz dos artigos 61.º, n.º 1, al. b), e 495.º, n.º 2, do CPP.

V. De tudo isto resulta, claramente, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento assumiram, de forma expressa, opostas posições quanto a saber se em caso de revogação da suspensão provisória do processo (artigos 281.º e 282.º do CPP), a omissão da audição presencial do arguido, viola as suas garantias de defesa.

VI. Por outro lado, é também evidente a identidade substancial do núcleo factual essencial, subjacente aos arestos em confronto e, portanto, a coincidência das premissas de facto de um e outro acórdão.

VII. Podemos, assim, afirmar a existência de oposição de julgados, estando igualmente verificados os requisitos formais e materiais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pelo que deve o mesmo prosseguir (art. 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

I. Ao contrário dos recursos ordinários, o de revisão não tem efeito suspensivo do processo, artigo 408.º/1 alínea a) CPPenal, dependendo de uma decisão “ad hoc” deste Supremo Tribunal.

II. Não se pode confundir efeito suspensivo do recurso com a suspensão da execução da pena que esteja já em execução.

III. Quando estamos já na fase da autorização da revisão o Supremo Tribunal decide, em função da gravidade da dúvida sobre a condenação, se a execução da pena de prisão ou da medida de segurança de internamento, deve ser suspensa.

IV. Relativamente a novos meios de prova de natureza testemunhal, resulta do artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal uma limitação no que concerne a testemunhas que não tenham sido ouvidas no processo, já que apenas poderão ser indicadas no caso de o requerente da revisão justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estavam impossibilitadas de depor, artigo 453.º/2 CPPenal.

V. Não será uma indiferenciada nova prova que, por si só, terá a virtualidade para abalar a estabilidade resultante de uma decisão judicial transitada em julgado.

VI. A nova prova deverá revelar-se tão segura e (ou) relevante – seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade – que o juízo rescindente que nela se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido de revisão a indicação de provas que, sem serem necessariamente isentas de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau, do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever.

VII. O recorrente no recurso de revisão, que tenha como fundamento a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal, pode indicar como testemunhas: - as já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem “novos meios de prova”, terão de depor sobre “novos factos” de que se tenha tomado conhecimento posteriormente; - as que antes não foram ouvidas no processo, mesmo sobre os factos já apreciados no julgamento, mas, nesse caso, só se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram então impossibilitadas de depor.

VIII. Constitui, para estes efeitos, novo meio de prova a companheira do recorrente, que ao tempo era co-arguida, que como tal não prestou declarações e que veio a ser absolvida, perdendo, por conseguinte, a qualidade de co-arguida.

IX. Que não podia ter sido arrolada como testemunha, então, em razão do impedimento legal previsto no artigo 133.º/1 alínea a) CPPenal e, que o pode ser agora.

X. Importando, então, avaliar se aquela testemunha deve ou não ser ouvida, ou seja, se o seu depoimento, de per si ou combinado com os meios de prova que foram apreciados no processo a rever, é susceptível de vir a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação do recorrente.

XI. O facto de ser companheira do recorrente – o que por esse facto lhe permite até não prestar depoimento, cfr. artigo 134.º/1 alínea b) CPPenal - só por si, não afecta, à partida a credibilidade do seu depoimento. Apenas exigirá um maior cuidado rigor e cautela na sua valoração – a ser efectuada, ainda assim, sempre em conjugação com a restante prova produzida.

XII. Será da valoração do que vier a ser dito com a restante prova produzida, que se instalará, ou não, as exigidas graves dúvidas sobre a condenação.

XIII. Será, então, caso de se autorizar a inquirição requerida, nos termos do artigo 453.º/1 CPPenal, a ser ordenada nesta fase pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 455.º/4 CPPenal e a realizar na 1.ª instância.

i) Interpostos dois recursos da mesma sentença, um para um tribunal central administrativo e o outro para o Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de ambos os recursos deve considerar-se deferida àquele primeiro tribunal. ii) A fundamentação da decisão de recurso à avaliação indirecta pode ser feita por remissão para anteriores informações / propostas e pareceres. iii) O órgão de decisão, no caso, o director de finanças, apenas está obrigado a produzir fundamentação autónoma quando decida em contrário dos actos precedentes do procedimento. iv) Um despacho de “Visto. Concordo” do órgão com competência legal para decidir não gera vício de incompetência, podendo gerar vício de falta de fundamentação se a decisão resultar ambígua, obscura ou ininteligível no confronto com actos precedentes do procedimento. v) O ónus da prova de que os meios financeiros mobilizados ou de que as entradas financeiras obtidas não carecem de ser declarados, dado que não são tributáveis, pertence ao sujeito passivo (cf. artº.89-A, nº.3, da L.G.T.), obrigação esta que implica a análise dos concretos movimentos financeiros e a demonstração da origem dos fundos em presença, caso a caso, movimento a movimento, de forma a tornar perceptível o rastro do dinheiro.

i. A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. ii. A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República não pode impedir o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respectivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais, de modo que, conclui-se que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15-06, não viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, i), da Constituição. iii. O critério adoptado pelo legislador para definir a base objectiva de incidência da “taxa de segurança alimentar mais”, cumpre a exigência de que os tributos comutativos sejam diferenciados em função dos benefícios a compensar, de modo a que não se encontrem sujeitos ao mesmo encargo tributário contribuintes que, por virtude da sua maior ou menor intervenção no mercado, aproveitam benefícios manifestamente diferentes. iv. Não se alcança em que termos a Recorrente é susceptível de ser directamente afectada pela medida que interpreta como sendo um auxílio público ilegal, nem a Recorrente diz que direitos afectados pela execução do que interpreta como auxílio público ilegal pretende, afinal, ver salvaguardados, pois que a TSAM não está vinculada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem sequer ocorrer, ou ocorrer em maior ou menor medida. v. Depois, o auxílio (isto é, o financiamento do SIRCA através da TSAM), afecta as trocas comerciais entre Estados-membros, na medida em que isenta os produtores pecuários portugueses de custos inerentes à sua actividade económica, o que tem um impacto na posição dos produtos portugueses num sector no qual se verifica um elevado nível de trocas intercomunitárias, sendo ainda susceptível de falsear a concorrência por determinar a obtenção de uma vantagem que não seria obtida em condições normais de mercado. Ora, a Recorrente como empresa do sector da distribuição, não é um operador económico que possa ver a sua posição concorrencial afectada pela dita isenção aos produtores pecuários de suportarem os custos da recolha e eliminação dos cadáveres de animais, financiados através da taxa SIRCA