Jurisprudência.

Atendendo à motivação constante do despacho liminar reclamado, prolatado pelo relator deste Recurso, com a qual se concorda, importa ainda realçar que, em rigor, não se pode falar de uma fundamentação essencialmente diferente entre a sentença do Juízo do Trabalho de Lisboa e o Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, dado que os argumentos fulcrais, estruturais ou principais que sustentam tais decisões não são divergentes nem sequer diferentes, verificando-se, tão somente, entre ambas uma distinção entre a sua extensão ou profundidade de análise, dado o Acórdão recorrido ter, ainda que com base na mesma linha de raciocínio, quer em termos de interpretação da matéria de facto, como das questões de direito, abordado de forma mais intensa e desenvolvida, com vista a reforçar o julgamento da 1.ª instância, a problemática que constitui o segmento decisório em causa nesta Reclamação.

A qualificação como retribuição de uma importância designada de “ajudas de custo”, que implica avaliar a relação entre fontes de direito, mormente a convenção coletiva e a lei, e decidir até que ponto é que uma convenção coletiva pode qualificar uma prestação ou estabelecer presunções de que determinada prestação é, ou não é, retribuição é questão que merece a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I – Para que o presente recurso de revista excecional possa ser judicialmente admitido, têm de se mostrar reunidos, para além dos requisitos específicos previstos no número 3 do artigo 671.º e 672.º, número 1 do NCPC, os requisitos gerais elencados no número 1 do artigo 629.º do mesmo texto legal.

II - Entre tais requisitos normativos, conta-se a regra relativa ao valor da ação que, para efeitos do recurso de revista tem de estar fixado em montante superior ao da alçada dos tribunais da 2.ª instância [que é de 30.000,00 €, de acordo com o artigo 44.º, número 1 da LOSJ].

III - O tribunal da 1.ª instância, como lhe competia, dado estar a tramitar uma ação declarativa de condenação com processo comum, estabeleceu o valor da causa em sede do Despacho Saneador, como determina o número 2 do artigo 306.º do NCPC e fê-lo atendendo ao que se mostra determinado nas regras gerais dos artigos 296.º seguintes do mesmo diploma legal e em função do peticionado pelo Autor no seu articulado inicial [11.123,00 €].

IV – O Autor, se discordava de tal valor da causa, devia ter questionado o mesmo em recurso de Apelação a interpor do aludido Despacho Saneador, o que não fez, deixando-o assim transitar em julgado.

V – O Autor também não reagiu contra a desconsideração pelo tribunal da 1.ª instância das duas ampliações de pedido por ele deduzidos e por aquele aceites, para efeitos da fixação do valor da ação.

VI - Nessa medida, como tem sido jurisprudência uniforme nesta matéria, formou-se caso julgado formal quanto à questão do valor da ação que assim se fixou definitivamente, no quadro desse Despacho Saneador, nessa importância de 11.123,00 €.

VII – Logo, nada pode este Supremo Tribunal de Justiça fazer quanto a esse obstáculo intransponível que constitui o baixo valor da presente causa [11.123,00 €], tornando-se, nessa medida, acessória ou secundária, para este efeito, a questão do decaimento quantificável sofrido pelo Autor ser inferior ou não a metade da alçada das relações [sendo certo que o limite legal da sucumbência é estabelecido em termos certos e pecuniários].

VIII - A interpretação e a aplicação jurídicas que, quer a Decisão Sumária Reclamada, quer o presente Aresto prolatado em Conferência, fazem das disposições legais reguladoras do regime dos recursos não violam os princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva contidos no artigo 20.º da CRP, assim como da proteção dos direitos dos trabalhadores constantes do artigo 59.º da CRP, pois, no que concerne a este último aspeto, tal implica o confronto da decisão de mérito dos autos com os fundamentos das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, o que só é possível se se admitir adjetivamente o presente recurso, admissão essa que, por referência aos requisitos gerais, não é legalmente viável, sem que tal afronte os aludidos princípios do artigo 20.º da CRP, pois estes, segundo este STJ e o Tribunal Constitucional, não impõem três níveis recursórios para o julgamento de qualquer pleito, como ressalta da incontestada constitucionalidade do estatuído nos artigos 79.º do CPT ou do número 3 do artigo 644.º do CPC/2013.

IX - A aqui Reclamante, por outro lado, não invoca qualquer um dos fundamentos extraordinários inseridos nas três primeiras alíneas do número 2 do artigo 629.º do NCPC para radicar o seu recurso de Revista Excecional [recorde-se que este último é interposto ao abrigo das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC], que, nessa medida, permitissem a sua convolação para aquela outra modalidade de recurso, que dispensa os requisitos do valor da causa e da sucumbência.

X - Logo, esta Reclamação tem de ser julgada improcedente, confirmando-se, nessa medida, o despacho de rejeição do recurso de Revista Excecional do Requerente reclamante.

I. Invocando-se, como causa de pedir na petição inicial, a justa causa de resolução do contrato de trabalho, o pedido reconvencional consistente na indemnização pela falta de pré-aviso, fundado na inexistência dessa justa causa, emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho.

II. Não existe conexão, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 126.º da LOSJ, entre os pedidos indemnizatórios formulados pelo autor com fundamento na resolução do contrato de trabalho por justa causa e o pedido reconvencional de indemnização fundado em atuações ilícitas do autor no exercício das funções de Profissão 1.

I. Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição em espécie.

II. É tempo de trabalho o tempo de disponibilidade no local de trabalho.

I. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão de primeira instância na parte em que considerou que o subsídio de alimentação, as ajudas de custo e o abono para falhas não constituem retribuição, nos termos do disposto no artigo 260.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código do Trabalho, para efeitos das prestações intercalares, tal decisão transitou em julgado. Consequentemente, essa questão encontra-se definitivamente decidida, não podendo ser novamente discutida no âmbito do presente processo.

II. As retribuições vencidas após o trânsito em julgado da sentença que decretou a ilicitude do despedimento são devidas a título de retribuição, uma vez que, declarada a ilicitude do despedimento, o contrato de trabalho se mantém plenamente vigente, sendo o empregador obrigado a cumprir as obrigações dele decorrentes, designadamente a obrigação de pagamento da retribuição.

I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional.

II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado no nº 2 do artigo 323º por força do estatuído do artigo 296º ambos do referido diploma.

III – Assim, o prazo de interrupção da prescrição contemplado no nº 2º do artigo 323º do Código Civil opera pelas 24 h do quinto dia subsequente ao da proposição da acção.

IV – O pedido de citação urgente não possui a virtualidade de interromper a prescrição e que o mecanismo de citação urgente (ou prévia) é diverso da denominada citação ficta (previsto no artigo 323º , nº 2, do Código Civil).

V– Solicitada a realização de citação urgente, o Tribunal deve satisfaze-la com prontidão e da forma que se mostrar mais adequada à concretização eficaz desse acto.

VI – O facto de uma petição inicial se mostrar desacompanhada da documentação pertinente não é impeditivo da realização da citação.

Nos termos do disposto no nº 2º do artigo 684.º do CPC se o aresto da Relação enfermar de nulidade por omissão de pronúncia cumpre mandar baixar o processo a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível.

I. É o empregador quem é, em primeira linha, responsável em matéria de acidentes de trabalho, mesmo quando uma obra é partilhada por várias empresas.

II. O empregador não pode furtar-se à sua responsabilidade pelo cumprimento de medidas de prevenção do acidente, invocando que “confiou” num terceiro.

III. A ausência de medidas de proteção coletiva contribuiu significativamente para aumentar a probabilidade de consequências danosas para o trabalhador no caso de uma queda em altura, como a que ocorreu.

I. A justa causa comporta duas dimensões, uma subjetiva respeitante à culpa do agente e outra objetiva, atinente às consequências do seu comportamento.

II. O despedimento como qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da conduta, havendo que ter em conta, numa apreciação global, a antiguidade de duas décadas sem passado disciplinar.

I - A decisão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público proferida em sede de recurso hierárquico necessário que se limite a confirmar integralmente a deliberação da Secção para Apreciação do Mérito Profissional, sem alteração da fundamentação nem do respetivo conteúdo decisório, reveste natureza meramente confirmativa e é, nessa medida, inimpugnável contenciosamente.

II - A classificação de serviço dos magistrados do Ministério Público integra o exercício dos poderes de discricionariedade técnica atribuídos ao Conselho Superior do Ministério Público, encontrando-se a respetiva sindicabilidade jurisdicional limitada à verificação da existência de erro nos pressupostos, erro manifesto ou grosseiro de apreciação, desvio de poder, insuficiência de fundamentação ou violação de princípios jurídicos vinculativos.

III - Não ocorre erro nos pressupostos de facto nem erro manifesto de apreciação quando a deliberação classificativa evidencia que os elementos favoráveis e desfavoráveis relevantes foram efetivamente considerados e ponderados, traduzindo a divergência do interessado apenas discordância quanto à valoração que lhes foi atribuída pelo órgão avaliador.

IV - A autonomia do Ministério Público, consagrada nos artigos 219.º da Constituição da República Portuguesa e 3.º do Estatuto do Ministério Público, não exclui os poderes de inspeção, avaliação e classificação atribuídos ao Conselho Superior do Ministério Público, nem confere aos magistrados imunidade à apreciação institucional do respetivo desempenho profissional.

V - Não viola o princípio da autonomia do Ministério Público a consideração, para efeitos classificativos, da forma como determinada posição funcional foi concretamente assumida e exteriorizada pelo magistrado, desde que não seja censurada a legitimidade da solução jurídica adotada nem restringido o exercício da respetiva autonomia técnico-jurídica.

VI - A avaliação do mérito profissional e a responsabilidade disciplinar constituem institutos distintos, prosseguem finalidades diversas e obedecem a pressupostos próprios, não dependendo a relevância classificativa de determinados factos da prévia instauração ou conclusão de procedimento disciplinar.

VII - Os princípios da justiça e da proporcionalidade apenas são violados quando a classificação atribuída se revele manifestamente arbitrária, ostensivamente desajustada ou objetivamente incompatível com os elementos apurados em sede inspetiva, não bastando demonstrar que outra classificação seria igualmente possível ou mais favorável ao avaliado.

VIII - Mostrando-se a classificação atribuída juridicamente plausível, objetivamente compreensível e fundamentadamente sustentada nos elementos recolhidos durante a inspeção, deve ser mantida a deliberação classificativa do Conselho Superior do Ministério Público. (sumário elaborado pela relatora - n.º7 do art.º 663.º do CCP)

I. A responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT pressupõe que a violação culposa da regra de segurança tenha, nas concretas circunstâncias do caso, criado ou agravado o risco que se veio a concretizar no acidente, não sendo necessária a demonstração de que o cumprimento da norma teria necessariamente evitado o sinistro.

II. Não se verificando essa conexão entre a violação imputada à empregadora e o risco concretamente materializado, designadamente quando o acidente resulta de um procedimento não previsto e contrário às instruções e regras de segurança transmitidas ao trabalhador, não pode estabelecer-se o necessário nexo de imputação para efeitos do artigo 18.º da LAT.

III. No caso concreto, a montagem do Iglo não pressupunha a realização de trabalhos em altura, devendo a operação ser executada no solo e apenas posteriormente içada a estrutura com recurso à máquina elevatória, pelo que o risco de queda em altura não integrava o modo normal de execução da tarefa.

IV. Tendo a queda ocorrido na sequência da adoção, pelo sinistrado, de um procedimento diverso daquele que estava previsto, e em desconformidade com as regras de utilização da máquina elevatória que lhe haviam sido transmitidas, não se demonstra que a empregadora tenha violado uma regra de segurança que tenha implicado um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se.

I - Em sede de revista, não é admissível a reapreciação da valoração da prova efetuada pelo Tribunal Arbitral, cabendo apenas ao Supremo Tribunal Administrativo sindicar eventuais violações de regras de direito probatório material ou do caso julgado.

II - O Memorando de Entendimento de 18 de janeiro de 2010 e as subsequentes Leis do Orçamento do Estado transferiram para o Serviço Nacional de Saúde a responsabilidade financeira pelos encargos decorrentes da dispensa, em farmácia hospitalar, de medicamentos de cedência obrigatória a beneficiários de subsistemas públicos de saúde, independentemente de a respetiva prescrição ter ocorrido dentro ou fora do SNS.

III - O n.º 8 da cláusula 28.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Braga consagra um regime específico de faturação à Entidade Pública Contratante para os medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar, interpretação confirmada pela execução contratual reiteradamente seguida pelas partes e não contrariada pelo Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, cujo alcance é essencialmente clarificador do regime já vigente.

IV - Reconhecido o crédito indemnizatório da Demandante por incumprimento contratual do Estado, são devidos juros moratórios desde a constituição em mora, não podendo o tribunal de revista atender a factualidade superveniente não integrada na matéria de facto adquirida nos autos.

V - O contrato de gestão hospitalar celebrado no âmbito de uma parceria público-privada não constitui uma transação comercial para efeitos do Decreto-Lei n.º 32/2003, sendo aplicável aos juros moratórios o regime da Lei n.º 3/2010 e a taxa legal prevista nos artigos 806.º, n.º 2, e 559.º do Código Civil. (sumário elaborado pela relatora- n.º 7 do art.º 663.º do CPC).

A aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, está sujeita ao princípio do contraditório prévio.

I - Nos processos de execução fiscal que tenham por objeto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia a suspensão dessa execução fiscal está absolutamente dependente da prestação de uma garantia que prive efetivamente a Executada beneficiária do valor corresponde ao auxílio declarado ilegal (incluindo juros), o que significa que o meio de a prestar tem de se traduzir num desapossamento desse valor;

II - a citação da Executada nos processos de execução fiscal que tenham por objeto a recuperação de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia tem de conter a possibilidade de ser prestada garantia nos ternos referidos em a) e ser indicado o correspondente valor;

III - é nula a citação que não contem a faculdade referida em b), e são nulos os atos, e só estes, praticados no processo de execução que tenham afetado todos os termos do processo que dela dependem absolutamente/diretamente em consequência da omissão de concessão da possibilidade de prestação da garantia, nos termos referidos em a) e b).

IV - A citação referida em c) deve ser realizada por meio de notificação à Exequente da formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.