Jurisprudência.

I - Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ;

II - - constitui-se a prescrição como uma excepção que permite ao devedor obstaculizar ao exercício do direito de crédito por parte do credor, normalmente assente na inércia deste em exercitar o seu direito ;

III - em consequência da interrupção da prescrição, ocorre inutilização do tempo decorrido e começa a decorrer, integralmente, a partir do acto interruptivo, um novo prazo prescricional – o artº. 326º, do Cód. Civil ;

IV - o qual começa a correr logo que a eficácia da causa interruptiva cesse ;

V - a causa interruptiva prescricional pode ser instantânea ou permanente, sendo instantânea quando a eficácia da interrupção produz-se em determinado momento, e logo cessa, iniciando-se de imediato um novo período prescricional, ou dura por um lapso temporal mais ou menos longo, findo o qual se inicia um novo período prescricional ;

VI - a interrupção da prescrição decorrente da citação ou notificação judicial, ou de acto equiparado – exemplificativamente, a citação ou notificação ficta prevista no n.º 2, do artº. 323º, do Cód. Civil -, configura-se como uma interrupção com eficácia prolongada, continuada ou duradoura no tempo do prazo de prescrição – o n.º 1, do artº. 327º, do Cód. Civil -, e não com eficácia instantânea ;

VII - determinando que só começa a correr novo prazo prescricional quando for prolatada decisão que ponha termo ao processo (declarativo ou executivo) ;

VIII - o n.º 2, do mesmo artº. 327º, consagra um desvio ou excepção à regra da interrupção com eficácia prolongada ou duradoura (não instantânea) do prazo prescricional equacionada no n.º 1, do mesmo normativo ;

IX - nos casos ali previstos – entre os quais figura o da deserção da instância -, começa a contar-se o novo período prescricional, de forma instantânea (e de forma retroactiva), desde a interrupção ocorrida nos termos do artº. 326º, do Cód. Civil, ou seja, começa a correr novo prazo prescricional logo desde o acto interruptivo, sem qualquer prolongamento até ao trânsito das ali referenciadas decisões de extinção da instância (entre as quais a de deserção) ;

X - nestas situações, o aludido efeito continuado, prolongado ou duradouro da interrupção como que se anula, correndo o novo prazo prescricional desde o acto interruptivo (reposição da regra prevista no n.º 1, do mesmo artº. 326º) ;

XI - pelo que, vindo a ocorrer deserção da instância, nos termos do art.º 281º, do Cód. de Processo Civil, que é sempre tida como imputável ao titular do direito exercido, o novo prazo prescricional começa a contar-se logo após a ocorrência do acto interruptivo (exemplificativamente, a citação interruptiva) ;

XII - com efeito, a eficácia continuada, prolongada ou duradoura da causa interruptiva (exemplificativamente, decorrente da citação) apenas tem justificação aquando do exercitar do direito pelo respectivo titular na pendência do processo, e não quando a instância venha a ser declarada deserta, o que, para além de traduzir causa extintiva diferenciada do julgamento de mérito, teve por motivação subjacente a inércia do titular no exercitar judicial do direito ;

XIII - não sendo a excepção de prescrição de conhecimento oficioso, por maioria de razão não o será o conhecimento da excepção a tal excepção, em que se traduz o aludido alargamento/extensão do prazo prescricional, previsto no n.º 1, do artº. 311º, do Cód. Civil, ou seja, tendo sido concretamente invocada a excepção de prescrição, e podendo ser oposta a contra-excepção em que se traduz tal alargamento, esta, para poder ser operatória, terá que ser alegada/invocada. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais apenas podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

II - A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência.

III - Conforme a define o art.º 1251º do CC, a “Posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.”

IV - Já o esbulho, que a lei não definiu, pode ser caracterizado como ato “que supõe a privação, total ou parcelar, da posse, embora não seja essencial que o esbulhador tenha o animus spoliandi”. Fundamental é o efeito de o possuidor “ficar privado do exercício ou da possibilidade de exercício dos poderes correspondentes à sua posse” (cfr. A. Santos Justo, Direitos Reais, 9.ª ed., pág. 227).

V - Por outro lado, recorrendo ao disposto no art.º 1261º, n.º 2, do CC, ocorre a violência quando se use de coação física ou moral nos termos do art.º 255º do CC, isto é, quando forem praticados atos que constranjam a vontade do possuidor, obrigando este a submeter-se ao desapossamento.

VI - O recurso à ação direta a que alude o art.º 366º do CC apenas será lícito nos casos em que se revele indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática do próprio direito.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro, que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, atribui a ambas as partes - prestador de serviços e cliente - responsabilidades no cumprimento de deveres associados à utilização de meios de pagamento digitais, de forma a potenciar a sua segurança;

II. De acordo com esse regime, compete ao prestador do serviço bancário garantir a segurança do sistema eletrónico que permite a realização das operações bancárias on line, correndo por sua conta o risco da falha ou deficiente funcionamento do sistema eletrónico, o que também resulta do disposto no art.º 796º n.º 1 do CC, competindo-lhe alegar e provar que a operação de pagamento realizada não foi decorrente de avaria ou deficiência de segurança do sistema, e/ou que houve culpa do cliente na obtenção dos elementos de segurança necessários à instrução de pagamento realizada de forma fraudulenta;

III. O legislador revelou uma preocupação em conferir uma maior proteção ao utilizador beneficiário do serviço, também evidenciada no n.º 4 do art.º 115º do DL 91/2018, ao estabelecer que a responsabilidade deste pelas perdas resultantes de operação de pagamento não autorizada apenas ocorre, se a mesma tiver resultado de um comportamento culposo do utilizador do serviço, não apenas negligente, mas antes grosseiramente negligente, cabendo ao prestador do serviço o ónus da prova dos factos que o revelam.

1 – No processo de Impugnação Judicial, a obrigação de o Juiz que dirigiu a diligência de inquirição das testemunhas ser o mesmo que elabora a sentença só existe nos processos iniciados após o dia 16 de novembro de 2019. 2 – A falta de pronúncia sobre depoimentos só constitui nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão se houver falta absoluta de motivação. 3 - A falta de pronúncia sobre documentos e depoimentos não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 4 – Não é nula, por ocorrência de ambiguidade ou obscuridade, a sentença cuja decisão é inteligível. 5 – A aposição, numa nota de crédito, do carimbo da sociedade destinatária e de uma assinatura, permite a presunção de que esta tomou conhecimento da retificação aí documentada. 6 – A quantia recebida pelo promitente fornecedor como contrapartida do seu consentimento na revogação, por mútuo acordo, do contrato-promessa, é uma prestação de serviços para efeito de IVA. 7 – Permite a determinação da matéria coletável através de métodos indiretos a contabilidade na qual uma mercadoria tenha sido registada em conta relativa a matérias-primas, sem qualquer registo da utilização da maior parte da quantidade que o sujeito passivo teve à sua disposição durante o exercício. 8 – A falta de registos de utilização de matérias-primas, como os consumos que permitam identificar os bens produzidos e as faturas que titulam a venda destes, impede a determinação da matéria coletável por métodos diretos, e não permite concluir pelo eventual excesso de quantificação.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A jurisprudência, seguindo Menezes Cordeiro, tem enunciado que a suppressio, enquanto modalidade de abuso do direito funciona se verificados cinco pressupostos: a) um não exercício prolongado; b) uma situação de confiança daí derivada, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem; c) uma justificação para essa confiança; d) um investimento de confiança; e) a imputação da confiança ao não exercente. 2-Para que se possa falar em conclusão de um contrato tem de verificar-se um acordo constituído através da convergência de duas declarações de vontade. Importando ter presente que o silêncio de uma das partes não tem valor declarativo, a não ser nos casos previstos na lei, uso ou convenção (artº 218º do CC). 3-A declarações tácitas reportam-se, apenas, a uma actuação na qual não se emprega a linguagem como meio de manifestação de vontade e a declaração se infere do comportamento concludente que permite a ilação de existência de um significado; sendo certo que um comportamento incompatível afasta a possibilidade de inferência de uma declaração tácita. 4- Só carecem de ser provados os factos controvertidos que forem relevantes para a apreciação das questões colocadas na acção e sejam subsumíveis à previsão de uma regra jurídica. 5-Do artº 591º nº 1, al. b), do CPC, decorre que o juiz pode conhecer imediatamente no todo ou em parte do mérito da causa e, o artº 595º nº 1, al, b) do CPC, faculta ao juiz conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-O STJ tem vindo a pronunciar-se no sentido de a competência para apreciação de pretensões indemnizatórias deduzidas pela entidade patronal, contra ex-trabalhador, com fundamento na prática de actos ilícitos cometidos por ocasião da relação laboral e não directamente emergentes de violação da relação laboral, é dos tribunais cíveis e não dos tribunais de trabalho. 2- Igualmente, o STJ, ultimamente, de forma reiterada e ao que sabemos unânime, tem tido um entendimento amplo do que deve entender-se por “acções relativas a direitos sociais” prevista no artº128º nº 1, al. c) da LOSJ, relativo à competência dos juízos do comércio, para “…preparar e julgar: as acções relativas aos direitos sociais”, abrangendo não apenas os direitos dos sócios enquanto tal mas também os direitos da própria sociedade enquanto ente jurídico titular de direitos que se mostrem prejudicados.

I. – A decisão não padece do vicio a que alude a referida alínea c) porquanto não existe qualquer contradição que a afecte do ponto de vista de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico.

II - O Tribunal recorrido apenas refere que a providência seria uma providência comum com vista à restituição provisória e não seria a providência especificada de restituição provisória da posse por inexistência de esbulho violento.

III - Existem várias teses quanto à interpretação do nº 4 do citado artigo 362º. - Para uma corrente não é admissível qualquer outra providência cautelar na dependência da mesma causa, após a caducidade ou a injustificação de uma anteriormente requerida (cf. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, artigos 362º a 626º, 3.ª edição, Almedina, pág. 13). - Para outra corrente jurisprudencial seria inadmissível um pedido cautelar idêntico, ainda que diversamente fundado, não estando excluída a admissibilidade da providência com outro objecto. - Perante as teses apresentadas é nosso entendimento que a improcedência ou caducidade da providência cautelar requerida obsta ao requerimento de providência idêntica, não impede que a parte possa intentar uma nova providência cautelar distinta da anterior.

IV - Não pode existir uma repetição da providência.

V - Existe repetição da providência quando o requerente formula nova pretensão com a mesma finalidade, ainda que a causa de pedir não seja totalmente igual com a invocada no procedimento cautelar anterior, o pedido pode não ser idêntico, mas o fim do pedido é o mesmo que o formulado na providência anterior.

VI - O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Preside à junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância, o pressuposto que essa decisão contenha elementos de novidade, isto é, que tenha sido, de todo, surpreendente para o apresentante do documento.

II. A eventual ausência de um dos requisitos que permite à parte lançar mão do Procedimento especial de despejo (PED), leva a que se considera a excepção dilatória correspondente, nomeadamente a inominada, neste caso, de falta de cumprimento das obrigações ficais, o que claramente não determina a remessa dos autos para a recusa ser efectivada pelo BAS, mas sim com decisão concreta e em conformidade pelo Juiz, que neste caso seria de absolvição da instância – cf. artº 576º nº 2 e a indicação meramente exemplificativa do artº 577º do Código de Processo Civil, quanto às excepções dilatórias.

III. O artigo 15.º, n.º 5 do NRAU, não exige que o imposto de selo do contrato tenha sido liquidado atempadamente, apenas exige que seja apresentado o comprovativo de ter sido pago, porventura extemporaneamente. A letra do preceito exprime somente a exigência de comprovação do pagamento, não da sua pontualidade. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Tendo sido determinado cautelarmente a eliminação de determinados conteúdos de duas páginas da Wikipédia, uma em língua inglesa e outra em língua portuguesa, por decisão transitada em julgado, justifica-se que o pedido de ampliação da providência, com vista à determinação da eliminação de conteúdos similares noutra página, agora em língua castelhana, criada após aquela primeira decisão, seja apreciado no próprio apenso cautelar, com respeito pelas garantias fundamentais do processo civil, como o direito à produção de prova, do contraditório e de recurso da decisão final a proferir.

II. Dispensando-se, assim, o requerente da interposição de novo procedimento cautelar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Na apreciação da nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão impõe uma leitura contextualizada da argumentação no seu todo, sem desgarrar ou isolar parágrafos que a possam indiciar.

II. Qualquer alteração à matéria de facto pretendida pressupõe a susceptibilidade de relevância dessa alteração para o mérito da demanda, pelo que a impugnação de factos que tenham sido considerados provados ou não provados e que não sejam importantes para a decisão da causa, não deve ser apreciada,

III. A inserção na matéria de facto de uma facticidade nunca antes alegada, para efeitos de imputar à deliberação uma causa de invalidade nunca antes invocada, não reveste qualquer relevância para a decisão da causa, pela simples circunstância que de, no reverso, se o Tribunal o relevasse, para efeitos de decisão, estaria sempre a conhecer de objecto diverso do pedido.

IV. As deliberações tomadas pela assembleia de condóminos que infrinjam normas de natureza imperativa, por visarem a prossecução de interesses indisponíveis e de ordem pública, são nulas, estando compreendidas nesta categoria, entre outras, as deliberações em assembleias para as quais não tenham sido convocados todos os condóminos (art. 1432º do C.C.); em que se proíba a utilização de partes comuns a determinados condóminos (art. 1420º n.º 1 do C.C.); em que autorize a divisão entre condóminos de partes imperativamente comuns do edifício (art. 1421º n.º 1 do C.C.); ou que autorize um condómino a utilizar a sua fração para fins proibidos, ofensivos dos bons costumes (art. 1422º n.º 2 al. b) do C.C.).

V. A obrigação de prestação de contas por parte do administrador é para com a Assembleia de Condóminos, e não perante cada um dos condóminos.

VI. É, pois, à assembleia de condóminos – ou seja, ao colégio constituído pela sua totalidade -, e não a cada um deles, que cabe a titularidade do correspondente direito.

VII. Diversa é a questão do à informação dos condóminos: essa informação pode ser prestada de forma gradativa, podendo ir da completa omissão de informação a uma informação deficiente mas ainda assim suficiente para considerar sustentada a apresentação de contas apresentada, caso permitam de forma identificável aos seus destinatários a sua imputação.

VIII. A primeira das situações justificará uma anulação da deliberação; a segunda justificará um pedido de prestação de contas, no âmbito da respectiva acção.

IX. A circunstância de nas contas apresentadas as rubricas, em termos contabilísticos, não estarem correctamente lançadas (uma aplicação financeira não ser, em termos estritos, uma despesa, mas uma afectação patrimonial) não tem a virtualidade de inquinar essa mesma deliberação quanto à aprovação da prestação de contas do respectivo exercício.

X. A constituição de mandatário para contestar uma acção judicial não é um acto de administração extraordinária, pelo que não carece de deliberação da Assembleia de Condóminos a aprová-la. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Da sentença homologatória do acordo provisório relativo ao exercício das responsabilidades parentais da criança, proferida em acta de conferência de pais pode existir recurso, no prazo de quinze dias ( artº 32º do RGPTC), que corre do dia em que foi proferida;

II. Perante uma sentença homologatória nada releva vir convocar as alegadas declarações prestada em sede de conferência de pais, pois ou a recorrente arguia perante o Tribunal recorrido a nulidade da acta, ou a sua falsidade.

III. Verificando-se tal desconformidade teria a parte de arguir a nulidade por falsidade da acta no prazo de dez dias, não existindo possibilidade de convolação quando a parte apenas suscita tal questão em sede de recurso, e decorridos 30 dias da data da homologação do acordo provisório relativo ao exercício das responsabilidades parentais da criança. (sumário da responsabilidade da relatora).

I. A transacção judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obrigações recíprocas para os litigantes, dirimente da relação material controvertida plasmada no processo e, por consequência, extintivo da relação processual em causa.

II. A homologação judicial não retira à transacção a sua natureza obrigacional, pelo que constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, pelo que existindo uma condição de validade dos termos da transacção e tendo o Tribunal ainda assim homologado a mesma, o cumprimento das obrigações assumidas pela parte estão sujeitas à verificação de tal condição.

II. Não altera a natureza do pedido da A. como sendo e simples apreciação negativa, a existência de um segmento condenatório dependente do primeiro, ou seja, pedindo a A. a declaração de inexistência de dívida para com o Banco, não desvirtua a acção o pedido de condenação do Banco a emitir e entregar à autora o respectivo distrate da hipoteca que garantia tal crédito.

III. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza, e a prova dos factos consubstanciadores de tal estado de incerteza competem à Autora ( artº 342º do

CC) mas a prova do crédito concreto cuja declaração de extinção a A. pretende nesta acção, compete ao réu Banco. (Sumário elaborado pela relatora)

I – No contrato de seguro a Autora era beneficiária.

II – Da conjugação dos artigos 175º, 176º e 210º da Lei nº 7/2008, de 16 de Abril resulta que o contrato de seguro é um seguro de grupo e de pessoas uma vez que o objecto do seguro é a cobertura das incapacidades temporárias que possam vir a atingir o beneficiário, com observância das condições gerais e especiais contratadas, que garante em caso de incapacidade temporária o pagamento de prestações de natureza indemnizatória.

III - A diferença existente entre a incapacidade temporária e permanente reside no tempo de duração de cada uma e ainda no carácter temporário ou definitivo da incapacidade. Na incapacidade temporária a pessoa afectada apenas se encontra limitada por um determinado período de tempo, existindo possibilidade de recuperação.

IV - Quando a possibilidade de recuperação não existe, então a pessoa passa a padecer de incapacidade definitiva porque passa a ser irreversível, ou seja, as lesões já não são passíveis de cura.

V - A incapacidade permanente, ao invés da temporária, pressupõe a consolidação das lesões após os tratamentos, ficando o lesado a padecer de uma incapacidade que o irá afectar para o resto da sua vida. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O dano não patrimonial reporta-se à ofensa de bens que não se integram no património da vítima, como é o caso da vida, saúde, liberdade, os quais, por não serem passiveis de reconstituição natural, são indemnizáveis através de compensação pecuniária.

II - Tendo a Recorrente impugnado os factos alegados pelo Recorrido Autor e entendendo que o Autor padecia, entre outros, de um determinado quantum doloris, que deveria ser avaliado para efeitos de dano estético e repercussão na sua vida pessoal e lazer, então deveria ter-se acautelado e requerido a realização de perícia, o que não fez.

III - Não tendo exercido o direito a requerer a realização de perícia, não pode vir, por discordar da posição do Tribunal de 1ª Instância, invocar a ausência de prova pericial. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A “omissão de pronúncia” enquanto nulidade decorre da inobservância da exigência prescrita no nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil.

II – Não configura uma nulidade quando se visa apurar se perante a questão a resolver a opção tomada pelo Tribunal de 1ª Instância é ou não a correcta.

III – Não estando em causa a validade do contrato (caso em que se aplicaria a 1ª parte do nº 2 do artigo 12º do Código Civil), à oposição à renovação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, aplica-se a 2ª parte do nº 2 do referido artigo 12º, pelo que se aplica o disposto no artigo 1110º, nº 3 do Código Civil na redacção conferida pela Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro.

IV – A norma contida no nº 3 do artigo 1110º do Código Civil não é imperativa, mas sim supletiva, ou seja, só quando as partes não acordem no período de renovação é que será de aplicar os prazos previstos no normativo.

V - O legislador deixou as regras e prazos de oposição à renovação na disposição das partes, vigorando o princípio da liberdade contratual.

VI - Este principio encontra-se plasmado no artigo 405º do Código Civil que permite que as partes possam fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, podendo inclusivamente reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei (Sumário elaborado pela Relatora)