Jurisprudência.

Sobre a compensação retributiva paga ao trabalhador no regime do lay-off comum (artigos 298º e seguintes do CT) não são devidas contribuições para a Segurança Social por parte do empregador (artigo 303.º, n.º 1, alínea b) do CT).

A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão de que não caiba recurso ou impugnação não preclude o direito de requerer a promoção da revisão oficiosa com distintos fundamentos.

I - Tendo-se perfunctoriamente concluído que ocorreu a prescrição do procedimento, é provável que a ação principal venha a proceder, verificando-se o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris, sendo que a Entidade Recorrente levou 7 anos para notificar formalmente o mandatário do Recorrido.

II - É incontornável que a situação só se consolidou em 2025, com a notificação formal do mandatário da recorrida, sendo que a prescrição encerra em si mesmo um interesse público atendível que se deve sobrepor à inércia dos comportamentos negligentes e informais da Entidade Pública.

III - Importa evidenciar que da matéria de facto levada ao probatório não resultam quaisquer factos que permitam evidenciar que a decisão de reposição das verbas assente em irregularidades cometidas ao longo do tempo, com periodicidade superior a um ano, e que permitisse dar como verificada uma situação de dúvida relevante sobre o termo inicial do prazo de prescrição do procedimento previsto no referido normativo.

IV - Desde a data da celebração do contrato de concessão do subsídio - 05/07/2013 - até à data da realização da ação de controlo em que o Recorrente concluiu pela verificação das irregularidades que fundamentaram a decisão de rescisão unilateral do contrato - 21/07/2017 -, não está dada como provada qualquer outra situação de deteção de irregularidades.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - A divergência quanto ao julgamento de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo não é fundamento do recurso excepcional de revista e porque os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo estão fora dos poderes de sindicância deste Supremo Tribunal (cfr. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT), não se justifica admitir o recurso excepcional de revista que se alicerça em pressupostos de factos distintos daqueles que o Tribunal Central Administrativo fixou.

A interpretação do artigo 64.º do Código do IRC com o sentido normativo de que deve ser adotado na aquisição de um imóvel a entidade pública o preço constante do ato ou contrato respetivo e na alienação do mesmo imóvel a entidades privadas o valor patrimonial tributário definitivo, quando for maior que o preço constante do ato ou contrato respetivo, não viola o princípio da tributação das empresas pelo rendimento real nem o princípio da igualdade, na vertente da proibição do arbítrio e da discriminação infundada.

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) tem um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do Código Civil) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do Código Civil).

II - Esta interpretação não viola os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e tutela da confiança decorrentes do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12.

III - No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do

C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.

IV - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Não pagam imposto as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos imóveis adquiridos e que sejam destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.

II - Tal relação de instrumentalidade dos imóveis por referência aos fins estatutários da entidade beneficiária não pode ser intermediada por terceiros, sob pena de ser desvirtuada a razão de ser da isenção em causa, a saber: a promoção de fins de natureza social e solidária, através da titularidade e uso dos imóveis pelas pessoas coletivas em presença.

Indeferimento do pedido de reforma do acórdão e da reclamação da nota de custas.

I - A sanção pecuniária compulsória prevista nos artigos 108.º, n.º 2, e 169.º do CPTA constitui um mecanismo de coerção indireta destinado a assegurar a efetiva execução das decisões jurisdicionais administrativas, incidindo não sobre a pessoa coletiva pública condenada, mas sobre a pessoa singular que seja titular do órgão incumbido da execução.

II - A expressão «titulares dos órgãos incumbidos da execução», constante do artigo 169.º, n.º 1, do CPTA, deve ser interpretada em sentido funcional, reportando-se ao titular que, em concreto, disponha dos poderes jurídicos e funcionais necessários para promover o cumprimento do julgado e remover a situação de incumprimento, não sendo determinante a identificação da entidade demandada na ação principal nem a titularidade abstrata de determinada competência administrativa.

III - Em processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dirigido a um município, quando a execução da sentença implique a mobilização, coordenação e direção dos serviços administrativos municipais, deve ser considerado titular do órgão incumbido da execução, para efeitos dos artigos 108.º, n.º 2, e 169.º, n.º 1, do CPTA, o Presidente da Câmara Municipal, enquanto titular dos poderes de direção e superintendência sobre os serviços municipais.

IV - A natureza pessoal (intuitu personae) da sanção pecuniária compulsória afasta qualquer modelo de responsabilização coletiva ou automática dos membros de órgãos colegiais, impondo a individualização dos respetivos destinatários e a aferição da sua concreta responsabilidade funcional pelo incumprimento. (sumário elaborado pela relatora - n.º 7 do art.º 663.º do CPC)

I - Decorre do artigo 120.º do CPTA, que a Providência Cautelar só será concedida, desde que cumulativamente se mostrem preenchidos os seguintes pressupostos/requisitos: i) fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende fazer valer no processo principal (periculum in mora); ii) a probabilidade da procedência da pretensão (fumus boni iuris); e iii) a proporcionalidade entre danos decorrentes da adoção da providência e os resultantes da respetiva recusa.

II - O periculum in mora reporta-se à existência de "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” (n.º 1, do citado artigo 120.º).

III - Se é verdade que o Recorrente não apresentou abundante prova documental fazendo prova dos prejuízos, não é despiciente reconhecer que independentemente do invocado, é manifesto que o facto de ficar definitivamente afastado do seu domicílio cerca de 130km, causará necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua vida pessoal e profissional, os quais se mostram irrecuperáveis, enquanto prejuízos de difícil reparação.

V - No que respeita ao Fumus Boni Iuris, em bom rigor está aqui em causa a execução do julgado formulado no Acórdão do STA n.º 04040/23.3BELSB, de 12.09.2024, onde se afirmou: “Acresce, finalmente, que a transição do Recorrente para a carreira especial de investigação criminal da PJ, com a categoria de Inspetor-Chefe, não assenta em «juízos de prognose sobre as necessidades futuras da PJ», nem depende, por isso, de uma decisão de criação do correspondente posto de trabalho no quadro daquele serviço. Aquela transição assenta num quadro legal que visa a salvaguarda de direitos dos trabalhadores do SEF, que constitui, assim, um regime especial, que se sobrepõe ao regime normal de integração na respetiva carreira e categoria”. O STA reconheceu, pois, preteritamente que o Requerente tinha o direito a transitar para a categoria de Inspetor-Chefe, com efeitos reportados à data da transição, sem condicionar essa situação com a sua transferência para Lisboa.

VI - Efetivamente é perfunctoriamente questionável que a Administração pudesse fazer depender a efetivação de um direito já reconhecido jurisdicionalmente da existência de vagas, de necessidades conjunturais do serviço ou de outros juízos de oportunidade administrativa que o referido Acórdão deste Supremo Tribunal já tinha considerado juridicamente irrelevantes para efeitos de transição na categoria correspondente.

VII - Tendo sido declarado que a transição do Requerente para a categoria de Inspetor-Chefe não dependia de necessidades futuras da Polícia Judiciária nem da criação do correspondente posto de trabalho, não podia, por via indireta, serem neutralizados os efeitos desse reconhecimento mediante a sua deslocação para local diverso daquele onde se encontrava colocado ao abrigo do regime transitório estabelecido.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia “prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio”.

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do artigo 190º, nº2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada [cfr. artigo 191º, nºs 1 e 4, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2º do CPPT].

IV - A citação em causa deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

V - Nada obsta, antes se mostra imposto legalmente, que subsistam na ordem jurídica os atos que por essa nulidade não sejam afetados.

Justifica-se admitir a revista atenta a divergência evidenciada no acórdão recorrido em relação à resposta a dar à questão de direito sobre o conceito de gravidade da infração, que evidencia a sua complexidade técnico-jurídica e que é suscetível de se projetar para outros casos.