Jurisprudência.

i) Em caso de constatada omissão declarativa, o contribuinte vê cessada a presunção legal de veracidade da sua contabilidade e declaração. ii) Em tal situação, cabe ao contribuinte demonstrar que a pretensa omissão declarativa, não consubstancia afinal qualquer violação de obrigações declarativas, estando em causa uma realidade diversa daquela que a administração tributária apreendeu. iii) A prova dessa outra realidade, ou seja, da real operação económica indevidamente qualificada pela AT como cedência de posição contratual pela locatária, tem de ser positiva e concludente, não bastando à impugnante lançar a dúvida sobre os factos. O contrato de cessão da posição contratual, pelo qual se transfira a posição de locatário, configura, para efeitos de IVA, um contrato de prestação de serviços.

1. Impugnando o embargante a decisão que fixou em € 3.200,00 o valor processual dos embargos de executado e impugnando igualmente a decisão de improcedência dos embargos de executado, esta impugnação da decisão final só é susceptível de conhecimento em sede de recurso na medida em que proceda a impugnação da decisão incidental sobre o valor processual dos embargos, fixando-se o mesmo em valor superior à alçada do tribunal recorrido (€ 5.000,00). 2. Ainda que a execução tenha como finalidades cumuladas o pagamento da quantia certa de € 3.200,00 e a entrega de um imóvel, mas tendo em sede de embargos de executado sido colocada em causa tão só a exigibilidade da obrigação de pagamento da quantia certa de € 3.200,00, nada tendo sido alegado quanto à inexistência e/ou inexigibilidade da obrigação de entrega do imóvel, a utilidade económica imediata da pretensão deduzida nos embargos de executado corresponde ao referido valor de € 3.200,00, sendo esse o valor processual dos embargos de executado. 3. Uma vez que tal valor processual não é superior à alçada do tribunal recorrido, fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas no recurso que se prendem com a impugnação da decisão final de improcedência dos embargos de executado, dada a irrecorribilidade da mesma. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- No âmbito do processo de inventário regulado pelos art.º 1326º e seguintes do Código Civil de 1961, na redacção do D.L. 329-A/95, de 12/12, a confissão do cabeça de casal relativamente à existência de bem cuja falta de relacionação foi acusada conduz a que tal bem passe a integrar a relação de bens. 2- Tendo tal confissão um efeito cominatório correspondente à procedência da reclamação, a decisão do tribunal cinge-se à verificação dos efeitos dessa confissão, correspondente à relacionação do bem em questão, para efeitos de ficar determinado que tal bem está incluído no acervo patrimonial a partilhar. 3- O alcance dessa decisão judicial impede o tribunal de posteriormente conhecer de nova reclamação apresentada pelo mesmo interessado e tendo por objecto o mesmo bem objecto da reclamação anteriormente apresentada. 4- Neste caso deve a instância incidental respectiva ser extinta sem conhecimento do mérito da pretensão formulada nesta segunda reclamação, por procedência da excepção dilatória do caso julgado formado por tal decisão judicial. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1. Se nos termos de um acordo reduzido a escrito a autora cede à ré o direito à utilização da sua marca, logótipo e insígnia para o exercício da actividade de mediação imobiliária, contra o pagamento pela ré de royalties e outros montantes previamente fixados, tal relação contratual deve ser qualificada como de franquia. 2. Tal qualificação não é abalada pela circunstância de a autora ter igualmente cedido a título gratuito um espaço para a instalação da agência onde a ré iria exercer tal actividade de mediação imobiliária, não havendo que falar numa relação arrendatícia porque está ausente o traço essencial da contrapartida pecuniária da cedência do uso do local. 3. As prestações que se devem considerar integradas na previsão da al. g) do art.º 310º do Código Civil são todas aquelas que correspondem ao fornecimento de um bem ou serviço que se vai renovando com determinada periodicidade, e não aquelas que representam uma retribuição com carácter unitário, pré-fixada, dividida e com múltiplos componentes, como é o caso da retribuição devida ao franqueador pelo franquiado pela colocação do modelo de negócio do primeiro à disposição do segundo. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- Estando junta a procuração em falta e declarada pela exequente (através da sua ilustre mandatária, dotada de poderes especiais para tanto) a ratificação de tudo o que havia sido processado nos autos da execução, a irregularidade notada pela recorrente (correspondente à falta de procuração para a prática dos actos processuais ocorridos após 10/7/2022) mostra-se sanada, à face do disposto no art.º 48º do Código de Processo Civil. 2- A circunstância de ter sido junta a procuração em falta e a declaração de ratificação, sem precedência do despacho de regularização a que respeita o nº 2 do art.º 48º do Código de Processo Civil, em nada afasta a eficácia da sanação prevista nesse preceito legal. 3- Perante o disposto no art.º 819º do Código Civil, ao executado está vedado, após a penhora, arrendar o bem penhorado, tornando o arrendamento assim celebrado, ainda que válido e eficaz fora da execução, inoponível na mesma e, assim, ineficaz. 4- Em consequência dessa ineficácia não assiste a esse arrendatário o direito a preferir na venda em execução. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- Quando o declarante forma uma determinada vontade de comprar um imóvel mas a mesma está viciada por erro relativo à área desse imóvel, o negócio é anulável (ou susceptível de redução) desde que esse elemento (a área) se apresente como essencial para o declarante e o declaratário conheça (ou não deva ignorar) tal essencialidade. 2- Sendo essencial para a formação da vontade do comprador que o prédio tivesse a área de 2.152 m2, por ser aquela necessária ao desenvolvimento da operação urbanística aprovada camarariamente e que esteve na base da celebração da compra e venda, consistindo o erro na circunstância de existirem 117 m2 dessa área que correspondiam a prédio de terceiro, o que inviabilizava tal desenvolvimento da operação urbanística caso o comprador não providenciasse pela aquisição deste prédio de terceiro, e sendo do conhecimento do vendedor tal essencialidade da área de 2.152 m2, dado ter sido o mesmo quem promoveu a aprovação camarária da operação urbanística com base na mesma, a consequência desse erro viciador da vontade de contratar da A. passará pela redução do preço da compra e venda em medida proporcional à verificada redução da área, assim ficando o vendedor obrigado a restituir ao comprador essa parte do preço recebido. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

1- Só a falta absoluta dos fundamentos de facto da acção, que leva a que não se perceba qual o facto ou acto onde radica a pretensão formulada, é que se reconduz à falta da causa de pedir, causando a ineptidão da petição inicial e a nulidade de todo o processo. 2- Quando é possível alcançar tais fundamentos de facto, ainda que expostos de forma genérica, imprecisa ou insuficiente, não há lugar a falar em falta da causa de pedir, mas antes de uma exposição factual deficiente, a determinar o convite ao aperfeiçoamento nos termos do nº 4 do art.º 590º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I – Na acção de divisão de coisa comum, a causa de pedir define-se numa dupla vertente: por um lado, na alegação da titularidade de direito sobre a coisa comum ou em compropriedade, e a consequente invocação da legal faculdade potestativa de lhe pôr termo, nos termos dos artigos 1412º n.º 1 e 1413º n.º 1, ambos do Cód. Civil ; por outro, a consideração da divisibilidade da coisa comum, de acordo com os critérios definidos no artigo 209º, do mesmo diploma, ou em valor ;

II – A indivisibilidade em substância da coisa dividenda pode resultar de diferenciadas causas: 1. É indivisível por natureza (indivisibilidade natural) ; 2. Pode ser dividida materialmente, mas tal determina o seu detrimento ; 3. Pode ser dividida materialmente, mas a lei opõe-se a tal divisão (indivisibilidade legal) ; 4. Pode ser dividida materialmente, mas foi convencionada a sua indivisão (indivisibilidade convencional) ;

III – Considerando que a coisa comum é indivisível em substância, deve o Autor esclarecer ou indicar qual o específico motivo da indivisibilidade, nomeadamente se tal decorre da própria natureza da coisa, se é derivada do detrimento que a divisão material causaria ou se a indivisibilidade decorre do legalmente prescrito ;

IV - Resultando concludente do alegado pelo Autor, nomeadamente da natureza do pedido efectuado, tradutor de expressa tomada de posição quanto à alegada indivisibilidade do prédio urbano dividendo, mas faltando, apenas, a densificação factual justificativa desta indivisibilidade (que pode decorrer da natureza da coisa, de ser causa de detrimento da mesma ou existir legal impedimento á sua efectivação), afigura-se-nos não se justificar o juízo de ineptidão consignado na decisão sob sindicância ;

V - Com efeito, a factualidade omitida, tendo a natureza de essencial e constitutiva do invocado direito à divisão, parece antes dever ser etiquetada como complementar ou concretizadora (e não como nuclear) – cf., a alínea b), do n.º 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil -, a justificar não o determinado juízo de ineptidão, mas antes um articulado de aperfeiçoamento, nos quadros do artº. 590º, nº. 4, ex vi dos artigos 547º e 549º, n.º 1, todos, ainda, do Cód. de Processo Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III - O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - Ao transportar o Autor para uma unidade clínica sem meios para lhe assegurar a assistência médica de que o mesmo necessitava, existindo já um diagnóstico que foi desvalorizado e do qual já resultava que o mesmo tinha que ser assistido por cardiologia interventiva, a Ré cumpriu defeituosamente a obrigação por si assumida no contrato de seguro de lhe assegurar o transporte “até à clínica ou hospital mais próximo”, determinando o atraso na referida assistência médica, sendo que a expressão “mais próximo” deverá ser interpretada como referindo-se à clínica ou hospital mais próximo com capacidade de prestar a assistência que era necessária;

V – O medo de morrer, a angústia e ansiedade vivenciados pelo Autor que depois de ser confrontado com um diagnóstico de enfarte agudo de miocárdio, em risco de vida e lutando contra o tempo, se vê transportado pela seguradora de um país onde não existiam meios para lhe prestar a assistência médica urgente de que necessitava para outro país onde esses meios também não existiam, a muitos quilómetros de distância de Portugal, assistindo impotente à passagem do tempo sem vislumbrar uma solução, consubstanciam danos não patrimoniais merecedores da tutela do direito, danos esses para cuja compensação se considera equitativo fixar o montante de 20.000,00 €.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Não prevendo o contrato de empreitada reduzido a escrito que a resolução do contrato por parte do dono da obra tenha que ser comunicada ao empreiteiro mediante carta registada com aviso de receção, o que também não resulta da lei, essa comunicação pode ser efetuada através de email;

II - Não tendo resultado provado que a pandemia provocada pela Covid 19 determinou atrasos na execução da obra, a existência da pandemia, por si só, não constitui fundamento para a redução da cláusula penal moratória contratualmente prevista;

III – Constituindo o dano um pressuposto do direito de indemnização, sem a sua demonstração não poderá ser atribuída qualquer indemnização.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – No âmbito de providência cautelar não especificada, a produção de prova não constitui formalidade obrigatória, podendo a decisão ser proferida após o decurso do prazo de oposição, dado que se mostra expressamente estabelecido no nº 1 do artigo 367º, CPC que a produção da prova ocorre “quando necessário”.

II – Convergindo a alegação de ambas as partes para a delimitação dos termos essenciais do litígio, revelando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, para além da documental já junta aos autos, a decisão imediata da causa findos os articulados corresponde a opção processual legalmente prevista, não configurando nulidade por omissão de qualquer formalidade.

III – Estando assente a celebração de contrato de comodato nos termos do artigo 1129º, CC entre a requerente e a requerida, e que este teve por objeto fração urbana, a vigorar até que a comodatária encontrasse outra situação habitacional, não se mostra convencionado prazo para a restituição.

IV – Consequentemente, está a comodatária obrigada a restituir a fração logo que tal exigência lhe seja feita, nos termos do nº 2 do artigo 1037º, CC, devendo, por isso, concluir-se que a requerente (comodante) demonstrou a aparência do direito que invocou.

V – Apurado que a requerente pretende cumprir contrato promessa que celebrou e que teve por objeto a fração comodatada, existe o risco de, em caso de conversão da mora em que já se encontra em incumprimento definitivo, ser obrigada a pagar o sinal em dobro e de não recuperar a comissão de imediação imobiliária que já liquidou.

VI – Deve, por isso, ser afirmado o risco de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, sendo-lhe concedida a tutela cautelar que requereu, traduzida na restituição da fração comodatada.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – O ónus da prova do pagamento da dívida exequenda, enquanto facto extintivo do direito de crédito que a Exequente pretende fazer valer em sede de execução por alimentos, assiste ao Executado que na oposição deduzida à execução mediante embargos alega não reconhecer essa dívida por já a ter liquidado.

I - O dever de contribuição para os encargos da vida familiar, enquanto emanação do dever de assistência que, reciprocamente, vincula os cônjuges, onera ambos em idênticos termos, na observância do principio da igualdade dos cônjuges ;

II - tal dever pode ser cumprido, por qualquer deles, de duas diferenciadas formas, a solo ou em conjunto, nomeadamente pela afectação dos seus recursos àqueles encargos (rendimentos – frutos de capital - ou proveitos – ganhos do desempenho laboral) e através do trabalho despendido no lar conjugal ou na manutenção e educação dos filhos ;

III - tal dever recíproco, legalmente estipulado, de partilha dos encargos da vida familiar, não implica que a contribuição dos cônjuges deva ser igual, mas antes de acordo com a possibilidades e capacidades de cada um para o comum projecto de vida ;

IV - os acordos sob a orientação da vida em comum, plasmados no nº. 2, do art.º 1671º, do Cód. Civil, implicam a existência de acordo sobre a repartição de funções ou tarefas, conferindo a lei, no artº. 1676º, do mesmo diploma, valor económico ao trabalho prestado pelos cônjuges na habitação e na criação e educação dos filhos ;

V - o n.º 2 deste normativo, no âmbito dos efeitos patrimoniais do divórcio, tem por desiderato o restabelecimento do equilíbrio patrimonial entre os cônjuges, nos casos em que um deles sacrificou-se excessivamente em prol da vida comum, ou seja, tendo renunciado à satisfação dos seus interesses individuais, em benefício da vida familiar, sofreu um prejuízo patrimonial importante ou relevante, relativamente ao outro cônjuge ;

VI - nesta situação, incumbe ao julgador, num juízo de ponderação casuística, arbitrar ao cônjuge renunciante e lesado um crédito, capaz de atenuar ou compensar o desequilíbrio constatado ;

VII - através da nova redacção conferida ao n.º 2, do artº. 1676º, do Cód. Civil – introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10 -, procedeu o legislador á eliminação da presunção de renúncia anteriormente estipulada, cabendo, agora, ao cônjuge alegadamente prejudicado o ónus de provar: • Que a sua contribuição para os encargos da vida familiar foi consideravelmente superior á enunciada no n.º 1, do mesmo normativo, em virtude de ter renunciado, de forma excessiva, à satisfação dos seus interesses individuais, em benefício ou favor da vida em comum ; • Que, nessa decorrência, sofreu importantes ou expressivos prejuízos patrimoniais ;

VIII - assim, na consideração/atribuição do crédito compensatório, urge considerar a existência de uma dupla causalidade: por um lado que aquele contributo consideravelmente superior ocorreu devido a uma excessiva renúncia ; por outro, que tenha sido esta renúncia (excessiva) a causar o importante prejuízo patrimonial ;

IX - devendo o cônjuge considerado lesado alegar, e consequentemente provar, factualidade suficientemente densificada que integre cada um daqueles legais requisitos, tradutores daquela causalidade ;

X - nesta averiguação complexa, que deve ser factualmente densificada, deve o demandante cônjuge provar um quadro demonstrativo da vida em comum, tradutor do seu sacrifício excessivo e da sua excessiva renúncia aos seus interesses em benefício da vida em comum, relativamente ao outro cônjuge ;

XI - relativamente ao primeiro elemento de prova, o critério para a compensação é o do sacrifício da contribuição do cônjuge em prol da vida familiar ou em comum, revestido de excessiva renúncia à satisfação dos seus interesses ;

XII - apurando-se e valorando-se acerca do enunciado desequilíbrio em função da concreta vivência de cada casal ;

XIII - relativamente ao segundo elemento probatório – o que deve entender-se por prejuízos patrimoniais importantes -, os prejuízos do cônjuge devem ser mensurados pelo enriquecimento, correspectivo, do outro cônjuge ;

XIV - devendo ser desiderato do julgador restabelecer o equilíbrio (ou diminuir o desequilíbrio) no âmbito da cessada relação conjugal ou fase de dissociação familiar, fruto da diferenciada contribuição para os encargos da vida familiar ;

XV - as dívidas contraídas pelos cônjuges para fazer face aos encargos da vida comum ou encargos normais da vida familiar, mesmo no regime de separação de bens, podem não determinar responsabilidade na proporção de metade ;

XVI - assim, surge como perfeitamente admissível que os valores entregues por um dos cônjuges, na constância do casamento, para pagamento das prestações relativas ao empréstimo da casa de habitação (capital e juros), o IMI e as contribuições do seguro de vida, possam considerar-se como contribuições para as necessidades dos encargos da vida familiar ;

XVII - ou seja, tais valores começam por ser enquadrados como um encargo da vida familiar, nos termos do n.º 1 do citado artº. 1676º, do Cód. Civil, sem que, consequente e necessariamente, devam ser computados para qualquer tipo de compensação ;

XVIII - efectivamente, o pagamento destas despesas inserem-se no dever de assistência que vincula ambos os cônjuges, em virtude das despesas relacionadas com a habitação deverem ser consideradas como atinentes à economia doméstica comum ;

XIX - com efeito, mesmo no regime de separação de bens, a vida financeira do casal enquadra-se nas regras que definem os efeitos do casamento ;

XX - donde, não cumprindo o cônjuge alegadamente lesado o ónus alegatório e probatório referenciado, devem aqueles valores serem considerados como contribuições para as necessidades dos encargos da vida familiar, ausentes de pertinência de qualquer compensação ;

XXI – com efeito, não resultando preenchida tal prova, que sempre se revela complexa e difícil, deve presumir-se que a contribuição prestada pelo cônjuge é consonante e em harmonia com as necessidades dos encargos da vida familiar, a determinar o afastamento de qualquer compensação. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Nos termos do art.º 1081º do CC, a cessação do contrato de arrendamento torna imediatamente exigível, salvo disposição legal ou convenção em contrário, a desocupação do locado e a sua entrega ao senhorio.

II - Essa desocupação refere-se à pessoa e bens da arrendatária.

III - Tendo a arrendatária falecido, a mesma deixou de ocupar, com a sua pessoa, o locado. No entanto, isso não significa que os seus bens não continuem a ocupá-lo e que o mesmo tenha sido entregue à senhoria.

IV - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide do procedimento especial de despejo se apesar do óbito da requerida/arrendatária a requerente/senhoria afirma que o locado não lhe foi entregue.