Jurisprudência.

1. A competência das Secções do Tribunal da Relação determina-se pela natureza material da causa e não pela natureza do processo em que a decisão recorrida foi proferida. 2. Assim, uma acção de responsabilidade civil contra o Estado por danos alegadamente causados em bem apreendido num processo criminal mantém natureza civil, ainda que se tramite por apenso ao processo penal, sendo competente para apreciar o respectivo recurso uma Secção Cível da Relação.

I - O regime especial de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça previsto no artigo 14º, nº 1, do CIRE – admitindo-o unicamente caso o recorrente demonstre a verificação de contradição de julgados, com a inerente apresentação de um acórdão fundamento – afasta a possibilidade da interposição da revista excepcional prevista no artigo 672º do Código de Processo Civil.

II – Não havendo sido a questão da indisponibilidade dos créditos de que é titular o Instituto da Segurança Social, I.P. - e da ineficácia relativa do Plano de Revitalização homologado (relativamente a eles) - expressa e desenvolvidamente versada na decisão proferida em 1ª instância, na medida em que esse veredicto recusou desde logo a homologação do Plano de Revitalização aprovado com fundamento diverso, tal significa que o conhecimento dessa matéria (a da indisponibilidade dos créditos da Segurança Social) quedou assim imediatamente prejudicado (sem que, todavia, se tenha tomado qualquer decisão que contrariasse o entendimento do ora recorrente).

III - Tendo sido a devedora/requerente a interpor o recurso de apelação – para o que carecia de legitimidade o Instituto de Segurança Social, IP, nos termos do artigo 631º, nº 1, do Código de Processo Civil por não ser parte vencida, não sendo prejudicado nem minimamente afectado pela decisão, nem lhe sendo permitida a ampliação do objecto do recurso nos termos do artigo 636º do mesmo diploma legal – o acórdão recorrido pronunciou-se directamente sobre a matéria desse recurso, dando razão à recorrente e procedendo à homologação do Plano de Revitalização apresentado.

IV – Essa homologação do Plano de Revitalização tem necessariamente associada a tomada de posição sobre a questão da indisponibilidade dos créditos de que é titular o Instituto de Segurança Social e dos efeitos que a homologação do Plano de Revitalização pode, ou não, produzir na sua direcção.

V – Com efeito, sendo tal matéria do conhecimento oficioso do tribunal (incluindo o de 2ª instância) e não havendo o acórdão recorrido – como especialmente lhe competia - relevado a verificação da referida violação não negligenciável de procedimentos legais que, por si só, impediria a homologação do Plano de Revitalização, tal só pode significar que o Tribunal da Relação de Guimarães perfilhou entendimento diverso do ora recorrente – e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria - quando à indisponibilidade dos créditos de que era titular o Instituto de Segurança Social, IP.

VI – Assim sendo, nada obsta à apreciação do mérito da presente revista interposta pelo Instituto de Segurança Social, verificando-se a oposição de julgados apontada pelo recorrente e que habilita a admissão da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE.

VII - Interpretação diversa – e em particular a sustentada pela recorrida nas suas contra-alegações que refere não existir referência na sentença de 1ª instância à indisponibilidade dos créditos de que é titular o Instituto de Segurança Social, não sendo por isso, no seu entender, configurável a contradição de julgados – sempre afrontaria gravemente o princípio da proibição de indefesa consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que daí resultaria que o ora recorrente, por razões puramente processuais e meramente formais que lhe são absolutamente alheias, deixaria inexplicavelmente de poder defender uma posição jurídica que tem neste tipo de processos todo o cabimento (a da indisponibilidade dos seus créditos e da não afectação pelos efeitos da homologação do Plano) e que está aliás amplamente tratada e sufragada pelo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (em sentido favorável aos seus interesses).

VIII – O plano de revitalização não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pelo Instituto da Segurança Social, contra a sua vontade, o que constitui violação não negligenciável das normas aplicáveis ao seu conteúdo, nos termos e para os efeitos do artigo 215º do CIRE, extensivo ao processo especial de revitalização nos termos do artigo 17º-F, nº 7, do mesmo diploma legal.

IX – A imposição legal de proibição da modificação restritiva do conteúdo do crédito tributário não implica necessariamente a solução drástica de recusa da homologação judicial do plano de recuperação em processo especial de revitalização, nos termos do artigo 215º e 17º-F, nº 7, do CIRE, que o tornaria totalmente inaproveitável, com frustração dos interesses particulares envolvidos e acentuado prejuízo para a organização económica e empresarial que o sistema jurídico tende a salvaguardar até onde lhe for juridicamente possível.

X - A solução mais equilibrada e curial, que permitirá harmonizar os interesses sociais e económicos que o legislador se propôs salvaguardar através da instituição do processo de revitalização, bem como os compromissos internacionalmente assumidos, com a intransigente defesa dos créditos tributários em geral, consiste em fixar a ineficácia relativa à homologação do plano de revitalização no que concerne aos créditos reclamados e de que é titular o Instituto da Segurança Social.

XI - O plano de revitalização produzirá assim os seus efeitos aproveitando à recuperanda e seus credores na medida do acordado, com excepção daqueles que teriam reflexo na esfera jurídica do Instituto da Segurança Social, enquanto entidade titular do crédito de natureza tributária, ao qual não serão oponíveis, permanecendo intangíveis e imodificáveis no seu conteúdo.

I – Em processo penal – tal como sucede no processo civil -, é inadmissível o recurso de despachos de mero expediente (artigo 400º, 1, al. a), do Código de Processo Penal).

II – A marca distintiva dos despachos de mero expediente é a de deixarem intocáveis as direitos e obrigações das partes, quer se tratem de direitos e obrigações de natureza substantiva quer adjetiva.

III – No entanto, caso se considere que o despacho consubstancia um modo de tramitação em desarmonia com a lei processual, o mesmo já será sindicável por via do recurso.

IV – A decisão que relega a apreciação de requerimento de realização de uma perícia médico-legal psiquiátrica à assistente para o momento em que esta prestar as suas declarações em julgamento, constitui um despacho de mero expediente em harmonia com a normal tramitação do processo, uma vez que a decisão a proferir sobre o mérito do requerimento pressupõe o consentimento da pessoa visada, ou uma decisão do/a juiz/a do julgamento que pondere a necessidade da sua realização, tendo em conta, também, o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade da pessoa visada (art. 154º, nº 3, do CPP), matérias que poderão ser aferidas nesse momento. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Enquanto não transitar em julgado o despacho que decretou o perdão parcial de uma das penas, não pode ser determinada a liberdade condicional de arguido que se encontre em cumprimento sucessivo de penas (art. 63.º, n.º 3, do CP).

III - A privação da liberdade só será ilegal se se prolongar para além da data do transito desse despacho.

I - Pode constituir fundamento de recusa de juiz, cuja intervenção processual corra o risco de ser considerada suspeita, a sua participação noutro processo ou em quaisquer fases anteriores do mesmo processo (art. 43.º, n.º 2, do CPP).

II - A decisão da reclamação do despacho que não admitir um recurso, (art. 405.º do CPP), limitando-se à mera questão da admissibilidade do mesmo, não entra no mérito da causa, não constituindo uma participação noutro processo ou em fase anterior do mesmo processo, pelo que o juiz não corre o risco de se considerar suspeito.

III - As expressões, neste caso, usadas para fundamentar essa decisão não constituem motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Com esta providência, o legislador não procurou substituir os recursos ordinários e extraordinários, criando apenas uma forma célere e excecional de tutela da liberdade individual (art. 27.º da CRP), ostensivamente afetada pelo ilegítimo exercício do poder judicial.

III - O habeas corpus não é o mecanismo apropriado para a correção de alegados erros judiciários, não dispondo o STJ, sequer, dos instrumentos necessários à sua investigação/demonstração e subsequente quebra do caso julgado.

I - O vício de falta de fundamentação ocorre quando esta é inexistente ou tão deficiente que não permite perceber as razões de facto e de Direito que levaram à decisão.

II - Sempre que a fundamentação da decisão permitir ao destinatário compreender as bases em que assentou não haverá vício na fundamentação.

I. A discordância manifestada pela requerente da suspeição, face às aludidas intervenções e decisões jurisdicionais, tomadas no processo, não pode ser apreciada em incidente de suspeição, cujo escopo não se destina a apreciar questões técnicas relacionadas com o mérito de uma pretensão apresentada em juízo.

II. O desacordo da requerente da suspeição quanto às decisões jurisdicionais proferidas nos autos e ao modo como o processo e respetiva tramitação foram conduzidos, não determina falta de imparcialidade do respetivo julgador, não servindo o incidente de suspeição para evidenciar ou manifestar um tal desacordo.

III. De igual modo, a intervenção da Juíza – enquadrada no âmbito do exercício dos poderes de gestão da diligência a seu cargo (onde lhe incumbe, nomeadamente, a observância das prerrogativas de manutenção da ordem dos atos processuais a seu cargo – cfr. artigo 150.º do CPC) – não revela alguma postura que possa considerar-se como quebra da devida imparcialidade, muito menos, pré-ajuizada à tomada de uma decisão.

IV. Na economia das afirmações transcritas pela requerente não é possível concluir que possa estar inquinado o processo de julgamento ainda a cargo do julgador, apenas sucedendo, como tantas vezes ocorre, que o juiz tem de, nas concretas circunstâncias de tramitação processual, proferir afirmações, efetuar comentários, tomar posição sobre o estado da causa, decidir pretensões e incidentes interlocutórios, de um modo ou de outro, tomando os esclarecimentos necessários, aplicando o Direito, sem que isso possa revelar, em si mesmo, alguma quebra da imparcialidade devida pelo julgador.

I - O disposto no n.º 2 do art. 105.º do CPC, não impede a verificação de conflito negativo de competência quando o tribunal para o qual os autos foram remetidos também se declara incompetente.

II - A competência por conexão prevista no art. 11.º do RGPTC, visa a concentração processual das questões respeitantes à mesma criança, em ordem a assegurar a coerência decisória e a economia processual.

III - Tendo a providência sido instaurada na pendência de acção de divórcio entre os progenitores, verificava-se, inicialmente, o pressuposto de aplicação da regra de conexão prevista no n.º 3 do art. 11.º do RGPTC.

IV - A força atractiva da acção de divórcio não subsiste após a extinção da respectiva instância, deixando então de existir fundamento para a manutenção da competência por conexão.

V - Extinta a acção de divórcio e impondo-se a apreciação unitária das questões respeitantes ao mesmo menor, compete ao tribunal que acompanha a respectiva situação tutelar conhecer da providência de suprimento do consentimento por falta de acordo em questão de particular importância.

I - Verifica-se conflito negativo de competência, nos termos do art. 109.º, n.º 2, do CPC, quando dois tribunais da mesma ordem jurisdicional, por decisões transitadas em julgado, recusam reciprocamente a competência para conhecer da mesma causa, não obstando à sua existência o disposto no art. 105.º, n.º 2, do mesmo diploma.

II - Nos termos do art. 11.º, n.º 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), a competência por conexão e a consequente apensação de processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais à acção de divórcio pressupõem que esta última se encontre pendente à data da instauração da providência tutelar cível.

III - Tendo a providência de regulação do exercício das responsabilidades parentais sido instaurada em momento anterior ao da propositura da acção de divórcio, não se verifica o pressuposto legal da pendência exigido pelo art. 11.º, n.º 3, do RGPTC, não havendo fundamento para a deslocação da competência com base nessa conexão processual.

IV - A posterior instauração ou mesmo a pendência superveniente da acção de divórcio não determina, por si só, a apensação do processo tutelar cível anteriormente instaurado, impondo-se interpretação conforme à letra da norma e aos princípios da estabilidade da competência e da celeridade processual.

I. A natureza excepcional da providência de habeas corpus implica que a ela apenas se deve recorrer quando falham as demais garantias de defesa da regra do direito à liberdade.

II. O Habeas Corpus não constitui um sucedâneo, uma alternativa, ou uma via mais, a acrescer ao recurso.

III. O Habeas Corpus não pode revogar ou modificar decisões proferidas no processo.

IV. A providência de Habeas Corpus não constitui, em tese, nem pode ser transformada, na prática num recurso de qualquer despacho, mormente do que indeferiu a pretensão do peticionante em ver declarada a prescrição da pena.

V. Nem pode ser utilizada para conhecer de irregularidades ou nulidades processuais, mormente atinente com a prolação do despacho que decretou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

1 – O interesse em agir afere-se pelo sacrifício que a decisão representa qualquer sujeito processual ou por alguém que esteja a defender um direito afectado pela decisão. 2 – A solução para decidir da legitimidade ou ilegitimidade para a interposição de recurso, ou seja, o seu interesse em agir, deverá ser encontrado caso a caso, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal tem procedido a um alargamento da possibilidade de interposição de recurso por parte do assistente e até sobre os seus poderes e, bem assim, quanto à definição e ao alcance do conceito de outras pessoas afectadas pela decisão. 3 – Aquele que, em crime de violência doméstica, ainda que não se tenha constituído como assistente, é simultaneamente vítima e arguido tem interesse próprio em agir para reagir contra o despacho de saneamento dos autos que rejeita parcialmente a acusação devido a discordância quanto à qualificação jurídica dos factos constantes da acusação numa situação em que não há produção de prova, face ao arquivamento do processo relativamente à co-arguida. Pode, assim, nessa hipótese, por existir um interesse próprio, pessoal e directo, interpor recurso ao abrigo da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 401.º do Código de Processo Penal, na medida que esta é a única forma de objectivamente responder a decisão que afecta os seus direitos. (Sumário do Relator)

I – Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma, nos casos em que o arguido esteve presente nessa leitura, bem como o seu mandatário e o seu intérprete, que acompanhou e traduziu o que se passou nessa sessão, nomeadamente explicando as razões da condenação e seus fundamentos para a sua língua materna, finda a qual aquele foi depositado sem arguição de nulidades ou irregularidades.

II – As disposições da Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/10/2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal não implicam a obrigatoriedade de prorrogação do prazo de recurso nos casos em que o arguido não domine a língua materna e as exigências subjacentes àquelas normas podem ser cumpridas através de uma tradução oral, ainda que por súmula, na condição da mesma não prejudicar a equidade do processo. 3 – Por a decisão ter sido comunicada pessoalmente com recurso a tradutor intérprete, deve considerar-se que o arguido foi devidamente notificado da decisão na data da leitura, iniciando-se, por isso, o prazo de interposição do recurso a partir da data do depósito efectuado nesse dia. (Sumário do Relator)

I. O direito à providência de habeas corpus está previsto no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer pela própria pessoa lesada no seu direito à liberdade, ou por qualquer outro cidadão no gozo dos seus direitos políticos, por via de uma petição a apresentar no tribunal competente e está regulamentado nos artigos 220.º a 223.º do Código de Processo Penal (CPP), desdobrando-se em duas previsões e procedimentos, consoante esteja em causa uma situação de detenção (cf. artigos 220.º e 221.º do CPP) ou uma de prisão (cf. artigos 222.º e 223.º), apenas esta última se integrando na competência do Supremo Tribunal de Justiça.

II. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem decidido que a providência de habeas corpus em virtude de prisão ilegal depende da verificação dos pressupostos taxativamente fixados na lei, entre os quais não se encontra a mera reapreciação de outros motivos suscetíveis de pôr em causa a regularidade ou a legalidade da prisão, erros na aplicação do direito ou discordância relativa aos critérios subjacentes a decisões judiciais determinantes de privação de liberdade, pois que, para esses efeitos, existem os recursos ordinários.

III. A circunstância de estar em causa no processo a apreciação de uma alegada situação de privação de liberdade, não por motivos próprios do âmbito penal, mas sim no contexto da aplicação da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) – complexo normativo ao qual dificilmente poderá ser imputada qualquer intenção punitiva, muito menos a de privação da liberdade das crianças e jovens –, não deixa de ser particularmente relevante para os termos da solução a conferir ao caso em apreço, dadas as suas especiais circunstâncias.

IV. A medida de acolhimento residencial encontra-se prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f) da LPCJP, e consiste, nos termos do artigo 49.º, na colocação da criança aos cuidados de uma entidade dotada de instalações, equipamento e recursos humanos adequados, com vista à satisfação das suas necessidades e à sua integração num contexto sociofamiliar seguro.

V. As medidas de promoção e proteção de crianças e jovens possuem também elas legitimação constitucional, no artigo 69.º da CRP, cujo n.º 1 estabelece que todas as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

VI. Se, no âmbito de um processo de promoção e proteção relativo a criança de três anos de idade sujeita a medida de acolhimento residencial, tiver sido excedido o prazo judicialmente fixado para vigência dessa medida, por motivo processual, no caso, a necessidade de audição da progenitora para assegurar o contraditório quanto a relatório que recomenda a prorrogação da medida, a situação não se enquadra no contexto do artigo 222.º, n.º 2, alínea c) do CPP, que é a de manutenção ilegal da prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

VII. Com efeito, previsto o termo da medida de acolhimento para 30 de julho e sendo proferido a 5 de agosto despacho judicial que prorroga a medida, por subsistir o contexto que tinha determinado a retirada da criança à progenitora, estará em causa, quando muito, mera irregularidade processual que admite outras formas de reação processual, mas não uma verdadeira situação de prisão ilegal relevante para o deferimento da providência de habeas corpus.

VIII. Quando, no momento da apreciação do pedido de habeas corpus, se concluir já ter sido proferida decisão no foro próprio – Juízo de Família e Menores – que apreciou a situação atual da criança e prorrogou a execução da medida de acolhimento residencial, terá de improceder a providência por falta de fundamento bastante, conforme estatuído no artigo 223.º, n.º 4, alínea a) do CPP.

I - O recurso à equidade para a fixação do montante indemnizatório nos casos de impossibilidade de averiguação do montante exato dos danos é consentido pela disposição do artigo 566.º, n.º 3, do

CC.

II - Nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados;