Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O procedimento cautelar comum depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente (fumus boni iuris); b) Fundado receio de que esse direito sofra lesão grave ou de difícil reparação enquanto a causa definitiva não for proposta ou julgada (periculum in mora); c) Não existência de providência nominada para acautelar esse direito; d) Adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; e) Proporcionalidade, ou seja, que o prejuízo resultante da providência não seja superior ao dano que com ela se pretende evitar.

II – Se os factos alegados pelo Requerente, mesmo que provados, não são susceptíveis de configurar uma situação de periculum in mora, justifica-se o indeferimento liminar do requerimento inicial com fundamento na sua manifesta improcedência.

1. Enquanto na prova testemunhal direta (produzida por quem observou, constatou, ouviu, sem intermediações, o facto que narra) há que aferir apenas a credibilidade do depoimento, na prova testemunhal indireta ( o conhecimento do facto narrado é de outrem, que o transmitiu ao depoente), para além da credibilidade, há que apurar todo o circunstancialismo em que se produziu a transmissão do facto e a pessoa do transmitente. 2. Não existindo no processo civil qualquer limitação à valoração do depoimento de ouvir dizer, tem maior relevo probatório o depoimento da pessoa de quem a testemunha ouviu o facto. 3. Se a pessoa de quem a testemunha ouviu o facto é a requerente, sua filha, estamos perante uma prova indiciária muito incipiente que, não podendo ser confrontada com outros meios de provas, por não terem sido produzidos, não permite conferir-lhe credibilidade. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. É processualmente inadmissível a junção, com as alegações de recurso, de documento escrito e assinado, que se traduz num depoimento testemunhal, prestado por pessoa que nem sequer havia sido oportunamente arrolada como testemunha na 1.ª instância. 2. A invocação genérica, nas alegações de recurso da Recorrente, de que a necessidade da junção de documentos deriva da “fundamentação da sentença recorrida” é insuficiente, por admitir a conclusão que a Recorrente sentiu a necessidade de só agora produzir prova de factos que alegou, depois de verificar que os mesmos foram julgados por não provados, o que não é permitido pelo Art. 651.º do C.P.C.. 3. A impugnação da matéria de facto consistente no mero arrolar indicativo de meios de prova, identificando testemunhas que prestaram depoimentos que foram gravados, limitando-se a Recorrente a indicar de forma genérica o início e fim das gravações desses depoimentos, o que incluía também intervenções da Mm.ª Juíza que presidiu ao julgamento, não cumpre os ónus de impugnação previstos na al. b) do n.º 1 do Art. 640.º do C.P.C., pois nada dessa indicação meramente temporal nos permite concluir que houve erro julgamento. 4. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança; b) O justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), segundo um juízo de realidade ou de certeza; c) A inexistência de providência cautelar típica que tutele a mesma situação (Art. 362º n.º 3 do C.P.C.); d) A adequação da providência solicitada para evitar a lesão; e e) O prejuízo resultante do decretamento da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. 5. Resultando provado que a Requerente da providência reside em determinada casa com base na mera autorização da anterior proprietária desse imóvel, não se pode sequer concluir que existe um contrato de comodato, por não haver vinculação quanto à obrigação de proporcionar o gozo da coisa, mas sim um mero contrato precário, dependente apenas e só da manutenção da autorização de residência. 6. Esse direito é inoponível a terceiro que tenha adquirido o direito de propriedade sobre esse imóvel (cfr. Art. 406.º n.º 2 do C.C.).

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - O vencimento antecipado da obrigação não opera, automaticamente ou ipso facto, a resolução do contrato, sendo, ainda, necessária uma manifestação de vontade nesse sentido;

II - A aplicação do regime do PERSI é obrigatória nas situações de incumprimento verificadas antes da sua entrada em vigor (01.01.2013), desde que o contrato ainda subsista (cfr. art. 39.º do DL n.º 227/2012, de 25.10);

III – A falta de integração do devedor no PERSI pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, pelo que a instauração de acção executiva constitui exercício inadmissível do direito de acção do credor, o que consubstancia uma excepção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição do executado da instância.

Sumário1 1 – Nas providências cautelares de antecipação provisória ocorre um adiantamento, total ou parcial, da tutela jurisdicional definitiva que se visa obter na acção principal, com o objectivo de, por um lado, afastar o perigo de que o direito fique prejudicado por permanecer em situação de insatisfação durante o tempo necessário ao seu reconhecimento judicial e, por outro, evitar o abuso do direito de defesa e conseguir uma maior economia processual. 2 – Neste tipo de providências assegura-se, desde logo e independentemente do resultado a alcançar na acção principal, um determinado efeito que acaba sempre por ter carácter definitivo, efeito que também pode ser alcançado através de providências cautelares não especificadas, conforme expressamente previsto no n.º 1 do artigo 362º do Código de Processo Civil. 3 – Provando-se que a mutuária de empréstimo bancário para aquisição de habitação, com contrato de seguro de vida associado ficou afectada de uma incapacidade permanente global de 81%, sinistro coberto pela apólice e que não consegue assegurar o pagamento da prestação do empréstimo e das despesas da vida diária e cuidados de saúde de que necessita, incluindo o auxílio de terceira pessoa para as tarefas básicas do dia-a-dia, estão reunidos os pressupostos – probabilidade do direito e periculum in mora – que justificam a aplicação de uma medida cautelar antecipatória que determine o pagamento pela seguradora da prestação ao banco mutuante, enquanto não existir decisão na acção principal.

I. No caso de prolação de despacho de indeferimento liminar não é de exigir a audição prévia das partes. 2. Os embargos de terceiro repressivos devem ser deduzidos, sob pena de caducidade, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efetuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, não constituindo preenchimento daqueles termos iniciais a invocação de que «a embargante estaria convencida de que as distensões entre as partes estariam resolvidas». (Sumário elaborado pelo Relator)

I – São requisitos da providência cautelar comum: a. que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado (objecto de acção proposta ou a propor); b. que haja fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito – porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente –, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c. que ao caso não convenha nenhuma das providências legalmente especificadas; d. que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado; e. que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar.

II – Se, de acordo com a factualidade alegada pela própria requerente, não está configurada a probabilidade de existência do direito que a mesma invoca, o requerimento inicial deve ser liminarmente indeferido, por manifesta improcedência, nos termos do art. 590.º n.º1 do Código de Processo Civil.

1. O presente litígio, tem como causa de pedir essencial os factos constitutivos da existência de um contrato de arrendamento, a sua transmissão para a ex-mulher do outorgante originário (ocorrida em 2009, por força do divórcio e da adenda ao contrato original), a obrigação de pagamento de rendas e a desocupação e entrega do locado, por falta de pagamento daquelas rendas. 2. É certo que este arrendamento sujeito a rendas económicas, pode ter tido na sua origem um concurso público e um ato administrativo prévio de atribuição da casa arrendada, mas a verdade é que essas circunstâncias iniciais em nada afetam a disciplina jurídica da relação contratual locativa propriamente dita. 3. Para mais, quando se pretende a respetiva resolução por falta de pagamento das rendas, sendo assim irrelevantes aqueles atos administrativos anteriores à relação contratual locativa. Acresce ainda, como já vimos, as alterações introduzidas ao decreto lei original – o Dec.Lei n.º 380/97 de 30 de dezembro, que foi alterado pelo Dec.Lei n.º 83/2019 de 27 de junho. É que, de acordo com o disposto no art. 2º do Dec.Lei n.º 83/2019 de 27 de junho, os casos omissos, são regidos pelo regime geral da geral da locação civil, bem como pelas normas do arrendamento urbano. 3. Pelo que, estamos perante um litígio que pressupõe unicamente um conflito entre direitos privados, que não está atribuído à competência da jurisdição administrativa, mas antes à competência da jurisdição comum, mais concretamente, aos juízos cíveis. 4. Não competindo aos Tribunais Administrativos a competência para o julgamento do presente litígio, os Tribunais Cíveis, por força da regra geral sobre a sua competência residual (v.g. Art. 64º do C.P.C. e Art.s 40.º n.º 1 e 80.º n.º 1 da L.O.S.J.), são competentes para esse efeito

1. O acompanhante pode ser substituído, ainda que não se verifiquem os pressupostos da remoção nem da exoneração (escusa), “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”. 2. Pode justificar a alteração a ocorrência de circunstâncias supervenientes que afetam as condições em se desenvolve o acompanhamento. 3. Estando garantida igual qualidade do acompanhamento – isto é, a inexistência de prejuízo para o acompanhado –, é admissível a substituição, mesmo fundada no interesse do primitivo acompanhante, se houver a concordância da pessoa indicada para exercer o cargo em sua substituição.

I. O critério legal de atribuição ou repartição das responsabilidades parentais é o “superior interesse da criança“, conceito jurídico indeterminado que carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência.

II. O exercício das responsabilidades parentais deve ter presente ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, legitimador do menor enquanto sujeito de direitos e não como mero objecto, o princípio da continuidade das relações familiares e da convivência familiar e o princípio da igualdade dos pais.

III. Deve, ainda, promover a cooperação dos pais no bem-estar emocional da criança, exaurindo qualquer factor propiciador da hostilidade psicológica dos progenitores.

IV. O sacrifício que deve ser exigido aos progenitores, a título de alimentos, deve ter por base um critério mínimo de razoabilidade e bom senso, visando proporcionar o maior bem-estar possível aos seus filhos e preservar dentro do possível o nível de vida que este detinha antes da separação dos pais. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil.

II. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões do recurso interposto contra despacho que apreciou o incidente processualmente inadmissível - a alegada nulidade por violação do princípio do contraditório -, na medida em que tal nulidade é assacada a um despacho que já transitou em julgado, nos termos do art. 628º do Cód. Proc. Civil e não ao despacho sob recurso. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Nos arts. 1875.º e 1876.º do Código Civil e no art. 103.º, n.º 2 al. e) do Código do Registo Civil, o legislador adoptou o princípio de que os apelidos provêm de uma relação de família, sendo adquiridos jure sanguinis;

II - Por isso, os apelidos devem sempre pertencer a um dos progenitores (excepto se a paternidade não estiver estabelecida e a mãe for casada, caso em que podem ser atribuídos apelidos do marido da mãe), sendo que, nessa exigência, o legislador não distingue as situações de atribuição do apelido aquando do registo de nascimento, das situações de modificação posterior do apelido: numa ou noutra, a pessoa usará apelidos do pai e da mãe ou só de um deles;

III – A competência atribuída ao conservador dos registos centrais pelo art. 104.º, n.º 1 do CRC não é arbitrária, tendo de respeitar as regras imperativas de composição do nome, pelo que o mesmo não pode autorizar a modificação dos apelidos para outros que não pertençam à mãe e/ou ao pai (ou ao marido da mãe, no caso supra mencionado) ou a cujo uso qualquer deles tenha direito, sob pena de subversão dessas regras.

1. No âmbito do incidente pós-decisório de revisão das medidas de acompanhamento (art. 904.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil), apenas se os factos provados revelarem uma “evolução do beneficiário” se poderá equacionar a revisão das medidas adotadas. 2. O incidente pós-decisório de revisão ou levantamento das medidas adotadas não é um recurso de revisão, não se destinando a enfrentar o erro judiciário. 3. Tal não obsta a que circunstâncias excecionais estranhas ao beneficiário possam justificar a alteração – v.g. a evolução da compreensão da doença pela ciência médica. 4. A objetiva desadequação atual da medida adotada, revelada em factos julgados provados, demonstra, por si só, a alteração do estado do beneficiário, a justificar a alteração daquela pretérita adoção.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. A intervenção principal espontânea pressupõe a similitude de interesse entre o interveniente e a parte a que se associa;

II. Dada a natureza do interesse do beneficiário no processo especial de acompanhamento de maior, único interesse relevante neste processo (ver definidas judicialmente medidas de acompanhamento que lhe possibilitem exercer os seus direitos ou cumprir os seus deveres, quando esteja impossibilitado de o fazer por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento), não pode considerar-se que um terceiro tenha interesse similar ao seu, o que torna inadmissível a intervenção principal com este fundamento.

I - Nada se alegando no requerimento para abertura de instrução quanto aos factos concretos suscetíveis de integrar o elemento subjetivo do crime, de nada a tal respeito o arguido se poderá defender, nem ao nada o Tribunal poderá responder como indiciado, não indiciado, provado ou não provado, nem por pelo nada pronunciar ou condenar.

II - O objeto do processo fixado na acusação sofre de defeito irreparável, pois que sem os factos correspondentes ao elemento subjetivo a conduta não constitui crime.

III - O pedaço de vida descrito na acusação em que se omitem os factos suscetíveis de integrar o elemento subjetivo do crime é penalmente irrelevante, tornando aquela num nada processual penal.

IV - A omissão na acusação dos elementos subjetivos do crime é insuscetível de reparação, por não ser admissível o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução, pelo que a instrução requerida carece de objeto, sendo a fase da instrução legalmente inadmissível, nos termos do n.º 3 do artigo 387º do CPP. (Sumário da responsabilidade do Relator)